12 DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

passam todos os presos, e ali ficavam durante a noite para serem divididos no dia seguinte. Crianças de onze a dezaseis annos ficavam misturadas com toda aquella gente.

Isto succedia naquella época.

Hoje não sei se succede o mesmo.

Parecia-me, portanto, que, emquanto outras medidas não possam ser adoptadas, as crianças que se encontrassem no Limoeiro tivessem uma casa especial para esperar.

O Sr. Ministro interino da Justiça (Bernardino Machado): - Pois é assim, como V. Exa. diz, que já hoje se faz por iniciativa do Sr. Sanches de Miranda, director do Limoeiro.

O Orador: - Mas saiba V. Exa. que ainda ha pouco se fazia o contrario.

Agora dirijo-me ao Sr. Ministro do Interior para tratar do jogo de azar no concelho de Oeiras.

Uma voz: - Em Algés é uma pouca vergonha.

O Orador: - Naquelle concelho joga-se desaforada e descaradamente, e digo assim porque antigamente, no tempo da monarchia, jogava-se tambem e muito, mas hoje joga-se com mais descaro que então.

Ha ali individuos que vivem do jogo e quando se lhes vae fazer qualquer observação respondem como teem respondido sempre, isto é, com sete pedras nas mãos.

Posso dizer a V. Exa. que eu e outro correligionario do concelho de Oeiras fizemos a diligencia por evitar que ali se jogasse, mas que nunca o conseguimos.

Não se tomando providencias energicas é muito possivel que mais tarde se attribua á autoridade administrativa a responsabilidade do que possa succeder.

Tem-se pedido ás autoridades providencias neste sentido, mas respondem sempre que se joga em toda a parte e como se joga em toda a parte, parece que se não pode evitar que se jogue.

Eu já fui administrador do concelho de Oeiras e sei que então se jogava em toda a parte, tanto em Lisboa como em Cascaes, mas entendi que cumpria o dever do meu cargo combatendo o jogo de azar em Oeiras.

Não é preciso, Sr. Ministro do Interior, ter policias secretas para saber onde se joga, porque de mais se sabe onde se joga.

O que é preciso é recommendar ás autoridades que não fechem os olhos áquillo que se torna tão claro a todos, mas se não ha maneira de evitar o jogo, regulamente-se, e tire d'ahi o Estado o maior proveito possivel.

O Sr. Ministro do Interior disse ha dias nesta Camara que podia medir os seus actos pelas palavras da opposição. Pois tem S. Exa. uma excellente occasião de pôr em pratica o seu pensamento: ordene ás autoridades que cumpram o seu dever, não consentindo o jogo e não se admirem se essas ordens não forem acatadas, não se admirem, dizia, que em poucos dias o povo vá a essas casas e as faça despejar.

(O orador não reviu).

O Sr. Ministro do Interior (Antonio José de Almeida): - O Sr. José Cordeiro sabe muito bem quaes são as minhas ideias sobre este assunto. Portanto, aqui mesmo, dentro da Camara, recommendo ao Sr. Governador Civil que proceda com rigor contra os jogadores.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Faltam apenas cinco minutos para se passar á ordem do dia, e esqueceu-me fazer a leitura de um projecto de lei.

Peço licença aos Srs. Deputados para se fazer agora.

Leu-se na mesa:

Proposta

"A Assembleia Nacional Constituinte decreta:

1.° Que desde já e até 31 de outubro de 1911, seja suspensa a cobrança de todo o imposto sobre azeite importado de procedencia estrangeira.

2.° Que os individuos denunciados como detentores de generos alimenticios sejam entregues aos tribunaes, a fim e responderem pelo crime de promotores da desgraça publica.

Lisboa e Sala da Assembleia, em 11 de julho de 1911. = Manuel José da Silva".

O Sr. Presidente: - Este projecto vae ser publicado.

(Pausa).

Os Srs. Deputados, que tiverem papeis a mandar para a mesa, podem enviá-los.

O Sr. Manuel Bravo: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro por todos os Ministerios em geral, e pelo das Finanças, em particular, que me seja enviada uma nota de todos os despachos que tenham autorizado a recepção illegal de dinheiros publicos a funccionarios do Estado ou a particulares durante as ultimos vinte e cinco annos de administração monarchica. Com essa nota requeiro tambem que me seja enviada a relação dos nomes dos Ministros que deram esses despachos, o fundamento ou titulo, se o houver, com que foram lavrados e os nomes dos receptores. Evidentemente, neste requerimento comprehende-se o adeantamento de dinheiros que illegalmente foram feitos aos membros da familia real.

Sala das sessões, em 12 de julho de 1911. = Manuel Bravo.

(Mandou-se expedir).

O Sr. Alfredo Ladeira: - Apresento o seguinte

Requerimento

Requeiro que pelo Ministerio do Interior me sejam fornecidos os seguintes documentos:

1.° Uma nota explicativa de todos os individuos que prestaram quaesquer serviços no extincto Juizo de Instrucção Criminal, desde a sua fundação, quer esses serviços fossem ou não remunerados;

2.° Qual foi a quantia gasta pelo mesmo Juizo de Instrucção Criminal, durante a sua existencia, e qual a applicação que tiveram as respectivas verbas. = O Deputado, Alfredo Maria Ladeira.

Mandou-se expedir.

O Sr. Albano Coutinho: - Envio para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio do Interior, me seja enviada copia do processo de syndicancia ordenada pelo governador civil de Aveiro, a proposito de um contrato feito entre a Sociedade das Aguas da Curia e a Commissão Administrativa de Anadia.

Requeiro mais que, pelo Ministerio do Interior, me seja enviada copia de toda a correspondencia trocada entre o governador civil de Aveiro e o administrador do concelho de Anadia, referente ao mesmo assunto.

Sala das Sessões, em 11 de julho de 1911. = O Deputado, Albano Coutinho.

Mandou-se expedir.

O Sr. Joaquim Ribeiro: - Apresento o seguinte

Requerimento Peço que pelo Ministerio da Marinha e Colonias me