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Commissíio de Guerra não pôde apresentar hoje o seu Parecer sobre o Projecto de Lei, vindo da outra Casa, que propõem a concessão de uma pensão a favor do D. Izabel O'Donell ; e pede ii Riesa que se requesilem á Camará dos
DOS SENADORES.
Deputados os documentos remetlidos pelo Governo relativamente a este negocio.
O Sn. PRESIDENTE: — A Commissão pnde dirijir-se á Secretaria, por que não ha duvida em salisfa/er essa requisição.
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A Ordem do dia para ámanhan são os mesmos objectos que vinham para hoje. — lista fechada a Sessão.
Eram duas horas e três quartos.
N.° 142.
(PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMELLA.)
Foi iibei Ia a Sessão pelas duas hoias e um quaito da larde, piesentes 18 Senadores; a sabei : os Sis. Barões do Tojal, ,e de Villar Toipim, (jnmbòa e Li^, Condes das Antas, de Mello, c de Penafiel, e di> Arouca, Duques de Palmella, e da Teiceira, Serpa Saraiva, Abieu Caslello Bianco, Vellez Caldeira, Portugal e Casiio. Raivoso, Maiquezes de Fronteira, e de Loule , P. J. Aiachado, e Visconde de La-borim.
Levi-se a Acta da Sessão precedente, e ficou oppiovada.
Mencionou-se um O (Vicio pelo Ministério da Fazenda, incluindo cinco autliographos dos Decretos das Cortes (Sanccionados por S. Mages-lade) sobre os seguintes objectos: Orçamento para o anno económico de 1841 a 1842: Fazer o Govcino entiar, piovisoria e mensalmente, ,no cofie da Camaia Municipal de Lisboa, a quantia de 2:400,^000 réis: Authorisando o Governo a capilalisar a divida proveniente dos venci mentos das Classes activas desde Agosto de
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1833 até ao fim de 1838: Modo de prover ao pagamento das Classes inactivas: e alterar os Decretos de 26 de Novembro e 1." de Dezembro de 1836, que regularam o pagamento das dividas activas do Estado e das de direitos de encarte e sêllo de Mercê. —Mandaram-se guardar no Archir-o.
O Sr. Presidente leu o seguinte
Decreto.
Hei poi bem Designar o dia desoito do corrente mez para a Sessão Real de Encerramento dab Cortes Geraes Ordinárias da Nação Por-tugueza, que hade ter logar no Palácio das Córtex , pela uma hora da tarde do referido dia, reunidas ambas as Camarás: E assim o Com-munico á Camará dos Scnhoies Senadorss da Nação Portugueza para sua intelligencia. — Palácio das Necessidades em dezeseis de Novembro de 1841. — RAINHA. — Joaquim António d1Aguiar.
O Sr. Secretario Machado, por parte da Mesa, apresentou esta
1841.
Proposta.
A Mesa da Camará dos Senadoras em virtude do disposto no Artigo 92 do Regimento interno, propõem para compoiem a Junta AHmi-nie.tialiva de que tracla o mencionado Artigo, a Diogo Augusto de Castro Constando, Carlos da Cunha e Meno/cs, José' Servulo da Costa, José Maria Luiz de Sequeira, e Jns« Maria da Costa Cordeiro. — Palácio das Cortes 17 de Novembro de 1841.
Foi approvada.
O SR. PRESIDENTE .- — Tenho aqui dnis requerimentos dos Guardas-porlões e outros Km-piegados de Policia pedindo uma gratificação que se tem dado em outras occasiòes simillian-tes; mas a Camaia nada pôde hoje decidir em vista do numero em que nos achámos: pela mesma rasão não podemos passar ú Orlem do dia. — Convido os Srs. Senadores a comparecer, amanhã na Sessão Real.
Leu-se, e approvou-sc a Acta; e, sendo du;;s hoias e quasi meia, dis?e
O SR. PRESIDENTE: — está fechada a Sessão.
CORTES GERAES. SESSÃO REAL DE ENCERRAMENTO.
friENDO dado meio dia, começaram a reunir-J. se, na Sala das Sessões da Camará dos Deputados, os Membros dos dous Corpos Co-Le. gislativos, occupando os logares maicados no Artisjo 42." da Constituirão. Tomou a Cadeira da Presidência o Sr. Duque de Palmella, Presidente da Camará dos Senadores, e nomeou, para formarem a Deputação que devia ir ao encontro de Suas Magestades á porta do Palácio das Còrles, os
Srs. Senadores Barão do Tojal, Gamboa e Liz, Conde das Antas, Conde do Bomfim, Cor i eu A r ou ca , Pereira de Magalhães, Serpa Saraiva, Abreu Ca&tello Branco, Maiquez de Fronteira, Marquez de Loulé, Cèa Trigueiros, Visconde de Laborirn ;
Deputados ... J. de S. Pinto de Magalhães , J. M. de Sá Vargas, J. da Silva Carvalho, J. R. da Costa Cabial, A. M. Campeio , L. M. de Morna Cabral, J. Ph. de Soure, J. B. Felgueiras, J. de S. Pimcntel de Faria, J. de Vasconcellos e Sá, J. E. da C. Faria e Silva, J. M. Ferreira do Amaral. A uma hora da tarde Entrou Sua Magesta-
Em 18 de Novembro de 1841.
de a R \INHA, acompanhada porEl-Rei, e precedida da Corte, Otficiaes Mores do Reino, c da Deputação das Cortes Geraes: guardado o Ceiemonial determinado no respectivo Program-rna, Suas Magestades Tomaram assento nas Cadeiras do Throno, e, havendo-se depois assentado os Srs. Senadores, Deputados, e Ministros da Coroa, Sua Magestade a RAINHA leu o seguinte
DISCURSO.
SENHOKES!
a A constante, c assídua applicação a tantos, e tão variados objectos, que tem feito o assumpto da presente Sessão das Cortes Ordinárias, demanda imperiosamente o ropouso de algum tempo, em que os espíritos fatigados possam recobrar forças, e prepaiar-se para continuar os seus impoitanles trabalhos.
4; Eu Me congratulo com os Membros do Corpo Legislativo pelo zelo, c disvelo, que mostraram nesta dilatada Sessão em beneficio da Causa Publica, é pela paiticular attcnção, que deram aos objectos por Mi m recommcu-dcidos no Discurso da Abertura.
41 Foi um delles, e sem-duvida o mais principal, e mais urgente, o prover ao estado da Fazenda, sem o que seria impossível satisfazer aos multiplicado; e antigos empenhes con-trahidos, c pôr cm devida ordem os outros ramos da Administração.
n Não posso deixar de sentir que as necessi-sidades publicas, 'e as sagradas obrigações, que pézain sobre a Nação, tenham exigido a
imposição de alguns novos tributos; Estou pó. rém Convencida de que o-. Meus Subdiloà a nenhum sacrifício deixam d*1 preslar-sn de bom animo, quando nelle é intejesànda a honra, e o credito Nacional.
ti Vós tendes visto que a Segurança Publica no interior do Rfino ha melhorado: os bandos, que infestavam o Algarve, e uma parte do Alemtejo, acham-se considciavelmcnle diminuídos , em consequência das rnedid is opportunamente Adoptadas, do zelo das Au-thoridades, c da cfucaz cooperação da Força armada. Este objecto continuará a merecer toda a attenção do Governo.
u Agiadeço ás Camarás os subsídios votados para as despczas do Sei viço, e desempenho dos devederes, a [que está essencialmente ligado o credito Nacional.
u Senhores, a confiança que Tenho nas vossas luzes, e no vosso reconhecido patriotismo, Me persuade que, lelirados ás vossas Províncias , recolhendo proveitosas observações sobre as necessidades, e recursos dos Povos, e meditando sobre os meios de promover a felicidade publica, voltareis aos trabalhos parlamentares, animados dos mesmos nobres sentimentos, que até agora vos tem dnigido, e sempre tittentos ao grande fim de consolidar as Istituiçòes Políticas da Monarchia, c de concorrer para a prosperidade da Nação.
c; Está fechada a Setsío. »
Terminada a leitura, Suas Magestades Se levantaram; e Sahirdm da Sala com o mesmo Cortejo, e guardadas as formalidades que ba« viam tido logar na Sua entrada.
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ERRATAS
'Pag. CoL Lm. Erros
7 2.a 49 (discurso do Sr. Mello e Carv.°) o primeho que contra a .... i.............o piimuiro que se pronunciou contra
50 l.* 27 (discurso do Sr. V. de Laborira) e dizendo-lhe...........................ducndo-lhe
„ 3.* 37 (discurso do Sr. D. de Palmella) por qne querem...'......................por quererem
65 2.* 70 (discurso do mesmo) Viaiuia................................Vicnna
72 2.* 11 ..........................* mas °]ue ^ ° clue........................maà °lue s°
120 l.* 87 (discurso ao Sr. Táveira) "mas votado por essas...-.................mas volado vencidos por essa
127 l.* 71...........................Viuva ,' da pensão.......................Viuva , a pensão
129 l.a 49 »-..........................Resolvendo-se alfirmativamente &c.........Resolvendo-se que a matéria estava discutida
súmciénternenle &c.
13â 2.4 65 (discurso do Sr. Aguiar) considerado..........v..: .i......:.....conservado
140 3.a 34 (discurso do Sr. V. Caldeira) estarão............,.......•........:.. . aji vi
141 3.* 97 (discurso do mesmo) Estas.............\:..................Es>tas as
149 2.a 46 (discurso do Sr. Trigueiros) ascenso................................ assenso
150 3." 13 e 14 .».........k...............Ambos estes Pareceres ficaram em cima da O l.° Parecer ficou em cima da Mesa para ser
Mesa para serern oppoitunamente resolvidos. opportunamente resolvido, e o 2.° (jpi appro-
vado sem discussão.
165 3.* '35 (discurso do Sr. Górjão) Vice-Piesidente........................ Presidente
172 3.a 79e80 (discurso do Sr. S. Machado) aqucllas que fé Ã um Soberano do Noite.... aquellas que fazia o Grão Duque da Toscana
206 l.a 37 ...........................deixar da apresentação...................deixar de apresentar a Representação
216 á a entre GO e 61 (deve accrescentar-se).............'............• • i.........•.........de Fonte Nova
„ „' 97...........................23..............................i.....24
222 l .a 11 ...........................Artigo............................;.... A r tigo 2.°
223 2.a 37 (discurso do Sr. V. Caldeira) não só depois daquella eleição, como passa- não sólogo depois daquella eleição, comopasàa-
do muito tempo; mas a Constituição &c. do muito tempo ; por que a Constituição &Ck
234 2.a 77 (discurso do Sr. V. 'de Laborim) Dando............................'-i.... Mando
Q35 i.a ]5 (discurso do Sr. V. Caldeira) extremos.............:.................strenuõs
238 3.a 26 (discurso do mesmo) não serveriam de nada...................não serviria de nada
265 l.a 24 ...........................Artigo 5.°..............................Artigo 6.°
266 2.a 59 e 60 (discurso do Sr. Presidente) e não passasse. •... i.....................e não passam
321 3.a entre 16 e 17 (deve accsescentar-se)..................................f............. Não hacendo qfiem inait pedisse a palavra, foi
a matéria julgada sufjlciejiiemculc discuti*-tia.-— O Sr. Presidente, propoz então — se se admittia a questão prévia proposta pelo Sr. íêagallo? —Decidio-se que não. —Propoz inais o Projecto na sua generalidade , e ficou rejeitado.
325 l.B t7 ...................•,...,... Acabava de entrar, obteve a palavra e disse Deve suppriinir-se neste logar, e ler-se na col.
3.a entre as hn. 88 e 89.
326 l.a l (discurso do Sr. M. dos N.Estg.0') rendimentos............................orçamentos
331 3.* 47 ...........................Silva.................................Silveira
385 3.a 60e61 (discurso do Sr. V. Caldeira) Leis que cumpriram taes pensões..........Leis que conferiram taes pensões
408 l.a 76 (discurso do Sr. Passos) c paia as viitudes.... i..................e para as suas virtudes
415 3.a 66 (discurso do Sr. M. da Fazenda) reduzido.............................*. redigido
418 2.a 51 (discurso do Sr. Trigueiros) tempo (tempo que ella &c................tempo á Camará (tempo que ella &c.
400 3.a 83 (discurso do Sr. D. de Palmella) adJitamento, -.... •.........i_. ...»..•......nddiamento
4-32 l.a 61 ..................•........niensacs........-......................nacionaes
n 3.a 66 (discuiso do Sr. V. de Sá) A Commissão.."................ k... i-----A Camará
463 £.a 67 (discurso do Sr. Passos) falido.................................profanado " ••
464 3.* 33 ...........................do Projecto de Lei......................o Projecto de Lei
472 3.a 60 (discurso do Sr. Passos) remédio externo.......i..........-......remédio extremo
479 3.a 80 (diícursodo Sr.P. de Magalhães) podiam......-..........................podia
4-81 1.* 59 (disourso do Sr. D. de Palmella) A Câmara externa.......................A Commissão externa
492 l.a 51 (discuiso do Sr. M. da Fazenda) resiguinou-se............................resignou-se
a» » 64 (discurso do mesmo) E se sáhio já deste episódio, mas a Cominis- Eu saio já tU;ste episódio, mas a Camará con*
são concordará &c. cordará &c.
« 2.* 50 (discurso dó mesmo) questão primaria...............•.........questão financeira
r 3.a 37 (discurso do mesmo) e não se assentou,......-.................e não se assustou
503 l.a 47 (discurso do mesmo) Eu tenho..............................Eu não tenho
505 3.a 3 c 4 (discurso dó Sr. V. dê Laborim) e que desta a cultura depende dos Sacerdo- e que desta cultura depende os Sacerdotes &c,
tes &c.
'508 2.a 78 (discurso do Sr.B. E. dó Algarve) Estimarei muito................i.......Estimei muito
517 2.a 29 (discurso do Sr. V. de P. Côvo) um dos de menos transcendência...........uru dos de maior transcendência
• 223 2.a 86 (depois da palavra — Ouçam) O período que começa—Nern o Parecer do Sr. Manoel Duaile Leilão &c. — ca continua*
cão do di curso do Sr. Lopes Rocha, interrompido pelo-—Ouçam. Ouçam.—do Sr. Visconde de Laborim, e não pertence a este Orador, como parece-,
O discurso do Sr. Serpa Machado, que se lê a pàg. 1Ç9, col. 2.a (antes de um Requerimento), deve ser substituído pelo seguinte:
O SR. SERPA MACHADO: — N'uma das Sessões do armo passado entreguei á con&ideração desta Camará, entre outros Projectos, um que tendia a pagar, ou indicar o meio mais prompto, efficaz , e não illusorio de pagar uma divida sagrada de alimentos a ceita porção de Cidadãos Porluguezes a quem foi tirada a sua habitação e alimenlo, e que ha muitos annos estão privados delles, não se lhe deixando mais que o ar para respirar, a agua das fontes para beber, e os olhos para chorar, e alguns tem sido obrigados a enchugar as suas lagrimas cm silencio. Esta classe de homens, no teiripo em que eram consideradas como mortos j>arn o mundo, tiveram habitações, alimentos, e vestidos, e logo que foiam considerados na vida ecommunhão social se acharam privados de habitações, alimentos, e vestidos: porque dar-lhe um alimento insufiicientc, quasi que equivale a uma negação absoluta.—As Legislações, tanto antigas como modernas, entre os Povos mais civilisados, que tiactam de dar alimentos, estabelecem um methodo abbreviado para que não succeda que o alimento venha já depois de não ser pioveitoso a quem se pretende beneficiar: este methodo que se adoptou no processo judiciário, com muito mais razão se deve adoptar nas providencias legislativas-quando se tracta de as dar por um modo efficaz para que não succeda que o remédio venha intempestivo, e que ao doente se haja de ministiar este depois de estar na sepultura; e pnra se não verificai aquelle provérbio da lingua Portuguesa, que eu apresentarei cm linguagem mais iegular, — depois do animal morto não serve de nada collocar-lhe o'alimento atraz da cauda. — Por tanto a maior parle destes Egiessos tem monido, e outros vão successi. vãmente acabando; e para que não succeda que por falta de remédio a tempo, o por não haver do Governo os esclaiecimentos que a sabedoria desta Camará julgou necessários, faço Um Requerimento para que se obtenham do Governo as informações já pedidas sobre os meios de levar a efleito este Projecto, e que ella julgou necessário que se deviam exigir,"e ao mesmo tempo acho conveniente que novamente se peçam: para que assim se efíectue, proponho o seguinte Requerimento.