REPUBLICA PORTUGUESA

DIARIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE

38.ª SESSÃO

EM 4 DE AGOSTO DE 1911

SUMMARIO. - Lida a acta, mandam para a mesa declarações de voto os Srs. Deputados Dias da Silva, Botelho de Sousa e Teixeira de Queiroz.- É approvada a acta - Lido o expediente, são admittidas em "segunda leitura", as propostas de lei: regulando os descontos a que devem ficar sujeitos os vencimentos do pessoal menor das repartições do Estado; autorizando o Governo a prolongar até o fim do anno economico de 1912-1913 o regime de notas representativas de prata, estabelecido pelo decreto de 17 de outubro de 1910; autorizando o Governo a conceder, provisoriamente, uma pensão mensal aos ministros da religião catholica alludidos no artigo 113.° da lei da separação, de 20 de abril de 1911; isentando do pagamento do imposto do sêllo, dos diplomas, dos direitos de mercê e emolumentos, os fiscaes de 1.ª e 2.ª classes do corpo da fiscalização dos impostos; e permittindo o pagamento em prestações mensaes ou trimestraes de todas as contribuições em divida, vencidas até 31 de dezembro de 1909. São tambem admittidos em "segunda leitura" os projectos de lei: estabelecendo a pensão mensal de 30$000 réis ao cidadão Francisco Xavier Latino Coelho; tornando obrigatoria a criação de tribunaes de Árbitros Avindores em todos os concelhos em que hoiiver centros industriaes importantes e extinguindo os tribunaes de honra. - Approvada a respectiva urgencia e dispensado o regimento, entra em discussão a proposta de lei do Sr. Ministro do Fomento (Brito Camacho) regulando o manifesto, o rateio e a moagem do trigo nacional no actual anno cerealifero. Usam da palavra, sobre ella. os Srs. Deputados Ezequiel de Campos, Alexandre Braga, Ministro do Fomento, Julio Martins, Rovisco Garcia, Albano Coutinho, Pimenta de Aguiar, Fernão Botto Machado, Garcia da Costa e Jorge Nunes. A requerimento do Sr. Joaquim Ribeiro, é julgada a materia sufficientemente discutida, sendo, em seguida, approvada a proposta. - Mandam documentos para a mesa os Srs. Deputados João Gonçalves, Marques da Costa, Antonio Valente de Almeida, Fernão Botto Machado, Alves da Cunha e Thomé Cabreira. - O Sr. José Montez communica a constituição da commissão do ultramar.

Ordem do dia: - (Continuação da discussão, na especialidade, do projecto de lei n.° 3, relativo á Constituição Politica). Continuando em discussão o artigo 10.°, usam da palavra, sobre elle, os Srs. Deputados Joaquim Pedro Martins, Barbosa de Magalhães, Faustino da Fonseca, Sidonio Paes, Affonso de Lemes, João José de Freitas, José Barbosa, por parte da commissão e Moraes Rosa. O Sr. Deputado José Maria Pereira requer que seja marcada sessão para o dia seguinte, sabbado, a fim de continuar a discussão do projecto, - o que é rejeitado. - A requerimento do Sr. Deputado Henrique Caldeira é julgada a materia sufficientemente discutida. Os Srs. Deputados Peres Rodrigues, Artur Costa, Jacinto Nunes, Pereira Victorino, Celestino de Almeida, Emidio Mendes, Sousa Junior, Tiago Salles, João Luia Ricardo, Manuel José de Oliveira, Alfredo Rodrigues Gaspar, Antonio Bernardino Roque, Bernardo Paes de Almeida, Casimiro Rodrigues de Sá e Sá Pereira, que estavam inscritos, mandam propostas de emendas para a mesa. - Por proposta do Sr. Presidente proroga-se a sessão até se votar o artigo 10.° do projecto. - Sobre o modo de votar usam da palavra os Srs. Deputados Egas Moniz, Sebastião Baracho, Barbosa de Magalhães e Maia Pinto, sendo rejeitadas todas as emendas e o artigo e approvada uma proposta de substituição do Sr. José Barbosa, apresentada em nome da commissão.