SESSÃO N.° 19 DE 12 DE JULHO DE 1911 13

seja fornecida copia da syndicancia feita ao Collegio das Missões, em Sernache do Bomjardim.

Sala das Sessões, em 12 de julho de 1911. = Joaquim Ribeiro, Deputado pelo circulo n.° 33.

Mandou-se expedir.

O Sr. Miguel Abreu: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, me sejam enviadas as seguintes notas:

1.ª Dos funccionarios d'esse Ministerio que se acham fora dos seus logares e porquê;

2.ª Dos funccionarios que exercem simultaneamente logares em pontos differentes do estrangeiro e leis que regulam este facto;

3.ª Vencimentos que recebem os funccionarios a que se refere a nota 2. = Miguel Abreu, Deputado por Barcellos.

Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha, me sejam concedidas as facilidades necessarias para eu nesse Ministerio ver o processo instaurado acêrca do caso do Arsenal. = O Deputado por Barcellos, Miguel Abreu.

Requeiro que, por iodos os Ministerios, me sejam enviadas notas claras e concisas acêrca dos funccionarios publicos, que moram em edificios do Estado, ordenados que recebem, mais despesas que lhe são abonadas, e leis que autorizam estes factos. = O Deputado por Barcellos, Miguel Abreu.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Baltasar Teixeira: - Envio para a mesa os seguintes

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio do Interior, me sejam enviados os seguintes documentos:

Nota das escolas primarias actualmente existentes, com designação das criadas depois da Proclamação da Republica, das que funccionam em edificio proprio e das que estando criadas não funccionam, dizendo-se o motivo d'este facto.

Nota dos professores interinos, provisorios ou supranumerarios em cada um dos lyceus do país, designando-se os seus nomes, data da sua primeira nomeação, dos que o foram por proposta dos respectivos conselhos escolares e outros empregos que exerçam.

Em 12 de julho de 1911 = O Deputado pelo circulo n.° 40, Baltasar Teixeira.

Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me seja enviada uma nota de todos os cidadãos agraciados com qualquer grau da Torre e Espada, com a designação das épocas em que foram concedidas, pensões que por virtude d'essa graça percebam, motivos que determinaram a sua concessão e data da perceção da ultima prestação das pensões.

Em 12 de julho de 1911. = O Deputado pelo circulo n.° 40, Baltasar de Almeida Teixeira.

Mandaram-se expedir.

O Sr. Viotorino Guimarães: - Por parte da commissão de guerra, mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Ao abrigo do artigo 86.° do regimento deseja a commissão de guerra que pela Exma. Mesa d'esta Assembleia Nacional Constituinte seja requisitada ao Ministerio da Guerra, a fim de poder estudar e documentar o projecto de lei n.° 8-B, uma relação de todos os edificios e terrenos na posse do Ministerio da Guerra e que, por não serem necessarios para o serviço do mesmo Ministerio da Guerra, possam desde já ser alienados pela forma legal de desamortização.

Saia das sessões, 12 de julho de 1911. = O Secretario da commissão de guerra, Victorino Maximo de Carvalho Guimarães, Deputado pelo circulo n.° 8.

Mandou-se expedir.

O Sr. José Pereira Basto: - Mando para a mesa a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o Sr. Ministro da Justiça sobre o procedimento havido para com o parocho da freguesia de S. Felix da Marinha, concelho de Gaia, accusado de desrespeitar as leis da Republica. = O Deputado, J. P. da Costa Basto.

Mandou-se expedir.

O Sr. Presidente: - Vão passar- se á ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 3 (Constituição)

O Sr. João de Menezes:-Se não fora o parecer falta de gentileza para com os oradores que o precederam, o deixar de tomar a palavra, elle, orador, não o faria, porquanto a Camara está suficientemente elucidada, pelo que já teem dito os outros membros da commissão, sobre as intenções de que todos foram animados ao redigir o projecto, que entregaram ao Parlamento, para que elle o discutisse como entendesse e o alterasse tambem como melhor lhe parecesse.

O projecto apresentado, como já todos sabem, não é um projecto instituindo a Republica representativa; bastava o facto de o Presidente não ter a mesma origem do poder legislativo; bastava o facto de não se lhe conceder o direito do veto, para que a Republica não fosse presidencial.

Ha um argumento - que elle, orador, até agora não reconhece como aconselhado - para se dizer que, em Por tugal, se deve acceitar o regime da França: é o das tradições constitucionaes e parlamentares da Nação Portuguesa.

Quaes são as tradições constitucionaes?

São as da constituição de 1822 que, por assim dizer, durou o tempo que levou a discutir; são as tradições da Constituição de 1838, que durou apenas quatro meses; ou são as tradições da carta constitucional, trazida do Brasil pelo inglês Stuart.

Quanto ás tradições parlamentares, teve o orador, o cuidado de estudá-las, desde 1826 até 1910; e encontrou que, em quarenta e uma legislaturas, desde 1826 a 1900, apenas nove Camaras de Deputados deixaram de ser dissolvidas. Encontram que no reinado de D. Luis, houve onze dissoluções, sendo duas dellas em 1870. Quanto ao reinado de D. Carlos, encontrou que se fez um adiamento sine die, estando o país durante dois annos sem Parlamento. Encontrou que houve muitas dissoluções; e para que nada deixasse de haver de original, encontrou que uma Camara, dissolvida em 1897, foi novamente dissolvida em 1898!

Conseguintemente, o regime parlamentar foi sempre uma mentira, a que a Nação jamais se pôde adaptar.

Parlamentarismo português! A sua historia, a historia da monarchia em Portugal, é a historia das revoluções em palacio, das dissoluções e da demagogia de caserna.

Se se analysar a historia de 1820, encontra-se a revolta militar do Porto, em agosto, e a de setembro em Lisboa.

Houve depois a contra revolução de 1823; em 1827 novo pronunciamento e, em 1828, a revolta constitucio-