Cessão de 9 de Junho de 19È2

à conclusão das obras do edifício do Congresso da República.

Quere-me parecer, pois, que nós podemos e devemos votar essa emenda, tanto mais que ela corresponde a uma necessidade orgânica absoluta.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Pedi a palavra simplesmente para declarar que concordo inteiramente com a observação feita pelo Sr. Plínio Silva no sentido de fazei* baixar à comissão respectiva a emenda que se refere ao artigo 71.°

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à votação da admissão das propostas apresentadas.

Procede-se à votação,

O Sr. Presidente : —Vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão.

Antes do se encerrar a sessão

O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra ou o do Interior para me referir a factos que se relacionam com os acontecimentos de 19 de Outubro último.

Não desejo, ao tratar destes factos, intervir na marcha normal da justiça militar nem me move ama vontade contra aqueles militares que actualmente são presumidos delinquentes e nesses termos estão presos.

Em todo o caso devo notar que pelo Sr. Presidente do Ministério foi nesta Câmara declarado que eles haviam sido presos pelo motivo de estarem indicados como envolvidos em crimes aos quais correspondem sentenças de pena maior e para que não há prisão com homena-gt-m segundo as leis.

Trata-se; pois, dum caso referido em jornais e que muito pode afectar a justiça da República e muito pode agravar a opinião pública.

Desejo preguntar ao Sr. Ministro da Guerra o que há sobre esse facto apontado pelos jornais e se esses militares estão presos com homenagem e se essa homenagem lhes pode ser concedida.

Tenho dito.

Q orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto :— Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Leio Portela as preguntas que me fez, porque entendo que ó ao Parlamento que tenho de dar contas dos meus actos e que não tenho que responder a qualquer notícia de jornais, mais ou menos verdadeira, mais ou menos insidiosa, tendente a qualquer propaganda, principalmente quando se trata de actos de funções públicas. °

Não é verdade que homenagem tenha sido dada aos referidos presos militares, nem por mim nem pelos respectivos comandantes das prisões em que eles estão, que são na Torre de S. Julião e na Tra-faria.

A homenagem a conceder seria o moverem-se dentro desses edifícios.

Vi num jornal que esses oficiais vinham todos os dias a Lisboa.

Têm vindo responder a preguntas do respectivo auditor, mas têm vindo acompanhados por oficiais e sob prisão.

E provável que haja oficiais que não estejam incriminados em delitos a que cor-ponda pena e que fiquem ao abrigo de disposições do Código de Justiça. Militar.

A esses seria dada a homenagem devida, ma* por emquanto nenhum tem essa homenagem.

A esses será concedida homenagem, aos outros não; mas por emquanto nenhum tem homenagem.

Era isto o que eu tinha a dizer ao Sr. Leio Portela.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Leio Portela (para explicações):— Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Guerra as explicações que deu à Câmara.