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hão pôde faztr isto, por qne'já declarou que filo queria ponto, e deve pagar aos Servidoies do Estado todas a* suas dividas: e cm quanto dever traia parte delias não pôde dizer == vós estais satisfeitos. =rr Por consequência, se hão de contribuir os Empregados Públicos quando cs-tÍT«rem pagos, é necessário que elles o sejam de tudo quanto se lhes deve; por isso qutí o Governo declarou que não queria pôr ponto: por tanto, Sr. Piesidente, indo d'accòrdo com as opiniõe» sustentadas pelo Governo, proponho a eliminação das palavras — desde a ultima IQJCU-nix, — -e neste sentido mando uma Emenda para a Mesa.

O SR. MINISTRO DA FAZRNDA: — O nobre Senador por certo não calculou qual era o resultado desta emenda, que íoina inteiramente inútil a vantagem que se quer cou-&£«uir. Se o Governo, por um sacrifício qutd-quer pôde pôr em dia as claèses activas, separa isso ate agora preciznva de que es?e sacrifício fosse como de um , passando a emenda elle seta como dois, e tem vantagem alguma. Depois da ultima lacuna devem-se nove mezes, por exemplo, a uma Classe, o Governo pôde pagar esles nove mezes com a vantagem de deduzir-lhe uma decima no* seguintes vencimentos: mas não Sr., por que alem desses ainda ee devem a uma Classe outros mez(-!í> de 1837. Se isto e o que pretende o nobre Senador, di-go-lhe que a sua lembrança nos vai pôi em grave embaraço. Tractando-se das circuimtan-cias em que nos achamos, o nobre Senador conveio em que os sacrifícios que cilas reclamavam deviam spr partilhados por todas as Classes do Estado ; mas hoje pela emenda que propõem retracta S. Ex." tudo quanto entím judiciosamente dissera ! Quando PS-IP Projecio áe disculio na Camará dos Deputados, os Membros daquella Caza expoutnneainenie &e obrigaram a soffier a deducçào de uma decima em seus subsídios, estivessem ou não os pagamentos em dia ; igual declaração fizeram também os Ministros: mas para que estes sacrifícios sejam profícuos, e' mister que se não limitem só nos Deputado* e Ministros. K então se o nobre Senador quer que o Governo fique inhibido de fazer algum sacrifício para pôr em dia estes pagamentos, c' melhor que o declare; mas a consequência será que S. Ex.a nào convém em que os Ruiprcgados Publico» partilhem esses sacrifícios que as circumstan-cias reclamam de todas asClasses. Entretanto, eu faço justiça ás intenções do nobre Senador; estou persuadido que S. Kx.a tem a este respeito o mesmo pensamento que a Administração: peco-lhe porem que se lembro que de 1837 para traz ha uma grando divida não só aos Empregados, mas a outras classes de credores do Estado ; citarei, por exemplo, a que representam os Títulos, aiwcs, com o* quaes se pagaram serviços relevanti>simos. Ebtaró considerada esta diuda? Não Sr., mas ha de tomar-se uma medida geral que comprehenda todas as anteriores á epocha de que o Governo quer par\\r para pôr os pagamentos em dia. Então consinta o nobre Senador que a divida dos Empregados fique também nessn calhego-ria. A idea do Governo , e da outra Camará, creio que a ide'a do Senado, e me»mo a do Sr. Caldeira , e que os sacrifícios pe/em sobre todas as Classes ; para facilitar o desconto de que se tracta foi lançado o Artigo 3.° (equan-do lá chegarmos darei a razão porque esse Artigo se adoptou, maç desde jú digo que me parece não foi bem apreciado pela illuslre Corias as suas intenções a este respeito.

Por nau haver quem inah pediste a pnlavm^ foi propostu a emenda e fiu>v rejeiltnín ( por 19 votos contra 14) : acta continuo se a/tprovou o paragrapho.

Entrou em discussão o

Art.° 3." Fica o Governo authorisarío para pôr em dia o pagamento dos vencimentos das Classes activas dos Servidores do Estado, quer seja pela aproximação dos pagamentos', q-uer levantando fundos ao par, com tanto que o respectivo juro não exceda a seis por cen-

to.

A Commistâo propunha a eliminação deste

Teve a palavra

O SR. MINISTRO DA FAZRNDA :—f5r. Presidente.,', eu qu<_-ro que='que' no='no' a='a' razão='razão' unicamente='unicamente' _.='_.' p='p' depoia='depoia' este='este' projecto.='projecto.' _..artigo='_..artigo' persuadido='persuadido' inirodu='inirodu' tag0:_.c8tou='e:_.c8tou' da='da' tdo='tdo' foi.='foi.' porque='porque' f-xplicar='f-xplicar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:e'>

DOS SEN A DOMES,

minha explicação, ò benemérita Com missão ha de convir etn que elk; não devo ser elinii- . nado.

A Coinmissão externa qunndo aconselhou o pohto, piopoz a capitalização dos vencimentos das Classe* activas t* inactivas, aqiiellas com

0 juro de 6 por cento, e estus cotn o d« 4>: o Governo não acceilou o ponlb pelft maneira propo&ta , intendendo que era da maior conveniência pnra o seniço que se obtivesse o mesmo resuliado cjne a Com missão tinha em vista mas por outro modo, por it-so que não concordava com ella sobre os mcio-« de o levar à ef-feito. Ueconheceu então o Governo que, se fosse po»*ivel pagílr tudo que deve aos Kmpre-gados Públicos acluos desde a ultima lacuna, isso seria unta grande vantagem , porque não só fic.ina li.ibiliiado :i jipplicar as receitas de um lncz us despesas delle, n)as alem disso des-embainçava-se cia divida moderna desses Empregados, eutilisa*a a deducção da decimados SPUS ordenados , cuja importância é muito superior íi dos juios dos empréstimo*, que oGo-vprno leva em vista fazer para obter este fim. Apresentarei nrn exemplo, porque este objecto reduzido a cifias e' muito faril cie perceber.— Siippouhaiims um Empregado Publico com o ordenado de 1:200$ reis, e que se Mie devem oito me/es : se o Governo poder levantai 800$ reis ao juro de 6 por cento, è claro que este Mmpregado (irará t-m dia deduzindo^lhe de-poi* 1-20$ réis do seu ordenado no fim de um nnno ; ma» se.ndo a importância dos juros de 800$ rtlis 4o*$ réis, segue-se que, p^ga esta qudfitui, o Thesnuro realisa ainda 712^ réis no primeiro íinno. e 120$ reis nos seguintes.

— Ora nqm esta explicado o Artigo e.m discussão, que a boneiiieiila CoiiMiussão inleiide que deve s>cr eliminado.

Diz lambem a "Ilustre Commissão que o Artigo contem um voto de confiança illimitado.

— 1'al não lia : e*te voto de confiança é limitado, porque fica reslncto somente á somma preciza para pôr em dia os ordenados das classes aclives, cujo ipaiiltado e uma economia palpável. A Commi-oào exteina calculava em 360$ contos a* decima» dos Empregados quando odseus ordenados fossem pago? em dia : logo, se nó-, tiveimo» quem nos empreste o dinheiro necessário pata es^a operarão, a consequência »>era (na hvpothese figurada) que lucraremos ;i(r<_ de='de' con='con' en-treliinto='en-treliinto' confiança='confiança' ray.âo='ray.âo' perde='perde' lo0='lo0' dependendo='dependendo' onde='onde' líiste='líiste' isto='isto' alguém='alguém' um='um' faz='faz' tal='tal' negando='negando' combatido='combatido' arligo='arligo' contos='contos' vá='vá' lei.='lei.' na='na' pôde='pôde' esta='esta' _6='_6' isso='isso' illimttado='illimttado' seja='seja' que='que' bom='bom' nada='nada' obtenha='obtenha' voto='voto' artigo='artigo' se='se' por='por' creio='creio' para='para' não='não' dirá='dirá' houver='houver' _='_' empréstimo='empréstimo' dinheiro='dinheiro' a='a' ser='ser' utiihorisnçào='utiihorisnçào' nào.='nào.' e='e' probabilidade='probabilidade' é='é' o='o' p='p' m.il='m.il' unirnmenic.='unirnmenic.' tag1:_='porcento:_' faça='faça' oííoverno='oííoverno' quin='quin' nào='nào' xmlns:tag1='urn:x-prefix:porcento'>

Devo ainda dizer ao Senado mais alguma

n.

cousa , e é que uma vez que esta aullidrisação posse, ha muitos timpreg.idos Puljlieos para os quaes nào será preri>o fazer tamanho sacrifício a fim de poder deduzir a decima tios seus ordenados: a alguns se devem nove mezes, irias também lia outros a quem se não deve senão um; levantando o dinheiro para pagares-se mez , se importar em 100, iinmediatnnien-le colite o Governo a vantagem de deduzir 120. Fsle Artigo está intimamente ligado com o que se acaba de, approvar; 3em o 3.° fica o £. perfeitamente illusorio. O Governo nãolencio na efiectuar os pagamentos dos ordenados fa zendo salto;—-não os pôde effectuar senão lê

1 vantaudo fundos ou capitalisnndo: vamos a es

j ta liypothee-e. Se houver um Empregado Pu-l)lico que queira receber a importância do que se lhe deve em f iiicripçòes, pergunto se o Governo ha delirar inlnbido de lhas dar c de uti-

. li

3 trará.

Parece-me qife as explicações que acabo de dnr são aiimeientes para faxer ver que aqui não ha um empréstimo illimilado, pois que elle necessariamente ha de ler por limite a importância da divida das Classes activas desde a ultima lacuna , e que de qualquer operação que o Governo faça em consequência desta authori-saçào lui de resultar uma vantagem immediata a*sirn pata os Seividores do Estado, como pa-rri o riie-oitim. Portanto acho que eslc Arligo deve ver approvado.

OSH. L. .1. UíBEinO:—Sr. Presidente, .•is e \plii-d coes que acaba de d.ir S. Fx.a o Sr. Ministro do» Negócios da Fazenda não me puderam convencer para deixar de sustentar o Parecer da CommUsâo.

À doutrina deste Arligo contém duas siçòes muito diversas, que não podem deixaf de ser considerados, c lractnr-se de cada uma delias separadamente; a primeira diz: (leu.J Até aqui todos hão de convir que para o Governo pôr os pagamentos em di com os meios que tem á sua disposição, escusa de sf-r autho-nsado por uma Lei especial , por que a sua obrigação é essa ; e p»tou persuadido que devem sei nsseà os seus muiore* desejos: por conseguinte, para aqtiillo que e da obrigjsção do Goveino, e que elle deseja fazer, intendo que não é necessário disposição especial de Lei. Pelo que respeita ú segunda parte: (leu.J Disse S. Ex.* que isto não era um empréstimo (isso depende do- ihodo de intender de radaum) e desceu u figurar algumas liypoiliPseá* para mostrar a conveniência e utilidade que havia em adoptar a doutrina desta parle doAnigo; figurou o exemplo : de que no caáo de que o Governo acho quem lhe empreste dinheiro a 6 por cento, pagando com elle aos Empregados a quem deve., ficariam elles satisfeitos, e lucraria o Thesouro 4 por Onlo. — Nem eu creio na intallibihdade deste calculo, por me parecer impossive.1 que o Governo ache dinhei* ro , ao par, a 6 por cento; nem desejaria qufe elle se meltesse em operações sirnilhanleí.

O SR. MINISTRO DÁ FAZENDA : —Sé o nohie Senador me dá licença eíi lhe dou a explicação. —- Ha Empregados n quem. senão deve mais de dois im-zea ; mas em ger.-i! pnife calcular-se a divida de todos 05 limpiegados em oito, ou nove mezes; por tanto o itlustre Senador pôde fax.er o calculo, e h.i de ver que é de vantagem : ha F.rnpregudos Públicos que tem um conto e duzentos rnil re'is, e devem-se-lhe oito mezes; p.igam-se com 8 centos mil reis e isto importa o ordenado de um anno , e dedn^-se-lhe uma decima de 120 mil leis.

O SK. L. J. UIBKÍIÍO: — O juro de seis por cento, a que se alludio, e com relação a um anno , mas a rasão é sempre a mei-ma , quer se pague no fim deíle, quer aos mezes , ou aos dias; pois que a differença entre seis e de/ serão sempre quatro, ou nessa mearia proporção. — Isto é uma questão de arilhmetica que ninguém pôde figurar a seu geito.

Diíse S. E x.8 o Sr. Ministro dd Fazenda que nes?e caso o prõducto tia decima imposta nos vencimentos dos Empregados poderia ser mui-Io sulficienle para pagar os interesses dodmhei-ro que pedir, quando ao menino tempo habilitado para pagar a todos os Empregado* Públicos. — Se eu me não engano essa decima já li;m applii:a»(':"io para a dotação addicional da Junta do Credito Publico , em um Projeclo de Lei querstá rm Cniumissão ; e sendo assim nã,o se Mie pôde dar outro.