de 10 de Março de 1914

Dum grupo de cidadãos do Bombarral, do Grémio Pró Veritatis, da Paróquia Civil de S. Vicente de Abrantes, da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Paredes, sobre a Lei da Separação do Estado das Igrejas.

Para a comissão de negócios eclesiásticos.

Representações

De Ferreira, Ribeiro & Osório, negociantes, estabelecidos em.Loanda, pedindo se lhes conceda o exclusivo da nova indústria do trabalhos manipulados cm ci-raentos, areias e saibros.

Para a comissão de colónias.

Dos professores do Liceu Central de Alves Martins, de Viseu, sobre a lei de encarte.

Para a comissão de finanças.

Dos cscrivães-notários c conservador de Mirandela} sobre a lei de encarte. Para a comissão de finanças.

Da Liga Portuguesa da Defesa dos Direitos do Homem, sobre a Lei da Separação do Estado das Igrejas.

Para a comissão de negócios eclesiásticos.

Do chefe da expediente 'e amanuenses do quadro da Direcção Fiscal de Exploração de Caminhos de Ferro, pedindo o seguinte :

1.° Equiparação de vencimento aos dos seus colegas dos Ministérios;

2.° Diuturnidade de serviço em virtude de não terem acesso;

3.° Que a sua reforma seja regulada pelo decreto n.° l, ou seja com o vencimento por inteiro, no fira de trinta e cinco anos de serviço efectivo.

Para a comissão de finanças.

O Sr. Machado Santos:— Requeiro que a representação da Liga de Defesa dos Direitos do Homem, acerca da Lei da Separação, seja publicada no Diário do Governo.

O Sr. Presidente : — Submeterei á votação esse requerimento na devida altura, quando haja número para deliberar.

Pausa.

Estão presentes 93 Srs. Deputados. Está em discussão a acta.

Foi aprovada, a acta.

O Sr. Presidente:—Vou \submeter à votação o requerimento do Sr. Machado Santos para que seja publicada no Diário do Governo a representação da Liga de Defesa dos Direitos do Homem, acercada Lei da Separação.
Foi aprovado o requerimento do Sr. Deputado Machado Sa?itos.
O Sr Urbano Rodrigues:—Roqueiro a
contraprova. ^
Proccdeu-se à contraprova, dando a votação o mesmo resultado.
O Sr. Ministro das Finanças (Tomás Cabreira) : — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para mandar para a mesa a proposta sobre a navegação para o Brasil.
Sabe V. Ex.a, o sabem todos os Srs. Deputados, que o comércio de Lisboa e Porto está lutando com enormes dificuldades para poder enviar ao Brasil os seus produtos.
E uma dificuldade enorme para a nossa indústria e paru a nossa agricultura o poder exportar para aquele mercado de além mar as cousas que a nossa terra produz.
Essa dificuldade resulta de duas cousas principais: do preço exagerado de fretes da navegação que se faz entre os portos do país e do Brasil em relação aos portos estrangeiros e da falta de praça para os produtos portugueses.
Se V. Ex.as consultarem as tabelas de fretes que os armadores estrangeiros exigem, quer ao porto de Lisboa, quer ao porto ã* Leixões, para os portos do centro c norte do Brasil, verão que esses fretes são, em média, 15, 20, 30, 40 e 50 por cento dos fretes que os navios das .mesmas companhias levam dos portos espanhóis, franceses, belgas, alemães e até holandeses.
Quer dizer, os nossos produtos estão em condições de absoluta inferioridade pela falta do transporte, e, se não fora o enorme patriotismo da nossa colónia, que é a nossa principal consumidora, esses produtos seriam absolutamente excluídos do mercado brasileiro.