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DOS SENADORES.

N: 128.

(Presidência do Sr. Palriarcha Eleito, Vice-PresiJente.) j

MEIA horadepois da uma da tarde foi aberta a Sessão, presentes 36 Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Barões de Argamassa , de RenduíTe, do Tojal, e de Vil-Inr Torpim , Gamboa e Liz , Bazilio Cjbral,, Bispo Eleito do Algarve, Condes de A villc/, do Linhares, de Mello,de Penatiel, edcVilIa Real, Arouca, Medeiros, Duques dePalmeUa, e da Terceira, Pereira do Magalhães, Carrelti, Ser-na Saraiva, Abreu Castello Branco, Cordeiro íVyo, Pinto Basto, L. J. Ribeiro , Vcllez Caldeira , Portugal e Castro, Raivoso, Azevedo p Mello, Marqupzes.de Fronteira, e de Lou* lê, Patriarcha Klcilo, P. J. Machado, Trigueiro*, e Viscondes de Laborim, de Porto Cô-vo, e do Sobral. —Também estiveram presentes os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros dá Fazenda e dos Negócios Estrangeiros. Lida a Acta da Sessão ancedente, ficou approvada.

Foi mencionada a correspondência: 1.° Um Officio da Presidência da Camará dos Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camará que incluía um Projecto de Lei sobre ser aulhorisado o Governo •á crear na Universidade de Coimbra uma Junta Administrativa, eleita pelos respqctivos Lentes.—'Passou á Commissão de Administração. ' 2.° Um dito pelo Ministério do Reino, pedindo cerla declaração sobre um Requerimento do Sr. Passos, approvado pela Camará em Sessão di* 14 do corrente. — Foi remettido para a Secretaria, afim de se dar conhecimento de l lê ao mesmo Sr. Senador logo que esteja presente , como proposera o Sr. Secretario Ma-c hado.

3.° Um dito pelo Ministério da Guerra, incluindo um aulhographo (Sancionado'por S. Magestade) do Decreto dos Cortes sobre serem extensivas aos filhos dos Guarda-Marinhas ef-feclivos as disposições das Leis de 18 de Maio de 1816 e de 15 de Abril de 1835. — Mandou-se guardar no Aichivo.

4.° Um dito pelo Ministério da Marinha, incluindo unia Relação das Concessões de terrenos baldios, ou de outra qualquer natureza, •na* Províncias Ultramarinas, pedida em Re-qicrimento do Sr. Visconde de Sá da Bandeira , approvado pela Camará; concluía declarando que taes Concessões tem sido fundadas no Alvará de 18 de Setembro de 1811. — Enviou-se d Commissdo de Marinha.

O Sr. L. J. Ribeiro, Relator da Commissão de Fazenda leu e mandou para a Mesa o seguinte

Parecer.

SENHORES: A Commissão de Fazenda examinou o Projecto de Lei N.° 180 vindo da Camará dos Deputados, estabelecendo o modo pratico do pagamento das dividas activas dos extinctos Conventos e Corporações Ecclesiasti-cas, em cujos bens tiver succedido o Estado, qualquer que seja a origem e natureza das mes-•tnus dividas; e e de parecer que o sobredito Projecto seja approvado como veio da outra Camará.

Casa da Commissão de Fazenda em 26 de Outubro de 18AL.— Visconde de Porto Cuvo de Bandeira. — Visconde de Sobral. — O. Manoel de Portugal e Castro. — O Bardo de Tojal. — José Cordeiro fevo. — Luiz José Ri-

L •

beiro. Projecto de Lei (aque se refere o Parecer.)

Artigo l.° As dividas activas dos extmclos Conventos e Corporações Ecclesiasticas, em cujos bens tiver succedido o Estado, qualquer que seja a origem e natureza das mesmas dividas, poderão ser pagas por uni dos três meios determinados nos artigos seguintes.

Art. 2.° Os devedores, seus sócios, o«i fiadores eprincipaes pagadores, que forem simultaneamente credores originários dos referidos -Conventos e Corporações , ou da Fazenda Publica , ou das pessoas ou casas cujos direitos ella representa, ou os herdeiros desses credores por succe&tão legitima',. ou lestamentaria, .poderão pagar seus débitos por meio de encontro de liquido a liquido, nos Créditos a que tiverem direito por títulos reconhecidos, e Icgili-rxiados.

Art. o." Os devedores que quizcrem pagar

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logo e por urna só vez a importância total de suas dividas, poderão faze-lo, satisfazendo um terço em melai, e os outros dous terços em moeda papel, se as dividas tiverem sido con>-Irahidas nas duas espécies de moeda; e se tiverem sido conlrahidas ião somente na espécie metálica , pagando um terço em moeda papel, e dous- terços em metal.

Art. 4.° Aos devedores que-preferirem pá» gar por prestações, sorào estas concedidas, não sendo porem menores de vinte rnil réis cada uma ; com tanto que paguem logo a primeira, e no caso de faltarem, ou de se mostrarem in-sumcieules as antigas fianças e bypolhecas, assegurem com fiança idónea, o pagamento das restantes prestações nos seus respectivos vencimentos.

§ 1." Os prasos do vencimento das prestações serão regulados portal forma que o maior espaço concedido ao devedor para total paga-(Denlo de seu alcance nunca exceda a quatro ânuos.

§ 2." Cada prestação deverá comprehcnder não só a quota da divida respectiva, mas também a importância dos juros correspondentes até ao dia do seu vencimento, su essa divida originariamente os vencer.

§ 3.° Estas prestações poderão ser pagas antes do dia do seu vencimento, fazendo-se-lhe o desconto dos juros que se lhes tiverem accu-m u lado pela natureza da divida originaria, c o de cinco porcento da quantia restante aoan-no; sendo um e outro desconto proporcionado ao tempo que faltar para o vencimento de cada uma das referidas prestações.

§ 4.° Os pagamentos destas prestações serão feitos nas espécies de moeda em que asdi-vidas tiverem sido coiilíahidas ; e poderão lambem ser exigidos erealisados pelas fianças, hy-.pblhecas, e obrigações antecedentes, que ficam subsistindo em seu vigor, salvo o espaço concedido para aquelles pagamentos.

Art. 5." Os benefícios concedidos peloa Ires Artigos antecedentes somente aproveitarão á-quelles devedores que lendo conhecimento de suas dividas comprehendidas no Artigo primeiro desta Lei, apresentarem , dentro do praso .de sessenta dias contados da data da sua publicação no Diário do Governo, no Thesouro .Publico, ou na Administração Geral do Dis-tricto em que residirem , as suas declarações por escrito sobre a forma por que perlenderem pagar os seus respectivos alcances.

§ único. Teetn para este fim conhecimento de suas dividas: 1.° Os que originariamente contrahiram, ou afiançaram as obrigações respectivas: 2.° Os que já tiverem sido intimados pessoalmente para a liquidação, ou pagamento de seus débitos, ainda quando não soja m devedores originários: 3.° Oi que tiverem reconhecido expressamente as suas.dividas um transacção, partilha, inventario, ou Contracto firmado por Escriplura Publica, ou Auto Judicial : 4." Os que tiverem feito pagamento de parte do Capital, ou dos juros.

Ari. 6.° Os devedores que não estiverem em alguma das circumstancias expressadas no parágrafo único do Artigo antecedente, somente perderão o direito aos benefícios referidos. se forem intimados pessoalmente, ou por Éditos affixados nos logarcs do estilo, e publicados no Diário do Governo; e dentro do praso de trinta dias contados da intimação que se lhes fizer, não apresentarem as suas declarações sobro a foi ma do pagamento que preferem.

Art. 7." Os devedores que não apresentarem as suas declarações nos prasos prescriplos nos dous Artigos antecedentes, ou que no pra só de trinta dias depois deapprovadas essas de claraçòes, não satisfizerem complelamcnte ás condições da forma de pagamento que tiverem requerido, serão immediatamente compellidos pelos meios Judiciaes á solução de suas dividas.

Art. 8.° O papel moeda que 32 receber por meio desta arrecadação será amõrtisnda conforme o disposto pelo Artigo quutom; do De cri-to de dous de Novembro de mil oitocentos trinta e sc;is. '

Art. 9.° Fica revogada toda a Legislação ern contrario.

Ptilcici» das Cortes em quntorze de Outubro de mil oitocentos quarenta, v um. — António Jercis

1841.

Jlfrarcellino de Sá Purgas, Doputado Secretario.— António ficente Peixoto, Deputado Secretario.

Mandou-se imprimir.

O Sá. VICE.PRESIDENTE:-*Pa«àmr>8 á Ordem do dia, que é a continuação da discussão especial do Projecto de Lei sobre a du-ducção da decima ás Classes activas dos Servidores do Estado. — Antes de proscguir o di'li,i-le do Artigo 4.° (que ficou addiud<_ que='que' foi='foi' mn='mn' ad='ad' correntuvai='correntuvai' dii='dii' tag1:_='seguinte:_' é='é' ler-se='ler-se' do='do' lilamcn-to='lilamcn-to' o='o' p='p' ad.íitamenío.='ad.íitamenío.' na='na' então='então' tag0:_='apresentado:_' sessão='sessão' _22='_22' xmlns:tag0='urn:x-prefix:apresentado' xmlns:tag1='urn:x-prefix:seguinte'>

Â. mesma dedircçãn ficam tambpm subjnilos os rendimento» das Acções do Banco do Lisboa, do Banco Commercinl do Porto, e d<_-todas p='p' as='as' commerciaeá.='commerciaeá.' caldeira.='caldeira.' fel-lez='fel-lez' mais='mais' _--='_--' companhias='companhias'>

O SR. VISCONDE DE PORTO OOVQ: —>É sobre a ordem que eu pé J i a palavra:-«• Isto e um additamento sobre o Artigo 4.°, que está em discussão, e sobre o qual lia um Parecer da Cotnmissão que o elimina; p.>r ta n. to c' necessário ver se elle ha de existir ou não, por que depois c que tem logar fa/cr o ad:lita>ucn-to, e não sobre unia cousa que só não sabe ainda se ha de existir: por isso pedi a pa'avra só-bie a ordem, e parece-rne que depois de se vencer que exista o Arligo 4.° c-mforme o Projecto vindo da outra Camará, c que os Srs. Senadores devem fazer os addita-rjentoj que julgarem mais convenientes. Intendo quo csU e a ordvjm da discussão que devemos seguir.

O Sá. VELLEZ CALDEIRA: —Não está só etn discussão o Paiecer da Co n missão, mirs está juntamente o Artigo do Projecto vindo da outra Camará; e assim igualmente o cslcv^ j,í o outro Artigo, tanto que não houve segunifi discussão, e quando ella se fechou, roj Miando-se o Parecer da'Commissão, pass-m-se Io jo n, votação da parte coi responde n to do Projccl."»: e' um additamento o que otTercci na discussão principal, como manda o Regimento, e d?vt» haver votação paia ser ou não adiniuida:. c a votação final sobre elle, se for aJiriilti ío, e'que tem logar só depois da votarão principal.

O Sr. f^ice-Presidente propoz se se wlmitiia o additamento^ e foi, affir maliva mente decidido. Entrou por tnnto cm discussão com o

Art. 4.° A deducção do Artigo 2,° fiúnm também subjeitos provisoriamente oi vencimentos dos Empregados da Junta do Credito Publico, e os juros da divida interna consolidada que por ella são pagos. """"

Teve a palavra

O SR. MINISTRO DA GUERRA :-^Sr. Presidente, as considcraçòis que fez o illuslre Senador, o Sr. Barão do Tojal, na precedente Sessão contra o Artigo, também me tiiihám occorrido quando se publicou o Parecer da Commissão Externa. Se acaso nesta occasião não se lançasse um imposto sobre todos os rendimentos, ou não lhe daria o meu voto. Mas actualmente não se dá esse caso, por que ,Iodos são obrigados a contribuir para' as urgen* cias do Estudo, e apresentam-se outras considerações que julgo deverem prevalecer contra aquellas que fez o Sr. Barão do Tojal.

Em principio abstracto, e incontestável que e' muito prejudicial ao credito o estabelecer'tributos sobre os fundos públicos, porque ou considero o credito corno a honra, isto ét que assim como não se pôde dizer que uWa^WffH é honrada, se o não e' ern todas as simá'acçõ?ã, um todas as suas relações , e em l^dos t>i srtni netos, da mesma forma assento' que não.póJe dizer-se que temos credito se não temos, credito dentro e fóia de Portugal: por tanto creio realmente que quando o iliustre Senador disse que era uma imrnoralidade impor este tributo, suppunha uni estado de cousas que infelizmente não e o nosso, e por isso observarei quft 'ma parece não ser mais immoral impor este tributo para pagar u outros que tem igual direito aterem pa^os, do que não lançar mão deste meio para facilitar esses pagamentos a que somos obrigados, sustentando-se urna dislincçào HTI-posta entre os credores do Estado.

Disso o Sr. Barão do Tojal que era uma sórnma muito pequena, mas creio qíie esta fa-zão n£õ devera merecer consideração, por que podia applicar-se a muitas MUI rãs medidas