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SESSÃO N.º 14 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1911 7

queria referir era o mesmo de que tratou o Sr. Júlio Martins, por isso desisto da palavra.

O Sr. Moura Pinto: - Pelo mesmo motivo desisto da palavra.

O Sr. Presidente: - Peço a atenção da Camará. O Sr. Boto Machado pediu a palavra para um negócio urgente, o caso das chinesas que tratavam das doenças de olhos.

A Câmara resolverá como entender.

O Sr. Brito Camacho: - Sr. Presidente: parece-me que o assunto é um caso vulgar de policia.

O Parlamento não pode ocupar-se de duas mulheres que nem são portuguesas.

Por mim reputo indigno do Parlamento ocupar-se do assunto.

Foi rejeitada a urgência.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara, porque o Sr. Jacinto Nunes vai tratar de um assunto melindroso.

Tem S. Exa. a palavra.

O Sr. Jacinto Nunes: - Pedi a palavra para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro do Interior.

Tem conhecimento oficial ou extra-oficial da apreensão de um livro, folheto ou cousa semelhante, que foi feita no Pôrto por parte do comissário de polícia?

Para mostrar a gravidade do acto que praticou, vou ler à Câmara a sanção penal que se aplica à autoridade que assim procede.

Leu.

Aguardo a resposta do Sr. Ministro do Interior.

O Sr. Ministro do Interior (Silvestre Falcão): - Pedi a palavra para dizer ao Sr. Jacinto Nunes que soube extra-oficialmente do facto.

Imediatamente telegrafei pedindo informações minuciosas, ordenando ao mesmo tempo que se aplicasse a lei, urgente e energicamente. (Apoiados).

O Sr. Fernando Macedo: - Pedi a palavra a fim de chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a forma como se realizam os exames de primeiros sargentos da guarda fiscal, e solicitar de S. Exa. providências necessárias para que o processo de exames para a guarda fiscal sofra qualquer alteração, que bem necessária se torna, e que êsses exames passem a fazer-se para o futuro de uma forma mais democrática.

Os exames para primeiros sargentos da guarda fiscal constam só de uma parte escrita, e o júri que formula o ponto é composto de oficiais da circunscrição do sul, de forma que todos os concorrentes ficam sujeitos a um único ponto que não é tirado à sorte, e a cujo exame concorrem sargentos de ambas as circunscrições: norte e sul.

Na exposição que vou fazer não quero pôr em dúvida a seriedade dos oficiais da circunscrição do sul, mas o facto produz descontentamento na classe e, até certo ponto, uma desconfiança de que os exames se façam com justiça.

Em 1909 foram a exame 40 candidatos; os 25 primeiro classificados eram todos da circunscrição do sul, e dêstes apenas foram promovidos 13.

Quanto aos outros, não tiveram classificação, o que deu lugar a descontentamentos.

Repito, não ponho em dúvida a honestidade dos oficiai que fazem parte do júri.

Outra cousa que é necessário: suprimir os pontos de exame feitos à máquina.

E preciso suprimi-los, porque o papel químico conserva todos os caracteres impressos e assim podem ser fácil, mente reproduzidos e distribuídos pelos outros candidatos

O programa para os concursos para a guarda fiscal tem a data de 1888. Desde então para cá fizeram-se alterações num concurso mas por uma forma incompleta.

Os sargentos da guarda fiscal pedem, que os concursos se realizem perante os oficiais da circunscrição, ou das sedes das circunscrições, e que êsse exame não conste só de uma parte escrita, porque havendo só uma parte não pode haver confiança.

Realmente era necessário que êsses exames constassem de duas? partes. Mas eu não desejo fazer indicações ao Sr. Ministro das Finanças sôbre a forma de modificar a lei. Trata-se unicamente de uma comissão para modificar os programas dos concursos nessas condições, a qual trabalhando com boa vontade pode organizar um programa aproveitando elementos do programa de concurso dos sargentos, dividir êsse concurso em duas partes, oral e escrita, e não tendo tempo adiar êsses concursos por um ou dois meses até estarem ultimados êsses programas.

Conto com a boa vontade do Sr. Ministro das Finanças para remediar êste estado de cousas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Sidónio Paes): - Vou responder em poucas palavras ao Sr. Deputado, que acaba de falar, sôbre os exames de sargentos da guarda fiscal.

Devo dizer, com franqueza, a S. Exa. que não conhecia a maneira como se realizavam essas provas.

Sou, em princípio, contra os exames simplesmente de prova escritas, e tenho observado durante a minha carreira de professor já de treze para catorze anos, e, até durante o meu tempo de estudante, que essas provas são muito falíveis.

Para terem valor precisam dum exame oral sôbre a prova escrita.

Fora disso, essas provas só são valiosas quando o examinando não satisfaça, como deve ser, à parte oral, havendo então aí uma indicação segura para o examinador.

Bem sei que é muito fácil levar, para um exame escrito, subsídios escritos que preparem para êsse exame, e por isso estou absolutamente de acordo com o ilustre Deputado relativamente à opinião que a prova escrita e insuficiente.

Com relação ao programa, que diz ser muito antigo, acho conveniente que seja revisto, porque é natural que não esteja em harmonia com a moderna organização; portanto, aceito o alvitre de S. Exa. relativamente à nomeação duma comissão para estudar o programa e condições de exames a fim de ser modificado e modernizado.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Nunes (por parte da comissão de acumulações): - Peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se a comissão de acumulações de empregados públicos tem ainda existência legal. Nós temos os nossos trabalhos quási concluídos, e se o não estão por completo, a culpa tem sido da nossa burocracia, porque temos oficiado para todos os Ministérios para que nos sejam fornecidos as notas dos funcionários públicos, que acumulam empregos, e apenas nos foi remetida uma nota pelo Ministério das Colónias.

Tenho conhecimento, extra-oficialmente, de que tem sido feito vários inquéritos por todas as Repartições sôbre os funcionários que tem mais dum emprego; mas tem havido