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O SR. MINISTRO DA FAZEN D A : — Como o Senado não admittio á discussão a emenda do illustre Senador, pouco direi sobre ella por que seria inútil gastar nisso muito teoipo^: limito-me pois a observar -que o Governo está já authorisado a capitalizar os vencimentos das Classes activas, áquelles indivíduos que o qui-zerem, por uma Lei passada no Corpo Legislativo.
O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: — Sr. Presidente, a Convmissão de Fazenda unanimemente approvou este Projecto Jc Lei que authôrisa o Governo a capitalizar a divida das Classes activas ale ao fim do anno de 1838, por que intendeu que este era o minirno favor que se podia fazer a estas Classes, visto que el-las tiveram a infelicidade de não poderem receber os seus ordenados ate hoje, que são ver-dadeiiamenlc os r-eus alimentos: mas pela letra deste Ai ligo o máximo da quantia applicada para os juros e' de 20 contos de réis, e por consequência a quantia que o Sr. Ministro da Fazenda pôde capitalizar são só 500 contos, por que a designada para taes juros não chega para mais. Por tanto eu desejaria que S. Ex.a tivesse a bondade de explicar se por acaso urna Sociedade, ou indivíduo apresentar 500 contos para capitalizar, se os Funccionarios Públicos que tiverem os seus recibos ficaião inhibidos de entrar nesta capitalização: pedia que S. Ex." me satisfizesse a este escrúpulo, pois a Com-missão intende que esta consolidação deve ser geral e não parcial.
O SR. GENERAL RAIVOZO: —Eu tam-bem pedi a palavra para fazer unia pergunta ao Sr. Mmistio da Guerra como Chefe do Exercito; desejo que S. Ex.tt rne diga de que modo tenciona pagar d'aqui por diante ás Classes reputadas activas, e que não são admittidas a descontar no B.inco: diz o Artigo que a capitalização pára no um do anno de 18J8, e eu não posso saber quando, corno, nem de que jaodo estas Classes hão de receber tanto os atrazados como o corrente: os agiotas, escan-dalisados dos saltos c pontos, não descontarão, e o Banco só admitte a desconto os arregimentados; c enlão os Veteranos, os da Terceira Secção, os das Praças sem accesso, e os Genc-raes sem emprego hão de ficar com a bòcca ftberta á espera do que lhes caia do Céo algum maná?... Ouvirei.
O SR. MINISTRO DA GUERRA: — A Terceira e Quarta Secção são Classes activas (O Sr. General Raivozo:— Mas o Banco não as admitte ao desconto.) O Banco tem adrnit-tido a descontai os Vctei-nnos da Primeira e Sexta Divisão, e seria muito útil que elle ad-mittisse os outros: aqui já se tem fatiado nesta questão muitas vezes; porém o Banco diz que os não pôde admittir. Pela minha parte, logo que ha fundos disponíveis, tenho mandado pagar a essas Classes, por que ns considero activas.
O SR. GENERAL RAIVOZO: — E são.
O SR. MINISTRO D A FAZENDA: —Eu queria responder ao Sr. Visconde de Porto Cô-vo, piimeiramente, que a soinma que se sup-poem cm divida ás Classes activas, até ao fim de 1838, não pôde exceder muito a 500 contos de réis; em segundo logar, que o meio desta capitalização ha de ser o de propostas, accei-tando o Governo as que forem vantajosas. Mas
DIÁRIO DA CAMARÁ
se intender que a somma destinada não e' suf-ficienle para capitalizar a divida dessa época, lia do fazer o mesmo que tem intenção de fazer a respeito das Classes inactivas, que e vir pedir ao Corpo Legislativo meios para o complemento desta medidu. A Sessão Ordinária não está tão longe que d'aqui até então o Go-vcino, tendo procedido ás competentes averi- , guações, não possa vir depois propor sobre este objecto aquillo que llie parecer conveniente.
O Sr.. VISCO N D íi DE PORTO COVO: — Secundo a resposta que acabou de dar o Sr. Ministio da Coroa, fico satisfeito; por que se demonstra que S. Ex.a está resolvido a capitalizar os títulos das dividas das Classes activas até ao um do anno de 1838; e por que disse que, se faltasse alguma cousa, na immediata Sessão o vrria podir ás Cortes. Eu não queria de maneira nenhuma que o poitador do recibo ficasse excluído, e se capitalizasse só (por exemplo) a uma sociedade. Por esta razão pedi a explicação a S. Ex.% e á vista delia appiovo completa m r> n te o Artigo.
Corno não houvesse quem reclamasse a palavra , foi o Artigo 1.° posto a votos e ficou ap-prouado.
Leu-se o
Art. 2.° A Junta do Credito Publico receberá, interina e-directamente, da Alfândega de Lisboa a consignarão necessária p.ira a satisfação djste encargo.
E disse
O SR. VELLEZ C \LDEIRA: — Eis-aqui por que eu disse outro dia que nós devíamos antes esperar por estas Leis, do que; tiactar pri-mcuo do Orçimento; pois quii elUis vã'» desfalcar os rendimentos que pdo Orçamento estão designados para as despc/as votadas; c então , para as que estão approvadas, hão de faltar os meios : de duas unia, isto não pôde deixar de ser: ou se lião applicar ao que já o estão pelo Orçamento, ou ao que se querem agora destinar; ou ha de faltar a um ou a outro destino.
O Sn. MINISTRO DA FAZENDA: —O illustre Senador está realmente equivocado. Esta despeza e muito menos do qnc a importância da diminuição que lia de ter logar cm consequência da votação deste Projecto; e alem disso, se elle não fosse votado, não se podia decentemente fazer ponto para as Classes inactivas. Ora a capitalização póJe produzir o encargo de 49 contos, e esta decima só por si ha de produzir uma diminuição da 160 contos na despeza: por tanto o novo encargo do Thesou-ro é ainda menos daqui l Io que recebe em resultado desta operação.
O SR. VISCONDE DE PORTO COVO: — Tinlia pedido a palavia para icsponder ao nobre Senador; mas o Sr. Ministro da Fazenda explicou-se de modo que o devia satisfazer com-plelamenle. O nobre Senador laborava n'uma equivocação; esta capitalização não tem juro senão para Janeiro de 181-2, e antes dessa época o Sr. Ministro ha de propor novo Orçamento , é as Leis de meios, no caso que estes não cheguem.
Não se produzindo outra observação, foi o Ar figo approuado.
Os seguintes o foram igualmente sem discussão :
Art. 3.° O Governo dará couta ás Cortes, na Sessão Ordinária de mil oitocentos quarenta e dois, do uso que tiver feito desta autbori-sação, propondo 03 meios de futura receita permanente necessários para a satisfação do referido encargo.
Art. 4.<_.D p='p' revogada='revogada' a='a' legislação='legislação' em='em' contrario.='contrario.' fica='fica'>
Havia pedido a palavra para antes de se fe-cliar a Sessão, e dissi;
O SR BARÀO DE RENDUFFE: — Pe--dia que o Sr. Ministro dos Negócios da Fazenda houvesse de declarar SP elle achava inconveniente cm que se discutisse o Projecto de Lei, pelo qual se anthorisa o Governo a p.igar a divida de Monte-Vídeo. Já se deu esta matéria para Oídem do dia, c o Senado intendeu que não devia discutila sern que o Sr. Ministro das Finanças declaiassc se havia alguma irregularidade na discussão dessa Lei : eu intendo que não, e desejava que o Sr. Ministro o declarasse, a fim de que se desse para Ordem do dia cia próxima Sessão.
O SR. MINISTRO DA FAZENDA: — Oppòr-me á discussão, não devo nem posso fa-z£lo: actualmente não estou habilitado para entrar nessa questão, mas, como o Projecto seja dado para Ordem do dia, eu o examinarei para responder o que me pareça.
O Sn. PRESIDENTE: — Este negocio já tem sido dado varias vezes para Ordem do dia : ainda ultimamente se ia começar a discutir, mas, por não estar presente o Sr. Ministio da Fazenda, e em consequência de algumas observações de Membros da. Camará, não procedeu a discussão: agora ha uma representação do interessado pedindo uma decisão do Senado; e como o Sr. Ministro da Fazenda está informado deste negocio, dar-se-ha para Orde m do dia de amanhã.
O SR. VELLEZ CALDEIRA: — Quando este Projecto aqui veio, disse eu que, tendo passado a Lei de 6 de Novembro, e vindo aqnetle Projecto sobre Pioposta do Governo, era necessário que este declarasse donde havia do sa-hir aquella despeza, e então que o Governo não só devia tomar em consideração donde havia de vir o dinheiro para ella , mas também para todas as outras dividas daquella natureza, porque todas igualmente o Governo é obrigado a pagar como dividas do Estado que são: é sobre isso que pedi a presença do Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE: —Tenho a participar á Camará que S. Magestade disignou as oito horas da noite de hoje para a recepção da • Deputação que tem de apresentar á Sancção Real vários Decretos das Cortes. — E^ta Deputação é composta dos Srs. Arouca, Pereira de Magalhães, Serpa Saraiva, Abreu Castello Branco, Cordeiro Feyo. Pinto Bastos, e Portugal e Castro.
A Ordem do dia para amanhã é a discussão dos Paieceres sobre os seguintes Projectos de Lei da outra Camará: — conceder uma pensão a D. Maria Adelaide Pitta Ciebra; authorisar o Governo a considerar com certa antiguidade o Tenente Ascenso de Serpa Azevedo; e a ies~ piiito do pagamento de certa quantia a D. Manoel Ximenes y Gomes. — Está fechada a Sessão. l Eram quatro horas e três quartos.
N.° 141.
te 16 te
1841.
(PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE
As duas horab e meia da tarde foi aberta u Sessão; estavam presentes 24 Senadores; a saber: os Srs. Barões d'Almeidmha, d'Argamassa, de Renduffe, do Tojal, c de Villar Torpim, Gamboa e Liz, Bazilio Cabral, Bispo JBleito do Algarve, Condes das Antas, de Avil-lez, de Linhares, e de Pé na fiel, Arouca, Duques de Palrnella, e da Terceira, Serpa Saraiva, Abreu Castello Branco, Cordeiro Feyo, Vellez Caldeira, Portugal e Castro, Raivoso, Marquezes de Fronteira, e de Loulé, e P. J. Machado.
Leu-se, e approvou-se a Acta da Sessão precedente.
O SR. CONDE DE LINHARES:—Sr.
Presidente, a Deputação encariegada hontem cie apresentar vários Decretos das Cortes á Sancção Real, cumprio a missão que a Camará
lhe encarregou, c foi recebida por S. Magestade com a costumada benevolência.
A Camará ficou inteira Ia.
O Sr. Barão de Renduffe, por parle da Com-missão de Administração, leu o seguinte
Parecer.
A Commissão de Administração, a quem a Camará cometteu o exame das Contas apresentadas pela Mesa, e que dizem respeito á sua gerência durante os mezes de Janeiro Fevereiro, e vinte e dous dias de JVÍarço do corrente anno, tendo-as examinado as achou conformes e é de parecer que ellas devem ser approvadas. — Palácio das Cortes em 16 de Novembro de 1841. — António, Biípo Eleito do Algarve. — Francisco de Serpa Serniva. — Conde de Linhares. — Barão de Renduffe.
Picou reservado para ser opportunamente decidido.
O Sr. Secretario Machado, em nome da Mesa apresentou o seguinte
Parecer.
A Mesa da Camaia dos Senadores, a quem foi comettido o exame das Contas apresentadas pela Junta Administrativa, tendo examinado, tanto a conta que diz respeito á gerência do mez de Dezembro ultimo, como a que é relativa á que decorreu de vinte e dons de Março até quinze de Maio do corrente anno, as achou conformes, bem como os documentos e escriptu-ração qnc as comprova; é de paiecer que ellas devem ser approvadas.
Palácio das Cortes, em 16 de Novembro de 1841. — Duque de Palmclla, Presidente. — Po-lycarpo José Machado, Senador Secretario. — Conde de Mello, Senador Secretario.
Também se reservou para ulterior decisão.
(Pauta.)
O SR. PRESIDENTE: —A Camará não está em numero, nem ha probabilidade de se completar hoje; por tanto parece-me inútil prolongar a Sessão. (Apoiados.)
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Commissíio de Guerra não pôde apresentar hoje o seu Parecer sobre o Projecto de Lei, vindo da outra Casa, que propõem a concessão de uma pensão a favor do D. Izabel O'Donell ; e pede ii Riesa que se requesilem á Camará dos
DOS SENADORES.
Deputados os documentos remetlidos pelo Governo relativamente a este negocio.
O Sn. PRESIDENTE: — A Commissão pnde dirijir-se á Secretaria, por que não ha duvida em salisfa/er essa requisição.
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A Ordem do dia para ámanhan são os mesmos objectos que vinham para hoje. — lista fechada a Sessão.
Eram duas horas e três quartos.
N.° 142.
(PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMELLA.)
Foi iibei Ia a Sessão pelas duas hoias e um quaito da larde, piesentes 18 Senadores; a sabei : os Sis. Barões do Tojal, ,e de Villar Toipim, (jnmbòa e Li^, Condes das Antas, de Mello, c de Penafiel, e di> Arouca, Duques de Palmella, e da Teiceira, Serpa Saraiva, Abieu Caslello Bianco, Vellez Caldeira, Portugal e Casiio. Raivoso, Maiquezes de Fronteira, e de Loule , P. J. Aiachado, e Visconde de La-borim.
Levi-se a Acta da Sessão precedente, e ficou oppiovada.
Mencionou-se um O (Vicio pelo Ministério da Fazenda, incluindo cinco autliographos dos Decretos das Cortes (Sanccionados por S. Mages-lade) sobre os seguintes objectos: Orçamento para o anno económico de 1841 a 1842: Fazer o Govcino entiar, piovisoria e mensalmente, ,no cofie da Camaia Municipal de Lisboa, a quantia de 2:400,^000 réis: Authorisando o Governo a capilalisar a divida proveniente dos venci mentos das Classes activas desde Agosto de
Sc^^ãa be 17 te H0oimbr0
1833 até ao fim de 1838: Modo de prover ao pagamento das Classes inactivas: e alterar os Decretos de 26 de Novembro e 1." de Dezembro de 1836, que regularam o pagamento das dividas activas do Estado e das de direitos de encarte e sêllo de Mercê. —Mandaram-se guardar no Archir-o.
O Sr. Presidente leu o seguinte
Decreto.
Hei poi bem Designar o dia desoito do corrente mez para a Sessão Real de Encerramento dab Cortes Geraes Ordinárias da Nação Por-tugueza, que hade ter logar no Palácio das Córtex , pela uma hora da tarde do referido dia, reunidas ambas as Camarás: E assim o Com-munico á Camará dos Scnhoies Senadorss da Nação Portugueza para sua intelligencia. — Palácio das Necessidades em dezeseis de Novembro de 1841. — RAINHA. — Joaquim António d1Aguiar.
O Sr. Secretario Machado, por parte da Mesa, apresentou esta
1841.
Proposta.
A Mesa da Camará dos Senadoras em virtude do disposto no Artigo 92 do Regimento interno, propõem para compoiem a Junta AHmi-nie.tialiva de que tracla o mencionado Artigo, a Diogo Augusto de Castro Constando, Carlos da Cunha e Meno/cs, José' Servulo da Costa, José Maria Luiz de Sequeira, e Jns« Maria da Costa Cordeiro. — Palácio das Cortes 17 de Novembro de 1841.
Foi approvada.
O SR. PRESIDENTE .- — Tenho aqui dnis requerimentos dos Guardas-porlões e outros Km-piegados de Policia pedindo uma gratificação que se tem dado em outras occasiòes simillian-tes; mas a Camaia nada pôde hoje decidir em vista do numero em que nos achámos: pela mesma rasão não podemos passar ú Orlem do dia. — Convido os Srs. Senadores a comparecer, amanhã na Sessão Real.
Leu-se, e approvou-sc a Acta; e, sendo du;;s hoias e quasi meia, dis?e
O SR. PRESIDENTE: — está fechada a Sessão.
CORTES GERAES. SESSÃO REAL DE ENCERRAMENTO.
friENDO dado meio dia, começaram a reunir-J. se, na Sala das Sessões da Camará dos Deputados, os Membros dos dous Corpos Co-Le. gislativos, occupando os logares maicados no Artisjo 42." da Constituirão. Tomou a Cadeira da Presidência o Sr. Duque de Palmella, Presidente da Camará dos Senadores, e nomeou, para formarem a Deputação que devia ir ao encontro de Suas Magestades á porta do Palácio das Còrles, os
Srs. Senadores Barão do Tojal, Gamboa e Liz, Conde das Antas, Conde do Bomfim, Cor i eu A r ou ca , Pereira de Magalhães, Serpa Saraiva, Abreu Ca&tello Branco, Maiquez de Fronteira, Marquez de Loulé, Cèa Trigueiros, Visconde de Laborirn ;
Deputados ... J. de S. Pinto de Magalhães , J. M. de Sá Vargas, J. da Silva Carvalho, J. R. da Costa Cabial, A. M. Campeio , L. M. de Morna Cabral, J. Ph. de Soure, J. B. Felgueiras, J. de S. Pimcntel de Faria, J. de Vasconcellos e Sá, J. E. da C. Faria e Silva, J. M. Ferreira do Amaral. A uma hora da tarde Entrou Sua Magesta-
Em 18 de Novembro de 1841.
de a R \INHA, acompanhada porEl-Rei, e precedida da Corte, Otficiaes Mores do Reino, c da Deputação das Cortes Geraes: guardado o Ceiemonial determinado no respectivo Program-rna, Suas Magestades Tomaram assento nas Cadeiras do Throno, e, havendo-se depois assentado os Srs. Senadores, Deputados, e Ministros da Coroa, Sua Magestade a RAINHA leu o seguinte
DISCURSO.
SENHOKES!
a A constante, c assídua applicação a tantos, e tão variados objectos, que tem feito o assumpto da presente Sessão das Cortes Ordinárias, demanda imperiosamente o ropouso de algum tempo, em que os espíritos fatigados possam recobrar forças, e prepaiar-se para continuar os seus impoitanles trabalhos.
4; Eu Me congratulo com os Membros do Corpo Legislativo pelo zelo, c disvelo, que mostraram nesta dilatada Sessão em beneficio da Causa Publica, é pela paiticular attcnção, que deram aos objectos por Mi m recommcu-dcidos no Discurso da Abertura.
41 Foi um delles, e sem-duvida o mais principal, e mais urgente, o prover ao estado da Fazenda, sem o que seria impossível satisfazer aos multiplicado; e antigos empenhes con-trahidos, c pôr cm devida ordem os outros ramos da Administração.
n Não posso deixar de sentir que as necessi-sidades publicas, 'e as sagradas obrigações, que pézain sobre a Nação, tenham exigido a
imposição de alguns novos tributos; Estou pó. rém Convencida de que o-. Meus Subdiloà a nenhum sacrifício deixam d*1 preslar-sn de bom animo, quando nelle é intejesànda a honra, e o credito Nacional.
ti Vós tendes visto que a Segurança Publica no interior do Rfino ha melhorado: os bandos, que infestavam o Algarve, e uma parte do Alemtejo, acham-se considciavelmcnle diminuídos , em consequência das rnedid is opportunamente Adoptadas, do zelo das Au-thoridades, c da cfucaz cooperação da Força armada. Este objecto continuará a merecer toda a attenção do Governo.
u Agiadeço ás Camarás os subsídios votados para as despczas do Sei viço, e desempenho dos devederes, a [que está essencialmente ligado o credito Nacional.
u Senhores, a confiança que Tenho nas vossas luzes, e no vosso reconhecido patriotismo, Me persuade que, lelirados ás vossas Províncias , recolhendo proveitosas observações sobre as necessidades, e recursos dos Povos, e meditando sobre os meios de promover a felicidade publica, voltareis aos trabalhos parlamentares, animados dos mesmos nobres sentimentos, que até agora vos tem dnigido, e sempre tittentos ao grande fim de consolidar as Istituiçòes Políticas da Monarchia, c de concorrer para a prosperidade da Nação.
c; Está fechada a Setsío. »
Terminada a leitura, Suas Magestades Se levantaram; e Sahirdm da Sala com o mesmo Cortejo, e guardadas as formalidades que ba« viam tido logar na Sua entrada.