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26 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

Declaro que se estivesse presente á chamada para a votação da proposta do Sr. Deputado Eduardo Abreu a teria votada com a seguinte declaração:

Indubitavelmente deve ser concedida ao tenente Machado Santos uma merecida e justa recompensa nacional.

Mas hoje em parte alguma se consideram recompensas as promoções de officiaes. E é por isso que, em principio, discordo de que a recompensa seja dada em promoção. Mas como já se adoptou o criterio de recompensas promovendo, sou levado a approvar a promoção.

Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, em 3 de julho de 1911. = Helder Armando dos Santos Ribeiro, Deputado pelo circulo n.° 28.

Para a Secretaria.

Declaro que só rejeitei a proposta de lei do Sr. Deputado Eduardo Abreu por achar inopportuno o momento da sua apresentação, pois entendia que devia ter sido apresentado quando na camara se leu a mensagem do Governo, ou então só depois de votada a Constituição e ainda por entender que o referido projecto não está claramente redigido, podendo prestar-se a diversas interpretações. = O Deputado, José Antonio Arantes Pedroso.

Para a Secretaria.

Declaro que rejeitei o projecto de lei do deputado Eduardo Abreu porque elle, pelo modo como foi apresentado, fere legitimos interesses e direitos adquiridos.

Se nessa proposta se estabelecesse claramente que a antiguidade seria respeitada, eu approva-la-hia sem hesitação de especie alguma, apesar de nella se criar um logar especial e se estabelecer o principio de equiparação no serviço activo. = O Deputado pelo circulo n.° 6, José Botelho de Carvalho Araujo.

Para a Secretaria.

Declaro que approvei o projecto de lei de recompensa nacional a Machado Santos, porque todas as grandes acções que apressara a evolução politica ou social de um povo por este devem ser recompensadas.

Mas lamento que no mesmo projecto de lei não fossem incluidas recompensas a officiaes como Pires Pereira, Pala, Sá Cardoso. = Padua Correia.

Para a Secretaria.

Declaro que, tendo assinado o projecto de recompensa ao Sr. Machado Santos, não concordei que fosse considerado urgente.

Sala das Sessões da Assembleia Constituinte, 3 de julho de 1911. = O Deputado, Guilherme Nunes Godinho.

Para a Secretaria.

Representações

Da Commissão Municipal Administrativa do concelho de Castello Branco: - Pedindo que seja criada uma escola normal naquella cidade.

A commissão do instrucção primaria.

Dos soldados de segunda classe da Guarda Nacional Republicana de Lisboa: - Pedindo melhoria de situação. A commissão de petições.

De cidadãos pertencentes ao ramo de carpintaria mecanica da cidade do Porto: -Reclamando contra um pedido que dizem ir fazer a Associação Industrial Portuense de isenção ou diminuição dos direitos alfandegarios sobre os batentes de teares de fitas.

A commissão de petições.

Petições de interesse individual

De Pedro dos Santos, artifice de cavallaria n.° 2, condemnado a um anno de presidio militar: - Pedindo amnistia.

Para a commissão de petições.

Justificação de faltas

Para os devidos effeitos, e porque me foi solicitado, communico á Mesa que o Sr. Deputado Henrique José dos Santos Cardoso não pode comparecer á sessão de hoje por motivo de doença.

Sala das Sessões da Assembleia Nacional Constituinte, 3 de julho de 1911. = O Deputado, Adriano Gomes Ferreira, Pimenta.

Para a secretaria.

O Sr. Deputado Augusto José Vieira justificou as suas faltas com attestado de doença.

Para a Secretaria.

Os REDACTORES:

(Antes da ordem do dia) = Sergio de Castro.
(Na ordem do dia) = Albano da Cunha.