6 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Aboim Inglês: - Sr. Presidente: foi presente à Câmara uma representação assinada por 50 associações industriais e comerciais, pedindo a revisão do horário de trabalho. Como V. Exa. sabe, foi publicado o horário de trabalho por um decreto do Maio do corrente ano; e creio que foi seu autor o ex-Ministro do Trabalho e actual Deputado socialista, o Sr. Dias da Silva, embora tivesse sido publicado já quando S. Exa. não era Ministro.

Quando S. Exa. tratou de publicar êsse decreto, ou tive a honra do trocar impressões com Gle, e procurei mostrar-lhe a inviabilidade de pôr em execução Aquilo que pretendia realizar. Depois disso, reúnindo as associações patronais e sendo presente o decreto para discussão, chegou-se ao resultado de reconhecer que era absolutamente impossível pô-lo em execução, não só porque arruinaria a indústria nacional, mas mesmo porque produziria um tal desarranjo social que só traria prejuízos à Nação.

Eu declaro a V. Exa., Sr. Presidente, que as 50 associações que assinam a representação que está na Mesa, aceitam o princípio das 8 horas de trabalho; sómente pretendem que esta lei, que foi a nosso ver precipitadamente feita, seja revista, para que a economia nacional não possa sofrer, com ela, a sua completa perdição.

Sr. Presidente: todos os Ministros do Trabalho, após a gerência do Sr. Dias da Silva, lêem pretendido pôr em execução a lei das 8 horas de trabalho, mas como a sua regulamentação se torna, a meu ver, impossível como consequência da própria dei, não tem sido possível até hoje fazê-lo. O meu amigo, Sr. Jorge Nunes, que era então Ministro do Trabalho, nomeou a primeira comissão do representantes dos patrões e representantes dos operários, para regulamentarem a lei. Na primeira reunião dessa comissão, a que eu tive a honra de assistir, visto que era um dos seus membros, foi posta uma questão provia para se preguntar ao Sr. Ministro, se essa comissão tinha apenas por fim regulamentar a lei, ou fazer os estudos necessários para que ela pudesse ser posta em execução.

Depois, os trabalhos da emissão decorreram, por infelicidade, irregularmente, porque o seu Presidente pediu a demissão, sendo, então, nomeado outro, o qual procedeu de idêntica maneira, conseguindo somente o último Presidente nomeado reunir por vezes essa comissão, sem que, contudo, todos os seus membros tivessem sido avisados para concorrer a essas reuniões.

Mais tarde apareceu um regulamento que, !por declaração dos delegados, dele não tinham responsabilidades, visto que em nada tinham contribuído para a sua confecção.

Não obstante todas as boas vontades, não pôde ser pôsto em execução tal regulamento, o a verdade é que teve do ser suspenso, terminando em 1 de Novembro próximo, o prazo dessa suspensão.

As associações patronais entenderam vir à Câmara solicitar a revisão imediata do decreto, horário de trabalho, para em presença do que seja resolvido no Parlamento, se formular a respectiva lei por maneira a que ela possa ter execução. É neste sentido que tenho a honra de enviar para a Mesa um projecto, pedindo a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concede a urgência e dispensa do Regimento, para que o mesmo entre em discussão.

Tanto mais necessário é discutir-se o assunto, quanto é certo que havendo todo o desejo de ver se era possível pôr-se a lei em execução e remodela-la pouco a pouco, já se chegou ao convencimento de que isso era impossível.

O Sr. Pais Rovisco (para interrogar a Mesa): - Pedi a palavra para preguntar a V. Exa. se já está sôbre a Mesa alguma resposta ao pedido que eu fiz em 7 dêste mês. O Govêrno não pode continuar a fechar as portas das repartições àqueles que têm o direito de entrar nelas; e, portanto, lavro aqui o meu veemente protesto contra isso, o peço a V. Exa. que solicite do Govêrno a resolução do assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Camacho (para a interrogar a Mesa): - Pedi a palavra para interrogar a Mesa no momento em que me parecia que V. Exa. ia consultar a Câmara sôbre a urgência e dispensa do Regimento solicitados pelo Sr. Aboim Inglês. Trata-se realmente dum assunto importantíssi-