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Academia Polytcchnica do Porto, na Eschold. do Evrcito, excepto o caso de guerra ou de ré bei li ao.

Não fui admUlida d discussão j e continuando a do Artigo Ç.0, d Use

O Sn. CONDE DAS ANTAS: —Sr. Presidente, paicco-mc que o principio do Artigo está cscripto coui a maior justiça : (leu.) E por isso , deste modo, concedendo-se vantagens aos voluntaiios, vão-se chamar todos os indivíduos que estiverem nas circurnstancins abaixo escri-ptas a viiem liviemcnte (e não agarrados como infelizmente acontece) sentar praça; mas nem por isso, Sr. Presidente, a estes fica cortado o cominho paia seguir os postos, c serem promovidos, por que lá tem os postos inferiores. (Aj)oiados.) Por consequência, a classe de As-piianle c só para os voluntários, c não para os que vem presos, e desgraçadamente não vem nenhum sem isso, que tenha sido recrutado.— A idade de 17 a 22 annos c muito bem calculada, e o rapaz desta idade está jti apto paru o sei viço militar; ou sentei piaça de 14 annos, e entrei logo na gueira Peninsular, e nem por isso fiquei nuiilo acanhado; e creio que o Sr. Ministro da Guerra terá consideração com os que já existem no serviço, por que a Lei diz: (leu.) E os que cslão hoje com praça, deve para jcom cllcs haver alguma contemplação estendendo o beneficio da Lei aos que tiverem até 24 annos attcndendo piincipalmente a que vieram ás armas quando houve um grito de gueira na Nação: e por consequência estes homens por terem mais um ou dous annos, ficarem excluídos, quando tem os outros requisitos, parcce-me duro. — O Si. Ministio da Guerra pôde tomar isto em consideração, assim como o mais que se segue: (leu.) Também a Lei não explica quem deve fazer este exame, e pa-rccc-mc que deve ser o Conselho determinado pelo Artigo 11.°; das Instrucçõcs regularnenta-ics para os Coioneis, c julgo quo S. Ex.a terá também isto rm consideração para o ordenar.— A prestação de 7<_200 de='de' reconhecida='reconhecida' iso='iso' alguma='alguma' injustiça='injustiça' do='do' mensal='mensal' pelo='pelo' escupturas='escupturas' lei='lei' dada='dada' réis='réis' me='me' mão='mão' terem='terem' sessão='sessão' tal='tal' immensa='immensa' pela='pela' tag0:_='bem:_' em='em' davam='davam' chefes='chefes' cousa='cousa' eram='eram' já='já' que='que' aitigo='aitigo' voto='voto' appiovada='appiovada' necessidade.='necessidade.' idóneas='idóneas' uma='uma' faziam='faziam' dos='dos' muito='muito' ainda='ainda' desta='desta' corpos='corpos' se='se' por='por' perfeita='perfeita' procuradoies='procuradoies' para='para' era='era' commandantes='commandantes' não='não' cadetes='cadetes' fianças='fianças' antes='antes' ser='ser' a='a' adiantada='adiantada' tão='tão' necessidade='necessidade' necessário='necessário' c='c' foram='foram' os='os' e='e' guerra='guerra' achando-se='achando-se' presente='presente' parece='parece' apesar='apesar' o='o' p='p' ella='ella' acha.='acha.' qual='qual' tudo='tudo' todos='todos' possa='possa' chefe='chefe' sabem='sabem' xmlns:tag0='urn:x-prefix:bem'>

O SR. CONDE DE LINHARES: —É justo que explique a tendc-ncia aristocrática, que me paiece excitou a altenção do meu il-lustre amigo, nas poucas ictlcxões que fiz, e que se não conformaram com as suas ideas.— Eu desejo neste caso ser claramente intendido. ^Nas classes inferiores da Nação, aonde quasi sempre falta a educação, e por tanto o desin-volvimento mtelleclual e moral, já por que a civilisação não propoicionou ainda os meios de generalizar esta educação, já por que a necessidade de dedicar ao trabalho a maior pai te do tcrnpo de que podem dispor para prover as suão necessidades, não as habilita a recebèla, piedomina, é necessário confessalo, nestas classes inferiores da Nação, mais o homem physico do que o homem aitificial, ou o homem educado; c d'aqui a necessidade de distinguir estas classes, cujos efleitos sociaes são tão diffe-Tentes em qualquer reunião cm que concorram indistinctamentc. Nem este atrazo e' particular ao nosso Paiz; pois quem tem percorrido os que passam pelos mais civilisados cia Europa, não pôde deixar de ter notado, em França e Inglaterra, o atrazo social em que ainda se acham as classes infeiiores. Longe pore'm de mini generalisar demasiado esta idéa, e lançar um anathemageral; ha mui honrosas excepções ern toda a pai te, e façamos votos para que cada •vez se torne maior o seu numero. Ora o illus-tre Senador confessará que esta distincção social, é que o priva de conviver e de se associar com a classe não educada, e que teria repugnância de se pôr a par delia. (O Sr. J^ellez Caldeira: — Não tenho tal repugnância.)

O SR. PRESIDENTE: —Peço ao illustre Senador que se restrinja ao Artigo.

O SR. CONDE DÊ LINHARES: —Eu fiz estas reflexões para dizer que se o homem é igual tanto diante de Deos como da Lei, não é com tudo possível assimilhar o homem com educação, e sem ella na ordem aitificial com que está montada a sociedade humana. Esta differença deu origem ú distincção das classes

DIÁRIO DA CAMARÁ

que todas as sociedades humanas apresentam, c não me consta que seja possível imaginar plii-losophicamente urna ordem de cousas differenlc-mente, "pois a dislincção está na rncsma natureza das cousas.

Voltando agora á minha emenda, ainda que esta esteja prejudicada, sustento que, tendo-se adoptado a Lei da conscripção, é insustentável entre nós o systema antigo, que ainda prevalece, de prender indistinctamente quando se querem fazer soldados. A conscripção é um systema regular, e corno tal que se estende inr diãtinctamentc a'todas as classes da Nação. É livie a cada um de se eximir deste tributo de sangue, pelos meios que a Lei permitte, sem oftensa da igualdade com que este tnbuto e' dividido por todos. Aonde pois pôde neste sys-temn estar o mérito ou de merito~de ser ou não voluntário? E-se soldado porque a sorte o designou , é-sc soldado por conveniência própria, é-sc soldado por interesse pecuniaiio; mas o numero exigido é certo, por que a urna suppre a requisição; porque pois, mudado o systema, conservaremos esta anomalia, para que obrigar a mocidade a abandonar os estudos para ir per-maturamente e sem forças convenientes alislar-sc no Exercito? Ora a educação e' vantajosa no soldado, não só como soldado, mas porque, concluído o seu prazo de serviço, elle volta á vida civil.— Julguei que haveria emendas á Lei, c por esta razão propuz uma, mas não, com o intento de lhe pôr embaraços.

O SR. PRESIDENTE: —Até agora não ha emenda nenhuma.

O SR. BARÃO DE RENDUFFE : — Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando um illustre Senador, que se senta tTaquelle lado, e o Sr. Conde de Linhares, insistiram sobre a eliminação da palavra voluntariamente. — Ora eu creio que se imaginou que existia entre nós a consciipção Prussianna, a qual exige que todos os indivíduos entre a pubeidade e a maioridade hajam de servir um certo numero de annos; Dias a nossa conscripção não é assim, poique só obiiga que os indivíduos de" certa idade vão tirar a sorle, e se lhe cahio o numero correspondente ao das pi aças que o Governo necessita, entra para as fileiras, mas.se tira um numero maior íica em plena e inteira liberdade: por consequência podem haver sempre voluntários na nossa consoripçáo, que são todos os que depois de sorteados e de inscriptos do serviço vão livremente jurar bandeiras, ( /Jpoiados.) ou os homens que antes deste tempo tbiem sentar praça; c como seja mais que incontroverso que elles mostrum uma vontade ou vocação marcada e decidida por esse serviço, não se lhes deve dar alguma consideração, e prémio? (Apoiados.) Eu acho que sim, e que a que se questiona é bem ténue. Parece-me por tanto que os illustres Senadores não consideraram qual era a sancção da nossa Lei do recrutamento, e suppox.eram que a conscripção eia para todos sei virem, do que, se assim fosse, deveria seguir-se o termos um Exercito de 200 rnil homens, quando nós não o temos se não de 20 mil: por consequência longe de ser uma ex-ciescencia, e irregularidade, a palavra •voluntários , pelo contrario acho que é uma circums-lancia que sobejamente justifica esse favor especial que se dá no Artigo em discussão; voto pois por elle conforme a sua integra. (Apoiado*.)

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA: — As razões que se tem dado confirmam mais a minha opinião para que se supprima a pai avrã voluntariamente, porque acontece muitas vezes que um voluntário vai para um Corpo por que os pães o não podem aturar, e querem vêr-so livre dei lê por sua má conducta ou in-clole; o que pôde não acontecer com o filho do laviador a quem tocou a sorte. . . (Rumor.) O meu additamento está em discussão ?

O SR. PRESIDENTE: —Não Senhor, não foi admittido.

O SR. VISCONDE DE SÁ D A BANDEIRA : — Não reparei nisso, e então nada mais direi a este respeito.

O SR. MINISTRO DA GUERRA: —As observações que fez o illustre Senador, Conde das Antas, foram muito justas; por que não seria rasoavel que aquelles que estão hoje nas circumslancias de serem Aspirantes, deixassem de gosar desse beneficio; eu tomarei seguramente este negocio em consideração, e terei toda a cautella no modo porque os exames se fizerem.

o SR.MARQUEZ DE LOULÉ:—EU sou

de opinião que se tire a palavra voluntariamente, porque não vejo que este privilegio, somen-

te, possa ser um estimulo para fazer assentar praça a quaesquer indivíduos: o que é veidade é que a cessação de haver esta classe affugen-tou muita gente das fileiras do Exercito°por não verem ahi uma collocução análoga á sua posição na sociedade. Em vista das disposições consignadas neste Artigo, parece-me que será muito dura a situação do homem recrutado, que ahàs tenha recebido urna boa educação, porque se ha de ver na necessidade de ser obrigado a fazer o serviço de um simples soldado; e eu desejaria que os Senhores que defendem o Artig-o provassem qual é o inconveniente que pôde resultar de admittir habilitações para Aspirantes aos indivíduos que forern reciutados, por que realmente eu não o vejo nenhum em que isso tenha logar.

(Entrou o Sr. MinLlro da Fazenda.)

O SR. VISCONDE DE LABORÍM: —Sr. Presidente, esta discussão principiou debaixo do principio de que não estava presente o Sr. Ministro da Fazenda; agora que S. Ex.* acaba de entrar, eu peço que ella se ponha de parte, e que vamos passar ao outro obieclo.

fOZES: — Nada. Nada.

O Su.^COKDEIRO FETO: — Sr. Presidente, não havendo mais quem tenha pedido a palavra, e estando por isso a matéria discutida, a ordem e pôr o Artigo á votação, o que eu requeiro a V. Ex.a tenha a bondade de fazer.

O Sn. PRES1DENLE: — O requeiimento do Sr. Visconde de Laboriui é que se suspenda a discussão deste Projecto.

O SR. VISCONDE DE LABORÍM :—Não e só o meu requerimento, parece-me que é mais alguma cousa; uma decisão do Senado.

Consultada a Camaro, decidia queproseguis-se a discussão do Projecto.

Em consequência foi lido o

§ único (do Artigo 2.°) O requisito 5.° do Artigo ajatccodente não será exigido aos filhos dos Officiacs do Exeicito e Armada, e Batalhão Naval.

Disse

O SR. VISCONDE DE LABORÍM: —Sr. Presidente, quando se traclou do Artigo 2.°, eu votei a favor da eliminação, pedida pelo Sr. Viscode deSu, afim de que effecli vá mente'não se sustentasse o principio de que eram necessários os 7^200 réis merisaes; intendi eu, em piimeiro logar, que esta prestação, conforme a experiência, se torna umachimera; em segundo, por que me pareceu que ella fechava apor-la ao merecimento; mas logo que esta se estabeleceu , requeiro á Camará a eliminação do paragrapho único; elle involve uma excepção odiosa, pois devendo ser a Lei igual para todos, Sr. Presidente, e havendo na sociedade classes que prestam tantos serviços, e tão relevantes, como a classe militar, concede eslc privilegio somente para os frlhos dos Offtciacs. Com quanto eu considere esta corporação respeitável, outias ha todavia também igualmente respeitáveis: demais, se se exige para a qualidade de Aspirante a prestação de 7^200 réis mensaes, por que só assim terá decência, pôde o filho doOfficial, que não tenha estes 7^200 réis, fazer impunemente a figura de um mendigo, o que é um absurdo. — Proponho por tanto a eliminação do paragrapho.

O SR. CONDE DAS ANTAS: —Este paragrapho creio que é da maior justiça: os OflTi-ciaes, ordinariamente, não vivem de outras rendas que não seja o seu soldo; os filhos dos militares são aquelles que mais se inclinam á vida das ai mas; logo que chegam a completar a idade, seus pais os mettem nos Corpos cm que servem, e os Iractam com a decência própria de um homem de bem; se os obrigarem a ter a prestação de 7$200 réis, nenhum poderá assentar praça , por que isto nenhum OfTicial pôde dar: por consequência julgo de muitajus-tiça esta excepção. (Apoiados.)

O SR. MINISTRO DA GUERRA:—Eu já fiz algumas observações a este respeito, e não digo mais nada por que fui prevenido pelo Sr. Conde das Antas.