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Foram distribuídos exemplares impressos de um folheto com este Ululo =. Algumas paginas acerca d' Expostos.

O Su. BERGARA : — Eu pedi a palavra para mandar para a Miisa um Requerimento •que passo a ler: depois da leitura delle, peço ainda a palavra. É o seguinte

Requerimento.

Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério do Ultramar, uma copia do parecer dado pela Associação mercantil em fins de 1839, em forma de Projecto, baseado n'um syslerna de Companhias administrativas ou rendeiras. — Sala do Senado 18 de Outubro de Í841.-*- bergara.

Julgando-se urgente, foi lido segunda vet,, e approvnu-se sem discussão. — Prosoguio

O Su. BERGARA : — Sr. Presidente, devo declarar á Camará que na Quinta-feira me ausento da Capital por motivos de muita urgência.

O SR. PRESIDENTE: — Mas talvez que esteja de volta no Sabbado f

Ò SR. BERGARA: — Porém não posso ser Membro da Commissão Mixta. Eu tenho-me demorado na Capital poiquç o promelli aos Srs. Ministros, mas era impossível continuar a eslar íiqui sem grave prejuiso de minha casa ; e se o não lenho feito ha mais tempo é por que me linha compromcttido a concorrer com a minha pe»soa até ao dia 20.

O SR. LOPES ROCHA : — O estado da minha saúde talvez não permilta que eu venha aqui noSabbado, porque estou bastanlcdoente, e isso poderá causar algum transtorno. Quando cslou bom não "me eximo ao serviço nem ao trabaJho, mas previno a Camará por que é possi\el que eu não possa comparecer na Commissão M i xIa.

O Sn. PRESIDENTE:—Em logar do Sr. Borgara fica nomeado o Sr. Marquez de Lou-le, e serão substitutos para qualquer occorrcn-cia os Srs. Bispo Eleito do Algarve e Serpa Saraiva.

Agora vou nomear uma Deputação que deve apresentar á Sancção Real alguns Decretos das Côrles : será composta dos Srs. — General Carrelli, Serpa Saraiva, Abreu Castello Branco, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Ber-gnra, e Portugal e Castro.—• Logo que estiver determinado o dia e hora para a sua recepção ds Sn>. Senadores serão avisados.

Visto conslar a morlc da mulher do Sr. Senador Cosia e Amaral, proponho que a Camará , segundo o eslylo, mande desanojar o mesmo Sr. Senador. (Apoiados.) fte»olveu-se na forma proposta. O Su. SECRETARIO MACHADO: —O Sr. Conde de Mello participou que não podia comparecer á Sessão de hoje.

(Entrou o Sr. Ministro da Fazenda.) O SR. AZEVEDO E MELLO: — O Sr. Mello e Carvalho não aàsislio á ultima Sessão, nem pôde concorrer a esU , por falta de saúde.

Passando-se á Ordem do dia, foi lido o Parecer daCornmissão de Marinha acerca do Projeclo de Lei, da Camará dos Deputados, sobre terem extensivas aos filtms dos Guardas Marinhas effectivos as disposições das Leis de 18 de Maio de IQlGede Iode /Ibrilde 18HÓ. (F.pag. 265, £01. 3.aJ Tendo sido igualmente lido o mesmo Projecto, disse

O Su. BERGARA: —Este Parecer é sim-plicimo e cheio de jusliça ; desejaria que ha mais tempo elle tivesse passado, por que talvez que alguns filhos de officiaes comprehen-didos nesta Lei, já tivessem entrado no Col-legio esle mino: por isso proponho que o Senado dispense a discussão sobre a generalidade delle. (slpniadns.)

dnnuirnio a Camará , foram sucessivamente lidos e logo aprovados os dois Artigos de que o Projecto se compunha, por náa haver quem a respeito delles pedisse a palavra.

O Su. PRESIDENTE : -+ Vai lor.se- o ou-tro Projeclo relativo aos operários separados do Arsenal da Marinha, e da Cordoaria.

O SR, MINISTRO DA FAZENDA : — Sr. Picsidente, eu pediria a V. Ex.a que esto Projecto ficasse addiado até eslar presente o Sr. Ministro dn Marinha, por que elie tem alguns trabalhos sobre isto, e estou persuadido (se o Senado conviesse) que a sua presença seria de •conveniência nesla discussão. PQZES:— Bem. Bem. Consultada a Camará, dtcidio que o referido Pri\j*cto ficasse addiado.

Foi dopois lido o Parecer da Commissão de

DIÁRIO DA CAMARÁ

Guerra relativo ao Projecto de Lei, da Camará dos Deputados , sobre ser dispensado ao Capi tão reformado, José Pinto de Sousa Meneies JWotitenegro o tempo que lhe f alta para poder ter a vantagem estabelecida no Jllonrá de 16 de Dezembro de 1790. (T. pag. 296, col l.a,v Depois da leitura do mesmo Projeclo, teve a palavra

O SR. BERGARA : — Eu desejaria que o illuslrc Relator da Commissão (visto que não me chegou á mão este Projecto, por se não Ler impresso) me desse osj motivos espcciaes por que se dispensa na Lei esta graça; certamente, c preciso que esle^ official tenha rele-vantissimos serviços para que seja remonerndo como requer: até hoje, lendo eu vinte cinco ânuos de serviço, nào me recordo que haja exemplo de se dispensar o tempo de serviço para melhorar de reforma. Eu peço ao Sr. General Zagallo que possuo as melhores intenções, que declare os motivos por que se dispensa essa |>i. Eu 'ião tenho indisposição nenhuma com este indivíduo, e basta elle ser militar para eu advogar a sua causa, mas eu advogo a causa dos militares quando elles teem justiça: se se abrir este exemplo terrível, áma-nhan eu iria pedir uma dispensa de tempo de serviço para ser reformado em Tenente Coronel , c islo tende a um augmento de despcza para o Thesouro, porque, se nós votarmos este Projeclo de Lei, haverá officiaes que, pelo menos, tenham feito l ao bons serviços, e que então venham com este exemplo pedir uma e mais dispiMisíis do tempo de serviço. — A vista dibto desejaria ouvir o Sr. Relator da Commissão , por que se acaso o estado deste Ofli-cial for além do de muitos Officiaes do Exercito , talvez eu me cale, mas pelos princípios de conveniência e de justiça, hei de sustentar o que eslá estabelecido por Lei.

O Su. GENEUALZAGALLO: —Sr. Presidente, á Commissão de Guerra nào foram presentes mais documentos alguns, do que aquelles que constaram naCommissão de Guerra da outra Camará. Esta Commissâo aífirma que a esto OfTicial lhe faltava para completar os vinte cinco annoa de serviço o seguinte.: (leu.) Que este Crucial fora reformado cm consequência de se achar impossibilitado do serviço, cm resultado de n m grave ferimento que recebera em combate, de que lhe proviera uma roturn quasi completa, feita na guerra peninsular; quo nm 1828 havia sido dcmitudo pelo Governo do Usurpação crn consequência da sua conhecida fidelidade á eau&a da Liberdade pela (fitai sempre combateu; que elle foi companhciio de alguns Membros da mesma Commissão na guerra, peninsular, e que se apresentou em 1834 ás Anthoridades legitimas, prestando valiosos serviços ate' ao fim da lucta. (O Sr. Conde das /intas;-<_-Rna de='de' lia='lia' dn='dn' do='do' viernm='viernm' poderem='poderem' projecto='projecto' ellcs='ellcs' sou='sou' tem='tem' são='são' casa.='casa.' _03='_03' ito='ito' outra='outra' este='este' podor='podor' commissão='commissão' conhecimento='conhecimento' que-='que-' vista='vista' apresente='apresente' sua='sua' que='que' provar='provar' factos='factos' souber='souber' duvida='duvida' eis='eis' se='se' documentos='documentos' por='por' para='para' teve='teve' camará='camará' uio='uio' mudar='mudar' não='não' ca='ca' crn='crn' mas='mas' om='om' só='só' á='á' a='a' opinião='opinião' pelos='pelos' os='os' e='e' ou='ou' motivos='motivos' guerra='guerra' aqui='aqui' approvar='approvar' a.='a.' m='m' regulou-se='regulou-se' n='n' destruir='destruir' p='p' r='r' exacto='exacto' ella='ella' quem='quem' contrario='contrario' da='da'>

O Sn. BE LIGA RA: —Eu já linha dito que não possuía a menor indisposição contra este Officinl, e buui pelo contrario sympalhiso com elle, basta ser militar; mus eslu pretenção to-ria um fim justo se fosse para um Olficial ou Officiaes que o seu estado de saudç obrigou a serem reformados, porém esta prelenção traz uma dispensa de Lei, e atraz disso vem um augmento de despeza para o Thesouro: por consequência st-rm, desviar-me dos princípios d'econotnia e He justiça se não combatesse e-s* lê Projecto, ninJda que fosse p«ra um c a noa-rftckt pertencente ao (neu Corpo: comb*lo-o, não porque lenha indisposição contra o Ofifi-eial, mas porque as, refoimds segundo o De-crelo de 1790 tinham-se regulado por annos de serviço, u pelos soldos coírespoudentes ás mas pntente»; por consequência, se o Go.verno queria melhorar a sorte deste Olíicial, podiam paasalo addido a Veteranos, por que eniâo- recebia como effectivo. ( O Sr.General Zagallo ;— Eslá addido.) Pois se está addido recebe cora os effeclivos, e nisso já tern um grande me-Ihoiamunlo, por não estar nessa classe de. esquecidos, que são os reformados, de qt«;in parece que já não lembram os serviços. Com tudo, se este Official pelos sous ferimentos em campanha está no caso de passar a Veteranos,

o Governo pôde fazêlo independente da sanc-ção das Cones, mas se o illustre Relator da Commissão se funda só no Relatório da Com-missâo da Camará dos Deputados, na minha opinião ha muitos Officiaes que estão neste caso. (O Sr. Visconde de Laborim : — Apoiado.) Volo contra o Parecer da Commissão, e accredite V.Ex.a e a Camará que o faço com a maior repugnância, por dizer respeito a um militar; mas é por justiça, e por não abrir exemplo a mil pretenções similhantes.

O Su. GENERAL ZAGALLO:-O meu nobre amigo, o Sr. Bergara, funda-se em que este Projeclo de Lei é contra o que se acha estabelecido na Lei das reformas. Mas permit-la-me S. Ex.a que' lhe diga, que se acaso este Official estivesse comprehendido na Lei escusava então devir aqui pedir uma dispensa delia: (O Sr. Bergara: — E'verdade.) portanto este argumento cahe por si.

Aquestão Sr. Presidente, consiste em saber se este official pelos seus serviços e ferimentos, merece que em seu favor se faça uma dispensa na Lei, devendo conceder-se-lhe no coso positivo, e negar-se-lhe no caso contrario.—Eu já disse q;ie a ÍJoinmissão foram presentes unicamente os documentos que vieram da outra Camará; tendo a accrescentar , que esta Proposta foi fcila e apresentada pelo Governo. Agora terei a dizer ao meu nobre amigo, o Sr. Bergara , que não é a primeira vez que se fi-seram dispensas desta natureza , (O Sr. Í3er-gnra: — t-íue eu saibd , é a primeira.) porque ha bem pouco tempo que unia teve lognr, até com aiigineulo de graduação, se bem me lembro. Portanto, Sr. Presidente, na minha opinião a questão nào é de pessoa, (O Sr. tier-gara : — Nem na minha.) n questão é de justiça ou de não justiça ; se o indivíduo pelos seus ferimentos é digno da graça que pede que se lhe faça, senão, não.

O SR, BERGARA : — Eu tenho a palavra, rnqs já me não lembro para o que cia; por consequência redo delln. (Riso.)

OSa. BAIÍÃO DE VILLAR TROPIM :— Sr. Presidente, este Official allega. que foi ferido na guerra peninsular, de que lhe resultara suidez, e uma rotura que o impossibilitou do serviço. A guerra peninsular acabou em 1814; e elle s'ervio até 1828 : logo parece que pelo resultado destas feridas não ficou impossibilitado, como ngora diz.

Diz que fora demiltido em 1828 por ser affe-cto á Causa da Rainha; mas elle foi demilti-do na ordem geral , em que o foram todos os outros Omciaes, que pertenceram a corpos que entraram na reacção de 16 de Maio de 1828, sendo então Capitão de Caçadoies 12 de que o nobre Conde das Antas era Comruandanle ; porem não acompanhou o sou Corpo na retirada de Coimbra: foi para sua Casa, onde não foi perseguido, nern preso , nem mal tractado pelo uzurpador; não emigrou, nem se apresentou quando o Exercito Libertador veio ao Porto; apresentando-se seu pae com três filhos qut» linha, e estando no mesmo Diitricto, em que elle residia.— Diz mais —que se apresentara cm Abril do 1834, mas não declara o dia, c quo ainda fizera relevantes serviços; porem u u sei que elle se apresentou depois que o nobre Duque da Terceira expulsou todos os rni-guelislas daquella Província, e quando já não linha outro remédio; e não sei que relevantes serviços podesse preslar depois disso, pois que nunca mais foi empregado miliiarmenle.

Sr. Presidente, se os serviços deste Orneia! merecem que se faça uma excepção na Lei a sou favor, então leremos de a fuzer a favor de todos quantos nos requererem, porque todos, a meu ver, estão em melhorei circunstancias do que elle: por consequência voto contra o Projecto. (Apoiados.)

O SR. BERGARA:—JH me recordei do caso sobre que linha pedido a palavra; foi quando omçu nobre oruigo, o Sr. General Za-gallo, d*ssç que ha pouco tempo se Unha dado um exemplo de&ta ordem; nesse tempo ai-nda eu aqui não estava sentado, porque, se estivesse, havia de votar, contra, se fosse revestido desias mesmas circnmstancias.

Julgada a matéria sufficienfem^nle discutida, foi posto a votos o Parecer da Commissdo^ c fícnu rejeitado: votando-te depois sobre o Pró-jecto de Lei a que dizia respeito, foi este igual' mente rejeitado.

O Sá. CONDE DE LINHARES : —Eu declaro que não assignei o Parecer da Coramis-são, e que votei contra elle.