sustento, que se as côngruas dói Parochos fossem pagas pelo Thesouro devia delias deduzir-se , a decima, como de qualquer outro vencimento, mas não as elapes nem ds forragens. — Quanto a pendões militares, eu fui Metn-bro de uma Comrnissão onde se examinaram os diplomas por que ellas foram concedidas, e poderei demonstrar que até 1827 muitas se deram por serviços ordinários; poderei mesmo apresentar uma relação nominal dessas pençôes com os motivos por que foram concedidas, por que a conservo: sempre foram dadas assim por serviços extraordinários como por serviços ordinários depois que se estabeleceu oMonlc-pio

DOS SENADORES.

do Exercito, que foi no Reinado da Senhora D. Maria l.a

O illustre Senador Membro do Ministério propõem que se vote o Artigo como está redigido no Projecto; mas eu não ouvi rasào alguma de conveniência para se alterar o Parecer da Coimuissão; o Parecer conlôm a mesma disposição do Projecto, mas incorpora todos os Empregados Públicos em uma classe paru o fim dasta Lei, e e deste modo que eu intendo dever approvar-sc, ao menos em quanto se.não mostrar a conveniência de o fazer por outra maneira, o que se não fez ate' agora.

Pausa.

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O SR. VÍCE-PRES1DENTE: —A Cama-rã não está em numero para poder votar, e como a hora é já passada fica esta discussão addiada:

S. Magestade recebe a Deputação, nomea^-da hoje para apresentar uns Decretos á Sanc-çuo, pelas sete horas da tarde.

Na forma do Regimento, ámanhan não haverá Sessão. A Ordem do dia para a deQuar-ta-feira (20 do corrente) é a continuação da discussão que acaba de ser addiada, e u dos outros assumptos que estavam designados parst hoje. — Et>lá fecharia a Sessão.

Eram quatro horas e um quurlo.

N0 19 • 1£

te 20 te ©utnbro

(Presidência do Sr. Patriarcha Eleito, Vice-í?resi(lenle.)

ABERTA a Sessão, á uma hora e três quartos da ttírde, verificou-se a presença de 37 Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho , Barões d'Argamassa , dcRenduffe, do Tojal, e de Villar Torpim, Gamboa e Liz , Bayilio Cabral, Zagallo, Bispo Eleito do Algarve, Condes das Antas, de Avillez, de Linhares, de Penafiel , e de Villa Real, Arou-ca , Medeiros, Duques de Palmeia, e da Terceira , Pereira de MagaNiãçs, Carrelli , Serpa Saraiva , Abreu Castello Branco , Cordeiro Feyo , Bcrgara , Osório de Castro, L, J. Ribeiro, Velloz Caldeira , Portugal e Castro, Azevedo e Mello, Marquezes de Fronteira, e de Lonlé, Palriarcha Eleito, P. J: Machado, Trigueiros, e Viscondes de Laborim, de Poi-lo Côvo , e do Sobral.

Leu-se a Acta da Sessão precedente, e ficou approvada)

O Su. PEREIRA DE MAGALHÃES: — Por parle da Commissão de Administração, iriando para a Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei sobre o stiodo de lançar as contribuições municipais, e peço a V. Ex.tt queira submelêlo á decisão do Senado, afim de passar quanto antes á outra Camará:

Foram successivameníe lidos os Artigos do mesmo Projecto, que se approvaram estando conformes aos respectivos vencimentos.

Passou-se á Ordem do dia, continuando a discussão especial do Projecto de Lei, da Ca-raara dos Deputados , sobre a deducçáo da decima ás Classes activas do f Servidores do Estado.

(Estavam presentes os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros da Justiça, Fazenda, c Negócios Estrangeirosi) •

Proseguio o debate do Artigo 2.°, addiado na Sessão antecedente; ( P. a -mesma Sessão in fine.) ora concebido nestes termos :

Ari. 2.° De todos os ordenados, soldos, e quaesquer outros vencimentos das Classes activas dos Servidores do Estado, que forem pagos em dia, deduzir-se-hào provisoriamente dez por cento.

Kmenda da Comniissão. — De todos os ordenados , soldos, e quaesquer outros vencimentos das Classes activas dos Servidores do Esta-do, com pré frendendo os límprègados da Junta do Credito Publico, qne forem pagos em dia, deduzir-se-hão provisoriamente dez por cento.

Tinha a palavra, e disse 1 O SR. BARÃO DO TOJAL: — Eu hão darei um voto silencioso sobry a matéria.

Não acho que oâ nossos Empregados Públicos sejam demasiadamente bem pagos para se lhe exigir rigorosamente o cumprimento dos seus deveres; dhei que, geralmente fallando, em todas as Repartições é necessário que os Empregados respectivos sejam bem pagos, mas particularmente nas fiscaes: por consequência inclino-mè decididamente á doutrina e ás ideas aqui emittidas pelo Sr. Mmiáiro dos Negócios da Fazenda na ultima Sessão, que o mais pr«-ferivol seria o fedusir o quadro dos Empregados Públicos, do que os seus vencimentos ; esta e' a verdadeira doutrina.

Sr. Presidente, se os Empregados Públicos não forem bem pagos, a consequência será que elles procurarão pagar-se a seu bel-prazcr combinando-se com as partes para conseguirem o seu embolso por outro meio ; uma vez que elles não sejam bem pagos, não são independentes, e muitas vezes hão de necessariamente transigir com os seus deveres; e isto e o mesmo que succede em outros Paieos, onde hão são bem pagos os seus serviços: por ÇXCMM-

pio, na Rússia, exceptuando os Diplomáticos, todos os outros Empregados Públicos são mal pagos, e vê-se continuamente casos du dolo c; fiando, sendo o Governo obrigado muitas vezes a disfarça-los porque em geral os seus ordenados não são sufiícientcs tanto nas classes civis, como nas outras. — Volo comluclo pelo Artigo, com ojuanto pareça conlradictorio com os meus argumentos, e porque a medida e necessariamente provisória, c voto por clle porque me persuado que o Governo, para obter o lim que esta Lei compr^hende, hade infalivelmente eimerar-sc para rcalisar o prorhpto pa-gnmento de todos os indivíduos que servem O listado ; aliás a Lei e nulla, a nào se poder dur o esforço da parte do Governo para quanto nnles pagar: tudo quanto aqui votamos seria aliás ocioso, posto que não me lembre outro modo de conseguir csle fim , senão o capi-talisar a divida flucliiantc para que o Governo se veja om circumslanrias , fundada ellu, de pagar pontualmente d'ali em diante os ordenados e soldos correntes. O consilidar áe esta divida, era de suinma justiça, o grande passo preliminar pára. a organisação daá nossas finanças; e este imposto sobre oá ordenados dos Empregados Públicos, forneceria os meios de pagar o juro e amorlisação dossel divida assim consolidada, único fim para que devia ser ap-plicado, e que d'algutha forma justificaria este imposto faaendo desapparecc-r siujilliante peste, qual é a divida íluctuanlc.

Volo pelo Artigo, pois na esperança que d*elle virá utilidade e proveito ás classes dos Empregados Públicos já pagando-se-lhes eiri dia, e fornecendo o resultado deste imposto um meio amplo de se poder consolidar a divida fluctuante, porque aliás o Governo não deveria vir aqui apresentar um Projecto de Lei que mvolvesse uma nt.llidadu perfeita, c quando nào tivesse o fim pratico que clle propõem de pagar em dia, propondo essa redução que espero cointudo seja temporária porque , repito, e necessário que se paglie bem aos Empregados Públicos, para elles cumprirem fielmente os seus deveres. (Apoiados.)

O S«. DUQUE D K PALMELLA: — Eu tinha pedido a palavra para uma explicação , e a fullar â verdade já me não lembra sobre o que ella era ; rtias como já falk-i sobre este Artigo, cedo da palavra, rescrvando-a para responder depois, s i? me parecer nccessaiio.

O Su. L. J. RIBEIRO: — Eu pedi a palavra para umu explicação na sessão antecedente , porque se linha feito um requerimento para que se pososse á votação o Ai ligo 2.° como veio da outra Camará, o não como o propõem a Commisião com a Emenda; c corno não vi dar rasões de conveniência, nem de utilidade que preferissem o Artigo do Projecto ao que propõem a Commissào, por isso insisto em que se ponha á votação o Artigo emendado ; porque, qiialquer que venha a ser a soiU do Artigo 4.°, isso não prejudica cousa alguma, porque aqui tracta-se de impor urria decima a todos os Empregados Públicos, e como os da Junta do Credito Publico tumbeth o são, não podiam deixar de ser comprehendi-dos na regra geral. •

Por tanto uma vez que se ponha á votação o Artigo com a Emenda que propõem a Com-missão (porque, repito, não vi dar lasões con-venienlc-á para ser preterida) quanto ao mais approvo-o, ^

O SR. PEREIRA DE MAGALHÃES:— Sr. Pre-idí-nte, Iodos, ou .qiiasi todos os Membros da Commissão externa tem explicado as suas.-opunôes em differenles logares, e eu, que também tive a honra de pertencer á mesma

1841.

Commissão, ainda não disse quaes foram ali as minhas opiniões, nem a que tenho sobre o objecto em discussão. Como Membro daCocn-missão externa, assignei o seu Parecer sem. declaração alguma , por que a final conheci, ds apuradas circumslancias em que estava o Thesouro, o pouco tempo que tinha a Cotn-missão para meditar os importantes objectos quo lhe foram submettidos, e que era nece^sa-rio neste pouco espaço de tempo apresentai: um syslema de fazenda, ainda quo não fosse o mais perfeito.

Eu não direi agora qual foi a minha opinião sobre todos os, objectos ali truclados, e só fallarei naquellc à que se refore este Pro« jecto.

A Commisãao, rio principio dos seus trabalhos, estabeleceu duas bases em que concordaram todos os indivíduos que a compunham ; a primeira foi examinar os Orçamentos que tem sido apresentados ás Camarás, principalmente o ultimo, e ver se a receita orçada d» Estado era real , assim como também a dês-peza ; a segunda base foi que deviam os seus trabalhos começar por uma reducção em todas as despegas do Estado, para depois saber quaes eram os meios de assupprir, e quando se trac-tasse disso, examinando se as receitas existentes eram sufficientes, ou se era necessário ac-crescentalas. De accòrdo toda a Commissãò em que era este realmente um dos verdadeiros muios1 para chegar ao seu fim , tractou de des-involver cada um destes princípios, e os objectos a elles relativos.

Em quanto á despeza do pessoal, á minha opinião era que se devia principiar por marcar os quadros de todas as Repartições, examinando primeiro se a Lei de 9 de Abiil eslava executada, por que nclla se tinham marcado os quadros, (sípoiados.) e que SP despedissem aquellcs Empregados que tivessem sido admitlidos nas Repartições contra a disposição desta Lei. Quanto a ordenados, a minha opinião era que se revessem os trabalhos de todos os ordenados, por que estas tabeliãs são muito irregulares, e não me importava que o resultado fosse dar uin augmenlo de despeza ; não1 sei se haveria augmcnto , mas, ainda que o houvesse, o serviço lucrava muito e muito mais; era tarnbem de opinião que a não se. reverem estas tabeliãs, então se fizesse uma distincção entre os ordenados existentes anleá da Restauração (em 1833), aos ordenados estabelecidos na Ilha ate' á revolução de Setembro, e aos estabelecidos depois delia ; por que os ordenados anteriores a 1833 eram muito diminutos, e os da Restauração eram desproporcionados com as nossas finanças, (Apoiados.) G os estabelecidos na revolução de Setembro j ou dopois delia, não estavam em relação nerri com os anteriores a 1833 nem com as reduc-çòes que se fizeram nos ordenados em 1836, num com os ordenados anteriores no tempo da revolução de Setembro : c que só' feito este calculo e que podiam com igualdade o justiça JQJ-pòr-se a decima aos Empregados Públicos, no caso que esta medida fosse absolutamente necessária.— Já se vê que este trabalho era muito complicado, e cedi delle por ver que era impossível á Commissão, no curto espaço de tempo que linha, de rever todos estes objectos que se tornavam de urn trabalho excessivo, é quo devíamos saliir quanto antes da nossa tarefa. Mas ainda estou convencido qce sem o& trabalhos que acabo de indicar, nem terem oá uma verdadeira organisação administrativa, nem syslema de Fazenda.