aos Jiira'di»
s -e si*ua Substi-
Ari. 2.° 'Fica tamhem afcndoapplicavel aos Jurados ê Suostiuiioi Commerciaea, pura o ef-«feito da imposição das multas e suas escusas, a disposição dos artigos sessenta e um, para-graplios pnmeiro, segundo, « terceiro, e artigo sessenta e dois do citado Decreto, a que corresponde na Novíssima Reforma Judiciaria, o artigo cewto e setenta e três, paragraphos primeiro, segundo, terceiro, quarto, e quinto.
§ único. O Tribunal Comiuercial respectivo ficará sendo o competente para a applica-ção d'essa disposição. .
Ari. 3.° Os Jurado» Substitutos de cada l n-bunal Commerctal de Piimeira Instancia, deverão ser tantos quantos for o duplo dos Juizes Jurados, ficando n'esta parte alterada a disposição do artigo mil e seis do Código Com-mercial Portugrui-z.
§ único. O serviço correrá por todos sem dialincçà.» de Substituto* , e será feito aos me-zes alternadamenle segundo a uidcm da voia->çfio ; e segundo a mesma ordem serão substituídos o» impedidos, recusados, ou suspeitos.
Ait. 4." Aos Jurados e Substitutos Coin-merciaes seni applicada a pena do ai ligo mil e trinta e nove do Codig" , sómenlf quando recusarem prestar o competente juramento depois de inliifiadriA para entrarem no exercício daá s fuucçòes, devendo preceder em lodo o ca-
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impc.BS.ibilitando.se no seiviço dn Igreja, se lhe ' arbitra SÓ réis diaiios-, ou 90 íeis «» ruaix. Tonto
*o Sentença doTribunal promovida peloSecie. tario como Agente do Ministério Publico; h-•cando n'esla parle alterado e declarado u mes-iiío artigo.
§ único. Efla Sentença íerá niihliciicl.i nn Folha periódica da Setlu do Tribunal, havendo-a, ou na mais próxima.
Art. b.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Palácio das Cortes em doze de Outubro de mil oitocentos mioienia e um. — Jntonio /Uni-zin,/erv
Mandou-se imprimir com urgência, como pedira o «Sr. Relator da Commissão.
Passando-se á Ortlem do dia, foi lido o Parecer da Commissão de Legislação dado acerca do Projecto de Lei. da Camará dos Deputados, sobre a prorogaçáo da Lei de L20 de Julho de 1839, relativa ás, côngruas dos Parochos. ( /'*. pag. 456, col. l.a) Lido também o mesmo Pró-jecto , declarou o Sr. Piesidenie que se ia di§-cuur na sua geneialidade.
Teve pnmeno a palavra, e cli«*e
O SR. VISCONDE DE LABOH1 M : — Sr. Presidente, está em discussão o Parecer sobre o Projecto de Lei (i\." 17&) vindo da tnara, iclaiivãmente á côngrua dos t lracta-se de saber se a Lei de * Quando este Pmjecio transitou nesta Camará, tendo u repetir, Sr. Presidente, que «o Puroclio, que tenha adqunido enfeunidades cotn o trabalho de parochiar , é mui guindd mjuiriça o arbitrar' uma tão módica quauiiu; por isso mesmo que/ além de Ver, pelo augmentu ilas suas necessidades, maior motivo paia leceber uma congiua, ou salário de mais vulto, accresce a justa e divida icmuneração dos seus sei viços. — Também, Sr. Piesidente, achei na Lei outro defeito, que vem a ser, o tomar-se -por babe a propriedade; por quanto, eu considero o f-erviço do Pasior para com as suas ovelhas, pessoal; e por isso me parecia que a base da propriedade não qua-diava bem, e sim uma contribuirão mcln-ecta, em virtude da qual-, todos, segundo as suas forças, devessem concorrer para a sustentação dos seus Pastores. Igualmente uie persuadi que a propriedade, tomada pelo lado de deverem sei contribuintes os indivíduos que não residiam na Parochiu, era sem duvida uma violência, porque, consicleiado como disse, o sei viço j)es-soal , e não havendo pessoas, a quem o Paro-cho prestasse esse servtço, tornava-se então um imposto injuslissimo ; e muito mais porque, to» inundo-se , como regia, a oitava pane de decima que ahi pagassem , e não lendo nesse local taes indivíduos procui adores que vigiassem em seus interesses, viiiauí assim a sei forcados a pagar coutnbuiçòeá maiores do queaquellas que pagariam ae tua&ein residentes. Por outro lado, estabelecendo-se u mui laoionavel piincipio de que ninguém tem necessidade senão de um Pa-rocho , vnia assim, a ler tantos Parochos quun-t,is íosseui as diffeientes localidades em que U-vCf-se piupriedadess ! Uto, Sr. Pi evidente , pareceu-me muito lepngnante, e também não menos jepugnaiiíe me paieceu a medida lelativa aos ptisí>(ieí , pur isso que , :>s 1'ie^ueKias que os tinham , ficavam muito menus collectadas do que aqi«ellas em q-»e os não h.ivia. — Si . Presidente, es'a reflexão, que eu taco a respeito dos passaes , f n ç o a igualmente a Kspeilo dos Imlos i ou prcnno<_ sejam='sejam' digo='digo' pr='pr' bastante='bastante' pui='pui' podessem='podessem' mio-='mio-' fre1-gufkia='fre1-gufkia' coadjutor.='coadjutor.' lei='lei' isto='isto' menos='menos' presidente='presidente' tag0:_='nau:_' ciai='ciai' nas='nas' houveram='houveram' pailes='pailes' espnnuaes='espnnuaes' conciliar='conciliar' alteração='alteração' lambem='lambem' olhado='olhado' ao='ao' ar='ar' qnae='qnae' esses='esses' ministramo-j='ministramo-j' eia='eia' reremei='reremei' estabelece='estabelece' concoirer='concoirer' seus='seus' dos='dos' desigualdade.='desigualdade.' impossível='impossível' mai-='mai-' deviam='deviam' tanto='tanto' deixaram='deixaram' passai='passai' por='por' prestados='prestados' indivíduos='indivíduos' metade.='metade.' rrepuezes='rrepuezes' liuzes='liuzes' inteiidinente='inteiidinente' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' fie-gue='fie-gue' seu='seu' sendo='sendo' e='e' agoia='agoia' parodio='parodio' h='h' lhe='lhe' i='i' n='n' o='o' te='te' côngrua='côngrua' alguns='alguns' eutão='eutão' bolos='bolos' todos='todos' cleívitos='cleívitos' aconteceu='aconteceu' com='com' de='de' lato='lato' entie='entie' purie='purie' tempo='tempo' dai='dai' justiça='justiça' mesmo='mesmo' dar='dar' dada='dada' das='das' um='um' tan-='tan-' também='também' ale='ale' mi='mi' entre='entre' compadresco='compadresco' haviam='haviam' co.idjuiore='co.idjuiore' avenças='avenças' eis-aqui='eis-aqui' virtude='virtude' em='em' consente='consente' negocio='negocio' inteies-ies='inteies-ies' outra='outra' sr.='sr.' es='es' eu='eu' essas='essas' nessas='nessas' vi='vi' estabelecimento='estabelecimento' certos='certos' junlas='junlas' fumprir='fumprir' atii='atii' lir.idris='lir.idris' que='que' acceiiassem='acceiiassem' ditei='ditei' no='no' motivo='motivo' auxílios='auxílios' juntas='juntas' cosigina='cosigina' tluieiça='tluieiça' saciamentos='saciamentos' vinham='vinham' elles='elles' coadjutores='coadjutores' para='para' sim='sim' camaia.='camaia.' outros='outros' não='não' paja='paja' só='só' os='os' ou='ou' apoiados.='apoiados.' poréih='poréih' puia='puia' assim='assim' é='é' í='í' mutuamente='mutuamente' quando='quando' estabelecer='estabelecer' ha='ha' uns='uns' virão='virão' princípios='princípios' quanto='quanto' xmlns:tag0='urn:x-prefix:nau'> deveie» a fieu cargo. Mas pennititt-he-me permuitar quem é que mostra a necessidade Sr. Presidente, este?, e muitos outros defeitos aliás revoltantes, eu vi ntMíi Lei, á qual, eu não seiei exageiado, se lhe der o nome de miserável: no entietanto direi , Si. Presidente, que não sei se as alieiaçõcs 505 o que a Nnção imperiosamente reclama, convencida de que não póile ser feliz PCIM ciiltivnr a Picligião, e qwe desta a crullura depende dos Saceuluies Ministros do Cuho poderem existir como taes. O SR. VELLEZ CALDEIRA:^ A Lei sobre a Côngrua dos Porochos, ou o objcclo ciesta Lei, os l ú, rrn mesma ratào em qne o es-fào outras sobre finanças ; isto e, as Leis pt-las qtmes o Governo vt>n; pcrlír atilh-jrisíírão para cobrar o-* rend-iniontus do Eslado, aaqtiaes e sempro á ultima tmra^ c quando já nào -lia remédio senão votá-las som discussão 'regular, que o Governo vem aqui uprescirtar tae-« medidas: outro tanto acontece com a de quu tu> tualaiente se inicia, por qua/ito, só nós tivéssemos tempo, o quizesb^mos entrar nesta matéria a fundo, .poderiiiMios fazer uma melhor Lei, para a-cudir á sustentação dos Paioctios. ÍNtio foi no Ministério do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa (de saudosa memória) que eslíi Lei leve a sua origem , no seu tempo e verdade se diicittio nesta Camará ; e então ('ha dois annos), lambem eu concorri, quanto as minhas fracas forças o permiiiiiiru , paro qne sé remediassem do modo possível os dofritos que se V4íim na Lei; Lei que, como jii disse, não leve principio no Ministério do illusire Barixo da Kibeirn de Sabrosa. K, Sr. Pres.iJ^me, V. E\.* estura lembrado de que ainda o anno passado esUi Camará disse que a l,ti o ao s« podia adoptar senão pelas circutmjlntieta's do momento, que enuti apertadas, mus que eríi para esperar que de fuiuro se provesse rneliior á côngrua sustenlaçào dos Pnrochos, pelo mesmo modo como sào sustentados os roa U Empregados do Estado , e nào por este modo, o qual e odioso, por que põem 03 Parochos ena contacto com os Povos, e dú motivo a desordens enlre uns e outros, desordena que não devem exislir, « das quaes resulta o ficarem 03 Parochos mal pagos, pois que sempre encontram estorvos ,para receberem o que devem receber. E, note-se, Sr. Presidente, quo esta opinião do anno passado, qu« a Gamara appro-vou, enunciada no Parecer da Commissâo, nào o era de algum Senador, a quum chamem sarraceno, uiaa era sirn dos mais ortho-doxos Senadores destaCaza : digo islo porque o Parecer está assignado pelos Senhores Vis* conde de Laborim, Serpa Saraiva, Azevedo e Mello, Cèa Trigueiros, Pereira de Magalhães, Almeida Prnetisa, Mello e Carvalho, e Barão df Kfndulif*; os quuea disseram, no Parecer que a Camará approvou, o seguinte: = Com quan-= to a Commia&fio intenda, que mais conviria — o nuo se prorogar a Carla de Lei de 20 de = Julho de 18M9, eprnver-se á siiatentaçào dos =:Purocluis, e Coadjutores por outro modo = iiiais conveniente atlencU-ndo — corrente anno financeiro difficilim>ntu su po-= dcria provur cToulra maneira, <í com='com' mudo='mudo' de='de' permanente.='permanente.' digo='digo' estado='estado' anno='anno' lun='lun' lia='lia' governo='governo' patoclms='patoclms' do='do' mais='mais' anle-='^' annos='annos' projecto='projecto' lei='lei' mesmo='mesmo' ate='ate' menos='menos' um='um' fez='fez' rinf='rinf' s.='s.' presidente='presidente' como='como' razão='razão' eis-aqui='eis-aqui' em='em' acontecido='acontecido' iu='iu' sr.='sr.' ao='ao' ultima='ultima' dizer='dizer' eu='eu' sobre='sobre' passado='passado' as='as' esta='esta' estamos='estamos' provado='provado' prorogaçào='prorogaçào' pagamento='pagamento' seja='seja' apresentou='apresentou' que='que' provisória='provisória' propostas='propostas' leni='leni' tag0:_='fazenda:_' quê='quê' uma='uma' dos='dos' empregados='empregados' prover='prover' logar='logar' se='se' por='por' nos='nos' então='então' para='para' frianceiro='frianceiro' parecer='que' meios='meios' dois='dois' não='não' senado.='Este' ap-='=.' só='só' á='á' a='a' liora='liora' medida='medida' os='os' e='e' é='é' fa-se='fa-se' o='o' p='p' polo='polo' lenho='lenho' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fazenda'> Eu opponiio-me pois ti sustentação-dos Pa-rocbos pelo modo como se propõem , ufio só por que elles sào Empregados do Estado como Iodos os mais, mas também por que por este modo nunca elles recebem o quo devera receber: mas, só as circumslancias etn que estamos são taes que nos obriguem a voto r a Lei corno «Hn eslá, eu taio-hei lambem, maa cora u declaração de ser por um anuo sóm^ntft. O Sr. PEKEIIIA D K MAGALHÃRSr — Sr. Presidente, sobre a ordem. — Eu pela primeira vec nu minha vida, elalvci pela ultima, peço que V. E\.a proponho á Camará, se julga a mareria discutida tia sua generalidade. (Apoiados.) I^OZES:—Votos Votos. Consultada a Camará, approvou o requerimento do ÒV. Pereira de Magallwcit.