&,$&, PEREIRA DE MAGALHÃES!-*

Cr~e~ío .'que,,se-, leu hoje na Mesa um Projecto viftcTo do Câmara dos Deputados sobre .o pa« gajmôntp ,4as .d,i,vic|as activas dos Conventos; pedi â que eMe fosse com urgência á Commis-sâo.ole. F.ascnda , por que é um negocio muito emportante, é urgente.

O SR. PASSOS: —Sr. Presidente, veio at|ui um Projecto.de Lei relativo a encontros; esta Camará fez-lhe uma emenda, voltou á dos Deputados, o ali de Irez cousas se devia fazer unia; ou approfar a emenda, ou rejeilala, ou peçlir uma Commissão mixla: mas não se fez nada disto; fez-se um Projecto novo: havia obrigação de fazer outra cousa , porem deslo-cou-so aquelle Aitigo sobre que versava a dissidência eredigiu-se um novo Projectinho. Eu pediria aos nobres Membros da Commissãoque liacM deste negocio quizessem considerar a questão constitucional, quando não estão acabadas ns prorogativas legaes desta Guinara. Realmente isto não se pôde consentir ! Estas reflexões são dirigidas aos illustres Membros da Commissão, que lerão a bondade de allen-der ao que rxponho.

O SB. PRESIDENTE: — Peço á Com-missão queiia tomar em consideração a espécie ftuadlada pelo illuslre Senador.

O SK. MINISTRO DA FAZENDA: — Sr. Presidente, eu estava prcsenle na Camará dos Depuu.dos, quando &e tractou esle negocio, e creio que o Senado julgará que eu estou no direito de dar algumas explicações n este respeito, já como Ministro da Coroa, já como Membro daquella Casa. (Apoiados.)

O facto não occorreu como disse o (Ilustre Senador, perdoe-me elle : a Camará dos Senadores fez um addilameulo ao Projecto que lhe tinha sido rnandaJo pela outra Camará sobre algumas alterações ao Decreto de 26 de Novembro de 183G ; voltando o mesmo Projecto áquella Casa, íoi lemellido á Commissão de Fazenda. E'de advertir que ali ha duas Com-missôes d<í com='com' de='de' casa='casa' membros='membros' do='do' discutis-se='discutis-se' projecto='projecto' apresentado='apresentado' quan-='quan-' isto='isto' das='das' tag1:_='especial:_' daquella='daquella' um='um' pela='pela' como='como' eliminação='eliminação' em='em' dns='dns' especial='especial' fazenda='fazenda' ultima='ultima' sobre='sobre' esta='esta' doa='doa' commissão='commissão' commisão='commisão' pagamento='pagamento' ordinária.='ordinária.' que='que' foi='foi' tinha='tinha' ordinária='ordinária' tanto='tanto' artigo='artigo' senado='senado' jú='jú' addilamento='addilamento' se='se' dividas='dividas' sido='sido' sim='sim' camará='camará' approvou='approvou' não='não' mas='mas' tag0:_='rejeitado:_' _='_' ora='ora' á='á' a='a' pediram='pediram' e='e' remelleu='remelleu' linha='linha' aqui='aqui' assim='assim' senadores='senadores' o='o' p='p' activas='activas' ella='ella' alguns='alguns' addita-clo='addita-clo' da='da' conventos='conventos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:rejeitado' xmlns:tag1='urn:x-prefix:especial'>

DOS SENADORES.»

to senão e» p pró v asse ou rejeitasse o additamen-to feito por esta Camará. Era consequência entra r aro ambos em discussão, e a outra Ca* mara, no mesmo tempo que approvou o Projecto inicial, rejeitou o additamento ; de forma que sobre esse tem de haver Com missão mista» — Não sei como a Camará dos Deputados poz de parte oadditamenlo feito nesta Casa, não sei corno deliberou sem fazer caso dei-lê; e mau estabelecer este precedente: entretanto lembra-me que de algum modo já se li-nhr» estabelecido antes: daqui foi mandado para a Camará dosDepnUdos um Projecio sobre o Terrcilo ; eila não o decidiu, e mandou pnra eãta um Projecto novo, que comprehcn-dia alguma cousa daquillo que continha o outro , e o Senado approvou-o. Todavia é certo que o additamento de que faltou o nobre Senador foi na outra Casa discutido e rejeitado.

O SR. PRESIDENTE : — Peço licença para observar que não é de presumir houvesse desa l tenção voluntária da outra para com esta Camará; pelo contrario, estou presuadido que involuntariamente , e por alguma circumslau-ciu eventual b« deu este caso. Alem disso a Constituição não estáem vigor ha tantos annos que posso já haver hábitos estabelecidos sobre as relações dos dois Corpos Colegislativos , e não é para estranhar que uma ou outra vez so-brevenham contliclos, que todavia convêm pre-vinir.- — As reflexões dos Sr. Passos e Ministro da Fazenda parecem-me muito a propósito : os Membros da Commissão ouviram umas e outras, e tomarão o objecto na devida consideração.

O Sá. GENERALZAGALLO: — O Projecto sobre os> Aspirantes, que ha pouco se dis-iribuio, c de grande interesse para o Exerci-lo ; e eu pedia a V. Ex.a houvesse de o dar para Onh-m do dia da primeira Sessão, a ver se se di&cuie com a maior brevidade possível, «m vUlu diií. rasõeà ha muito ponderadas.

íiollj.

O SK. li A HÃO DO TOJAL:— Como se acha presenre o Sr. Ministro da Fazenda, de novo tornarei a observar que eu linha proposto aqui ha poucos dias um additamento ú Pau* ta das» Alfândegas para augmcntar o direito sobre o papel estrangeiro, o qual a Camará .pareceu disposta a apoiar, aias pelas ponderações que me fez o Sr. Ministro da Fazenda eu o retirei debaixo de promessa do mesmo Sr. jyiirustro que introduziria este addilamento nn outra Camará: mas depois disto fui de novo procurado por vários fabricantes de papel, os quaes nie informaram de que o mal cada vez

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era maior; que har Ires dias se despacharam na Alfândega 4:400 resmas de papel de peso Francês , feito por machinas , o qual custou em França a três francos e meio cada resma, que todas foram compradas por um logista , e assim s? vê que importa o seu custo, cora dois tostões de direitos, em oito tostões cada resma, e que mal chega ámelade do preço porque se pôde vender o papel de peso Portuguez da se-gunda ou terceira qualidade ; que continuando por mais tempo .este estado de cousas, elJes se verào infollivelmente reduzidos a fechar as suas fabricas; de mais, que este mesmo pá-' pel estrangeiro tem substituído o uso até do papel almaço Nacional, pois que todos hoje usam deste papel de pêsoFrancez em rasão da sua extraordinária baraleza : podiram-rne pois que me interessasse com o Sr, Ministro da Fazenda pnra que este Projecto fosse levado por S. Ex.a quanto antes á outra Camará, o que agora aqui executo, e lenho por consequência desempenhado o encargo que se me incumbio, achando eu que tanto o Governo como a Nação em geral tem interesse eni que se empreguem tantos brnços como este ramo da nossa industria já occupa, e que se lorna muito digna de toda a protecção e auxilio, a fim de que . não se sacrifiquem tantos importantes interesses creados.

Eu não tenho empenho individual neste negocio ; estou preparado para fazer-lhe a guerra, por que tenho as machinas necessárias; mas os outros não estão nas mesmas circuuis-lancias, e hão de ter de fechar os seus-estabe* lecimeutos, acabando com um ra.mo de industria, que ia progredindo neste Paiz, e que eslá em circumatancias de prosperar c aperfeiçoar-se uma vez que gose de sutficiente prolec* cão, a qual, de certo, lhe não ministra ainda a actual escala de direitos na Pauta, sendo, como já aqui disse, muito menos do que eram anteriormente á adopção das mesmas Pautas.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA: —Sr. Presidente, eu posso assegurar ao nobre Se* nador, que espero apresentar em breve tempo na Cornara íjdos Deputados, um Projecto a este respeito, porque intendo que a medida que o nobre Senador aconselha e reclamada por todos.

O Sá. PASSOS: —É verdade. . O Su. PRESIDENTE: —A seguinte Sessão é na Segunda-feira, 18 do corrente, e a Ordem do dia a mesma que para hoje tinha sido designada. — Está fechada a Sessão.

Eram três horas e meia.

N." 122.

18

1841.

(Presidência do Sr. Duque de Palmella — continuada pelo Sr. Patriarchs Eleito, Vice-Presidenle )

ABERTA a Sessão três quartos depois da uma hora da tnrde, verificou-se estarem presentes 34 Senadores; a saber: os Srs. Lopes Rocha, Barões d'Argamassa , de Rendufte, do Tojal, e de Villar Torpim , Gamboa e Liz, Zagallo, Bispo Eleilo do Algarve, Condes das Antas, de Avillez, de Linhares, do Pwnufiel, e de Villa Real, Arouca , Duques de Palmei-la, e da Terceira, Curretli, Serpa Saraiva, Abreu Caslello Branco, Cordeiro Feyo, Ber-gara, Osório de Castro, L. J. Ribeiro, Portugal e Castro, Azevedo f Mello, Marquezes de Fronteira, e de Loulé, Patriarcha Eleito, P. J. Machado, Trigueiros, e Viscondes de Laborím, de Porto Covo, de Sá da Bandeira, e do Sobral.

Leu-se a Acta dá Sessão antecedente, e fi-<_3ou p='p' approvada.='approvada.'>

Mencionou-se a correspondericia seguinte: 1." Um Oíftcio da Presidência da Cornara dos Deputados, fazendo scienle que, não tendo áquella Camará podido convir no Ari. 12.° i-nserido por eáta no Projecto de Lei — sobre serem alterados os Decretos que regtílttrara o pagamento cra-s dividas activas do Estado e o dos direitos de encarte e selro de Mercês, de-Hbér-aram subjeitaY1 este negocio ao exame de tnna-Cammissão Mixta ; incluia a Relação dos Deputados nomeados para,, por parte delia, formarem aCcrmtnissâo ; écbrhèluía que áquella Cárríafa apprdVáva* à rejeição prroposla do § Único do1 Aft. 6.* tffS meneio nado'Projecto de i-i', disse

«caba

de ouvir que uma das emendas feitas nesta Casa ao Projecto de Lei que tem por fim alterar os Decretos qu« regalaram o pagamento de certas dividas do Estado, não foi approvada na outra Camará, e que por tanto deverá haver uma Commissào Mixta. Se se quiser poderá já proceder-se á eleição dos Membros do Senado qu* dw.vcin fa/er parle delia....

MUITAS rO^/í-S1: —Nada. A Mesa.

Consultada a Camará, resolvei* guc a Mesa iiesne esta nomeação.

O SR. PRESIDENTE: —A Mesa vae oc-cupar-se disso: parecia-me porém conveniente que desde já fosse fixado o diu para a reunião da Commissão; se não, ha opposição será na Quartn-fcira.

O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: — Lembrava a V. Ex.* que estão dados para Ordem do dia objectos de maior urgência que esse, porque nesta Camará ha um Projecto que involve o mesmo principio da duvida a que se oppoem a outra Camará, que é sobre o addilamento que esta fez a um Projecto de Lei para serem pagas em papel as dividas dos Conventos extinctos: por isso era conveniente que V. Ex." addiasse esta questão para outro qualquer dia, e que entretanto esses papeia fossem enviíidos á Corrruiissão competente.

O SB. PRESIDENTE: —Quanto á remesr sn dos papeia voe fazer.se irnmedialaaaenLe, o a reunião da Cbinmissão ficará para Sabbado 23 do corrente.

(Pausa.)

São nomeados* para a Com missão Mixta os Sís.k Sen adores

Visconde dê Porto Coyo , --''

Cordeiro Fcyo ,

Luiz José Ribeiro,

Pinto Basto,

Visconde do Sobral ,

Trigueiros ,

Pereira de Magalhães ,

Lopes Rocha ,

Barão de Renduffe ,

Abreu Caslello Branco ,

Bargara ,

Portugal e Castro,

Duque de Palmella.

Continuando a conta da correspondência, mencionou-se mais

2.° Um Olíicio pelo Ministério da Guerra» satisfazendo a um Requerimento (upprovado) do Sr. Zagallo, e incluindo Relações dos Empregados Militares e Civis dos Arsenatss do Exercito e das Obras Militares, e das Repartições que lhes são subordinadas ; — concluía , quanto á primeira parte do mesmo Requerimento, referindo-se ao Regulamento Provisório do mês* mo Arsenal do 1.° de Julho de 1834. — Passou á Commitsâo de Guerra.

3.° Outro dito pelo mesmo Ministério, incluindo um authographo (San-ccionado por S. Magestade) doDecreto das Cortes sobre«er oGo-vorno aulhoiisado a reintegrar António Pam-pliilio de Sousa Corte fieal no posto de Alferes de Infantaria. — Ma,ndau*BC guardar no Ar-chivo.

4.° Outro dito pelo dito , incluindo um au* lhograplio (tambe.m.Sanccionado) do Decrejto das Cortes sobre ser conferida » J?./oanna Vá-lfezi«l Ptfde#4chfi.Çayola a pensão annua-l o- v,i-lólicia de 13,6$ réis. •*-* Teve