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até Évora, enchendo-se de gloria e de honrosas feridas a favor da Rainha e da Causa Constitucional : entre Ofnciaes muitos ha que têem sido preteridos em dififerentes epochas, havendo sido reconhecida sua justiça pelas Còmmissõcs que por ordem do Governo, por mais de três annos ouviram as suas queixas, e como acaba de veríficár-se em uma que se nomeou ultimamente para informar B respeito dos reformados, ç á qual eu pertenci, è o Ulustre Senador o Sr. Conde de Avilez. Mas, Sr. Presidente, e nó-lavei que tendo estes Oííiciaes feito os mais relevantes serviços a favor doThrono da Rainha, e lendo sido preteridos, ainda não houvesse uma vosí que bradasse em seu favor! E será justo, Sr. Presidente, qne nós vamos agora fazer uma Lei -excepcional a favor dó requerente com preterição desses de quem acabo de fallar? Não julgo quê o Senado o faça, por que não ha de querer sancciònar a maior das injustiças." Este Official depois de ter estado na Madeira, veio para Portugal, e logo que chegou aqui requeTeu que se lhe contasse o tempo que tinha de serviço feito a D. Miguel; e com efíeito, Sr. Presidente, contou-se-lhe o tempo que servio a uzurpáção como se estivesse a serviço da Rainha! Sr. Piesidente, em 1834 foi ó requerente despachado Tenente do exercito do Uxurpador, e elle pedio que se lhe fizesse effectivo esle posto como se estivesse servindo a Rainha, e alcançou-o com a data desde o dia da sua collocação: é assim que isso se lê na Ordem do Dia, aonde apparecem mais seis em idênticas circumstancias. Mas o que vem agora pedir o requerente f Pede que se lhe conte, a antiguidade em relação ao despacho de Alferes. Por esta forma viria elle a ser o Tenente mais antigo do Exercito, e entraria logo em Capitão, pois que até preteriria quatro que hontem foram despachados. E será isto justo ? Eu creio que não, mas que seria o maior dos escândalos. Se elle tem justiça, então outros muitos ha que eslão nas mesmas, ou em melhores circurnslancias, e neste caso faça-se um Projecto quê abranja a todos, que eu Votarei por elle, mas não posso votar por este que é uma excepção a favor do indivíduo de que sé tracta. (Apoiados.) De mais, se a Camará quer volar o Projecto dê Lei em discussão a'favor deste indivíduo, daudo-lhe uma antiguidade qualquer, enlão é necessário que venha para aqui uma relação das antiguidades, por que outros Officiaes ha que estão no mesmo caso, que virão aqui requerer, e eu sei, que na Secretaria do Senado, ha já um requerimento' dê outro Official pedindo a mesma cousa: sé pois a Camará volar este Projecto a favor dê um, fica por esse facto ligada á obrigação de fazer outro lanto a respeito dos outros que houverem cm idênticas circumstancias.

Tenho dito, Sr. Presidente, quanto ha a este respeito; os Srs. Senadores avaliem as minhas razões, e votem como intenderem ser mais justo: eu rejeito o Projecto, e approvo o Parecer da Commissão. (Apoiados.)

O Sn. MINISTRO DA FAZENDA:— (Sobre a ordem.) Sr. Presidente, eu não queio de forma nenhuma coitar esta discussão, mas desejava unicamente ponderar a V. Ex.a e ao Senado, que os Projectos de Fazenda dados para Ordem do dia de hoje, urge que quanto antes sejam convertidos em Leis. O Governo comprometleu-se a pagar o mez de Dezembro ás Classes inactivas, tem trabalhos de prevenção para este fim; mas nada pôde concluir sem saber se fica ou não authorisado para isso pela Lei. Por tanto, se esta discussão houvesse de continuar ainda por muito tempo, nesse caso eu lembraria ao Senado quizesse considerar se não seria mais conveniente tractar desde )ogo dos Projectos de Fazenda cuja urgência não pôde ser desconhecida por nenhum dos il-lustres Membros desta Camará. (Apoiados.)

O SR. VISCONDE DE LABOR1M:— íu p^edi a palavra sobre a ordem para dizer que c Justo e regular que acabe a discussão deste Projecto, podendo depois prorogar-se a Sessão para se discutirem os outros que foram dados para Ordem do dia.

O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: ~'(Sobré a ordem.) Eu não posso concordar com a opinião do illustie Senador, por que é necessário que o Senado se recorde de que os Projectos de Fazenda foram declarados urgentes, e segundo o Regimento os Projectos urgentes preferem a outro qualquer: o que actualmente se está discutindo não foi declarado uigenle; e poí isso me parece que a observação dp Sr. Ministro da Fazenda tem todo'o pezo. (Apoiados,)

DIÁRIO DA CAMARÁ

O Sa. PRESIDENTE: i-Eu observo á Ca- ] mara que não depende de mim o interromper uma discussão qualquer fazendo que se passe a outro objecto; mas estou piompto a propor o addiamento se algum o requerer formalmente.

O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: — Ilequeiro-o eu até á decisão dos Projectos de Fazenda que estão dados para Ordem do dia. (Apoiados.)

Sendo a Camará consultada, resolveu na forma deste Requerimento.

Então foi lido o Parecer da Commissão de Fazenda acerca do Projefcto de Lei, da Camará dos Deputados, sobre o modo de prover ao pagamento das Clames inactiva». (V. pag. 542, coL l.aj Sendo também lido este Projecto, foi dispensada a discussão na generalidade, como propozera o Sr. Vellcz Caldeira, e se passou Jogo á especial dos Artigos.

Leu-se por lanto o seguinte

Ait. 1.° Procedcr-se-ha immcdiaiamenle no Thesouio Publico a um assentamento geral de todas as Pensões, Prestações, Subsídios, ou quaesquer outros vencimentos legalmente concedidos pertencentes ás Classes não activas do Estado, seja qual for o Ministério ou Repartirão por onde ale ao presente tenham sido pagas.

§ l.9 Consideram-se Classes inactivas — os Reformados, Aposentados, Jubilados, Ofnciaes separados do Quadro do Exeicito e Armada, e Reformados addidos aos Corpos sedentários, Subsidiados de Repartições extinctas, Egressos, e Pensionistas do Estado, qualquer que seja a sua denominação.

Obtendo a palavra, disss

O SR. GENERAL RAIVOZO: — Sr. Presidente, neste Ai ligo 1.°, e no seu 1.° paragra-pho, vejo eu amalgamadas quantidades heterogéneas, conlia tudo quanto determinam as Leis que ate agora regiam este mundo! Debaixo do nome genérico de Empregados não activos são considerados os seguintes: (leu). Aqui estão amalgamados todos os Oíficiaes reformados que desembarcaram e defenderam o Porto com seus peitos á mingua de muralhas (por que, como V. Ex.a sabe, as muralhas do Porto foram os peitos dos soldados); aqui estão também invol-vidas as viuvas dos biavos que morreram nos campos de batalha, e que morreram para nós estarmos aqui fazendo Leis á nossa vontade; estão involvidos também os Generaes reformados, os Lentes e Mestres jubilados, os Magistrados aposentados; c todos os que até agora recebiam com os activos, e pelas mesmus Repartições aonde tinham servido, e aonde tinham amigos que lhes serviam de procuradores na diligencia e cobiança de seus soldos e ordenados, o que não era pequena vantagem na falta cToulras. Sr. Picsidenle, estes soldos, e ordenados não são graciosos, são a justa e devida recompensa de longos e bons serviços, recompensas determinadas por Leis escriptas justas c necessárias; e, Sr. Presidente, nem 'era possível que de outro modo houvesse quem qui-zesse sirvir o Estado em quanto podesse, para morrer de fome quando já não podesse. E que faz este Projecto? Confunde estes soldos c ordenados com as tenças e pensões, que a piedade, e generosidade dos nossos Monaichas ou o capricho de seus Ministros concedeu a seus servidores ou afilhados, ou a quem lhes cahio cm graça, e sabe Deus por que serviços! E será isto igualdade, Si. Presidente ? Eu creio que não. (Apoiados). — Eu me explico melhor pondo o exemplo em mim mesmo, por que vem a geito. — Eu era activo, e linha de soldo c gratificação 110 ou 120 mil reis, e forragens: adoeci gravemente lançando sangue pela boca; e fui aconselhado pelos Facultativos de Medicina, que evitassse todo o excesso, ou sciviço violento: então, vendo que não podia cumpiir os meus deveres com energia e promplidão com que sempre os linha cumprido, pedi e obtive a minha reforma, perdendo com ella 70 mil réis por mez, e desci ao espúrio soldo de 50 mil réis mensacs, soldo ainda de 1790, que até agora não teve augmento, não participou das geneiosidades da época. Mas com este soldo me dei por satisfeito pela certeza que tinha de o receber quando os activos recebessem o seu, por que assim o determinava a aniiga Lei con-suetudinaria a respeito dos Generaes reforma dos, e assim o determinava a Lei escripta do Senlior D. Pedro a respeito dos reformados que desembarcaram e defenderam o Porto, com distineção no Campo de fidelidade. Sr. Presidente, esse soldo que por Lei me pertence, está implicitamente estipulado no contracto que fiz com o Governo quando''me alistei n-o sei vi-

ço da minha Pátria; contracto sanctificado com o juramento que então dei, c nunca por mim Drejuiado em 41 annos que servi a minha Pátria com a espada na mão. Tenho pois cumprido o meu contracto religiosamente. E como- o cuin-o Governo pela sua parte? Nivelando-nie em direitos com os agiaciados que obtiveram suas tenças e penções por graça ou mercê e por sso mesmo só recebem quando sobeja dinhcno nos Cofres do Thesouro, como a mim mesmo acontece a respeito de uma tença que lenho desde a idade de sete annos, e que se me não tem pago. — Eis-aqui, Sr. Presidente, o por que eu me trouxe para exemplo. E hei de ir mendigar o meu soldo ao Thesouro, ao Thesouro, aonde nunca pôde sobejar dinheiro paia pagar a quem não tem as armas na mão? Que desgraça! Eis ahi o meu soldo Jeg;il igual ú minha tença graciosa: hão de ter a mesma sói te.

Agora peiguntarei eu para que é lanla bulha , e lanlo augmento de escripturação que liade levar muitos rnezes a fazer, e tanto ang-meufo de despeza com os Empregados que tem de fazer essa enorme escripturação ? Não o sei," francamente o digo. A não ser para peiorar a sorte de uns, sem melhoiar a sorte dos outro?. •

A chimera dos pagamentos em dia não pôde illudir ninguém; pôde ser que se pague algum mez para accreditar a Lei, mas continuar os pagamentos em dia isso é impossível, e impossível mathematico: o tempo moulrará esta verdade. (Apoiados.) E' com tudo exacto que o Governo fica mais dcsembaiaçado, arrumando os activos para o Banco? aonde sei ao pagos em dia a fim de que não gritem, e arrumando os passivos para o Thesouro á espera que ali sobeje dinheiro para se lhes pagar, e no entretanto pouco importa que ladrem á Lua porque em fim são pastiuos em tudo. MJIS que exemplo para os que agora são activos ! ... Que sorte os espera quando não poderem continuar no serviço activo, ou por cançados ou por ferido* na guerra ? Morrerão de fome como agora tem de morrer os refoimados que defenderam o Porto, ou foram feiidos em combates, e como luio de morrer as viuvas dos que ficaram mortos nos campos de batalha. (Apoiados.)

Para evitar este mal, Sr. Presidente, tenho eu aqui de prevenção uma substituição, ou ad-ditamenlo; porém eslão presentes dois Sis. Ministros da Coiòa, e então julgo melhor recorrer a um meio mais fácil. Se SS. Ex.as intendem que se deve fa