dn e não sobre a sua justiça e legalidade que estas tcnbo eu defendido. Repito que os Srs. Ministros são os únicos juizes nesta matéria : elles sabem se a imposição de que traclamos poderá vir a ser ou não nociva á conversão da divida estrangeira; elles sabem quacs são as condições com que devem verificais ; sobre elles ha de recahir a responsabilidade da execução de uma medida incommensuravelinenle mais útil do que esta, uma vez que não viesse a verificar-se por causa deste imposto. E então, convencido como estou disto, convencido também de que no Ministério actual ha toda a disposição que pôde desejar-se para fazer economias, para fazer reducções, igualando rTumas e outras, ou mesmo excedendo a somma que havia sido indicada pela Commii-são exteina, não julgo podêlo privai unicamente pelo meu voto de um daquelles meios que a mesma Com missão tinha proposto como devendo concorrer para equilibrar a receita com a despeza.

Tem-se dUo que este imposto ha de produzir pouco. E verdade, se se quer comparar a somma de 60 ou 70 contos, que poderá produzir, com aquella que se calcula necessária para cubrir o déficit; mas não se pôde aspirar neste momento a poder fazêlo desaparecer por meio de uma só medida, pela distribuição de um tributo único; isso nfio poderá alcançar-se «enão pelo effeito de muitos meios, os quacs, posto que considerados isoladamente não apresentem senão resultados pouco consideráveis, conjunctamenle tomados virão a perfazer aquel-Ia somma a que se quer chegar.

Repito por tanto que não posso piivar o Governo de uni desses meios que foi o indicado pela Commissào externa, se o Governo intende que a despeito disso poderá etíectuar acon-vor&ào da divida estrangeira, e evitai o inconveniente que eu receio no caso que seja necessário recorrer a alguma medida de credito provisoriamente. A esta condição accrcscc outra de uma natureza singular, ainda que creio muitos dos meus Collegas nesta Camará poderão também achar-se em circumstancias de fa/iert-m igual reflexão pela parte que lhes toca: esta consideração que eu digo individual e que na minha família, e em pessoa que me e' muito próxima, existe um interesse muito grande na decisão desta medida para que eu me atrevesse a votar contra ella. isto junto a algumas observações que deixo expendidas obriga-me a dar o meu voto a favor; pedindo aos Srs. Ministros que depois de obterem este resultado da confiança das Camarás (que será em grande parle devido ao espirito de economia do Sr. Ministro da Fazenda assim como ao seu zelo e probidade) pensem mais uma vez, antes de obter a Sancçâo da Soberana para esta Lei, e vrjarn se ao Governo não conviria antes fazer nesle caso uma excepção ás medidas por elle propostas.

O SR. BARÃO DO TOJAL : —Sr. Presidente, eu acho-me indisposto, e com repugnância ine levanto para novamente fallar sobre a questão.

Não entraiei na matéria por que a acho esgotada, e qualquei cousa que eu quizesseaccres-lar, não sena senão icpetii obsesvaçòes já feitas ; todavia estou firme nas minhas idéas sobre a mopportunidade e desconvemencia desta medida financeira: creio que Portugal será o único Paiz da Europa que apresentará este exem-,plo de impor hoje um iributo sobre o juro da divida publica.

As observações que fez o Sr. Conde de Vil-la Real, de ser esta medida necessária, por se Jançar também umtnbuio a todas asoulias classes que lecebem do Estado, não colhe para es-ae objecto, o Governo disse que contnbue paru o bem dos Empiegados Públicos impondo-lhes essa decima, com tanio que pague em dia: porque estando elles na necessidade de receber com um desconto maior, achava o Governo que pagando-lhe em dia, e exlrahindo-JheA só dez por cento, melhorava a sua sorte; ina,§ uão se dão as mesmas circumslancias para os possuidores dos juros, cuja condição somente ee peiora.

Tractarei agora meramente de responder a -algumas das observações que fez o Sr. Ministro -dos Negócios da Fazenda na sua resposta ás minhas. —S. Ex.* não perdeu o seu equilíbrio, •desceu â arena das personalidades, foi um cavalheiro desgeneroso; porque só curou de pronunciar a sua hosliUdade ás medidas que eu tinha tomado como Ministro, e esqueceu-se m-ípiramenie de responder aos argumentos que eu -avancei; em tudo o aieu discurso nem urna uni-

DOS SENADORES.

ca vez me lefeii a S. Ex,*, e só tractei da medida: se acharacterisei de immoral, foi porque eila propõem o faltar aos contractos ; entretanto nunca me dirigi a S. Ex.*, mas á medida so-menle.

Replicarei a algumas das observações que S. Ex.a fez a rneu respeito, unta d,is quaes era que a minha suhida do Ministério ultimamente tinha sido em consequência de eu não ter o valor ou coragem para lá me arrostar tom asdifficai-dndes financeuas actuaes.-—Si. Presidente, e» cemsidero-me com igual corngern aoillustie Ministro, ou a qualquei outro indivíduo para sustentar sobre meus hombros o pargo de Ministro da Fnzenda; e para piova disso bastará referir os tiunses porque passei durante o penodo de onze mczes que exeici aquelle caigo nos annos de 1837 para 183g, em cujo entervallo nunca balbuciei diante das extremas difficulda-des quantas me ceicavam, sem pretender de maneira nenhuma negar que as haja agora; mas essas considero eu que foram muito mais apu-ladas sem comparação do que o são actualmente: ainda mais como accessorio, sobieveio a guerra civil então que me collou na necessidade de arrostar com outras e novas difhculdades muito maiores, e com as antipathins de uma classe poderosa da Na(,ão que estava em aberta opposição. Enlratanto airostei-me com todas ellas, achei recursos, mostrei coragem ci-\ica, e com não pequeno risco da minha vida, naquella epocha d'anaichia e luibulencia; e não pedi a minha dimissão, o que teria então sido um acto de cobardia, não foram por tanto, segundo bem demonstro, as dificuldades financeiras que me indusiram a sahir do Ministério ultimamente, e S. Ex." saberá, talvez melhor do que eu, as circumstancias que produíiram esse acontecimento porque S. Ex.a fez-me op-posição como Ministro, conducta bem difleren-te da minha paia S. Éx.tt, e talvez essa fosse u una das prmcipaes razoes e das únicas dificuldades que coiuiibuissem para minha sabida.

S. Ex.a faltou na subida dos fundos, e a causa disso, já a explicou o meu illuslre Col-lega, o Si. Luiz José Ribeiro; a causa da subida dos fundos foi resultado dos iccentes abalos commerciaea nesta Ptaça, e das Leis que ultimamente se tem publicado pelo augmento da receita publica, como única que tem influído para isso, sahida esta que nada mil)ta a favor da medida em discussão, que eu julgo inopportuna e condemnavel em summo gruu, porque somos nós a primeira Nação, hoje em estado noimal, que offerece um exemplo simi-Ihante, e supponho que um dos pnncipaes de-veies do Ministro da Fazenda é escolhei os impostos que são menos gravosos e perniciosos, e que menos podem aftectar os interesses públicos, e o credito do Governo, que sempre deve ter sobie tudo em visla.

Disse o illuslre Ministro que eu não tinha pago os dividendos em 1837: isto não e assim; eu paguei os dividendos que se venceram nu 1.° de Julho d'aquelle nnno, mas fui eu também o primeiro Mmistio que teve coragem de suspender o seu pagamento em Dezembro seguinte, por que recusei levantar os fundos precisos para isso, com o sacrifício oneroso que se me havia de exigir, tão fatal para a Nação, como para os mesmos credores afinal. Não julguei licito fazer uma operação , para levantai o dinheiro pelo triste preço por que o levanla-na então, a 20 por cento ao anno, nutrindo uma esperança mais hsongeira para o futuro, e acertei em assim procrastinar essa medida : quando chegou pois o mez de Dezembio suspendi então esse pagamento e fiz um serviço ao Paiz, apesar de que algum desfavor se lançou lá fora na minha reputação publica por isso.

O Sr. Ministro atirou-me a luva, e apesar de que eu teria muitas e varias observações com que redarguir-lhe, não a levantarei por que não desejo fazer-lhe opposição. Somente observarei en passant que o illustre Ministro no seu syste» ma financeiro está offerecendo o symbolo do Medecin expectant de Moliere , que deixava moirer os doentes todos á esp«fa que lhe appa-recessem os symptomas. S. £x.a segue o mesmo systema de curativo a respeito do Estado, o qual altamente compromette, á espera que lhe entrem matei lalmente os rendimentos públicos por acção da cobrança noa cofres da Nação —•expondo o Estado a utn abysmo, a Soberana e os Empregados Públicos a grandes vexames pelo seu systema expectant, — O Ministro da Fazenda não é um meio mordomo, deve pagar, e piocurar os meios paia obter os recursos necessários para fazer face às despezas correntes do Estado; e tendo reciusos nas algibeira? dos

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contubuiníes, deve apreienlar as medidas ao Corpo Legislativo para fazer frente a essas dês* pezas; e quando lhas não concedam então re-tirar-«e, e nôo esperar até que matinalmente lhe entrem os recutsos; e entretanto morrer o Estado á mingua.

O illustre Ministro disse que a medida era temporária; e então ainda mais inútil reconhece ser o benefício que delia pôde derivar, e sé conhece que ell-a deve ser só temporária, porque é viciosa, porá que proseguir nellaí

Paliando na conversão da divida externa, disse S. Ex.a que não unha meios para pagar a dif-feiença do accrescimo dos juros, e qoe d'aqui a um anno podei ia ter logar essa operação: Sr. Presidente, d'aqui a um anno não pôde já effe-cluala, e só na situação actual com o baixo preço, e juro de dois e meio por cento, é que-poderá executar-se já já; se o Governo não levar quanto antes aefTeito essa conversão, receio muito que jamais se consiga, depois de dotada a Junta do Credito Publico com os meios es-peciaes para fazer face ao pagamento destes juros, e duvido muito que então os credores estrangeiros queiram vir a uma siinilhante, e tão para nós vital transacção para nãocaitmos n'um abysmo futuro. S. Ex.a não conhece John Buli : eu não vejo causa, nem argumentos que me provem» e convençam que o Publico Jnglez não queira trocar apólices que valem hoje trinta por outras que valerão logo cincoenta, e se o Governo consentir em inverter essas apólices estrangeiias, em apólices de divida intetna at-tnbuindo-lhe já e definitivamente 4 por cento de juros, pagos aqui, fará com que os possuidores actuaes sacrifiquem uina porção d'aquelles capitães e juros, em quanto são vivos e existem em prejuiso da geração íutura que vier a possui» laes apólices com a escala ascendente. Eis ahi a grande oppoilunidade actual que se não deve de forma alguma perder, negociar já com a actual geração para que ella ceda, ou ' sacrifique os interesses da futura geiação de possuidores das apólices da nossa divida externa. Em 1835 já o juro dessa divida será de três por cento, e importará então com pequena diffe-rença paia mais oque se teria de pagar já feita essa inversão: nem para isso seria necessaiio fazer já um sacrifício lançando desde logo im* postos addicionaeg para esse fim, porque por um empréstimo diminuto ae poderia conseguir a somma uddicional necessária, e por este meio fazer face a esse acciescimo de despeza, pelos1 primeiros dois annos. Entietunto consideremos sempie e devemos considerai a quanto montará para o futuro á Nação esse terrível ónus, e que é necessauo absolutamente, e quanto antes, tiactai de o aliviar, por uma transacção que para esse futuro medonho nos alivie, e a troqoe por uma prespectiva mais risonha do que hoje podemos anlicipar.— Muitas são as considerações que me animariam a mim, se fosse Ministro agoia, n fazer essa conversão; a primeira, pá* gar os dividendos aqui e na moeda do Paiz—« porque quem pôde saber qual será o estado do cambio para o futuro; a segunda, ver-nos li» vres de ingerências estrangenas; e a terceira, fazer com que essa medida se realise em grande pioveiio da Nação que resgataria desde logo uma vasta/porção do Capital dessa divida igual a 42 por cento pelo menos.

Fallou ultimamente S. Ex.a relativamente ao contiaclo que eu concluí para pagamento do ultimo dividendo; e disse que o achava pernicioso, e que nunca o teria feito; ao mesmo" tempo observou que naquella occagiâo outro melhor não se podia fazer: e aqui collocou-sé S. Kx." n'utna alternativo, qual é confessar ao mesmo tempo que era o melhor realisavel nas circumstancias do momento, mas que assim mesmo o não teria feito, oque importa, no dizer de S. Ex.% que não teria pago os dividendos, porque não annuina ao contracto n os termos em que estava feito, conhecendo aliás que não podia ser melhor na occasião; e eu acho que, nos dois dilemmas, — o não pagar -*•«" seria de certo o peior, podendo resultar dls