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REPÚBLICA PORTUGUESA
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SESSÃO N.º 1
EM 23 DE JULHO DE 1918
Presidência do Exmo. Sr. José Nunes da Ponte
Secretários os Exmos. Srs.
Francisco dos Santos Rompana
João Calado Rodrigues
Sumário. - Abre a sessão com a presença de 80 Srs. Deputados.
Procede-se à leitura da acta, que é em seguida aprovada.
O Sr. Presidente dá conta à Câmara da missão de que a Mesa fora desempenhar-se junto de S. Exa. o Presidente da República.
Dá-se conta do expediente.
É introduzido na sala e toma assento o Sr. Deputado Campos Monteiro.
Antes do ordem do dia. - O Sr. Egas Moniz, "leader" da maioria, propõe uma saudação da Câmara às forças de terra e mar que tanto tem honrado o nome de Portugal nos campos de batalha da França e África e ao heróico organizador do movimento revolucionário de 5 de Dezembro e aos seus companheiros de armas.
O Sr. Aires de Ornelas, "leader" da minoria monárquica, saudando o Sr. Presidente, dá explicações à Câmara sôbre a atitude da minoria na última sessão; e saúdando tambêm o exército português de terra e mar, e prestando homenagem aos serviços prestados à Nação pelo Sr. Sidónio Pais, conclui por enviar para a Mesa uma declaração em nome da minoria monárquica.
Usa da palavra, em nome da minoria católica, o Sr. Pinheiro Torres.
Segue-se no uso da palavra o Sr. Santos Moita.
A requerimento do Sr. Cunha Lial, a Câmara resolve que se prolongue o tempo destinado ao "Antes da ordem do dia" até ficar esgotada a inscrição.
Usa em seguida da palavra o Sr. Cunha Lial, que faz largas considerações.
O Sr. Secretário de Estado das Colónias (Vasconcelos e Sá) em nome do Govêrno, associa-se à saudação às tropas de terra e mar que se batem em França e África, e responde às considerações feitas pelos oradores que o precederam.
Usa em seguida da palavra o Sr. Eurico Carneira.
O Sr. Presidente agradece à Câmara as saudações que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados e anuncia que vai passar-se à ordem do dia.
O Sr. Egas Monis apresenta algumas propostas, pedindo para elas a urgência e a dispensa do Regimento. A Câmara concede a urgência e a dispensa pedidas.
Usa em seguida da palavra o Sr. António Cabral, que faz alguns reparos sôbre as propostas apresentadas e envia para a Mesa vários requerimentos pedindo documentos por algumas Secretarias de Estado.
Responde-lhe o Sr. Egas Monis.
Usam em seguida da palavra os Srs. Joaquim Crisóstomo, António Cabral, Egas Monta e José de Azevedo.
Lê-se na Mesa uma comunicação da Comissão de Verifitação de Poderes.
A Câmara aprova a nomeação do Sr. Deputado Santos Moita para a Comissão de Verificação de Poderes.
É aprovada a proposta do Sr. Egas Monis alterando o artigo 88.º do Regimento.
É rejeitada uma proposta do Sr. Joaquim Crisóstomo e aprovadas as restantes propostas apresentadas pelo Sr. Egas Monis.
Ordem do dia (Eleição dum Deputado para fazer parte da comissão administrativa do Congresso e eleição da comissão de finanças).
O Sr. Presidente interrompe a sessão por 15 minutos a fim de poderem os Srs. Deputados organizar as suas listas.
Reaberta a sessão, procede-se à eleição.
O Sr. Presidente anuncia à Câmara o resultado do escrutínio e encerra a sessão, marcando a seguinte com a respectiva ordem do dia.
Abertura da sessão às 15 horas. Presentes à chamada 80 Srs. Deputados.
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São os seguintes:
Afonso José Maldonado.
Aires de Ornelas e Vasconcelos.
Albano Augusto Nogueira de Sousa.
Alberto Dinis da Fonseca.
Alberto Pinheiro Torres.
Alberto Sebes Pedro de Sá e Melo.
Alfredo Augusto Cunhal Júnior.
Alfredo Machado.
Alfredo Marques Teixeira de Azevedo.
Álvaro Miranda Pinto de Vasconcelos.
Amâncio de Alpoim Toresano Moreno.
António Caetano Celorico Gil.
António Duarte Silva.
António Faria Carneiro Pacheco.
António Hintze Ribeiro.
António Luís da Costa Metelo Júnior.
António Maria de Sousa Sardinha.
António dos Santos Jorge.
Armando Gastão de Miranda e Sousa.
Carlos Alberto Barbosa.
Carlos José de Oliveira.
Domingos Ferreira Martinho de Magalhães.
Duarte de Melo Ponces de Carvalho.
Eduardo Dario da Costa Cabral.
Eduardo Fialho da Silva Sarmento.
Eduardo Mascarenhas Valdez Pinto da Cunha.
Egas de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.
Eugénio Maria da Fonseca Araújo.
Fernando Cortês Pizarro de Sampaio e Melo.
Fernando de Simas Xavier de Basto.
Fidelino de Sousa Figueiredo.
Francisco de Bivar Weinholtz.
Francisco António da Cruz Amante.
Francisco da Fonseca Pinheiro Guimarães.
Francisco José Lemos de Mendonça.
Francisco José da Rocha Martins.
Francisco Maria Cristiano Solano de Almeida.
Francisco Pinto da Cunha Lial.
Francisco Xavier Esteves.
Gabriel José dos Santos.
Gaspar de Abreu e Lima.
João Baptista de Araújo.
João Calado Rodrigues.
João Henrique de Oliveira Moreira de Almeida.
João José de Miranda.
João Monteiro de Castro.
João Ruela Ramos.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim Faria Correia Monteiro.
Joaquim Isidro dos Reis.
Joaquim Madureira.
Joaquim Saldanha.
Jorge Augusto Botelho Moniz.
José de Almeida Correia.
José Augusto de Melo Vieira.
José Augusto Moreira de Almeida.
José de Azevedo Castelo Branco.
José Eugénio Teixeira.
José Féria Dordio Teotónio.
José de Figueiredo Trigueiros Frazão.
José João Pinto da Cruz Azevedo.
José de Lagrange e Silva.
José Luís dos Santos Moita.
José Novais de Carvalho Soares de Medeiros.
José Nunes da Ponte.
José Vicente de Freitas.
Luís Ferreira de Figueiredo.
Luís Nóbrega de Lima.
Manuel Ferreira Viegas Júnior.
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior.
Manuel Rebelo Moniz.
Mário Mesquita.
Maurício Armando Martins Costa.
Miguel Crespo.
Pedro Augusto Pinto da Fonseca Botelho Neves.
Pedro Joaquim Fazenda.
Pedro Sanches Navarro.
Rui de Andrade.
Serafim Joaquim de Morais Júnior.
Silvério Abranches Barbosa.
Vasco Fernando de Sousa e Melo.
Vítor Pacheco Mendes.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Abílio Adriano Campos Monteiro.
Adelino Lopes da Cunha Mendes.
Adriano Marcolino de Almeida Pires.
Alberto Castro Pereira de Almeida Navarro.
Alberto Malta de Mira Mendes.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Alfredo Pimenta.
Aníbal de Andrade Soares.
António Caetano de Abreu Freire Egas Moniz.
António Ferreira Cabral Pais do Amaral.
António Lino Neto.
António dos Santos Cidrais.
António Teles de Vasconcelos.
Artur Augusto de Figueiroa Rêgo.
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Artur Mendes do Magalhães.
Artur Virgínio de Brito Carvalho de Silva.
Camilo Castelo Branco.
Eduardo Fernandes de Oliveira.
Eurico Máximo Carneira Coelho e Sousa.
Francisco dos Santos Rompana.
João Baptista de Almeida Arez.
João Henríques Pinheiro.
José Adriano Pequito Rebelo.
José Caetano Lobo de Ávila da Silva Lima.
José Jacinto de Andrade Albuquerque Bettencourt.
Manuel Maria de Lencastre Ferrão de Castelo Branco.
Miguel de Abreu.
Tomás de Aquino de Almeida Garrett.
Ventura Malheiro Reimão.
Não compareceram os Srs:.
António de Almeida Garrett.
António Bernardino Ferreira.
António Luís de Sousa Sobrinho.
António Tavares da Silva Júnior.
António Miguel de Sousa Fernandes.
Domingos Garcia Pulido.
Duarte Manuel de Andrade Albuquerque Bettencourt.
Eduardo Augusto de Almeida.
Eugénio de Barros Soares Branco.
Francisco Aires de Abreu.
Francisco Joaquim Fernandes.
Francisco Miranda da Costa Lobo.
Henrique Ventura Forbes Bessa.
Jerónimo do Couto Rosado.
João Lúcio Pousão Pereira.
Joaquim Nunes Mexia.
Jorge Couceiro da Costa.
José Augusto Simas Machado.
José Cabral Caldeira do Amaral.
José Carlos da Maia.
José Feliciano da Costa Júnior.
José das Neves Lial.
José de Sucena.
Justino de Campos Cardoso.
Luis Filipe de Castro (D.).
Luís Monteiro Nunes da Ponte.
Manuel José Pinto Osório.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Procedeu-se à chamada.
O Sr. Presidente: - Estão presentes 80 Srs. Deputados, número legal para se iniciarem os trabalhos da Câmara.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da acta.
Foi lida a acta da sessão anterior.
O Sr. Presidente: - Antes de mandar ler o expediente tenho a honra de comunicar à Câmara que a Mesa foi a casa do Exmo. Sr. Presidente da República, no último sábado, a fim de participar a S. Exa. o que se tinha passado nesta assemblea.
O ilustre chefe do Estado agradeceu-nos e pediu-me para transmitir à Câmara êsses agradecimentos, mostrando o mais veemente desejo de que os dois poderes da República - o Executivo e o Legislativo - cooperem, na melhor harmonia e comunhão de ideas, para tudo quanto seja o bem, a prosperidade e bem-estar do país inteiro. (Apoiados).
Foi lido na Mesa o seguinte
Expediente
Ofícios
Do Sr. Deputado João Moreira de Almeida, comunicando que, sendo aspirante a oficial miliciano, não deseja no período parlamentar acumular as funções parlamentares com o seu serviço militar.
Para a Secretaria.
Do Sr. Deputado António Carlos Borges, participando não poder continuar a fazer parte da 1.ª Comissão de Verificação de Poderes por ter sido invalidada a sua eleição.
Para a Secretaria.
De monsenhor Rogonesi, núncio apostólico em Madrid, agradecendo o convite para assistir à sessão solene do Congresso com a assistência do Sr. Presidente da República.
Para a Secretaria.
Do Sr. Francisco José Fernandes Costa, presidente da Junta do Crédito Publico, agradecendo o convite para assistir
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à sessão solene de abertura do Parlamento e justificando a sua ausência.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal do concelho de Agueda, ponderando a conveniência e justiça do Estado tomar sôbre si o encargo do empréstimo que a mesma câmara foi autorizada a contrair para a construção dum quartel, por, pelas razões que alega, a mesma câmara não estar em circunstâncias de fazer a sua amortização e pagar os respectivos juros.
Para a comissão de administração pública.
Da Câmara Municipal do concelho do Funchal, remetendo uma representação dirigida ao Sr. Ministro do Interior, pedindo que à mesma câmara seja extensivo o decreto de 9 de Agosto de 18883 que autoriza que as Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto cobrem cotas anuais das companhias de seguros destinadas ao custeamento do serviço de incêndios.
Para a comissão de administração pública.
Do Sr. Deputado Miguel de Abreu, solicitando, para os devidos efeitos, que seja notificado ao Sr. comandante de tropas da guarnição de Lisboa que, desde o dia 15 do corrente, se encontra no exercício das suas funções parlamentares.
Para a Secretaria.
Telegramas
Pombal, 23. - Motivo doença não posso assistir sessão hoje. Peço V. Exa. me desculpe esta falta. - O Deputado, Francisco Fernandes.
Pôrto, 22. - A direcção do Centro Comercial do Pôrto saudando o Congresso Nacional, hoje reunido em sessão solene, fiz calorosos votos para que dos seus trabalhos legislativos resultem medidas salutares para o bem-estar da nação. - Luis A. Marques de Sousa, presidente da direcção.
Ponta Delgada, 22. - Felicito V. Exa. pela sua eleição e peço consiga da Câmara, à qual envio minhas saudações, me releve faltas emquanto exercer cargo alto comissário Açores. - Alto comissário, Simas Machado.
O Sr. Presidente: - Aguarda, na sala dos Passos Perdidos, a ocasião de ser introduzido nesta sala o Sr. Deputado f Campos Monteiro.
Em conformidade com as praxes parlamentares, convido os Exmos. Srs. Moreira de Almeida e Alfredo Machado a introduzirem êsse Sr. Deputado nesta casa do Parlamento.
O Sr. Presidente: - Está aberta a inscrição para antes da ordem do dia.
O Sr. Egas Moniz: - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para fazer algumas saudações.
Entendo que a primeira saudação que o Congresso e a Câmara dos Deputados, aqui reunida, devem dirigir é, àqueles que em terras de França e em África sabem tam valorosamente honrar o nome português, batendo-se gloriosamente pela defeza da Pátria. (Muitos apoiados).
Refiro-me, Sr. Presidente, às forças de terra e mar que tam brilhantemente têm afirmado a nossa vitalidade e heroísmo e que tam alto têm levantado o pendão português. (Apoiados).
Ainda ontem, lendo uma entrevista do garboso e valente general Sr. Gomes da Costa, eu me comovi ao ler a narração das passagens dessa luta temerosa que foi o combate do dia 9 de Abril.
Eu tenho sabido, por várias vias (algumas delas bem diversas e bem heterogéneas) a valentia com que se bateram os soldados portugueses nesse lance cruel e sangrento, a maneira como se portaram e a forma como todos - companheiros de armas e inimigos - os consideram.
Houve infantes que, já sem munições, preferiram deixar-se matar a renderem-se para irem para o captiveiro alemão, tendo havido heróicos artilheiros que à falta de metralha se agarraram às peças, deixando-se chacinar, mas não se entregando ao inimigo; são portugueses, Sr. Presidente; combatem pela causa da Justiça e da Liberdade. (Muitos apoiados).
Sr. Presidente: eu não sei o que se passará na humanidade depois desta conflagração, tam grande que é maior do que uma luta de povos, do que lima luta de raças, porque alguma cousa gravita em torno dêste brazeiro; mas se vier uma aurora donde surja um novo sol redemptor
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para a humanidade, nós podemos estar orgulhosos de que cumprimos o nosso dever como poucos o sabem cumprir. (Apoiados).
Para os nossos valorosos soldados a minha saudação mais entusiástica. Diante dos mortos eu me ajoelho, reverentemente, cheio de veneração, por tam alto êles terem sabido levantar o nome português;, perante os vivos a nossa saudação e a nossa homenagem mais respeitosa. (Apoiados).
or. Presidente; estamos aqui em virtude do movimento revolucionário de 5 de Dezembro.
Um punhado de soldados e de valorosos oficiais, alguns dos quais nos dão a honra de ser nossos companheiros nesta Câmara, puderam estrangular a demagogia, que tudo queria perverter e destruir nesta boa terra portuguesa.
Essa revolução, Sr. Presidente, foi conduzida pela mão férrea e inteligente dum homem que merece o respeito de todos os portugueses. (Apoiados).
Êsse homem, êsse revolucionário ilustre, chama-se Sidónio Pais.
Não me refiro neste momento ao Presidente da República, mas ao revolucionário valoroso que fez operar uma mutação de scena na vida política portuguesa.
Refiro-me ao grande organizador da revolução, ao soldado ilustre que durante dias e noites consecutivas soube manter-se no seu posto, levando a cabo a obra sagrada que todos, nós temos por dever continuar. (Muitos apoiados).
Sr. Presidente: a revolução de Dezembro não marca um incidente político. Seria ridículo considerá-la como tal.- Foi mais do que uma mudança de Govêrno, ou mesmo de Chefe de Estado, a dentro do regime republicano. Foi como que uma mudança de regime - e assim o entenderam as potências estrangeiras que tiveram de reconhecer o novo estado de cousas e o fizeram pela forma mais bizarra, pelo que tambêm as saúdo.
É necessário que êste novo estado de cousas represente uma nova era de progresso, de ordem e de trabalho para Portugal e que todos os esforços se congreguem para que se não dispersem e se indisciplinem as forças do país, bem como que, duma vez para sempre, se acabe nesta pobre terra portuguesa com o sistema a que estamos habituados de solver cair os Govêrnos a tiro de canhão. E indispensável que todos se convençam, cru primeiro lugar, de que a fôrça do Poder não permite a continuação de tal sistema e, em segundo lugar, de que aqueles que estão adjuntos ao Poder desejam que se regularizem as situações de maneira que, a dentro do regime republicano, que firmemente queremos manter, todos possam ser Govêrno sem recorrer a violências. (Apoiados).
Estou a afastar-me um pouco do meu propósito e, se fiz esta digressão, foi única e exclusivamente para saudar êsses bravos soldados e oficiais que, tam valorosamente, no Parque Eduardo VII levantaram bem alto a causa da Liberdade que tam ofendida estava em Portugal. Foi tambêm para fazer a minha saudação a êsses valentes soldados e oficiais, alguns dos quais temos a honra de contar como companheiros nesta Câmara, achando-se alguns outros derramando o seu sangue em França e África, que eu pedi a V. Exa. que me concedesse a palavra.
Com respeito aos propósitos da maioria, devo dizer que a melhor demonstração da forma como desejamos que caminhem os trabalhos parlamentares, a dentro desta Câmara, já por nós foi dado às oposições, elevando V. Exa. ao alto lugar de Presidente, lugar que ninguêm teria mais direito a ocupar do que V. Exa., pelo seu passado, pelo seu carácter, pela sua ponderação e até pela qualidade rara, na frase dum ilustre membro desta Câmara, de ser um poema pela sua bondade. (Apoiados).
V. Exa., Sr. Presidente, é a melhor garantia da forma por que nós, Deputados da maioria, desejamos que decorram os trabalhos desta casa do Parlamento.
Não poderão nunca as razões invocadas levar-nos a violências.
Havemos de combater por certo; estamos em campos bem extremados e bem distanciados (Apoiados), mas cada um, dentro das suas doutrinas, há-de manter bem alto os princípios parlamentares.
E cito um facto da minha vida política, tendo em determinada altura de abandonar o Parlamento, aquilo a que, tinha criado tanto amor na minha vida.
Terminando, saúdo V. Exa. (Apoiados).
O orador não reviu.
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O Sr. Presidente: - Tenho a declarar aos Srs. Deputados que, depois de terem usado da palavra todos quantos a pediram, aproveitarei a ocasião para responder depois a todos.
O Sr. Aires de Ornelas: - Sr. Presidente: ao usar pela primeira vez da palavra nesta casa do Parlamento, como representante da minoria monárquica, no meio do embate de sentimentos que facilmente por todos será compreendido, as minhas primeiras saudações e dos meus amigos, são para V. Exa., como Presidente desta casa.
V. Exa. representa para nós a fé inquebrantável dos seus princípios políticos, que nós prezamos em nós próprios, e que folgamos em reconhecer nos nossos adversários.
Vozes: - Muito bem.
O Orador: - Antes de ir mais adiante eu quero, Sr. Presidente, desfazer o que podia ter levantado reparos, num pequeno incidente ontem dado nesta casa. Antes do entrar aqui o cortejo que conduzia o Sr. Presidente da República ouviram-se as notas do ano português.
Muitos se levantaram; outros se iam levantar, conquanto nem sempre seja princípio levantar-se quando se ouve a alguma distância e não no recinto o hino nacional. Eu era um dos que estava sentado quando se ouviram vozes para nos levantarmos.
Sr. Presidente: eu tenho a declarar muito positivamente que dentro desta casa só recebo, assim como os meus amigos, indicações de V. Exa.
Se V. Exa., estando presente, se tivesse levantado, nós fá-lo-íamos por certo. E ainda o teríamos feito se a observação a que me referi tivesse sido ouvida.
Creio que assim está explicado o nosso procedimento de uma maneira muito clara o categórica.
Associo-me em nome da minoria monárquica e com todo o calor de um antigo soldado às saudações dirigidas aos soldados de terra e mar que em África e em França tam alto têm sabido levantar o nosso nome e combater pelo direito dos povos livres, é certo, mas confio que tambêm para manter a honra do nosso nome e a integridade do domínio colonial português. (Apoiados).
Sr. Presidente: a situação originada na revolução de 5 de Dezembro introduziu na nossa história política um princípio que tinha sido postergado no regime anterior, isto é, reconheceu direitos políticos a todos os portugueses.
Êsse facto essencial que determinou a nossa entrada nesta Casa do Parlamento impôs-nos, evidentemente, deveres a cumprir.
Êsses deveres têm-se manifestado na forma como a causa que tenho a honra de representar nesta Câmara se tem mantido perante a situação criada pelo Sr. Sidónio Pais.
Não está no meu ânimo nem no ânimo de ninguêm que se preza de ser português disfarçar, amesquinhar ou querer ocultar o relevantíssimo serviço prestado à Nação pelo Sr. Sidónio Pais quando da revolução de 5 de Dezembro (Apoiados). Folgo de prestar esta homenagem, logo à primeira vez que falo nesta Câmara, quando é público e notório que os meus princípios políticos são totalmente adversos aos que S. Exa. professa e que ontem, afirmou tam clara e inequivocamente, mas nunca um facto desta" natureza é capaz de influir em mim, no meu juízo e na minha apreciação do grandioso serviço prestado pelo Sr. Sidónio Pais à causa nacional.
No que diz respeito à ordem social e à manutenção da aliança tradicional e aos deveres que correm para nós do nosso estado de beligerantes, é evidente que o Govêrno pode contar em absoluto, sem restrição de espécie alguma, com o apoio dêste lado da Câmara (Apoiados).
Não há dúvida que na crise que atravessamos muitas terão de ser as providências apresentadas pelo Govêrno alêm das que constituem a obra da ditadura e qu£, segundo a frase do Sr. Presidente da República, será submetida ao nosso exame, ao nosso estudo e à ponderação que elas merecerem, com o cuidado de acertar e com o cuidado de bem servir o nome português nessa alta e patriótica missão. (Apoiados).
Disse o ilustre leader da maioria que era seu objective que todos sentissem que há Govêrno.
Ninguém mais o deseja do que êste lado da Câmara e do que a Nação. A Na-
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ção está cansada dos sete anos de demagogia à qual foi submetida e que o movimento que se traduziu na situação actual não pode nunca esquecer os crimes, os desmandos e os desvarios dessa demagogia. (Apoiados).
Sr. Presidente: V. Exa. compreende que eu poderia cansar muito a atenção da Câmara, demorando-me em largas considerações, se não tivesse a hora regimental a impor-me silêncio, se não houvesse outros oradores inscritos e se não tivesse definido muito clara e nitidamente a nossa situação nesta Casa do Parlamento.
Concluindo as minhas considerações, peço a V. Exa., Sr. Presidente, licença para ler à Câmara, em nome da minoria monárquica, uma declaração que desejo fique consignada na acta.
A declaração é a seguinte:
Declaração
A minoria monárquica, representando o princípio que criou e manteve através oito séculos a nacionalidade portuguesa, inspirando-se sempre, como lhe cumpre, nos mais altos interesses da Nação, seguindo as prescrições de quem é herdeiro da longa série de reis que tam alto mantiveram sempre o nome português, continua, perante a situação criada pela revolução de 5 de Dezembro, na atitude definida desde então pelos seus actos e pelas suas declarações e portanto continua tambêm abstendo-se de reivindicar o regime político que representa, não querendo agravar com tentativas revolucionárias a crise melindrosa que o país atravessa, e apoia o Govêrno em tudo quanto respeita à manutenção da ordem social e ao cumprimento dos deveres que a aliança tradicional nos impõe se que a nossa situação de beligerantes hoje define perante os nossos aliados; quanto a outras questões pendentes, ou que possam surgir no vasto campo dos interesses nacionais, encaradas sob quaisquer dos seus aspectos moral, religiosos, social, económico e administrativo, a minoria monárquica pugnará pelas legítimas reivindicações dos princípios conservadores em que fundamentalmente baseia a sua orientação política tendentes à realização harmónica dos justos direitos de todas as classes, como indispensável condição de ordem, equilíbrio e progresso social. Nesta ordem de ideas: cooperará designadamente no estudo das medidas que o Govêrno entenda dever apresentar, tendentes a impedir que os respectivos movimentos grevistas se transformem em actos declarados de guerra social, apreciará com o mais alto sentimento de interesse nacional a documentação que for apresentada ao Parlamento, respeitante às circunstâncias e forma da nossa participação na guerra, estudará desveladamente todas as medidas de ordem financeira e económica, tendentes a garantir os meios de ocorrer às despesas da guerra e ao aproveitamento nacional das ri quês as naturais da metrópole e do nosso domínio ultramarino, folgará de ver que do restabelecimento de relações com a Santa Sé resultará a necessária satisfação dada à consciência católica do país com a salvaguarda dos interesses nacionais, e presta comovida a homenagem da sua admiração e do seu respeito às forças de terra e mar que ao lado dos aliados pelejam pelo bom nome português e pela inauferível garantia da integridade nacional, fazendo os mais calorosos votos pela decisiva vitória das armas aliadas. - Aires de Ornelas.
O orador não reviu.
O Sr. Pinheiro Torres: - Sr. Presidente: não> quis a excessiva modéstia de V. Exa. responder já aos oradores que me precederam no uso da palavra; mas nem por isso quero deixar de cumprir, em nome da minoria católica, o dever de saudar V. Exa., de lhe apresentar os meus mais respeitosos cumprimentos pela sua elevação ao alto cargo que, com certeza, vai exercer com espírito de imparcialidade, com aquele superior critério e com alta dignidade com que se impõe à consideração da Câmara e do país.
Seja qual for a política a que se pertença, é sempre grato prestar homenagem a um homem de bem, a um homem cuja vida de beleza e de moral imensa tem sido empregada ao serviço do seu país, na aspiração nobilíssima de o ver grande e próspero para obter o lugar, a que tem direito, entre todas as nações da Europa.
É belo ver que ao passo que tantos cheios de mocidade e de saúde se entregam a uma vida de comodismo, que é um crime, V. Exa. que pela sua idade e ser-
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viços prestados podia tomar uma cómoda aposentação, continua no seu posto, firme, pronto a servir o país, que é o dever máximo de todos nós, especialmente nesta hora decisiva em que, com o início duma nova civilização, se definem os interesses de Portugal.
É perante êste exemplo admirável de dedicação pela Pátria que me curvo, cumprindo um dever que corresponde ao impulso do meu sentimento.
Sr. Presidente: separam-nos, por certo, ideas e processos, mas ligam-nos, indissoluvelmente, nesta hora, os mesmos sentimentos: o amor por tudo que é nosso, e a nossa inabalável confiança no futuro.
Eu queria que as minhas primeiras palavras nesta sessão fossem um grito de esperança no meio desta desoladora tristeza, fossem a afirmação da minha certeza no ressurgimento da nossa Pátria.
Creio na eficaz colaboração de todos que aqui estamos para resolver ou, pelo menos, atenuar os graves problemas que afligem a vida colectiva.
Essa colaboração é possível agora e não creio que haja algum português, cônscio das suas responsabilidades e que veja o perigo que sôbre nós se suspende, como ave sinistra de agouro, que negue a sua colaboração.
V. Exa. conte, e o país, com o nosso esforço, e mal vai aquele que nesta hora tam grave coloque acima dos interesses nacionais as suas vaidades ou as suas ambições particulares ou políticas.
O supremo interesse agora é o interêsse nacional e nós, católicos, podemos orgulhar-nos de o ter defendido desde a primeira hora, seguindo o exemplo de todos os católicos do mando, que estão desfazendo a calúnia de que a igreja é inimiga da Pátria e mostrando que ela é fonte fecunda dos mais sagrados preceitos do dever. (Apoiados).
Dizem que a nação tem os olhos postos em nós. Assim, deve ser! É que ela espera que êste Parlamento, que é o primeiro Parlamento que ela elege desde õ de Outubro de 1910, (Apoiados) faça o que os outros, filhos da viciação do sufrágio, filhos do sectarismo, não fizeram.
A situação que estava não podia manter-se porque não há regime que viva sôbre uma base de crimes e de injustiças.
O gachis era tremendo e dele não se poderia sair senão por uma revolução. Vivia-se uma tirania sufocante e sob a acção duma minoria inepta e corrupta que tornava impossível o progresso do país. Contra o trabalho dignificante essa demagogia soltava grito de guerra que mais se acentuava, sobretudo, contra a igreja, inventando revoluções e conspirações contra o regime para se defender a si mesma.
Nesta altura a revolução de 8 de Dezembro foi bem recebida e acolhida.
Não esqueça a Câmara que esta revolução era o esmagamento definitivo da demagogia. A demagogia não era um partido: era uma seita, pela contumácia no crime.
O nosso apoio significa uma obra essencialmente nacional, a qual não permito afirmações suspeitas nem situações duvidosas!
Sôbre êste ponto de vista a obra da revolução alguma cousa tem feito.
Quero-me referir à aproximação de Portugal e a Santa Sé, sôbre a qual tam levemente passaram as palavras eloquentes do Sr. Presidente da República, facto êste que devia merecer mais um pouco a atenção do país.
Veja V. Exa. o que está sucedendo nos outros, países que tem os olhos postos na Santa Sé, na questão do padroado do Oriente, êsse sonho, ainda por realizar do grande Afonso de Albuquerque.
Há um outro decreto que é preciso registar; refiro-me à assistência religiosa em campanha. Aqueles que lá fora, em terra estrangeira, tam alto levantam o nome português, impõe-nos o seu sacrifício o dever de fazermos uma política exclusivamente nacional.
O seu sacrifício não nos permite que enveredamos por um caminho de política de divisão e ridículo. (Apoiados).
Nesta hora de dúvidas e incertezas apenas devemos manter a unidade nacional. (Apoiados).
Tanto a forma de Govêrno como a luta de partidos que aqui se devem derimir devem ser cuidadosas porque a situação da Pátria a isso se impõe.
E árdua a nossa missão! O nosso caminho é exclusivamente nacional e estamos convencidos de que a maioria deixará chegar até o fim a nossa missão.
O Sr. Presidente é garantia de que isto
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se há-de fazer, é garantia do respeito pelos direitos sagrados das minorias, e fiquem V. Exas. certos de que esta minoria, que é absolutamente autónoma e independente, o que deve ficar registado para que dúvidas e equívocos se desvaneçam, esta minoria, repito, velará cuidadosamente pelo respeito dêsses seus direitos. Quando êsses direitos são postergados, as maiorias tornam-se opressoras e a colaboração das minorias deixa de ser um facto. Mas estou convencido de que tal se não dará e que V. Exas. não levantarão dificuldades a quem, tam nobremente, pôs de parte as suas crenças políticas, para aqui colaborar na obra de ressurgimento nacional. Foi nessa ordem de ideas que ontem aqui vim assistir à entrada festiva do Cheio de Estado na representação nacional.
Ao Chefe do Estado, meus senhores, deve-se toda a lialdade. A primeira vez que tive a honra de talar no Parlamento eu terminei lembrando a lialdade com que os antigos portugueses falavam aos seus reis, sobretudo numa época gloriosa em que a monarquia portuguesa foi bem mais liberal do que muitas democracias modernas. (Apoiados). Pois bem, sigo hoje o mesmo sistema; vou falar com a máxima lialdade, fazendo umas ligeiras observações à mensagem que aqui nos foi lida pelo Sr. Presidente da República, não importando êsse facto, de forma alguma, menos respeito pela obra de S. Exa.
Sr. Presidente: o país, nós, não ouvimos o que queríamos e ficámos desconhecendo, em absoluto, o que se planeia, o que se vai fazer. Eu vim aqui, Sr. Presidente, convencido de que se iriam desfazer as dúvidas que no meu espírito se levantaram sôbre alguns pontos referentes à questão católica, cujas reivindicações estão em grande parte por satisfazer.
O país vive, afinal, no mais profundo mistério.
O que ouvimos nós quanto à orientação interna? Nada.
O que se projecta para resolver o an-gustiosíssimo problema económico, bem mais grave que o problema político, porque nos coloca entre a fome e a greve, sintoma alarmante de revolução social?
O que nos disseram sôbre o problema internacional, sôbre a questão angustiosa da nossa participação na guerra? Quási nada. Ficámos na mesma, podendo-se supor que o Govêrno não tem uma orientação definida, havendo quem diga que há tendência para entendimentos com os elementos da situação transacta, o que os elementos conservadores repeliriam em absoluto, porque tornaria impossível uma obra verdadeiramente nacional.
Sr. Presidente: quanto ao resto das nossas reivindicações católicas, desenvolvê-las hei, com os meus colegas, em ocasião oportuna, mas devo dizer que nós, os católicos, estamos aqui para servir a nossa causa, procurando sempre dizer aquelas verdades que são absolutamente necessárias tanto a uma república como a uma monarquia.
Para isto reservamos a nossa independência, mantendo-nos num campo absolutamente superior de princípios. E para desfazer o equívoco que vejo largamente estabelecido e não tem razão de ser, direi que o Centro Católico não impõe, nem sequer aconselha a indiferença em matéria política, pois êle abrange todos os portugueses que queiram libertar a igreja, quaisquer que sejam as convicções políticas de cada um. (Apoiados). Dentro dêste programa cabem as liberdades que reclamamos, (Apoiados).
Pedirei mais um momento de atenção à Câmara, para falar rapidamente sôbre quatro pontos do nosso programa que me parece necessitam de imediata resolução.
Quero falar - e com prazer vejo presentes alguns membros do Govêrno - na devolução dos bens à igreja, na medida do possível. (Apoiados). E absolutamente um acto de extinta honestidade e independência não deixar morrer à fome o clero português que tantos serviços continua a prestar à obra de educação pública. E necessário que essa iniquidade da demagogia finde, e êste regime, sendo-lhe contrário, deve tratar de repará-la.
Quero ainda falar na liberdade do ensino religioso, assunto que precisa ser tratado detidamente, e para isso não é agora a ocasião. Entretanto direi que na questão ultramarina, que reclama as atenções do país, não poderemos ter hoje colónias sem obra de missionários, e não podemos ter obra de missionários sem ter obra congreganista. (Apoiados).
Não citarei aqui tudo, o que ultimamente se tem escrito sôbre o assunto. O
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último livro de Leroy Beaulieu pôs o problema à França, - não sob o ponto de vista católico, porque não o punha nesse ponto - mas sob o ponto de vista nacional.
Fez-se uma larga amnistia para crimes políticos. £ Porque se não há-de igualmente fazer uma amnistia para os expulsos por motivos religiosos? É absolutamente necessário que isto se faça, porque êles não praticaram crimes. A demagogia é que fez tudo quanto quis para os perseguir. Chegou-se à infâmia de invadir-lhes as casas e publicar-lhes as suas cartas particulares, revelando a sua vida. Pregunto: Que crimes se demonstraram nesta altura? O seu único crime era servir a pátria cristãmente, ensinando, e o regime proibiu-os disso e foi buscar as colecções scientíficas aos seus colégios para as dar ao ensino leigo.
O único ponto que vou tratar é a liberdade de ensino e para êle chamo a atenção do Govêrno. Há uma monstruosidade na nossa legislação.
Já não quero falar na acção da escola neutra, porque a neutralidade religiosa no ensino é uma mentira.
Como é possível a um professor conservar a neutralidade ao ensinar doutrinas filosóficas? (Apoiados).
Constancio-me que se destinam 5:000 contos para espalhar escolas no país, preguntarei: O que é que o Govêrno republicano vai ensinar na escola, como normal? Que moral vai ensinar?
Portanto, em vez de se não ensinar nenhuma moral nas escolas, deixe ao menos que se ensine êsse belo catolicismo que fez a grandeza do nosso país e que encerra tanta beleza.
E se não conseguir o ensino do catolicismo nas escolas do Estado que ao menos se não proíba o ensino religioso aos colégios particulares, o que se não faz em país algum da Europa, e, quando tal se faça, é uma verdadeira iniquidade, um atropelo aos direitos dos pais.
Peço, pois, ao Govêrno que em nome dos pais aflitos e amargurados, se esclareça a situação imediatamente, e se mande dizer que nas escolas particulares, alêm dos cursos literários, poderá haver curso de religião, como existe em toda a parte.
Eu peço ao Govêrno que permita nas escolas particulares o ensino religioso.
Vou terminar lembrando o que há pouco disse o presidente Wilson no Senado da América, em que pedia ao povo para que todos os dias, durante um minuto, invocasse Deus em favor das armas aliadas. Sr. Presidente: eu queria que não se perdesse êste preceito, e que se invocasse: essa providencia que sempre nos tem acompanhado nos momentos mais difíceis da nossa vida, que nos tem inspirado aos rasgos mais brilhantes da nossa história.
Vozes: - Muito bem!
O Orador: - Podem dizer que eu sou reaccionário; mas se reaccionário é querer o interesse público, a manutenção da ordem, da liberdade e do direito, é querer o respeito de todas as crenças; eu aceito êsse epíteto e serei reaccionário.
Vozes: - Muito bem.
O Orador: - Esse epíteto será para mim um título de glória.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - O Regimento marca uma hora para assuntos antes da ordem do dia; peço pois os Srs. Deputados que usarem da palavra que o façam tomando isto em consideração.
O Sr. Cunha Lial: - Eu sei que o Regimento marca um determinado tempo para trabalhos antes da ordem do dia, mas V. Exa. poderá consultar a Câmara para que todos os Srs. Deputados que quiserem falar, para definir a sua atitude, o pudessem fazer, com prejuízo da ordem do dia, para assim poder sacudir a água do meu capote, permita-me V. Exa. e a Câmara esta expressão.
O Sr. Presidente: - A hora vai muito adiantada e, portanto, eu consulto a Câmara sôbre o pedido do Sr. Deputado Cunha Lial.
Consultada a Câmara, foi de parecer que continuasse a discussão.
O Sr. Cunha Lial: - Sr. Presidente: é audácia da parte do mais humilde dos representantes da Nação nesta Câmara, vir falar depois dos ilustres oradores, os três
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leaderes de partidos representados nesta Câmara, que acabam de falar.
É audácia, compreendo muito bem até onde vai essa audácia, mas há uma circunstância que me obriga a falar.
Além de Deputado da Nação, sou soldado, e estive em França.
Por essa qualidade, embora o meu esforço tenha sido mínimo, eu não podia deixar de me associar à saudação que pela sua palavra eloquente e vibrante o ilustre leader da maioria dirigiu àqueles que na França combatem pela Pátria, e permita-me V. Exa. que me associe a êsse voto com conhecimento de causa.
Assisti à chegada de contingentes portugueses que se batem em França e vi chegar, um pouco indisciplinados, mal equipados e armados para soldados que iam combater pela liberdade e pela justiça, sabendo êles vagamente o que estava no coração de todos, que iam ali defender o bom nome da Pátria e afirmar o direito que Portugal quere ter, de ser uma nação independente. (Apoiados).
Não discuto neste momento a entrada da nossa nação na guerra. Entrámos na guerra, e eu entendo que nela devíamos ter entrado.
O que discuto é a forma precipitada como isso se fez, sem haver preparação militar.
Êsses soldados, mal armados e equipados, na hora do perigo, quando viram que o cumprimento dos seus deveres os obrigava a sacrifícios, souberam ser grandes, e como grandes, souberam honrar o nome desta Pátria que, através de tudo, quere viver e existir.
Vozes: - Muito bem.
O Orador: - Sr. Presidente: deixe-me V. Exa. fazer sentir uma outra verdade, que aqui não foi dita, mas que necessita ser lembrada.
Existem uns tantos milhares de homens que se estão batendo em França.
De quando em quando nas nossas reclamações retóricas aludimos a êsses bravos soldados quando há de facto qualquer derrota, mas derrota com glória que os põe em relevo.
Mas é necessário fazer duas cousas que são primordiais e que apontarei à Câmara.
Eu que andei lá por por fora nossa luta, vi que os homens que lutam com os boches andam a lutar contra o frio, contra a fome, com má alimentação, e alimentação para que não estavam preparados.
E necessário que não consideremos êsses homens como párias, de cuja situação não nos queremos ocupar.
Eu hei de lutar até o fim para que o nosso concurso seja efectivado na guerra, para que reconstituamos o nosso corpo de exército e para que aqueles que têm lutado com o inimigo, com o frio e até com a fome, sejam repatriados, porque não se condenam assim homens à morte.
A segunda cousa para a qual desejo chamar a atenção de todos é a obrigação que temos de lutar contra o snobismo infame que leva alguns a escrever cousas como esta: de desejar a vitória da Alemanha, a vitória dos homens que lá fora estão esmagando os nossos soldados, os nossos irmãos.
Houve uma mensagem do Govêrno Provisório quando foi da proclamação da República, mas essa mensagem era animada por todo o Govêrno. Com esta dá-se uma cousa interessante: como deve ser encarada essa mensagem?
Êsse mutismo não o compreendo, ainda que admiro o esforço alemão, por que desde que estamos em guerra não há o direito de dizer cousas que representem um abaixamento do estorço combativo dos que se batem honrando a Pátria.
Depois de me associar às considerações feitas pelo nosso ilustre leader aos soldados que se batem pela Pátria, eu quero referir-me, duma maneira geral, à mensagem que o Sr. Presidente da República leu perante o Parlamento.
Encontro na primeira parte dessa mensagem o seguinte:
Leu.
Mas no artigo 53.° da Constituição, que não me parece que esteja alterado, vê-se que um dos ministros será o chefe do Govêrno e que êste responderá não só pelos assuntos da sua pasta, como pela política geral do Govêrno. Ora o que eu desejava perguntar era quem é o chefe do Govêrno, porque continua em vigor a Constituição e não houve nenhum decreto que alterasse. o artigo 53.° pois apenas o que se fez foi mudar o nome de Ministros
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para Secretários de Estado, mas sem que o acompanhasse qualquer medida jurídica que alterasse êsse artigo.
Outra cousa que desejo acentuar é que na mensagem do Sr. Presidente da República se diz que o Parlamento deve seguir uma orientação nitidamente republicana para consolidação da obra revolucionária de 5 de Dezembro. Ora eu entendo que seria bom que todos ficássemos orientados sôbre a forma de se entenderem essas palavras.
Eu tive o prazer de várias vezes ser transferido, sou um defensor estrénuo de todas as liberdades, e não quero que se coloquem os republicanos em situação de terem de se exalar ou de caminhar para a revolução. Eu desejava saber qual é a êsse respeito a atitude do Parlamento.
A mensagem é uma cousa que não está nas tradições republicanas.
A mensagem é qualquer coisa de que o Govêrno toma a responsabilidade? Qualquer cousa semelhante ao discurso da coroa? Desejava saber se será nomeada uma comissão para responder à mensagem presidencial e discutir-se na Câmara êsse documento.
E esta uma outra cousa em que não ouvi. ainda falar e que eu desejava que alguém com responsabilidades do Govêrno tivesse a amabilidade de esclarecer.
Por último e antes de terminar quero fazer ver bem à Câmara qual é a razão da minha atitude. Sou republicano, fui-o sempre, como aqui há monárquicos que sempre o foram. Entendo que é meu dever, acima de tudo, pugnar por que o regime em que vivemos tenha característicos bem republicanos e por que dentro dele caibam todos os republicanos que nós condenamos mas que, afinal de contas, foram aqueles com quem se fez a República. Vencida a cabala êsses republicanos são iguais a todos os outros.
O orador não reviu.
O. Sr. Vasconcelos e Sá (Secretário de Estado das Colónias): - Sr. Presidente: desejava saber se está esgotada a inscrição, pois, como membro do Govêrno, preferia falar em último lugar.
O Sr. Presidente: - Não há orador inscrito.
O Sr. Vasconcelos e Sá (Secretário de Estado das Colónias): - Diz que pediu a palavra como membro do Govêrno e como soldado de África.
Cumprimenta o Sr. Presidente da Câmara, alta figura de republicano ilustre, e, na sua pessoa, o Poder Legislativo. Associa-se, às saudações calorosas feitas por todos os lados da Câmara aos nossos soldados que se batem em África e na França pela Pátria. Quere significar que as nossas campanhas em África são talvez mais mortíferas ainda do que as lutas no front. Fácil é demonstrar, pela mortalidade devida a baixas em combates e baixas pelas, terríveis doenças climatéricas, que em África se morre defendendo a Pátria, como em França, e que o serviço de honra, tam bem desempenhado pelos nossos valorosos soldados de mar e terra, é absolutamente idêntico, combatendo na França ou combatendo em África.
Agradece, como membro do Govêrno, o apoio prometido pela minoria monárquica em questões de ordem pública e internacionais, principalmente no que diga respeito ao cumprimento íntegro dos nossos deveres para com a secular aliada, e na intervenção na guerra ao lado dos aliados.
Parece-lhe, pela forma elevada como viu exprimir-se o ilustre leader da minoria monárquica, que os trabalhos da Câmara não decorrem com a elevação que o momento histórico impõe. Agradece, pois, ao ilustre leader da minoria, um soldado valoroso das campanhas de África, companheiro de Mousinho de Albuquerque, a forma como promete conduzir os trabalhos em face da situação. Muito embora exista uma barreira intransponível entre os ideais políticos da maioria e da minoria monárquica, que não da católica, não pode deixar de reconhecer que, adversários intransigentes, serão todos concordes em levantar bem alto o nome de Portugal, podem e devem discutir no Parlamento com elevação e consideração mútua.
Viu referências leves feitas à mensagem do Sr. Presidente da República, principalmente pelo leader da minoria católica, e assim S. Exa. lhe chamou minoria católica.
Não vai defender a mensagem que S. Exa. o Sr. Presidente da República trouxe à Câmara, mas não pode deixar
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de dizer algumas palavras sôbre comentários que ouviu, e que não compreende como puderam ser leitos. Assim, o ilustre leader dos Deputados católicos reparou que a mensagem não fôsse mais extensa sôbre a política de relações com os católicos.
Mas, Sr. Presidente, na mensagem diz-se claramente o que todos já conheciam, isto é. que as relações com o Vaticano da República Portuguesa foram restabelecidas.
Não sei, Sr. Presidente, pois, que mais desejaria ainda na mensagem o ilustre leader dos Deputados católicos, visto que o significado verdadeiro dêste acto do Govêrno está bem expresso no facto consumado, e não precisava de longos considerandos. Mais disse S. Exa. que a mensagem o tinha deixado insatisfeito, pois esperava mais. Também eu, confesso, não esperava tanta exigência da parte de S. Exa., que causou admiração ao leader de um grupo de Deputados, aonde há até Deputados eleitos pela maioria, Deputados governamentais, pois.
Agradeço em todo o caso, como membro do Govêrno, as declarações peremptórias de apoio que vai alêm das questões de ordem pública, intervenção na guerra e política internacional geral. Ainda para terminar, tenho a dizer a S. Exa. que os seus reparos sôbre o que diz a mensagem, da nossa intervenção, é absolutamente claro e terminante, não se podendo prestar a ilusões. Intervenção que continuará, substituição de forças, logo que as circunstâncias o permitam, dos valorosos combatentes que em França, como em África, cumprem o seu dever de sacrifício, digno da nossa mais alta admiração e homenagem.
O Sr. Eurico Carneira: - Sr. Presidente: pedi a V. Exa. a honra de me conceder a palavra, embora os meus dotes oratórios não me permitam falar em assemblea tam selecta e ser grande a minha fraqueza física originada num mal de garganta produzido pela Revolução de 5 de Dezembro, e que me pôs de lado para as pugnas parlamentares, por que tenho a certeza de que todas as pessoas que me escutam não pretenderão entrar comigo em intransigências que me levem a abusar da palavra mais do que posso.
Atrevi-me, portanto, a pedir a palavra para agradecer, como o mais antigo dos oficiais aqui presentes que estiveram no Parque Eduardo VII ,as boas referências feitas no dia da abertura desta Câmara. O período revolucionário está acabado. Um dia um grupo de rapazes, querendo vincar a opinião que ia na consciência de todos os bons portugueses, julgou que devia sacrificar a sua vida e a vida dos seus em benefício da nação. De facto foram e venceram, porque a vitória é sempre dos audazes e daqueles que não olham para trás; e o povo português numa votação quási unânime e feita com a maior liberdade, como jamais se viu em Portugal, sancionou a obra revolucionária elegendo o Sr. Presidente da República, que o país tem acompanhado com um entusiasmo que mostra bem estar ao lado da actual situação.
Ninguêm pode querer dizer o contrário.
Quero pedir aos meus colegas que não se esqueçam dêste facto: que aqueles que nos deram o seu voto no-lo deram para que fizéssemos a política da Revolução de 5 de Dezembro, que não pode morrer.
Esta Câmara saiu da Revolução de 5 de Dezembro e só quando estiver consubstanciada nas ideas puras dessa Revolução é que tem o direito de subsistir.
Aquele que se esquecer dêsses ideais pode-se ir embora pela porta por onde entrou.
Algumas das figuras que entraram na Revolução, por várias circunstâncias, não se acham aqui, e neste momento peço licença a V. Exa. e à Câmara para, como amigo é admirador da figura dum dos maiores revolucionários que estiveram no Parque Eduardo VII, referir-mo a Teófilo Duarte que está deslocado no governo de Cabo Verde.
Presentemente o estado da sociedade, como ela está constituída, não se identificava com o seu modo de pensar, e sentindo-se aborrecido ausentou-se aceitando aquele lugar.
Não me refiro aos camaradas nossos do exército que estão em França, combatendo ao lado dos aliados, porque antes do mim um Deputado com maior envergadura .de oração a êles se referiu, embora fôsse meu desejo dizer alguma cousa a seu respeito, mas estou identificado com
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o que disse o Sr. Deputado Cunha Lial, e por isso limito-me a agradecer as referências feitas aos revolucionários, esperando que esta Câmara continue a defender os ideais da revolução de 5 de Dezembro para que todos os portugueses tenham liberdade na terra de Portugal e não necessitem ir para o estrangeiro fazer cousas contra a sociedade actual.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos na ordem do dia, não posso deixar de agradecer os cumprimentos que por esta Câmara me foram dirigidos.
Sinto não ter palavras bastante expressivas para significar a grandeza do meu reconhecimento perante a Câmara.
Poucas raízes já mo prendem à terra, e as poucas forças que tenho já me falecem.
Na minha alma tenho ainda acesa a fé viva de que a nossa terra será abençoada.
Ponho a minha Pátria acima de tudo. (Apoiados).
O amor da Pátria é que me obrigou a aceitar êste lugar, pois que o meu lugar era em casa, no convívio íntimo.
Tive algumas responsabilidades, ainda que poucas, na propaganda republicana e eu não quero morrer com o remorso de ter contribuído para a desgraça do meu país.
Aceitei êste lugar porque entendi na minha consciência que vinha cumprir um dever em face do movimento de 5 de Dezembro, vendo que à frente dele estava um homem com todas as qualidades de um estadista com vontade firme e uma inteligência lucidíssima.
Por isso entendo que devo prestar todo o meu esforço para bem desempenhar o alto cargo em que fui investido.
Não podia deixar de dar estas explicações à Câmara para dizer o motivo por que me encontro neste lugar.
Eu espero, repito, que êsse sentimento da parte da Câmara me auxiliará no desempenho das minhas funções, que hei-de pautar pela mais completa e inteira imparcialidade. Muito a agradeço a V. Exas.
O orador não reviu.
ORDEM DO DIA
O Sr. Egas Moniz: - Ao áparte que ouvi na sessão de ontem a respeito da eleição das diversas comissões, eu tive ensejo de responder, declarando que hoje resolveríamos sôbre tal assunto, quer no que respeita ao número de comissões, quer ainda no referente ao número de vogais que deverão constituí-las.
De acôrdo com esta declaração eu mando para a Meza uma proposta que constitui uma alteração ao artigo 88.° do Regimento, e para a qual eu peço a obsequiosa atenção da Câmara.
Proponho que fique assim redigido:
Leu.
Para começo de se cumprir o programa há pouco anunciado pela maioria, por minha intervenção, proponho o seguinte:
Leu.
Quer dizer, as alterações que introduzimos são aquelas que respeitam aos. serviços dos Ministérios da Instrução Pública e Obras Públicas, chamado hoje do Comércio.
Pelo que respeita ao número de vogais é respeitada a representação das minorias como estava consignado no Regimento.
Tenho ainda propostas a fazer com referência a comissões, para que chamo a atenção da Câmara.
Precisamos fazer a revisão da Constituição o entende a maioria que será muito vantajoso nomear-se uma comissão que por sua vez apresentará às Câmaras o estudo sôbre essa revisão.
Assim, pois, mando para a Mesa a seguinte proposta:
Leu.
Entendemos tambêm que, visto ser a Câmara menos numerosa do que a anterior, se deverá permitir que os Srs. Deputados possam fazer parte de quatro comissões e não apenas de três como está marcado no antigo Regimento. E isto tambêm motivo duma proposta que apresento à sanção do Parlamento.
Finalmente quero referir-me a uma comunicação que nos foi feita pelo nosso Presidente na passagem à ordem do dia.
Disse-nos S. Exa. que uma das comissões de verificação de poderes estava incompleta, porquanto um dos Deputados eleitos para ela foi excluído por outra comissão. Eu entendo que deve delegar-se
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no Sr. Presidente o encargo de fazer a substituição neste caso que se deu, e bem assim nos análogos que, porventura, ainda se dêem. Todavia essa substituição deverá recair sempre num Sr. Deputado do lado da Câmara a que pertença o excluido. Assim mostramos dêste lado da Câmara o desejo que temos de que os trabalhos parlamentares corram serenamente como é necessário para que sejam proveitosos. Mando, portanto, para a Mesa a proposta concebida nestes termos:
Leu.
Sr. Presidente: alêm destas propostas, se acaso não merecerem uma larga discussão da Câmara e forem rapidamente aprovadas, como creio, entendo que ainda podíamos aproveitar o resto da sessão em eleger duas comissões.
Aquelas que eu preferia que fossem hoje nomeadas (e quando assim falo não é em meu nome, mas em nome da maioria) eram as seguintes: eleição dum vogal para a comissão administrativa do Congresso, visto que esta comissão deve ter um delegado nomeado pela Câmara dos Deputados e outro nomeado pele Senado, e eleição das comissões de finanças e redacção, podendo votar-se conjuntamente nas duas listas para apressarmos os trabalhos. A Câmara resolverá.
Tenho dito.
Leram-se na Mesa as propostas do Sr. Ega Moniz.
São as seguintes:
Propostas
Proponho que o Sr. Presidente da Câmara fique incumbido de substituir as vagas que se forem dando nas Comissões de Verificação de Poderes, sendo essas substituições feitas por Srs. Deputados tirados dos grupos parlamentares a que pertenciam os primeiros.
Sala das Sessões, 23 de Julho de 1918. - Egas Moniz.
Para modificar o artigo 88.° do Regimento da Assemblea Nacional Constituinte.
Artigo 88.° As comissões permanentes são as seguintes:
1.ª Administrativa do Congresso, constituída pelo Presidente e 1.° Secretário do Senado, Presidente e 1.° Secretário da Câmara dos Deputados e dois vogais eleitos, um Senador e um Deputado, servindo de Presidente o Presidente do Senado, de Secretário o 1.° Secretário da Câmara dos Deputados e de tesoureiro um dos vocais eleitos pela comissão;
2.ª De finanças, composta de 18 membros;
3.ª De legislação civil e comercial, composta de 111 membros;
4.ª De legislação criminal, composta de 7 membros:
5.ª De instrução pública, subdividida em quatro secções compostas de 5 membros cada uma, a saber:
a) De instrução primária, normal e educação popular;
b) De instrução secundária e primária superior;
c) De instrução universitária e artística, bibliotecas e arquivos;
d) De instrução técnica (industrial, comercial e agrícola);
6.ª De colónias, composta de 7 membros;
7.ª De obras públicas, subdividida em duas secções, sendo de 15 membros para a primeira e de 7 para a segunda, a saber:
1.ª De estradas, caminhos de ferro e portos;
2.ª De edifícios públicos.
8.ª De guerra, composta de 15 membros;
9.ª De agricultura, composta de 18 membros;
10.ª De comércio e indústria, composta de 18 membros;
11.ª De saúde e assistência pública, composta de 9 membros;
12.ª De pescarias, composta de 18 membros;
13.ª De administração e segurança pública, composta de 9 membros;
14.ª De correios e telégrafos, composta de 18 membros;
15.ª De negócios eclesiásticos, composta de 5 membros;
16.ª De infracções e faltas, composta de 5 membros;
17.ª De negócios estrangeiros e internacionais, composta de 9 membros;
18.ª De marinha, composta de 7 membros;
19.ª De petições, composta de 5 membros;
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20.ª De estatística, composta de 5 membros;
21.ªa De Regimento, composta de 5 membros;
22.ª De recrutamento, composta de 5 membros;
23.ª De trabalho, composta de 18 membros:
25.ª De previdência social, composta de 9 membros;
25.ª De subsistências, composta de 9 membros;
26.ª De redacção, composta de 5 membros;
27.ª De aquisição de material de guerra, com 9 membros;
28.ª Do orçamento, composta de 18 membros:
29.ª De revisão de contas, composta de 5 membros. - Egas Moniz.
Proponho que cada Deputado possa fazer parte de quatro comissões.
Sala das Sessões, 23 de Julho de 1918.- Egas Moniz.
Proponho a criação duma comissão revisora da Constituição da República Portuguesa, em harmonia com o disposto no artigo 2.° das disposições transitórias do decreto n.° 3:997 (lei eleitoral), de 30 de Março de 1918.
Mais proponho que essa comissão seja constituída por onze membros, com representação de minorias.
Sala das Sessões, 23 de Julho, de 1918. - Egas Moniz.
Proponho que todas as comissões sejam eleitas por lista incompleta nas seguintes condições:
[Ver tabela na imagem]
Sala das Sessões, 23 de Julho de 1918. - Egas Moniz.
O Sr. Presidente: - Estou certo de que o Sr. Deputado Egas Moniz concordará em que se dê o direito de prioridade na discussão e votação à proposta que se refere à Comissão de Verificação de Poderes e que é a seguinte:
Leu-se.
O Sr. Egas Moniz: - Estou completamente de acôrdo com V. Exa. pedindo urgência e dispensa do Regimento tanto para essa proposta como para todas aquelas que apresentei.
Foi concedida a urgência e dispensa do Regimento.
O Sr. António Cabral: - Sr. Presidente: em primeiro lugar desejo dizer a V. Exa. que me parece mau precedente votar-se urgência sôbre alterações do Regimento, que é a lei desta casa, não podendo nem devendo, por consequência, haver votação de afogadilho. Evidentemente a minoria monárquica não quere criar dificuldades à maioria, mas o que não pode é deixar de registar as suas opiniões sôbre os assuntos que se vão discutindo e a maneira como se vai procedendo. Quanto às comissões devo dizer que dêste lado da Câmara concordamos com o aumento do número dessas comissões e tambêm com o aumento do número dos membros de cada uma dessas comissões; há, porêm, um ponto em que nós discordamos, é na falta de proporção da representação das minorias. Se V. Exas. observarem o número de comissões indicadas no regulamento e se virem a proporção que aí é dada às minorias, notarão a diferença que há entre essa proporção e aquela que apresentou o ilustre leader da maioria.
Com isso é que não podemos concordar.
Feita esta declaração, desejo ainda preguntar a V. Exa., Sr. Presidente, se já posso mandar para a Mesa alguns requerimentos pedindo documentos pelas Secretarias de Estado.
O Sr. Presidente: - Sim, senhor.
O Sr. Egas Moniz: - Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Deputado António Cabral, tenho de fazer, antes de tudo, a declaração categórica de que a maioria da Câmara pensa que as alterações fundamentais do Regimento devem seguir
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nesta Câmara os trâmites por S. Exa. indicados. Se viéssemos aqui alterar profundamente a doutrina regimental, nem eu pediria urgência para que essas propostas entrassem imediatamente em discussão com dispensa do Regimento.
O que é que eu propus?
Uma alteração mínima que diz respeito ao número dos membros dessas comissões, com que, aliás, a minoria monárquica teve a gentileza de concordar, e propus uma proporção que S. Exas. entenderam dever aceitar.
V. Exas. sabem, e sabe V. Exa., Sr. Presidente, quanto é difícil arranjar proporções matemáticas para determinar o número exacto de membros pertencentes à maioria e minoria. É muito difícil estabelecer essa proporcionalidade. Quem trabalha com estas cousas de números, e eu já estou velho a trabalhar nisto, encontra-se sempre nestas dificuldades.
Além disso, preciso fazer a declaração de que, para evitarmos mais embaraços, oferecemos à minoria católica a entrada de um dos seus representantes ou. mais. consoante as necessidades e indicações de competências.
De sorte que, veja V. Exa., Sr. António Cabral, queremos uma representação monárquica escolhida pela oposição monárquica e, alêm disso, pedimos ao leader do partido católico que nos indique, a propósito de cada uma das comissões em que deseje entrar, os elementos em que deseje fazer recair a escolha.
Depois desta declaração, peço a V. Exa., Sr. Presidente, que, desde que não haja mais discussão, ponha sucessivamente as minhas propostas à discussão, e, sendo possível, que procedamos ainda hoje à eleição das comissões.
O orador não reviu.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: - Lamento o incidente há pouco ocorrido, em que V. Exa. não me concedeu a palavra. Sei bem que não foi por vontade de V. Exa. que tal se deu, mas devo observar que â tinha pedido em voz alta e, caso V. Exa. não tivesse ouvido, tinha a seu lado dois secretários que, naturalmente, tambêm não ouviram.
Eu. tinha pedido a palavra na intenção de cumprimentar V. Exa., não obstante V. Exa. o ter sido por toda a Câmara.
O nome de V. Exa. foi entusiasticamente recebido pela maioria e com agrado pela totalidade da Câmara.
Posto isto, entro no assunto para que tambêm tinha pedido a palavra: definir a minha situação.
Eu sou republicano avançado e ao mesmo tempo defensor acérrimo de todas as liberdades. Das liberdades individuais e colectivas, e por isso lamento o que se tem passado ultimamente com a imprensa periódica de Lisboa.
A imprensa de Lisboa tem estado sob o arbítrio de meia dúzia de censores que ninguêm conhece e que exercem a censura como querem e entendem, enchendo a imprensa jornalística dos maiores vexames.
Vozes: - Ordem do dia!
O Orador: - Dito isto, passo a outro assunto.
Devo declarar a V. Exa. que não aceito o princípio estabelecido pelo Sr. Egas Moniz na proposta que há pouco apresentou autorizando a Mesa a preencher os lugares vagos nas comissões. Não voto tal proposta porque ela representa uma delegacia e eu só excepcionalmente delego, pois que delegar é perder.
Quanto às outras propostas, eu apoio incondicionalmente as palavras do Sr. António Cabral, pois não compreendo que se' venha de afogadilho reformar a lei basilar desta Casa.
Toda a gente sabe que o Regimento contêm matéria que dá excepcionais previlégios às maiorias, até dentro da comissão.
Eu vejo, por exemplo, que há uma comissão de nove membros que é elevada ao número de dezoito. Isto causa má impressão, pois provoca más referências lá fora.
Vozes: - Diga, diga.
O Orador: - Diz-se lá fora que a comissão de pescarias dá passes nos caminhos de ferro.
Eu bem sei que não foi intenção do Sr. Egas Moniz favorecer quem quer que fôsse, mas o que é certo é que a sua proposta dá motivos a más interpretações.
E preciso atender-se a êstes pormenores. A intenção de V. Exa. não foi dar
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bodo aos amigos, mas lá fora pode dizer-se que estão umas comissões reduzidas e outras aumentadas. É preciso não só que se seja honesto mas que se pareça sê-lo. Esta comissão não podia nunca ser aumentada, salvo quando houvesse reclamações da opinião pública. Não posso, portanto, preparar-me dum momento para o outro para uma discussão que altera o Regimento em questão de números.
Sr. Presidente: devo ainda responder ao Sr. Pinheiro Torres, quando disse que êste Parlamento era o primeiro eleito da República. Não é bem assim. Será o primeiro que dá vantagens aos católicos e aos monárquicos, mas não se pode dizer que é o primeiro Parlamento eleito da República. E estranho até que, havendo aqui Deputados que são eleitos pela segunda vez, dentro do actual regime, S. Exas. não manifestassem opinião contrária à do Sr. Pinheiro Torres.
O Sr. Miguel de Abreu: - Os outros não eram eleitos eram nomeados!
O Orador: - Sempre assim foi, desde que me conheço. No tempo da monarquia sempre se disse que as nomeações eram feitas no Terreiro do Paço, por acôrdo entre os chefes dos partidos.
Estas eleições podem ter sido mais livres, podem ter tido um aspecto mais simpático, uma fase mais conscienciosa, de acôrdo; mas nós sabemos o que são as eleições em todos os países do mundo.
Nestas condições, não é legítimo dizer-se, em absoluto, que estas foram as únicas eleições da República.
Vou passar agora à questão das maiorias e minorias.
Eu concordo com a teoria do Sr. António Cabral. Sou republicano de princípios, não tenho ligações com a direita, nem com a esquerda, sou avançado, mas a verdade é que não compreendo minorias dêste tamanho, que são imperceptíveis. São fragmentos de minorias que não se descortinam à vista desarmada. É preciso usar lentes de grande alcance para as descobrir.
O Sr. Egas Moniz argumentou com muita proficiência, quando citou os n.ºs 7 e 9. Efectivamente é muito uma minoria de três membros contra uma maioria do quatro, ou uma minoria de quatro, contra uma maioria de cinco, mas êstes dois casos são excepcionais.
Disse o Sr. Egas Moniz que nunca, em Portugal, se deu maior representação às minorias. E possível; não posso argumentar a êsse respeito, visto não haver estatísticas referentes ao assunto, mas a verdade é esta, na sua clareza. ,;Para que havemos de estar sempre agarrados às tradições velhas e bafientas doutros tempos?
Não estamos continuamente a dizer que queremos progredir?
Sr. Presidente: a representação das minorias tal como a entende o Sr. Egas Moniz não pode satisfazer nem agradar às minorias.
Tenho a dizer que o critério estabelecido, para a representação das minorias nas comissões, não agradou às minorias, porque não obedece ao que é razoável.
E possível que se possa estabelecer uma emenda na proposta do Sr. Egas Moniz, no sentido de que a comissão de pescarias, em vez de ter dezoito membros, fique reduzida a nove e que, quando, o número de membros das comissões seja superior a doze, a representação das minorias não seja inferior a um têrço.
O orador não reviu.
O Sr. António Cabral: - Quero apenas dizer duas palavras em reforço do que disse há pouco.
Disse que as alterações do Regimento eram de tal maneira ligeiras que não havia motivo para se estranhar que se pedisse a urgência para a sua discussão. Em todo o caso quero acentuar que não concordo com o precedente estabelecido. Entendo que qualquer alteração no Regimento deve ser feita em ordem do dia, com larga discussão, não vá uma cousa de pouca importância ficar como precedente para outra maior.
É impossível estabelecer uma proporção matemática para a representação das. minorias, dada a forma e o número do membros por que é constituída cada uma das comissões. Por exemplo, a comissão do Orçamento tinha dezoito membros, dos. quais seis de minoria. Conservando dezoito e apenas três de minoria, não me parece isto razoável.
Porque se não conserva para a minoria os mesmos seis, a mesma proporção, que estava estabelecida?
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Dêste lado da Câmara há toda a consideração pela representação da minoria católica, mas não sabemos quais são as conversas com êsses representantes, tanto mais que as votações são por escrutínio secreto.
Não estranhe a Câmara que reivindiquemos para nós o que julgarmos ser o nosso direito, o direito de proporção que estava estabelecido e se deve manter. Tendo seis membros, ficamos apenas com três.
Insisto no que disse há pouco: A desproporção estabelecida pela proposta apresentada pela maioria é em nosso desfavor.
Estou certo de que a ilustre maioria, animada como está do sentimento de justiça, não está certamente no propósito de praticar essa injustiça, com que nós não nos podemos conformar.
O orador não reviu.
O Sr. Egas Moniz: - Sr. Presidente: não quero alongar por mais tempo esta discussão; e às desmedidas considerações feitas pelo Sr. Joaquim Crisóstomo apenas responderei a uma referência que me merece resposta.
Essa referencia é a que diz respeito à comissão de pescarias.
Devo dizer que tenho absoluta autoridade para falar; pois que sou médico duma companhia de caminhos de ferro e tenho portanto passe; e mais sou da opinião de que todos os Deputados em exercício deviam ter passes nas linhas do Estado independente das comissões. Feita esta afirmação categórica, devo dizer que é a comissão de pescarias que entendo que devo ter mais membros, pois é a mais importante, e para o atestar basta ver as reclamações que têm chegado das povoações ribeirinhas que vão do Alto do Minho até Vila Rial de Santo António.
A indústria da pesca é das mais importantes de Portugal; a comissão de pescarias tem que apreciar todos os elementos tendentes a melhorar e a fazer progredir essa indústria.
É esta resposta que tenho a dar ao Ilustre Deputado que acaba de fazer umas referências (permita S. Exa. que lhe diga) menos felizes.
Pelo que diz respeito aos argumentos do Sr. António Cabral, que não foram mais do que a reedição dos que já tinha dito, eu devo dizer que, sendo eu oposição em geral, porque efémera tem sido a minha passagem nas maiorias, eu devo dizer que sempre entendi que as minorias tivessem representação na s comissões, mas como fiscalização e não como elementos do votação. (Apoiados).
E esta ainda hoje a minha maneira de pensar.
O Sr. José de Azevedo Castelo Branco: - Sr. Presidente: não vou alongar-me em considerações, mas tam somente fazer uma pregunta sôbre uma asserção menos feliz do Sr. Egas Moniz.
Eu, embora tenha estado distanciado dos trabalhos parlamentares, por aqui andei tantos anos que não perdi a noção de que todas as vezes que desejo fazer qualquer pregunta sôbre os trabalhos parlamentares, não me devo dirigir aos meus colegas no Parlamento, mas a V. Exa., Sr. Presidente.
Desejo, pois, fazer uma pregunta a V. Exa., mas certamente V. Exa. compreenderá que, dirigindo-me eu ao Sr. Egas Moniz, que é o autor da proposta em discussão, S. Exa. melhor do que V. Exa., Sr. Presidente, poderá dar essa resposta.
Antes, porêm, de fazer essa pregunta, seja-me permitido dizer que me parece errada a compreensão que tem o Sr. Deputado Egas Moniz das funções das minorias nas comissões parlamentares nesta Câmara.
Nessas comissões as minorias parlamentares não são só para fiscalização mas são tambêm de colaboração.
Nas comissões técnicas não há fiscalização, há cooperação, (Apoiados).
Nessas comissões, como delegação da Câmara, as comissões têm os mesmos direitos que têm as maiorias e a Câmara.
Nós, minorias, estamos aqui para fiscalizar, mas tambêm estamos para legislar. (Apoiados).
Nós temos nesta Câmara o direito e o dever de estudar as propostas que se apresentem e, por consequência, levamos para essas comissões os direitos que nos depositaram, não se podendo admitir que um Deputado seja só para fiscalizar. (Apoiados).
O orador não reviu.
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O Sr. Egas Moniz (interrompendo): - Quando há pouco disse que era, principalmente, função fiscalizadora a função das minorias, queria dizer nas minhas palavras que dando nós uma representação maior às minorias, as votações podiam amanhã ter um significado diferente daquele que se poderia pretender. Assim, suponha V. Exa. que numa comissão de quatro membros havia três membros da oposição. A que resultados se podia chegar?
Portanto só quis significar que não queremos ficar numa situação tal que, por circunstâncias fortuitas que aparecem nas assembleas legislativas, por qualquer motivo maior, se possa determinar que as minorias tenham as maiorias dentro das comissões e, portanto, falsearem o voto da Câmara.
O Orador: - Fica entendido que fiscalizar é colaborar.
A única cousa que não quis deixar passar em julgado foi a opinião que eu atribuía ao Sr. Egas Moniz quanto ao papel dos minorias nas comissões.
Quanto à representação que V. Exa. permite ao partido católico aqui representado, isso é uma questão de política interna dêsse partido com que nada temos; mas, no emtanto, devo dizer que, J se tivesse a honra de estar filiado nesse partido, agradeceria muito a S. Exa. êsse auxílio, mas pediria que me deixasse exercer o meu direito em plena liberdade.
A comissão incumbida de dar parecer sôbre a reforma da Constituição não pode ter carácter permanente.
O Sr. Egas Moniz (interrompendo): - De carácter permanente é a alteração ao artigo 88.° e essa comissão não se inclui no número daquelas a que se refere o artigo.
O Orador: - Devo dizer a V. Exa. que entre as promessas do documento ontem aqui lido pelo chefe do Estado uma existe que é formal e categórica, mais do que isso, ela é uma esperança fagueira: refiro-me à afirmação feita na mensagem presidencial de que a obra da ditadura revolucionária ia ser revista.
Por êsse motivo eu proponho que se organize uma comissão de revisão aos actos da ditadura.
O Sr. Egas Moniz (interrompendo): - Será proposta essa comissão e nós estamos no firme propósito de dar a mais larga discussão a todas as medidas que propusermos.
V. Exa. sabe que devemos iniciar os nossos trabalhos por aquilo que se torna mais fácil de fazer, e o que assim só nos afigura foi alterado gelo artigo 88.° do Regimento.
A comissão que há-de rever a obra da ditadura revolucionária não é de carácter permanente, porque, examinada a obra do Govêrno, caducam as suas funções.
O Orador: - Agradeço muito ao Sr. Deputado Egas Moniz ao explicações que acaba de dar-me, porquanto era meu desejo saber positivamente a intenção de eleger uma comissão para rever a obra ditatorial do Govêrno.
Tenho dito.
Leu-se na Mesa uma comunicação da Comissão de Verificação de Poder es. declarando faltar-lhe um membro e apresentando o Sr. Santos Moita para preenchimento da vaga existente.
Foram aprovadas as propostas ao Sr. Deputado Egas Moniz.
O Sr. Presidente: - Vou interromper a sessão por 15 minutos, afim dos Srs. Deputados organizarem as suas listas paro a eleição dum vogal para a comissão administrativa e para a eleição da comissão de finanças.
Está interrompida a sessão.
Eram 18 horas.
Às 18 horas e 15 minutos foi reaberta a sessão.
O Sr. Presidente: - Convido desde já para escrutinadores os Srs. Deputados Vítor Mendes e António Sardinha.
Procedeu-se à chamada.
O Sr. Presidente: - O resultado das eleições foi o seguinte:
Vogal Deputado da comissão administrativa do Congresso:
[Ver valores da tabela na imagem]
Justino de Campos Cardoso
Alfredo Marques Teixeira de Azevedo
Listas brancas, 30.
Está eleito o Sr. Campos Cardoso.
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Demissão de finanças:
[Ver valores da tabela na imagem]
Votos
Albano Augusto Nogueira de Sousa
Amâncio de Alpoim Toresano Moreno
António Bernardino Ferreira
Carlos Alberto Barbosa
Enrico Máximo Carneira Coelho e Sousa
Francisco Xavier Esteves
Jorge Augusto Botelho Moniz
Jorge Couceiro da Costa
José Augusto de Melo Vieira
José Luís dos Santos Moita
Manuel José Pinto Osório
Manuel Pires Vaz Bravo Júnior
Miguel Crespo
Ventura Malheiro Reimão
José de Almeida Correia
Francisco Miranda da Costa Lobo
José Caetano Lobo de Ávila da Silva Lima
Alfredo Pimenta
António Lino Neto
José Vicente de Freitas
Francisco Pinto da Cunha Lial
Lista branca: 1.
O Sr. Presidente: - A próxima sessão é no dia 25 às 15 horas.
A ordem do dia é a continuação de eleição das comissões.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas:
Documentos enviados para a Mesa durante a sessão
Requerimentos
Requeiro pela Secretaria de Estado da Justiça cópia da sindicância feita à extinta Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda, logo depois da proclamação da República, pelo antigo juiz da Relação de Lisboa, Manuel Nunes Garcia. - Alberto Navarro.
Requeiro que, pela Secretaria de Estado respectiva, me seja enviada cópia do contrato de compra, feita pelo Govêrno, de 33:500 obrigações da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses. - O Deputado, António Cabral.
Requeiro que, pela Secretaria de Estado respectiva, me seja enviada cópia da ordem (ou mandados) de soltura dos presos políticos que se encontravam nas cadeias do Pôrto. Essa ordem foi dada, ao que noticiaram os jornais, pelo Sr. Presidente da República. - O Deputado. António Cabral.
Requeiro que, pela Secretaria de Estado respectiva, me seja enviada cópia do contrato de cedência dos navios alemães fundeados nos portos portugueses à casa inglesa Furness.
Sala das Sessões, 23 de Julho de 1918. - O Deputado, António Cabral.
Requeiro que, pela Secretaria de Estado respectiva, me seja enviada a ordem (ou mandados) de soltura dos presumidos assassinos do infeliz tenente da armada portuguesa, Manuel Alberto Soares.
Igualmente requeiro que me seja enviada cópia do despacho da pronúncia, lançado no competente processo-crime, dos referidos presumidos assassinos.
Sala das Sessões, 23 de Julho de 1918.- O Deputado, António Cabral.
Requeiro que, pela Secretaria de Estado, ou repartição respectiva, me seja enviada nota, ou indicação especificada, de todos os bens pertencentes às corporações religiosas de que o Estado se apropriou, a partir de 6 de Outubro de 1910 até hoje;
Idem, do valor que a êsses bens foi atribuído;
Idem, do preço de venda dos ditos bens que foram alienados.
Sala das Sessões, 23 de Julho de 1918. - O Deputado, António Cabral.
Proponho que o número de membros da comissão de pescarias não exceda a 9, bem como o número dos outras comissões que dão direito a passe não seja excedido ao estabelecido no Regimento.
O Deputado pelo círculo n.° 41, Joaquim Crisóstomo.
Rejeitada.
O REDACTOR - João Saraiva.