16 Diário da Câmara dos Deputados

20.ª De estatística, composta de 5 membros;

21.ªa De Regimento, composta de 5 membros;

22.ª De recrutamento, composta de 5 membros;

23.ª De trabalho, composta de 18 membros:

25.ª De previdência social, composta de 9 membros;

25.ª De subsistências, composta de 9 membros;

26.ª De redacção, composta de 5 membros;

27.ª De aquisição de material de guerra, com 9 membros;

28.ª Do orçamento, composta de 18 membros:

29.ª De revisão de contas, composta de 5 membros. - Egas Moniz.

Proponho que cada Deputado possa fazer parte de quatro comissões.

Sala das Sessões, 23 de Julho de 1918.- Egas Moniz.

Proponho a criação duma comissão revisora da Constituição da República Portuguesa, em harmonia com o disposto no artigo 2.° das disposições transitórias do decreto n.° 3:997 (lei eleitoral), de 30 de Março de 1918.

Mais proponho que essa comissão seja constituída por onze membros, com representação de minorias.

Sala das Sessões, 23 de Julho, de 1918. - Egas Moniz.

Proponho que todas as comissões sejam eleitas por lista incompleta nas seguintes condições:

[Ver tabela na imagem]

Sala das Sessões, 23 de Julho de 1918. - Egas Moniz.

O Sr. Presidente: - Estou certo de que o Sr. Deputado Egas Moniz concordará em que se dê o direito de prioridade na discussão e votação à proposta que se refere à Comissão de Verificação de Poderes e que é a seguinte:

Leu-se.

O Sr. Egas Moniz: - Estou completamente de acôrdo com V. Exa. pedindo urgência e dispensa do Regimento tanto para essa proposta como para todas aquelas que apresentei.

Foi concedida a urgência e dispensa do Regimento.

O Sr. António Cabral: - Sr. Presidente: em primeiro lugar desejo dizer a V. Exa. que me parece mau precedente votar-se urgência sôbre alterações do Regimento, que é a lei desta casa, não podendo nem devendo, por consequência, haver votação de afogadilho. Evidentemente a minoria monárquica não quere criar dificuldades à maioria, mas o que não pode é deixar de registar as suas opiniões sôbre os assuntos que se vão discutindo e a maneira como se vai procedendo. Quanto às comissões devo dizer que dêste lado da Câmara concordamos com o aumento do número dessas comissões e tambêm com o aumento do número dos membros de cada uma dessas comissões; há, porêm, um ponto em que nós discordamos, é na falta de proporção da representação das minorias. Se V. Exas. observarem o número de comissões indicadas no regulamento e se virem a proporção que aí é dada às minorias, notarão a diferença que há entre essa proporção e aquela que apresentou o ilustre leader da maioria.

Com isso é que não podemos concordar.

Feita esta declaração, desejo ainda preguntar a V. Exa., Sr. Presidente, se já posso mandar para a Mesa alguns requerimentos pedindo documentos pelas Secretarias de Estado.

O Sr. Presidente: - Sim, senhor.

O Sr. Egas Moniz: - Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Deputado António Cabral, tenho de fazer, antes de tudo, a declaração categórica de que a maioria da Câmara pensa que as alterações fundamentais do Regimento devem seguir