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REPÚBLICA

PORTUGUESA

CÂMMU DOS DEPUTADOS

o

SESSÃO 3SV 72

EM 9 DE JUNHO DE 1922

Presidência do Ex.mo Sr. Domingos Leite Pereira Balis sar de Almeida Teixeira

Secretários os Ex.mos Srs,

Sumário. — Aberta a sessão com a presença de 36 Srs. Debutados, é lida a acta e dá-ae conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— Continua em dis-cuNsão o parecer n.° 117 ( Transportes Marítimos). Usa da palavra o Sr. Ministro do Comércio (Li • ma Basto}.

Os Srs. Ministros da Agricultura (Ernesto Navarro) e das Finanças (Poríugal Durão) mandam para a Mesa prot ostas de lei.

Os Srs. JLiiczo de Azivedo e Velhinho Correia /repelem alusões da imprensa desagradáveis para a comissão de comércio e in-tústria.

E aprovada a acta e são concedidas licenças.

O Sr. Presidente comunica à Cântara um íe/e-grami do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Brasileira sau hindo o Parlamento português por motivo da travessia aérea Lisboa-Rio de Ja-neiro e propõe que se agradeça, com o maior entusiasmo, em nomtè de Portugal. Associam-se às palavras do Sr. Presidente os Srs. João -Camoesas, Barros Queiroz, Morais Carvalho, Carlos Olavo, Af/atão Lnnça, Lino Neto e Ministro das Finanças, è~te último em nome do Governo.

Q Sr. Ministro do Comércio associa-se ao protesto dos Srs. Lúcio de Azecedo e Velhinho Correia contra alu&òes desagradáveis da imprensa.

Ordem do dia. —Lêem-se e votam-se as emendas ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. ' '

En.tra em discussão o parecer n.° 71-(V) que fixa as despesa* do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1922-1923.

Utam da palavra os Sry. Ministro do Comércio, Velhinho ' Correia, Plínio Silva, Fausto de Figueiredo, Constando de Oliveira, Almeida Ribeiro, João Orneia* da Silva, Joanuim Brandão e Torres Garcia. É aprovada a proposta até o capitulo 6.°, inclusive.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr. Leio Portela ocupa-se de factos relacionados com

João de Orneias da Silva

os acontecimentos de 19 de Outubro, respondendo-lhe o Sr. Ministrada Guerra (Correia Barreto). £'.. O Sr Carvalho da Silva refere-se a expressões, anteriormente pronunciadas pelos Srs. João Ca-moetas e Ag tão Lança, que lhe respondem.

U Sr. António Carreia trata de interesses regionais, respondendo-lht o Sr. Ministro da Guerra. O S.r. Presidente encerra a sessão, marcando a imediata com a respectiva ordem do dia.

Abertura às 15 horas e J2 minutos. Presentes 59 Srs. Deputados.

São 08 seguintes:

Abílio Correia da Silva Marcai.

Adriano António Crispiniano da Fonseca.

Afonso' d e. Melo Pinto Veloso.

Alberto Xavier.

Albino Pinto da Fonseca.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Américo da Silva Castro.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Alberto Torres Garcia.

António Resende.

António Vicente Ferreira. -

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

Artur Morais de Carvalho.

Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro.

Artur Virgínio de. Brito Carvalho da Sil\ a.

Baltasar de Almeida Teixeira.

Carlos Cândido Pereira.

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Diário da Câmara aos Deputados

Delfim de Araújo Moreira Lopes.

Domingos Leite Pereira.

Francisco Cruz.

Francisco da Cunha Rego Chaves.

Francisco Gonçalves Velhinho Correia.

Henrique Sátiro Lopes Pires Monteiro.

João Baptista da Silva.

João Cardoso Moniz Bacelar.

João Estêvão Águas.

João Luís Ricardo.

João Salema.

Joaquim António de Melo Castro Ribeiro.

Joaquim José de Oliveira.

Joaquim Narciso da Silva Matos.

José António de Magalhães.

José Mendes Nunes Loureiro.

José Novais de. Carvalho 'Soares dó Medeiros.

José de Oliveira Salvador.

José Pedro Ferreira.

Júlio Gonçalves.

tFulio Henrique de Abreu.

Lourenço Correia Gomes.

Í4ÚCÍO Alberto Pinheiro dos Santos.

ÍLóís António da Silva Tavares de Car-falho.

Luís da Costa Amorim.

Manuel Alegre.

Manuel Eduardo da Costa Fragoso*

Mariano Martins.

Mariano Rocha Felgueiras.

Mário de Magalhães Infante.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Maximino de Matos.

Paulo Cancela de Abreu.

Paulo da Costa Menano.

Pedro Gois Pita.

Pedro Januário do Vale Sá Pereira*

Teófilo Maciel Pais Carneiro.

Tomé José de Barros Queiroz.

Valentím Guerra*

Vergílio Saque.

Vitorino Máximo de Carvalho Guima-rftes.

Srs. Depiíladea quê entraram durante a sessão:

Abílio Marques Mourâo.

Albano Augusto de Portagal Durão.

Alberto Carneiro Alves da Cruz.

Alberto Leio Portela.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia^

António Líno Neto.

António Maria da Silva.

António de Mendonça.

António de Sousa Maia.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Artur Brandão.

Augusto Pereira Nobre.

Bernardo Ferreira de Matos.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Maldonado de Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Delfim Costa.

Fausto Cardoso de Figueiredo.

Feliz de "Morais Barreira.

Francisco Coelho do Amaral Reis.

Jaime Pires Cansado.

João José da Conceição Camoesas.

João de Orneias da Silva.

João Pereira Bastos.

João Pina de Morais Júnior.

João Teixeira de Queiroz Vá z Guedes.

Joaquim Brandão.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José Carvalho dos Santos.

JosÓ Domingues dos Santos.

Lúcio de Campos Martins.

Manuel Ferreira da Rocha.

Manuel de Sousa Coutinho.

Nuno Simões.

Plínio Octávio de SanfAna e Silva.

Srs. Deputados que não compareceram à sessão:

Adolfo Augusto de Oliveira Coutinho.

Afonso Augusto da Costa.

Aires de Orneias e Vasconcelos.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto Jordão Marques da Costa.

Alberto de Moura Pinto.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa.

Amaro Garcia Loureiro.

Américo Olavo Correia de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Dias.

António Ginostal Machado.

António Joaquim Ferreira da Fonsoca.

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Sessão de 9 de Junho de 1922

António de Paiva Gomes.

Augusto Joaquim Alves dos Santos.

Augusto Pires do Vale,

Bartolomeu dos Mártires Sousa Severino. Carlos Eugênio de Vasconcelos.

Eugênio Rodrigues Aresta.

Fernando Augusto Freiria.

Francisco Dinis de Carvalho.

Francisco Manuel Homem Cristo. . Francisco Pinto da Cunha Leal.

Germano José do Amorim.

Hermano José de Medeiros.

Jaime Daniel Leote do Rego.

Jaime Duarte Silva.

Jaime Júlio de Sousa.

João José Luís Damas. -

João Pedro de Almeida Pessanhâ.

João de Sousa Uva.

João Vitoriuo Mealha.

Joaquim Ribeiro de Carvalho.

Joaquim Serafim de Barros.

Jorge Barros Capinha.

Jorge de Vasconcelos Nunes.

José Cortôs dos Santos.

José Joaquim Gomes de Vilhena.

José Marques Loureiro.

José Mondes Ribeiro Nortdn de Mato?.

José Miguel Lamartine Prazeres da Costa.

José de Oliveira da Costa Gonçalves,

Juvenal Henrique de Araújo.

Leonardo José Coimbra.

Manuel de Brito Camacho.

Manuel Duarte.

Manuol Ferreira de Matos Rosa.

Manuel de Sousa da Câmara. • Manuel ao Sousa Dias Júnior.

Marcos Cirilo Lopes Leitão.

Mário Moniz Pamplona Ramos.

Paulo Limpo de Lacerda.

Pedro Augusto Pereira de Castro.

Rodrigo José Rodrigues. •

Sebastião de Herédia.

Tomás de Sousa Rosa.

Vasco Borges.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Viriato Gomes da Fonseca.

Vitorino Henriques Godinho.

Está âbertft a Vai ler^se a acta. Leu-se a acta. Deu-se conta do seguinte

Às 15 horas principiou a fazer-sè á chamada.

O vSr. Presidente:—Estão presentes 36 Srs. Deputados.

Ofioios

Do Senado, enviando uma proposta dê lei que cria uma assemblea eleitoral em Montoito, concelho de Redondo.

Para a Secretaria.

Para a comissão de. administração pública,

Do Senado, enviando uma proposta, dê lei que cria assembíeas eleitorais em Al-mofala, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, em Famalieão ô. Cavadonde, concelho da Guarda.

Para a Secretaria.

Para a comissão dê administração pública,

Do Ministério da Guerra, acompanhando dotíumentor relativos SLÚ primeiro sargento António Álvaro Munes Sério, pó» didos em ofício tt.° 246 para o Sf. Joio Estêvão Águas.

Para a Secretaria,

Do Ministério dos Estrangeiros, satisfazendo ao pedido feito ôm ofício tt.° 370 para o Sr. Nuno Simões.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Sines, pedindo a aprovação do projoato de lei n. 39. Para a comissão de caminhos de ferro.

Da comissão organizadora do Congresso Municipalista, participando que a sessão inaugural se realiza nó salão nobre dos Paços do Concelho pelas 14 horas do dia 10 do corrente. •

Para a Secretaria*

Dos funcionários da Câmara Municipal de S. Roque cia ilha do Pico, pedincto para ser aprovado o projecto de lei puDli-cado no Diário do Governo n.° 76, de 3 de Abril.

Para à Secretaria.

Cafta

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Diário da Câmara aos Deputados

to pela morte de seu marido José de As-cenção Guimarães, antigo Deputado. Para a Secretaria.

Requerimentos

Do tenente licenciado Alfredo de Sousa Azevedo, pedindo para continuar ao serviço efectivo do exército.

Para a comissão de guerra.

Da Companhia Industrial de Portugal e Colónias, solicitando que, dos trigos importados em barcos noruegueses, sejam as taxas a pagar cobradas em escudos.

Para a comissão de comércio e indústria.

Telegramas

Do professorado de Mafra, pedindo a aprovação da proposta sobre exames de 1.° grau.

Para a Secretaria.

Do professorado do concelho de S. João da Pesqueira, pedindo a discussão do projecto do Ministro da Instrução.

Para a Secretaria.

Dos empregados da secretaria da Câmara Municipal das Caldas da Bainha pedindo discussão do projecto sobre licença de caça.

Para a Secretaria.

Da* Associação dos Proprietários de Braga, pedindo para serem ponderadas as propostas de finanças.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente : — Continua em discussão o parecer n.° 177 (que cria uma Comissão liquidatária dos Transportes Marítimos).

Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Sr. Presidente : na minha exposição ontem feita à Câmara, tive ocasião de demonstrar que a contra-proposta da comissão não trazia garantias para que- a frota mercante do

Estado deixasse do pertencer á administração do Estado, porquanto não dava suficientes condições de capitalização, não dava aos capitalistas garantias bastantes de modo a elos poderem concorrc-r. E PU entendo que bastava haver uma probabilidade contra a concorrência a êssu concurso, para que, pela contra-proposta, caíssemos exactamente na auniinibtraç.ão por parte do Estado. '"

Procurei demonstrar com argumentos que isto era assim, e que faz

Ao terminar essa exposição, ia referir--me a uma objecção que aqui poderia ser levantada, qual era a de, eu., na minha proposta, propor também o concurso entre sociedades para adjudicação da frota, propor determinados serviços ou carreiras para as nossas colónias ou para qualquer outra parte do inundo, etc.

<_ função='função' mesma='mesma' subsídios='subsídios' de='de' número='número' concessão='concessão' do='do' mais='mais' êxito='êxito' parta='parta' probabilidades='probabilidades' exclusiva='exclusiva' concurso='concurso' tem='tem' miuha='miuha' razão='razão' defino='defino' eu='eu' comissão='comissão' as='as' na='na' isso='isso' carreiras='carreiras' estabelecido.='estabelecido.' simples.='simples.' que='que' entendo='entendo' for='for' serão='serão' quais='quais' uma='uma' estabeleça='estabeleça' navios='navios' muito='muito' por='por' para='para' bacilar='bacilar' não='não' mas='mas' a='a' embora='embora' funoho='funoho' e='e' proposta='proposta' é='é' considero='considero' o='o' p='p' estabelecer='estabelecer' contra-proposta='contra-proposta' minha='minha' determinadas='determinadas' da='da' porque='porque' base='base'>

Nós podemos exigir, por exemplo, que se façam quatro ou cinco carreiras mensais para qualquer das nossas colónias, se estivermos dispostos a subsidiar a empresa com a quantia sufic;ien:o para suprir as deficiências que possa haver.

Eu considero, repito, basi ar, para o bom êxito dos concursos a realizar, á concessão de subsídios para as carreiras deficitárias, como, por exemplo, a da Guiné, Moçambique e quiçá a da índia, se esta carreira for estabelecida, mas sou de opinião que lhes devem ser condicionados pelas condições gerais do paíg, de forma a serem comportáveis com os nossos recursos.

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Cessão de '9 âe Junho àe

a vida das numerosas classes que se criaram à sombra desses navios, e que têrn direito a viver.

A questão dos subsídios agita tudo. é tam importante para os diversos países que ainda há bem pouco tempo o presidente dos" listados Uuidos, na mensagem que enviou ao Congresso, preconizava a necessidade de se estabelecer esto regime, mas de tal fornia que. segundo a opinião de um ex-Secretário dos Negócios Estrangeiros, inglês, eles podiam atingir 12,5 por cento do capital dos navios.

Vejam V. Ex.as corno os Estados Unidos . da An"eriça do Norte ainda recorrem ao subsídio, nesta grandiosidade, que, repito, pode chegar a 12.5 por cento do capital, dos navios, para garantir es carreiras que deseja estabelecer.

JQe resto, não vejo em que possa repugnar a concessão do subsídio, porquanto, a ser estabelecido nas carreiras entro a metrópole e as colónias, só poderão, desse facto, resultar benefícios para o Estado. Só não, «vejauiosí-

Se se der uni subsídio a uma empresa que teuha, em seguida, grandes lucros, o subsídio não representa mais do que nm excesso do .lucros, e como o Estado tem participação até 50 por cento' do capital, receberá- em dividendos a cota parte nos lucros.

Dir-me hão: ^Mas a empresa poderá ocultar os lucros?

Eu tenho muitas dúvidas,em que isso se possa fazer, porque, como V. Ex.as sa-°bom, essa ocultação só pudera fazer-se pela valorização (das suas acções, e como o Estado é dos maiores accionistas reverterá o beneficio respectivo para o Estado.

Sr. Presidente: há pessoas que só entusiasmara, sobremaneira, com o freta-mento dos barcos.

Eu, quando assumi a gerência desta pás-

/ ta, encontrei alguns tratados; e, já durante

• a minha estada no Ministério, autorizei o

fretauiento de outros, a fim de garantir

o^ sustento das suas tripulações, embora

com uma compensação para o Estado.

,íMas são, porventura, os fretamentos uma forma admirável, um procosso excelente de administração e exploração ?

Tenho as minhas dúvidas.

Não sou, é certo, absolutamente contrário aos fretamontos, e tanto assim que os fiz, mas a verdade é que os resultados

obtidos não são animadores e de molde a dar nos ilusões.

Os fretamentos podem fazer-se de três maneiras: por viagens redondas em que todas as despesas são feitas pelo Estado; por viagens em,que o Estado paga a soldada e os mantimentos da tripulação, ficando as despesas de conservação e outras a cargo do fretador; por viagens em que o Estado se limita apenas a alugar o casco do navio.

^ Quanto aos primeiros, posso asseverar à Câmara que a experiência tem sobejamente demonstrado que tal processo de fretamento é absolutamente ruinoso para a economia nacional.

Eu poderia, se não quisesse cansar a atenção da Câmara, comprovar esta minha afirmação com uma larga citação de exemplos flagrantes e eloquentes. Basta, porém, dizer que não há ainda muito tempo a direcção dos Transportes Marítimos fez a consignação, a uma agência estrangeira, de navios destinados a faze-rom a carreira entre os portos dum país estrangeiro e outras nacionalidades, carreira que, por não tocar em Lisboa, em nada nos interessava, som que se tivesse levantado o patriotismo nacional em largos clamores de protesto e indignação...

O Sr. Velhinho Correia: — <_ p='p' servidos='servidos' que='que' por='por' essa='essa' eram='eram' países='países' carreira='carreira'>

O Orador: — Essa carreira fazia-se entre os portos de Itália e a América do Sul.

Logo que tivo conhecimento desse facto, mandei susponder a carreira e regressar os navios a Lisboa, por variadíssimas razões e ainda porque todo o excesso do frete era completamento absorvi4o pelas desposas do porto. Quere dizer: duma exploração de que se esperava obter magníficos, resultados resultou termos de pagar ao agente todas as despesas feitas, com o risco, ainda, de apresamento dos navios. ..

Uma das causas que o nosso agente em Itália apresenta como excesso de despesa é a quantidade de tripulação. Ao passo que cada barco nosso tem 75 homens de tripulação, em Itália, para barco idêntico, bastam 45.

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ÍMário da Câmara aos Deputados

geral 8íU> mais avultadas que uas emprô-sas particulares.

Estão calculados 10$ diários por tripulante, e já houve uma viagem que custou 60$ por tripulante.

Normalmente calcula-se a despesa de lubrificação em 15 por cento do dispêndio feito com carvão. Pois um caso houve em que a despesa de lubrificação importou em 24 contos numa viagem de três meses.

As despesas de conservação foram de de 36 contos, isto é, mais 29 contos do que o que estava calculado. Foi pois absorvido o lucro previsto de 15 coutos.

Para outro barco foi calculado o rendimento de 48 contos^ rectificado depois para 36 contos.

Só as despesas de material, calculadas em 21 contos, absorveram a soma de 28 contos.

Mas há mais.

Tenho aqui outro caso em que foi calculado o lucro em 33 contos, e depois em â3 contos. Desapareceu todo o lucro previsto*

Estes números mostram bem claramente que não é bom para o Estado o sistema de fretamentos.

Há também a notar que a conservação dos ' barcos, estando a cargo de estranhos, râo se faz em condições devidas.

Quem freta os navios o que pretende é explorá-los o mais possível, procurando gastar o mínimo com a sua conservação.

O fretamento ó, quanto a mim, um recurso de ocasião; não pode constituir forma regular de administração.

Ê natural que na minha proposta possa haver algum artigo que careça emendas na sua redacção e eu estou pronto a aceitá-las, mas que se uiantanha ò princípio de que os barcos naveguem com a bandeira portuguesa.

^Nao se vendendo os navios o que havemos de fazer?

^Deixá-los apodrecer no Tejo?

Para a sua venda eu propus unia comissão com condições ainda mais restritivas do que aquelas que no contra-pro» jecto se prepararam. . Os navios assim vendidos não faziam concorrência aos'ontros, pois não se compreende que, vendendo o Estado os navios, fosse depois com os seu& próprio navios concorrer a essas empresas.

Evidentemente que não é este o papel do Kstudo.

£ Mas se fizerem essas empresas concorrência?

£ Não é lógica e até humana essa concorrência ?

Examinei a finalidade do parecer da comissão e comparei-a com a proposta que se discute e que eu" tive a honra de apresentar à consideração des:a Câmara, e cheguei a um exacto apuramento de detalhes dos quais em alguns pontos discordo.

Com respeito à comissão, entendi que à frente dela devia estar um juiz para po-dor investigar e os restantes vogais deviam ser técnicos para poderem avaliar tudo,

E lectivamente, Sr. Presidente, a comissão reserva para o Parlamento o assunto, e eu, não querendo de forma alguma tirar essa aspiração ao Parlamento, devo dizer, em abono da verdade, que as despesas que a comissão faz são muito maiores do que aquelas que eu apresentava na minha proposta.

Já se vê por isso, Sr. Presidente, que não melhoramos nada, antes pelo contrário.

Relativamente a prpços, dovo dizer que a comissão os alterou por completo, tendo transformado o preço para a liquidação dos navios, quere dizer, para a liquidação dos Transportes, com. o quê nada se lucra, nada melhorando a comissão sob este ponto de vista.

Com respeito às carreiras, devo dizer' que não posso concordar, porque não compreendo o alcance de certas disposições do projecto.

Com respeito à fiscalização, dizia eu que fosse entregue à comissão de comércio e indústria. Entendi que assim estava bem; mas a comissão entende que não, ,e en- • tregou-a- a uma comissão que ainda não estava funcionando.

E como entendo que 'estamcs em vésperas duma reforma de serviços públicos, e como esse serviço não funciona e tem de ser estudado com cuidado, por isso atribuía eu apenas à Direcção Geral de Comércio e Indústria a fiscalização.

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tèessão de 9 de Junho de 1922

Demonstrei que o projecto da comissão não forma um corpo de doutrina melhor que á proposta : não tem finalidade.

Não digo que seja insusceptível de melhoramentos a proposta que apresentei, só desejo, para aceitar qualquer modificação que represente uma melhoria, que me convençam de que, realmente, esses fins são melhor atingidos com esse projecto.

Estou disposto a apresentar emendas à minha proposta; pretendo conciliar os meus pontos de vista com os da comissão.

Ê assim que aceitarei, quanto ao concurso, que este se abra ern bloco.

Se a comissão considera isso necessário, estou disposto a aceitar que se abra um concurso em bloco.

Estou pronto a aceitar a carreira entre a índia e a metrópole; mas desejo que se fique com a elasticidade suficiente, para que se não tornem incomportáveis as condições e para que não fiquemos acorrentados a um serviço que pode trazer prejuízos.

Estou pronto a aceitar a autorização do fretamento, pois a redacção da comissão está um pouco dentro dos moldes da minha.

Aceito também que no exame da tonelagem se faça a rectificação dela.

Acho bem; mas também cabe muito melhor dentro da proposta que apresentei do que no coatra-projecto da comissão contra o qual me estou pronunciando.

Não estranharão V. Ex.as que declare que, pela'minha parte, não posso aceitar o coatra-projecto.

Peço desculpa à Câmara de lhe ter tomado tanto tempo com as minhas explicações ; se o fiz foi por entender que este assunto se deve discutir com toda a clareza e com toda a lealdade, visto tratar-se dum assunto de interesse nacional e não duma questão que interessa apenas a este ou àquole Partido. Apreciemo-lo com consciência e discutamo-lo com sinceridade para que alguma cousa de útil se possa fazer em benefício deste país.

Todavia, devo dizer à Câmara que, apesar de todo o meu espírito'de tolerância-e de contemporização, não admito que alguém se arrogue o direito de ser mais patriota do^que eu. Poderei errar nas minhas concepções, é certo, mas não porque

eu não procure sempre servir o melhor possível à minha Pátria. Se efectivamente errei, apontem-me o erro com argumentos leais e convincentes, mas não queiram, na precipitada ânsia de defender os interesses nacionais, achar o erro à custa 4e suposições ou de afirmações que possam dar a entender que por trás do procedimento do Ministro há propósitos ocultos e inconfessáveis.

Ao apresentar a minha proposta à Câmara, eu não tive outros intuitos que não Jossein os de dofcnder os interesses do país, utilizar eficazmente a nossa frota mercante, e salvaguardar os interesses duma classe prestimosa.

Julgo ter assim cumprido o meu dever.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando devolver as notas taquigráficas que lhe foram envia-

O Sr. Ministro da Agricultura (Ernesto Navarro):- Mando para a Mesa uma proposta abrindo um crédito especial em favor do Ministério da Agricultura, para a qual requeiro urgência.

Consultada a Câmara, é aprovada a urgência.

O Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão): — Mando para a Mesa uma proposta autorizando o Governo a regular a forma de pagamento em ouro aos funcionários que vão para o estrangeiro e para as colónias.

Eequeiro a urgência para esta proposta, visto que o Estado está sendo altfi-mente prejudicado pelo pagamento em ouro das subvenções concedidas a esses funcionários, pagamento absurdo e que nada justifica.

Consultada a Câmara, é aprovada a urgência.

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Diário ãa Câmara aos Deputados

sentado a esta casa do Parlamento pela respectiva comissão, atribuição essa que vem acompanhada de considerações que, a serem verdadeiras, devem determiuar a imediata intervenção de ,V. Ex.a

Diz-se nesse jornal que o Sr. Velhinho Correia, relator do parecer, pretendeu continuar os crimes praticados na administração dos Transportes Marítimos do Estado.

Devo dizer a V. Ex.a e a toda a Câmara que o contra-projecto em questão foi o resultado laborioso da discussão de todos ou, pelo menos, da maioria dos membros da comissão de comércio è indústria. Assim, na minha qualidade de presidente dessa comissão, não quero enjeitar, nem sequer esconder, a responsabilidade que me cabe na apresentação desse contra-projecto.

Hei-de provar à Câmara que os legítimos interesses nacionais estão defendidos nessa proposta.

Hei-de provar com argumentos, com números e com dados, que a razão está do lado da comissão de comércio e indústria. (Apoiados}.

Tenho dito.

.O orador não reviu»

O Sr. Presidente: — Deu a hora de se passar à ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tom documentos a enviar para a Mesa, podem fazê-lo.

O Sr. Abílio Marcai (em nome da comissão do Orçamento):—Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara, sobre se permite que a comissão de Orçamento reúna conjuntamente com a de finanças, durante a sessão de hoje.

Consultada a Câmara, foi autorizada a reunião.

O Sr. Velhinho Correia (por parte da comissão de comércio e i-ndústria):—Sr. Presidente: se a discussão sobre a questão dos Transportes Marítimos continuasse, seria eu que deveria usar da palavra como relator, mas como esta Câmara decidiu que o tempo destinado à ordem do dia fosse ocupado .pela discussão dos orçamentos, a essa discussão se vai passar, e eu, portanto, não tenho de me ocupar neste momento da questão dos Transportes Marítimos.

Realmente desojo apenas chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara,'para a local do Século, de hoje, a propósito ainda da mesma questão.

Mair? uma vez se verifica neste país que não há possibilidade de lutar st-rn um grande esforço, sem um grande constrangimento, contra, interesses de toda a ordem, que se levantam a embaraçar a vida dos homens públicos, quando estes, como ó o meu caso e o de muitos outros, pretendem pôr acima de tudo os interesses do seu país. (Apoiados).

Para V. Ex.a ver a má fé deste artigo de jornal, eu lembrarei a V. Ex.a, sim-plesmenta os seguintes facto? : entregou aqui o Sr. Ministro do Comércio a sua proposta sobre TransportPs Marítimos, e a comissão de comércio, por unanimidade, resolveu que eu fosse o relator do seu parecer ; três dias depois, eu apresentava um parecer à comissão, um parecer que a comissão discutiu, apreciou e modificou exactamente como discutiu, apreciou e modifu-ou a proposta do Sr. Ministro.

Não houve da minda parte, nem demora, nem obstrucionismo, e se tanto tempo demorou o parecer a vir à discussão, foi porque a comissão teve de trabalhar, durante muitos dias seguidos, para chegar a um resultado, dada a complexidade do assunto, e não porque eu tivesse feito obstrucionismo, visto que cedi em muitos pontos.

Mas, quando a .comissão finalizou os seus trabalhos, eu e o Sr. Lúcio de Azevedo redigimos o parecer imediatamente, não havendo, repito, demoras-, fiem obstrucionismo da minha parte, 011 de quem quer que fosse.

Mais do que isso: quando urna vez conversei com o Sr. Ministro a propósito deste assunto, e S. Ex.a me manifestou a preocupação de que a questão demorasse a vir para debate da Câmara, eu aconselhei a S. Ex.a a requerer que a questão viesse para discussão, mesmo sem o parecer das respectivas comissões.

Além disso, foi por minha iniciativa que a questão veio tam depressa para a ordem dos trabalhos. (Apoiados).

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Sessão dê 9 de Junho de 1922

mós; e que nunca tive interferência nos Transportes Marítimos, o que nem toda a gente pode dizer»

£ Corno posso ser, portanto,, o responsável pelos erimes que lá se fizeram, como se diz neste jornal?

O regime das sindicâncias aos- Transportes Marítimos começou no Governo do Sr. Lúcio.de Azevedo; eu continuei-o e fui até um dia examinar a escrita dos Transportes Marítimos, dia em que, aliás, começaram os incêndios nesse organismo.

£ Porque sou então responsável?

Naturalmente, é porque em vários momentos, como homem público, tive de arredar do meu caminho o dono desta folha, quando ele, por vezes, queria sobrepor os seus interesses pessoais aos interesses da colectividade onde reside. (Apoiados},

Mais disse ainda esse jornal, num artigo absolutamente sem pudor nem vergonha, que a eontra-proposta é da minha autoria. Isso é falso.

A contraproposta não é minha, mas da comissão.

Eu assinei vencido, porque os meus pontos de vista existem num documento firmado por mim, o que não quere dizer que não defenda a eontra-proposta, porque a acho superior e melhor do que a proposta do Governo.

Pouco percebo de justiça, mas parece--me que este caso além da acção pessoal, é afrontoso para todos nós.

Pregunto se um Deputado, no exercício livre das suas opiniões, pode assirn ser insultado por um jornal do seu país.

Pregunto se não há justiça que meta na ordem indivíduos que lançam mão destes processos para chegarem aos seus fins.

As opiniões que expus como homem público foi na minha qualidade de Deputado que as apresentei, e portanto este artigo representa, pela forma miserável como está redigido, alguma cousa de coacção para todos nós. (Apoiados),

O orador não reviu.

' ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Yai passar-se à ordem do dia.

Foi aprovada a acta e Concederam-se alguns pedidos de licença a vários Srs* Deputados.

— Na Mesa está, pre-seíite um telegrama do Sr. Presidente da Cem ara dos Deputados do Eio de Janeiro, que diz o seguinte:

«Em nome da Câmara dos Deputados brasileiros, e cumprindo um voto proposto pelo Sr. Deputado Francisco Valadares, unanimemente aprovado, congratulo--me com a nobre nação portuguesa e a sua gloriosa marinha, pelo feito que acaba de ser realizado pelos dois já agora inesquecíveis aviadores lusitanos Sacadu-ra Cabral e Gago Coutinho. Aproveito o ensejo para apresentar a V. Ex.a as minhas saudações.—Arnolfo Azevedo, Presidente da Câmara dos Deputados».

O Sr. Presidente (continuando):—Julgo interpretar o sentimento da Câmara, propondo que este telegrama, tam honrosa para a Câmara dos Deputados da Nação Portuguesa, seja agradecido com o maior entusiasmo por este Parlamento, em nome de Portugal. (Muitos apoiados).

A grande Kepública dos Estados Unidos do Brasil acaba mais uma vez, perante a travessia gloriosa dos nossos ilustres aviadores, de fazer uma afirmação de simpatia e carinho à nação sua irmã. (Muitos apoiados).

Pedidos de licença Do Sr. Paiva Gomes, doze dias. Do Sr. Tavares Ferreira, quatro dias. Do Sr. Alberto Vidal, um dia. Do Sr. João Salema, seis dias-, Concedido. Comunique-se^ Para a comissão de infracções e faltas.

Justificação de faltas

Do Sr. Jaime Duarte Silva.

Justificadas.' •

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e falta».

Proposta de lei

Do Sr. Ministro da Instrução, defendendo e salvaguardando o nossa património artístico e arqueológico da saída para o estrangeiro e da deterioração a que está sujeito.

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Diário da Câmara do» Deputado*

O Sr. João Camoesas : — Sr. Presidente: em nome dos Deputados do Partido Republicano Português, associo-me inteiramente às palavras que V. Ex.a acaba de pronunciar.

De maneira alguma pode ser indiferente ao Parlamento português a afirmação de amizade, agora manifestada, da República Brasileira pela República Portuguesa.

O acto que o Parlamento brasileiro resolveu festejar, • o acto pelo qual nos dirige essas palavras, não é um acto banal, mas representa uma bela iniciativa.

Desde o seu princípio até o momento i extraordinário em que tivemos a certeza de que esse acto se realizou, tudo leva a crer que ôsse acto é alguma cousa para os destinos da nossa raça, e marca alguma cousa no curso do ressurgimento da NaçSo.

Tal acto vem dar-nos a certeza de que esses dois homens, Sacadura Cabral e Gago Coutinho, filhos da nossa Pátria, são mais alguma cousa do que,dois homens, são o símbolo duma pátria que renasce, são o símbolo de Portugal novo.

Tenho dito.

Vozes:—Muito bem. O orador não reviu»

O Sr. Morais Carvalho : — Sr. Presidente : associo-me, em nome da minoria monárquica, com o maior entusiasmo, à manifestação de agradecimento que V. Ex.a propôs para com a nação brasileira.

Lastimo que, por parte da maioria democrática, o Sr. João Camoesas quisesse, fazer retaliações que são inteiramente descabidas. (Apoiados).

Apartes.

Não acompanharei o ilustre Deputado nas suas considerações, e limito-me a associar-me, de todo o coração, em nome da minoria monárquica, à proposta de V. Ex.% Sr. Presidente, e V. Ex.a sabe que, desde o primeiro momento em que nesta Câmara se - apresentaram votos de congratulação pela viagem 'dos aviadores portugueses, a minoria monárquica teve neles a sua parte, a até foi o nosso colega Cancela de Abreu o primeiro a usar da palavra a esse respeito. (Apoiados).

Terminando, associo-me, em nome da minoria monárquica, com o maior entusiasmo, à proposta de V. Ex.a, pondo de parte as retaliações descabidas que foram feitas há pouco. .

^Tenho dito.

Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Barros Queiroz: —Sr. Presidente : em nome da minoria liberal, associo--me à manifestação proposta per V. Ex.a, manifestação que acaba de ser feita pela Câmara dos Deputados do Brasil.

O Brasil é, para nós, como que o prolongamento da nossa Pátria.

Todas as manifestações que vêm do Brasil são consolações para a* nossa vida amarga,, e o preito de homenagem expresso nesse telegrama é unia consolação para Portugal, pois mostra que ele reconhece o saber dos nossos aviadores.

Acho que V. Ex.a deve mandar um telegrama à Câmara dos Deputados do Brasil, traduzindo os nossos agradecimentos e o nosso entusiasmo, porque o facto engrandece a nossa Pátria, nivelando as raças.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Carlos Olavo:—Sr. Presidente: em nome do Partido Reconstituinte, associo-me de todo o coração e com todo o entusiasmo à proposta que V. Ex.a acaba de fazer, para que seja saiidads, na pessoa do Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, a nação brasileira.

Não pode ser para nós, republicanos, mais grata nenhuma espécie de manifestação do que esta que se dirige do coração duma República, que é a República Portuguesa, para o coração doutra Repú* blica, que ó a República Brasileira.

O Sr. Carvalho da Silva: — ... do coração duma Pátria para o coração doutra Pátria! .

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Seasão de 9 de Junho de

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saudações em resposta às saudações que esse Parlamento da República Brasileira enviou ao Parlamento da Eepública Portuguesa. (Apoiados). E da Pátria, evidentemente, que só trata, mas a República Portuguesa é, nem mais nem menos, do que a consubstanciação da alma da Pátria Portuguesa. É por isso que ela'exis-. te em Portugal, e é por isso que, sejam quais forem- as tentativas e os esforços de toda a ordem e de toda a espécie que façam os inimigos das instituições republicanas, a República há-de manter se porque se alicerçou no entusiasmo e na alma da Nação Portuguesa. (Apoiados).

Sr. Presidente: por estas razões é que o Partido Republicano Reconstituinte se associa, com todo o entusiasmo, às palavras de V. Ex.a para que seja saudada, através da Câmara dos Deputados da nação brasileira, a querida República do país nosso irmão. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Agatão Lança: — Sr. Presidente: no meu nome e no nome de alguns Deputados independentes, cabe-me a honra mais uma vez de usar da palavra nesta Câmara, a propósito dos heróicos aviadores, agora para me associar calorosamente à saudação que V. Ex.a propõe seja enviada à Câmara dos Deputados da República Brasileira.

Sr. Presidente: ainda bem que o acto praticado pelos dois ilustres oficiais da marinha de guerra portuguesa vem levantar de novo o nome de Portugal e —devemos afirmá-lo bem alto, nós que estamos numa Câmara republicana— sob a bandeira da República que, de resto, tem tornado bem mais conhecido e mais respeitado o nosso país do que sucedeu nos últimos anos da monarquia. (Apoiados).

Devemos nós, republicanos, ter o supremo orgulho de afirmar que se por vezes, e com isso bem. sofreu o nosso coração de patriotas, a monarquia deixou resvalar para o abismo e para a lama o bom nome da nossa pátria, a República tem sempre, apesar das muitas tentativas, dos seus inimigos em contrário, e apesar da propaganda deletéria e por vezes anti--patriótica feita dentro & fora do país por maus portugueses, levantado o nome glorioso na nossa Pátria. (Apoiados).

É assim que sob a bandeira ver.de-ru-bra da República nós temos visto os soldados e-os marinheiros de Portugal cometerem feitos heróicos ao lado dos soldados e dos marinheiros das nações de todo o mundo; é agora, sob a bandeira verde--rubra da República, que dois ilustres oficiais da marinha portuguesa praticam o feito heróico que assombrou todo o mundo e que está concentrando sobre Portugal, sobre a República Portuguesa, as atenções do mundo inteiro. (Apoiados).'

Sr. Presidente: esse grandioso feito reflecte-se em todos nós porque esses dois portugueses levaram consigo o símbolo da nossa Pátria, levaram o coração da nossa raça a uma raça irmã, a alma da República Portuguesa à República Brasileira.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: a minoria católica acompanha a proposta de V. Ex.a saudando a Câmara dos Deputados Brasileira.

O Brasil é filho da maior epopeia de que Portugal teve a direcção, e os aviadores não fizeram mais do que conservar aquilo que era dá antiga epopeia dando--Ihe agora um impulso.

Dos vários lados da Câmara sé falou acerca da bandeira que cobre os arrojados aviadores por esses ares fora, esquecendo-se aquela bandeira que acompanhou Portugal e acompanhou o Brasil desde a sua formação, e- que é maior do que todas as outras bandeiras é a bandeira da cruz e é essa' que há-de ainda salvar Portugal, o Brasil e a nós todos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Portugal Durão):—PeõU a palavra para, em nome do Governo, me associar ao voto de saudação proposto por V. Ex.a

Mais uma vez a alma portuguesa vibra de entusiasmo patriótico pelo grande feito dos arrojados aviadores; mais uma vez Portugal ressurge para o caminho na vanguarda dos grandes feitos.

E de todo o coração e com o maior entusiasmo que me associo à proposta de V. Ex.» '

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O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto):—Respondendo ao Sr. Velhinho Correia, eu- devo dizer que me associo ao protesto de S. Ex.a, pois assim como eu quero para mim o respeito pelas minhas intenções quero-o também para os outros.

Não é com esses processos de combate que se faz grande um país.

Quando ataquei o contra-projecto nunca duvidei do patriotismo e sinceridade dos membros da comissão, divirjo, sim. dos seus princípios, da sua opinião, mas presto homenagem à sinceridade com que a Câmara trabalhou.

Não podia ficar silencioso e teria de me associar aos protestos que fizeram os ilustres Deputados que usaram da palavra. (Apoiados) .[j

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

Leram-se e foram votadas as seguintes emendas ao orçamento do Ministério dos .Negócios Estrangeiros :

Propostas

Artigo 1.° São anuladas, desde a -publicação da presente lei, todas as nomeações até agora feitas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para lugares de adidos consulentes e outros fora do quadro legal do respectivo Ministério.

Art. 2.° De futuro ninguém estranho ao quadro do Ministério, ou do funcionalismo dos outros serviços públicos poderá ser íiomeado para comissões de serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros que não sej am de manifesto carácter transitório, sem se verificar que entre o pessoal na disponibilidade deste ou outros Ministérios não exista, pessoal idóneo do fim que se procura.

Art. 3.° As nomeações para tais lugares têm de ser feitas por decreto fundamentado e com o parecer do Conselho de Ministros.— O* relator, R. Rodrigues.

Artigo 1.° O funcionário do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros que seja colocado na disponibilidade não pó-1 dera estar nessa situação por mais de um ano, salvo por motivos fundamentados e publicados em decreto. Passado este prazo, o funcionário otí é de novo colocado no quadro, em serviço, ou é reformado.

Art. 2.° O funcionário do quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros que seja colocado na disponibilidade, só dará vaga no quadro a que pertencej depois de decorrido um ano e três meses depois de ter sido posto na disponibilidade.

Art. 3.° O funcionário colocado na disponibilidade não poderá, em caso algum, ser conservado nessa situação, desempenhando cumulativamente comissões de serviço remuneradas.

Ari;. 4.° O funcionário colocado na disponibilidade perde direito a recebera percentagem de emolumentos a qua se refere a lei orgânica do Ministério.— O relator, R. Rodrigues.

Proponho a supressão da dotação do consulado de Bangkok.— R. Rodrigues.

Proponho que transite para o orçamento do Ministério da Guerra a rubrica do artigo 12.° do capítulo 2.° do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com as respectivas verbas.—Rodrigo Rodrigues.

Proponho que no capítulo 2.°, artigo 5.°, do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros se façam as seguintes modificações de rubricas:

l.a Onde está «um ministro, etc., em Petrógrado» es cré ver-se «um ministro em Helsingfors, Moscóvia e Varsóvia»;

2.a Onde está «um ministro, etc., em Washington», escrever-se «um ministro, etc., em Washington e Havana:);

3.a Onde está «um ministro, etc., em Viena» escrever-se «um,ministro em Viena, Praga e Buda-Pest» ;

3.a Onde está «um ministro, etc., em Bucarest», que se escreva «em Bucarest, Sofia, Belgrado e Atenas».—Rcdrigo Rodrigues.

Proponho que na verba n.° l do artigo 4.° do capítulo 2.°, inscrita sob a rubrica — Despesas de representação dos Ministérios ocasionadas pelas relações internacionais, missões extraordinárias de serviços públicos, 60.000$— seja dividida, aumentando-se e dividindo-se também a respectiva quantia nos termos seguintes:

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8e»são de 9 de Junho-de 1922

Missões extraordinárias de sorviço público estrangeiro, 20.000$.

Sala das Sessões, em 7 de Junho de 1922.— O Ministro dus Finanças, A. Portugal Durão'—O Ministro dos Negócios. Estrangeiros, Barbosa de Magalhães.

O Sr. Presidente: — Vai entrar em dis-. cuSsão a proposta orçamental das despesas do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1922--1933.

O Sr. fifariano Martins : — Kequeiro que seja dispensada a leitura.

Foi aprovado.

Entrou em discussão o capitulo 1.°

Foi aprovado sem discuaxào.

Entrou em discussão o capítulo 2.°

Lfiram-fte as propostas da com:ssão.

Foi aprovado, sem discussão, o capítulo 2.°, salvos as emendas.

Entra em discussão o capítulo 3.°

O Sr. Iffinlstro do Comércio Q Comoni-cacões (Lima Basto):—Pedi a palavra para mandar para a Mesa urna proposta de eliminação ao artigo 18.° É do teor seguinte :

Capítulo 3.°, artigo 18.°:

Proponho, no artigo 18.°, a oliminação da Divisão de Fiscalização do Erísino Industrial o Comercial.

2 chefes de fiscalização : Vencimento de categoria a 1.300$ 2.600$ Vencimento de exercício a 300$ 600$

3.2005

Lima Pasto.

O Sr. Velhinho Correia : — Sr. Presidente : pedi a palavra para pedir a V. Ex.a que me explicasse qual a razão da proposta do Sr. Ministro do Comércio, para eu me orientar na forma de apreciação.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — A proposta que tiz é a confirmação duma apresentada peio Sr. Ministro das Finanças.

No momento em que se vai fazer a re-dução dos quadros do funcionalismo público, não fazia sentido que se conservas-

se um lugar que está vago. É esta a rã zão da minha proposta.

O Sr. Yelhinho Correia : — Sr. Presidente : devo dizer a V. Ex.a, depois das explicações,do Sr. Ministro do Comércio,, que aguardo, como é do Regimento e em virtude das últimas resoluções' tomadas nesse sentido, a resolução da comissão do Orçamento sobre esse ponto.

Evidentemente, eu não posso concordarem absoluto com o Sr, Ministro do Comércio, visto que está privada a nomea-; cão de novos funcionários para quaisquer serviços do Estado, e ainda porque essa proposta visa a alterar a organização do Ministério do Comércio.

Tem sido ponto assente nestes últimos tempos não aceitar remodelações venham donde vierem, e ser"propósito do Governo e da Câmara sujeitar todos os serviços públicos a uma reorganização de conjunto. Parece, portanto, que não é de atender o critério parcial é específico do Sr. Ministro dó Comércio, visto estarmos todos na disposição de aguardar os trabalhos dessa comissão e então aí cada um apresentar os seus pontos de vista e ver o que há a fazer, porque a verdade é esta: a actual organização do Ministério do Comércio tem força de lei e, como tal, todas as propostas tendentes a alterá-la devem ser apreciadas e estudadas com ponderação e equilíbrio. Não há razão nem explicação para destruirmos o que está feito, sobretudo quando está assente que, em matéria de reorganização de serviços públicos, se deve aguardar o trabalho da comissão.

Pode o Sr. Ministro do Comércio não concordar com essa organização, mas a obrigação de S. Ex.a é sujoitar-se àquilo que tem força de lei e, como tal, deve servir de norma para todos os homens públicos, tanto rnais que, como já dissfi, para breve se anuncia uma remodelação de todos os serviços públicos.

São estas as0 razões por que não dou ~o meu voto a essa proposta.

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Diário ãa Câmara do» Deputado*

esse o.ponto de vista fixado na Constituição, consiste em apresentar propostas e projectos de organização de. serviços de harmonia com os pontos de vista do Governo e da Câmara, e elaborar a respectiva proposta orçamental.

Devido a várias razões não foi possível, pela urgência na pseudo-discussão do orçamento, tomar essa orientação e, ao usar da palavra pela primeira vez sobre este assunto, faço ardentes votos para que no futuro ano económico o Orçamento que for apresentado tenha também modificações dos serviços públicos para que a Câmara se possa entregar a um trabalho profícuo.

Mantenho hoje o ponto de vista que tinha quando o Sr. Velhinho Correia apresentou a lei n.° 871, reorganizando o Ministério, entendendo que, à sombra da mesma lei, não se podem manter alterações tam profundas nesses serviços públicos.

Parece-me que este seria o ponto de vista do Sr. Ministro: eliminar a verba do lugar de que se trata e que nSo se pode preencher, o que nSo quere dizer que- se elimine a designação que está no 'Orçamento.

Portanto, dou o meu voto à proposta do Sr. Ministro do Comércio, para que a verba seja eliminada, ficando mantido o ponto de vista do Sr. Velhinho Correia.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Sr. Presidente: há uma certa confusão do Sr. VeJhinho Correia, e está mais na razão o Sr. Plínio Silva, pois que eu só desejo fazer a redução duma verba.

Eu sou contrário a fazer a reforma de serviços por um dos orçamentos.

Há um lugar cuja verba figura no orçamento, e que não pode ser preenchido, e, assim, essa verba pode ser aproveitada para outra dotação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia : — Sr. Presidente : só desejo dizer ao Sr. Ministro do Comércio e ao Sr. Plínio Silva o seguinte que vou expor a respeito da opinião que S. Ex.a apresentou.

O lugar que se quere suprimir pode ser preenchido sem nomeação de novo funcionário.

É um lugar de fiscalizarão que pode ser desempenhado por um professor, podendo amanhã S. Ex.a, ou outro Ministro, se quiser, preencher esse lugar, visto que são lugares de gratificação,

Se amanhã qualquer Ministro entender que deve preencher esses lugares por reconhecer que é indispensável, como eu entendo que é, a existência duma fiscalização, a Câmara, eliminando a verba, tornaria impossível esse procedimento.

O facto de existir a verba não obriga o Sr. Ministro a fazer as nomeações.

O que há a ver é se serão ou não necessários esses lugares.

Eu estou pronto a demonstrar que correspondem em absoluto a uma necessidade. É preciso que haja fiscalização.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vão votar-se as emendas apresentadas ao capítulo 3.°, Foram lidas na Mesa e aproiadas.

O Sr. Presidente:—Os Srs. Deputados que aprovam o capítulo 3.°, salvo as emendas, queiram levantar-se,

Pausa.

Está aprovado.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o capítulo 4.°

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Presidente: está já reconhecido1 por todos que é necessário fazer uma completa reorganização dos serviços públicos, não se devendo deixar de melhorar os do Ministério do Comércio; Oportunamente, pois, deveremos apreciar essa organização, mas até lá vamos ver se é possível melhorar já alguma cousa do existente, sobretudo no capítulo de estradas.

Em primeiro lugar quero publicamente testemunhar aqui a admiração e consideração que tenho pelo funcionário que está hoje à frente desses serviços, o Sr. general Parreira.

(Sensação}.

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Sessão de 9 de Junho de 1922

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quem de direito, olhando-se aos interesses gerais do pais, e não aos da política. Não sei se íoi o Sr. Velhinho Correia, que tem a responsabilidade da remodelação de tais serviços, quem pôs à frente deles o Sr. general Parreira.

O Sr. Velhinho Correia: — Foi, sim senhor!

O Orador: —Então felicito V. Ex.a

Não saberei vdo mais nada, mas de estradas conheço alguma cousa, muito embora não seja engenheiro.

Devo ainda acentuar que, prestando as minhas homenagens àquele funcionário, o faço mui sincera e lealmente. (Apoiados).

As homenagens ao Sr. Conceição Parreira estendo-as também aos Srs. engenheiros.

Há verbas exíguas, mas não correspondem outras, por exageradas, à situação em que se encontra o Estado.

Há uma verba de 2:000 contos para salários a cantoneiros, auxiliares e material.

Todos sabemos a situação miserável em que estão os funcionários, pelos seus vencimentos. Todavia, a verba de 2:000 contos podia servir dalguma cousa, partindo do princípio de que um homem podia tomar à sua conta, pelo menos, cinco quilómetros de estrada, caso esses funcionários produzissem o que devem produzir, e podíamos assim ter, pelo menos, 10:000 quilómetros em condições bem diversas daquelas em que actualmente estão.

Neste momento não se gasta no Ministério do Comércio a verba de 2:000 contos em salários, auxiliares, cantoneiros e material. Não. ;

Naturalmente nós continuamos a reorganizar os serviços do Estado, e continuamos com esta verba, e as estradas continuam cada vez mais estragadas.

A verba de 2:000 contos evidentemente pode e deve estar para justificação de 10:000 quilómetros de estradas pagando a esses homens.

Sendo assim, o Sr. Ministro do Comércio, com esta verba no orçamento, vai atender à situação, e eu não tenho senão de louvar S. Ex.a por poder assim, com este pessoal, reparar as estradas, torná--las em condições diversas da actual.

A verba de 2:000 contos chegará para pagar 2:000 cantoneiros, desde que, pagos a 100$ por mês —ordenado regular— tratem de fiscalizar convenientemente a conservação das nossas estradas.

Sr. Presidente: encontra-se depois na proposta .orçamental, sob a rubrica «pontes e construção de estradas», a verba de 600 contos.

A comissão do Orçamento não faz qualquer referência a esta rubrica e eu creio que, estando pendente uma proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio, relativa à reorganização dos serviços das estrada», assunto que deverá ser discutido com a maior brevidade possível, talvez valesse a pena transferir esta verba, para aumentar e reforçar a verba de reparações e conservação das nossas estradas.

Não apresento nenhuma proposta neste sentido, porque ignoro o pensamento do Sr. Ministro do Comércio a este respeito.

Limito-me a apresentar o alvitre que apresento, esperando que a Câmara na sua alta sabedoria o aprecie como deve.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto). — Se V. Ex.a me permite, eu dir-lhe hei que a verba de 800 contos está positivamente nas mesmas condições da outra a que já me referi, tendo por isso de ser taxativamente inscrita no Orçamento.

O Sr. Velhinho Correia:—Se V. Ex.a

me permite, dir-lhe hei também que não posso estar de acordo com as considerações de, S. Ex.a, porquanto há realmente troços de estradas que necessitam absolutamente de ser reparados e V. Ex.a sabe isto muito bem.

Nós temos muitos troços de estradas, que se encontram interrompidos, e assim entendo que se deve acabar duma vez para sempre com essa vergonha.

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Diário da Câmara fios Deputado»

1 Não falo só, Sr. Presidente, das estradas de Cascais, onde tenho interesses ligados, mas sim de todas as estradas do país, que estão, como já disse, e, como a Câmara toda sabe, verdadeiramente intransitáveis.

Acho, portanto, que nós poderíamos muito bem esperar umas cinco semanas, por exemplo, tanto mais quanto é certo que a Câmara está disposta a discutir muito em breve a proposta do Sr. Ministro do Comércio, relativamente a estradas, aplicando-se assim desde já esta verba de 600 contos, na reparação das estradas que se encontram na situação a que me acabo de referir e que é uma verdadeira vergonha para o país.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra quando o orador haja devolvido, revistas, as notas taqnigráficas.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Eduardo Alberto de Lima Basto) :— Pedi a palavra, a fim de chamar a atenção da Câmara para o artigo'2.°, pois me parece que a Câmara não pode fixar vencimento^ a quem os não tem fixados por lei.

E necessário uma lei especial para essa fixação, e, nestes termos, julgo que deve ser rejeitada a verba de 89.600$, bem como a verba do artigo 30.°, destinada a contabilistas das administrações, lugares que ainda não existem, e que não podem ser preenchidos, porque a lei a isso se opõe.

Não oculto, Sr. Presidente, que sou contrário ao estabelecimento de serviços de contabilidade, autónomos, por isso que, muitas vezes eles contribuem para a desorganização dos serviços da contabilidade central.

Para tecminar, direi que, repito, me parece, que a comissão do Orçamento não pode fixar vencimentos.

Quanto ao resto, estou de acordo.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Constando de Oliveira:—Sr.

Presidente: ao ler o capítulo 4.°, encontrei muito elevada, comparativamente com o orçamento anterior, a verba destinada à conservação e policia das estradas, e amda a que diz respeito à,s reparações.

Uma foi elevada- a 1:950 contos e a segunda a 2:000 contos.

No emtanto, a justificação dôste aumento já foi feita pelo Sr. Ministro e está também no começo do capítulo-4.°.

Sr. Presidente: eu estou de acordo em que é urgente e indispensável, prover à reparação das estradas e, quiçá, à abertura de novas, para se acabar com o espectáculo que se dá na província do Algarve, que não é servida por estrada alguma.

Eu creio que todos os Srs. Deputados têm recebido pedidos dos seus eleitores para conseguir reparações eu. diversas estradas, e cada um de nós, e eu falo por mim, tendo-me já, por várias vezes, dirigido ao Sr. engenheiro Parreira, a fazer solicitações, tenho visto qie S. Ex.a se mostra sempre solícito em servir todos os pedidos.

Eu entendo que a autonomia daquele serviço loi uma obra útil e que não deve ser posta de parte, de modo nenhum.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto):—Há opiniões.

O Orador: — Perfeitamente.

Nem todos têm a mesma forma de pensar.

O que é indispensável é que este serviço do Estado esteja acima de todos os interesses políticos. (Apoiados}.

Eu também sou político e portanto tenho autoridade para falar assim.

Uma das vezes que me dirigi ao Ministério do Comércio, para solicitar a reparação dalgumas das estradas desse belo centro do turismo -que se chama Sintra, recebi a curiosa informação de que muitas vezes 'não era por falta de verba orçamental que se não faziam as' inadiáveis reparações das estradas, mas sira por falta de material, e isto porque o Estado não pagava aos seus fornecedores.

O Sr. Velhinho Correia (relator):—jÉ o resultado de não haver autonomia!

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de 9 de Junho de 1&S2

só país, ea propus que uma parte da verba fosse aplicada ao pagamento de dívidas aos fornecedores dos materiais para que os melhoramentos se pudessem efectuar. De contrário, não haveria / quem fizesse fornecimentos, e, a fazê-los, seria por um preço fabuloso.'

Essa proposta não mereceu a aprovação, continuando-se a viver no regime de o Estado não pagar a quem deve.

O Sr. Ministro do Comércio e Conmnica-çoes (Lima Basto):—Tenho procurado, sem. grande barulho, pagar aos fornecedores do meu Ministério.

O Orador: — As minhas felicitações a V. Ex.a, porque só assim se pode fazer boa administração.

Eu desejaria neste orçamento uma verba destinada a regularizar, tanto quanto possível, a situação do Estado para com os seus fornecedores, porque só assim se conseguirá ver reparadas as nossas estradas,' e por um preço tolerável, dentro da situação anormal que o país atra-!vessa.

. Referiu-se o Sr. Fausto de. Figueiredo à situação dos cantoneiros. E corto que S. Ex.a tem razão, porque eles encontram-se mal pagos, mas também o que é verdade é que se os cantoneiros não tiverem material não poderão fazer a reparação das estradas, por mais bem remunerados que sejam.

Eram estas as considerações que eu desejaria fazer, esperando que o Sr. Ministro e o Sr. relator as tomem em conside-. ração.

Tenho dito.

O Sr. Yelhinho Correia (relator'): — Sr. Presidente: devo um esclarecimento aos oradores que me precederam; este pessoal, que está inscrito no capítulo 4.°, é absolutamente necessário e indispensável ao serviço do Estado.

Concordo com o Sr. Ministro do Comércio quando 6le diz que é necessário que sejam cortadas as diferenças de vencimentos que se encontram nos lugares supranumerários.

A minha dúvida é se, sob o ponto de vista legal, se podem no orçamento fixar vencimentos que não estão fixados em leis expressas.

: — O>que há de interessante a dizer é se é ilegal ou "não o que aqui está.

O que há a atender é a estas circunstâncias .• primeiro, se' os serviços são necessários ; segundo, se se trata ou não de lugares novos.

O que há a fazer é cortar os supranumerários ; isso sim, mas esse assunto tem de ser tratado pela comissão e ela fará o que for de justiça.

Referiu-se ainda o Sr. Constâncio de Oliveira aos exercícios findos. Devo dizer a S. Ex.a que' a verba consignada para exercícios findos tem uma certa importância desde que haja necessidade de aumentar essa verba, e a todo o tempo pode ser aumentada por uma lei ou por uma disposição correspondente.

Emquanto ao pessoal contratado, toda a discussão gira em torno do mesmo princípio; trata-se do seguinte: há uma reforma que vigora de direito, mas que de facto não vigora em todos os seus pontos.

Aparte do Sr, João Luís Ricardo que não se ouviu,

O Orador : — Sr. Presidente : não compreendo a razão por que se combate a autonomia das estradas, quando é certo que outros serviços são autónomos, quando não o deviam ser; são autónomos os caminhos de ferro do Estado, são autónomos os correios p telégrafos, é autónoma a exploração do porto de Lisboa, e todos esses serviços não têm mais razão para serem .autónomos do que o das estradas.

Os serviços do Estado são uns serviços de alta importância e devemos todos trabalhar para que se não exerça neles qualquer acção destinada a desvirtuar os seus fins.

Não discuto, como, aliás, já aqui foi discutido, o funcionário que está à frente dos serviços de estradas; o que digo é que se entendem que ele não serve não é essa uma razão para se anularem os serviços a seu cargo, castigue-se o funcionário ou transfira-se, mas dizer-se que os serviços não são bons, porque_ o funcionário que está à sua frente não é bom, isso não é lógico.

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Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Mas não se pôs ainda completam ente enl vigor o serviço da autonomia das estradas; £ portanto, como se pode dizer que essa autonomia não tem dado bons resultados na prática?

O Sr. Almeida Ribeiro:-rEu não me referi à autonomia!

O Orador:—Em todo o caso, como informador, a minha obrigação é dizer que não compreendo autonomia sem autonomia, e o que é facto é que autonomia nestes serviços não se tem verificado, não funcionando também a respectiva fiscalização.

Posto isto, eu tenho por terminadas as. minhas considerações e junto da comissão do Orçamento terei ocasião de justificar a razão de ser destas verbas que S. Ex.a o Sr. Ministro propõe que sejam eliminadas. Então, a Câmara dirá quem tem razão.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito. Yai votar-se o capítulo 4.°

O Sr. Plínio Silva (sobre o modo de votar} : — Sr. Presidente: parece-me que o artigo 29.° não deve ser posto à votação com o que, aliás, parece estar de acordo o Sr. relator. Entendo que _êste artigo deve' baixar à comissão para ela se pronunciar de novo sobre ele.

O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar) : —^ Sr. Presidente: qaere-me parecer que desde que já há parecer da comissão sobre o artigo 29.°, ele se deve votar sem prejuízo, é claro, das emendas.

O Sr.. Presidente : — Mas não há sobre a Mesa nenhuma emenda relativamente a este artigo.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto):—Eu apenas disse que rejeitava o artigo 29.e, tendo dúvidas sobre a legalidade da fixação dá vencimentos que nele se faz. Mas não mandei para a Mesa nenhuma emenda.

O Sr. Velhinho Correia (para um requerimento) : — Sr. Presidente: requeiro que

o artigo 29.° volte à apreciação da comissão, porque o que agora se podia fazer era rejeitá-lo, mas isso implicava a eliminação de vencimentos de funcionários que estão prestando há muito os seus serviços no Ministério.

É aprovada a proposta do Sr. Velhinho Correia para que o artigo 29.° seja enviado de novo à comissão de Orçamento.

São aprovadas as emendas aos artigos 30.°, 36." e 41.°

Ê aprovado o capitulo 4.°, salvas as emendas.

Entra em discussão o capítulo 6.°

y

O Sr. João de Orneias da Silva: — Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa uma proposta respeitante ao artigo 6.° do capítulo 5.° que diz:

Capítulo 5.°, artigo 60.°—Proponho que a verba de 400.000$ inscrita no artigo 60.° do capítulo 5.°, seja transferida para o capítulo 3.° do orçamento do Ministério das Finanças, passando as obras da conclusão do edifício do Congresso da República pára a administração da comissão administrativa do Congrasso.— João de Orneias da Silva.

O Sr. Constâncio de Oliveira : — Sr. Presidente : pedi a palavra sobro o capítulo 5.° para fazer umas breves considerações a respeito das verbas nele inscritas para construção e reparação de edifícios públicos. O Sr. Ministro do Comércio fez'incluir no orçamento para o próximo ano económico verbas perfeitamente iguais àquelas que tinham sido inscritas para o ano económico que está a findar.

A comissão do orçamento reduziu algumas dessas verbas e pena é que não tivesse podido fazer maior redução porque, usando mesmo daquele argumento que há pouco o Sr. Ministro do Comércio empregou, de que,- em virtude do nosso déficit^ financeiro, não temos dinheiro para pagar materiais e, conseqúentemente, para fazer obras, o melhor seria, realmente, que aqui se inscrevessem apenas as verbas compatíveis com os nossos recursos financeiros.

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São importantes as verbas inscritas para obras em edifícios públicos, avultando entre elas uma que é de 1:600.000$. f- Mas, tendo-se incluído no orçamento para o ano económico que está a findar uma verba igual a esta, o que é certo ó que não vemos restaurados e reconstruídos alguns dos edifícios públicos que foram devorados por incêndios.

Refiro-me, por exemplo, a uma parte dos edifícios dos Ministérios e ao do Limoeiro. Gastam-se verbas extraordinárias com estas rubricas, mas a verdade é que não vemos resultado ou proveito de tal dispêndio.

Tem-se tentado por diversas vezes —e não sej se o actual Sr. Ministro do Comércio o tentou j á também— que as obras de reparação dos edifícios do Estado se-. jam teitas por meio de tarefas ou empreitadas. Parece-me indispensável que assim se proceda, porque só por meio de empreitadas adjudicadas em concurso pú-r blico para que todos concorram, se poderá conseguir que estas obras dêem o resultado necessário.

Gasta-se cerca de 3:000 contos, que ó quanto está inscrito no orçamento, com pessoal que nada produz, quando há tantos edifícios para reparar e muitos outros para reconstruir.

Eu chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro do Comércio para este facto a fim de que procure realizar, por meio de empreitadas ou tarefas, as obras à fazer nos edifícios públicos, uma vez que está provado que essas obras feitas por jornal não produzem os resultados desejados.

Aproveito o ensejo de estar no uso da palavra para declarar que dou inteiramente o meu voto à proposta do ilustre Deputado Sr. Orneias da Silva para que a verba de 400 contos inscrita no capítulo em discussão e destinada à conclusão do edifício do Congresso da República seja '' transferida para a dotação do mesmo Congresso e aplicada consoante as determinações da respectiva comissão administrativa.

E dou a essa proposta inteiramente o meu voto por estar convencido de que por essa forma a verba será escrupulosamente aplicada ao fim a que se destina, o que geralmente não acontece com as verbas destinadas a diferentes serviços das obras públicas. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Fausto de Figueiredo:— Sr. Presidente: eu não teria dúvida em dar o meu voto à proposta do Sr. Orneias da Silva sobre os 400 contos destinados à conclusão das obra's do edifício do Congresso da República, sé não reconhecesse que essa verba teria uma mais útil aplicação se fosse aplicada a outros serviços cujas dotações verdadeiramente insuficientes mal permitem que eles se executem, como sejam, por exemplo, os serviços hospitalares cuja melhoria certamente" muito mais se impõe do que a conclusão do edifício do Congresso...

O Sr. João Camoesas: — O problema da hospitalização em Lisboa não se resolve assim. As dotações insignificantes para nada servem, porque o que é preciso é construir novos hospitais.

. O Orador: — De acordo. A verdade, porém, é que com esses 400 contos alguma^ cousa se poderia fazer.

V. Ex.as sabem, por exemplo, que nos hospitais não há ainda aquecimento artificial. Este melhoramento, bem como outros de igual natureza, certamente não exige grandes dotações.

Lembro pois para essa verba ser dividida, destinando 100 contos para a comissão administrativa do Congresso da República e 300 para os hospitais.

No orçamento estavam 300 contos para obras em Viana do Castelo.

Quanto às casas económicas, vejo que elas ainda não começaram, e folgo que não tenha desaparecido essa verba.

Há uma verba de 2 contos que a comissão entendeu eliminar totalmente e que era destinada a contratar no estrangeiro um técnico para dirigir 'os estudos de materiais de construção.

Naturalmente o Sr. Ministro do Comércio quando inscreveu essa verba reconheceu a necessidade de haver um técnico para dirigir esses estudos que são de grande responsabilidade.

Fazia parte dessa direcção o "falecido engenheiro Castanheira das Neves.

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Diário da Cairiam do» Deputado»

A verba não era demais, e sendo como é necessária, entendo que deve ser mantida, devendo até ser aumentada caso haja a necessidade de contratar um técnico no estrangeiro, visto que, nesse caso, para pouco chegará.

Termino mandando para a Mesa a minha proposta relativa à verba a transferir para a comissão administrativa do Congresso.

Tenho dito»

O orador não reviu,

O Sr. Plinio Silva: — Sr. Presidente: como já disse há pouco, a discussão do Orçamento só poderia representar alguma utilidade, desde que a propósito dela se fossem introduzindo as alterações que se julgassem convenientes, correspondentes a propostas ou projectos aqui apresentados. Parece-me que nesta altura se poderia aproveitar esta minha idea, manifestando-se a Câmara acerca do parecer n.° 105, sobre a proposta de lei que permite ao Instituto Feminino de Educação e Trabalho contrair um empréstimo de 700 contos ao juro máximo de 5 por cento.

Parece-me que, tendo esta proposta de lei o parecer favorável das competentes comissões, e não se podendo fazer desda já, o que se.ria melhor, a.alteração correspondente, do artigo 49.° do capítulo 5.°, bastaria baixar a verba fixada e inscrever depois aquela a que se refere a proposta de lei.

Não insistirei nisto se algum dos meus colegas discordar, mas acho que era esta uma maneira de ganharmos tempo e resolvermos um assunto interessante.

Trocam-se apartes.

O Orador:—Requeiro que o parecer n.° 105 seja posto á discussão logo após a aprovação do Orçamento do Ministério do Comércio.

O Sr. Presidente (Afonso de Melo): — Em virtude de deliberações tomadas pela Câmara que se traduziram em alterações ao Regimento, tenho de respeitar o que se encontra estabelecido.

Nestes termos, não posso aceitar o requerimento de V. Ex.a

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: disse o Sr. Plínio Silva que o meu

objectivo podia ser efectivado; a mim também me parece que sim, e sem se infringir a disposição regimental.

Não há nada, que eu saiba, que proíba que se decomponham e distribuam estas verbas.

Posso conhecer que X contos devem destinar-se a reparações e construções. Nada há que me proíba isso, e assim se pode atender à necessidade apresentada. Não implica isto que sã não vote a proposta. Fica apenas consignado que tantos contos são para tal fim.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Não pode ser. Além disso, visa a proposta a contrair um empréstimo. Não pode ser assim.

O Orador: — Devo dizer que a proposta nem é minha, nem é nova.

Há edifícios que não estão dependentes do Ministério do Comércio; são edifícios do Estado, todos.

O Sr. Almeida Ribeiro : — O. Ministério da Guerra tem uma Verba sua.

O Orador: — Parece-me que poderá ter solução assim.

São aprovados seguidamente os artigos 53°, 62.°,'63.°, 64.°, 68.° e 70.°, e o capítulo 5.°, salvo as emendas.

Entra em discussão o capitule 6.°

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Mando para a Mesa uma emenda ao artigo 81.° É a seguinte :

Proponho'a inclusão: Para pagamento da cota do Congresso Internacional do Comércio, 5:000 francos (5.500$).—Lima fíasto.

Leu-se na Mesa e foi admitida.

O Sr. Joaquim Brandão: — Sr. Presi^

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Sessão de 9 de Junho de 19%2

é, que essas economias não redundem em prejuízo dele.

Se é certo, Sr. Presidente, que há desposas que nada produzem, despesas que são inúteis, despesas que podem reduzir--se, não menos certo é que despesas há que, em vez de representarem um prejuízo para o Estado e para as finanças públicas, são incontestavelmente úteis.

Assim, Sr. Presidente, eu não compreendo, nem entendo, que num país como o nosso, com uma costa marítima tam vasta, se cousigne num orçamento Hésta natureza uma verba apenas de 500 contos para os nossos portos marítimos.

Sr. Presidente: a riqueza dum -país avalia-se sempre pelos meios de que dispõe para o seu desenvolvimento, e assim eu uào compreendo que, tendo nós uma costa comovemos, em que os nossos portos estão quási completainente abandonados, não se consignem no Orçamento as verbas necessárias para se fazer face.à deficiência desses portos, dando-se-lhes os recursos de vida que eles carecem.

A Bélgica, que é um país mais pobre em portos do que nós, tem tratado de modernizar os seus portos de Anvers e de Bruxelas; nós, que temos uma costa marítima bastante extensa, com portos acessíveis, temo-la completamente abandonada, sem pilotagem e sem farolagem. absolutamente à mercê do tempo e das contingências da sorte.

Para isto, pois, é que eu chamo a atenção da Câmara, e muito particularmente do Sr. Ministro do Comércio, pois entendo que esta verba de 500 contos, consignada no Orçamento, não corresponde às necessidades do país, e assim entendo que o Sr. Ministro do Comércio avisadamente sndaria aumentando-a.

Particularizando mais o caso, e pelos conhecimentos directos que eu tenho do assunto, devo referir-me muito principalmente ao porto de Cezimbra, que, para se defender seguramente da morte, lançou mão da pesca.

Sr. Presidente: aquele porto, que, como toda a gente sabe, é um dos principais, pois, quanto à pesca, é um dos que mais estão abastecendo Lisboa, encontra-se num estado precário.

Dentro em pouco a população dessa terra ficará impossibilitada de ganhar os recursos essenciais à vida, porquanto.

não tendo abrigos para as embarcações de maior tonelagem, e não as podendo fazer varar na praia, têm de acabar com os processos actuais da pesca.

Assim o entenderam o Sr. Velhinho Correia e o nosso sempre saudoso António Granjo, tendo inscrito numa proposta orçamental de duodécimos a verba de 50 contos para esse fim.

Porque conheço o

Chamo, pois, para o assunto a atenção do Sr. Ministro do Comércio.

O Sr. Fausto de Figueiredo: — Sr. Presidente : no capítulo em discussão existem verbas em globo que não sabemos qua] a aplicação que irão ter.

Desejaria que o Sr. Ministro do Comércio ou* o Sr. relator me esclarecessem.

Também se inscrevem 1.500$ destinados à correcção do regime do rio Lima. Não sei como se possa com 1.500$ corrigir um simples regtito.

jSern melindre para ninguém, devo confessar que estes orçamentos parecem brincadeira !

Sobre este assunto não faço nenhuma proposta, pois S. Ex.a sabe melhor do que eu.quam justas são as minhas observações.

Com respeito à aquisição de material de dragagem, sei que esse material precisa, de ser. renovado, mas eu pregunto o que se vai comprar com esta verba de

300.000$.

v

O Sr. Velhinho Correia (relator): — i Evidentemente que não se pode comprar material novo, mas serve para reparações por íorma a melhorar os serviços de dragagem l

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Diário da Câmara aos í)eputaaos

As explicações de V. Ex.a não me satisfazem.

Temos depois aqui uma verba destinada ao saneamento de Coimbra.

Há aqui Srs. Deputados por Coimbra que conhecem melhor as necessidades da cidade do que eu, e pregunto à Câmara o que se pode fazer com 10.000$ para saneamento de Coimbra. Que título pomposo l £Para que servem estes 10.000$? Só para justificar dois empregados e não se fazer nada.

Vem no artigo 91.°, capítulo 6.°

O Sr. Torres Garcia : — Em Coimbra, na cidade baixa, os canos entupiram-se e no Ministério do Comércio não havia organismo que tratíisse de tal. Por isso se fixaram esses 10.000$ destinados às reparações na canalização.

O Orador: — Acho que é pouco para o saneamento de Coimbra.

Agradeço a V. Ex.a as explicações que me deu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — A verba de 500 contos, destinada aos portos de Portuhal, gastar-se-ia com facilidade num só porto. Não posso apresentar propostas de aumento de quaisquer verbas porque precisam de ter o visto do Sr. Ministro das Finanças ; no emtanto, para tranquilidade de S. Ex.a e de todas as pessoas que por este assunto se interessam, devo dizer que já mandei organizar pela repartição competente, que também é autónoma, serviço que, infelizmente, ainda não teve tempo de fazer, mandei organizar, repito, o orçamento das necessidades de todos os portos e de todos os rios sob a sua administração. Preciso primeiramente sabor quais as necessidades para depois poder estudar a forma de lhes acudir. .

Espero, .portanto, que esses elementos me sejam fornecidos para poder abordar mais de perto o problema e trazer à Câmara quaisquer medidas que possam satisfazer a aspiração de todos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Torres Garcia : — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro

do Comercio para a situação perfeitamente insustentável em que se encontra o rio Mondego.

Sei que o regulamento dessas serviços já está pendente da aprovação do Sr. Ministro do Comércio e, portanto, prestes a realizar-se o início dos trabalhos respectivos, por isso lastimo que nesta proposta orçamental não venha inscrita uma verba destinada a serviços de correcção da bacia ^hidrográfica do rio Mondego.

E necessário também olhar com toda a atenção para o porto da Figueira da Foz, que há-de ser o porto natural de toda a região central do País.

Eu sei que pela lei n.° 181 foi criada a junta autónoma do Rio Mondego que tem a seu cargo a realização dessas obras e sei, também, que por essa mesma lei a junta ficou autorizada a contrair um empréstimo destinado a fazer- face a todas as despesas desse encardo, A verdade, porém, é que a referida J si, fazendo tais concessões, não faculta a essa junta os meios bastantes para poder efectuar o empréstimo.

Chamando a atenção do Sr. Ministro do Comércio e do ilustre rektor para o assunto, espero que S. Ex.as estudem a forma de criar uma verba neste orçamento, que possa representar a quantia de juro que para a realização desse empréstimo é absolutamente indispensável.

Tenho dito.

O orador não reviu.

'Leu-se e é aprovado o capítulo 6.°

O Sr. Plínio Silva :— Salvo melhor opinião, quore-me parecer que esta verba do artigo 71.° está nas mesmas condições daquela de que trata o artigo 29.° sobre a qnal a Câmara se .pronunciou no sentido de fazer baixar o artigo às. comissões. Acho, por isso, quo ela devia seguir o mesmo caminho da outra.

O Sr. Velhinho Correia : — É certo o que acaba de observar o Sr. Plínio Silva, mas também é certo que na lei n.° 274 de 1920 não existe qualquer disposição que se oponha a que esta emenda seja imediatamente votada.

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à conclusão das obras do edifício do Congresso da República.

Quere-me parecer, pois, que nós podemos e devemos votar essa emenda, tanto mais que ela corresponde a uma necessidade orgânica absoluta.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Lima Basto): — Pedi a palavra simplesmente para declarar que concordo inteiramente com a observação feita pelo Sr. Plínio Silva no sentido de fazei* baixar à comissão respectiva a emenda que se refere ao artigo 71.°

O Sr. Presidente:—Vai proceder-se à votação da admissão das propostas apresentadas.

Procede-se à votação,

O Sr. Presidente : —Vou dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão.

Antes do se encerrar a sessão

O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Guerra ou o do Interior para me referir a factos que se relacionam com os acontecimentos de 19 de Outubro último.

Não desejo, ao tratar destes factos, intervir na marcha normal da justiça militar nem me move ama vontade contra aqueles militares que actualmente são presumidos delinquentes e nesses termos estão presos.

Em todo o caso devo notar que pelo Sr. Presidente do Ministério foi nesta Câmara declarado que eles haviam sido presos pelo motivo de estarem indicados como envolvidos em crimes aos quais correspondem sentenças de pena maior e para que não há prisão com homena-gt-m segundo as leis.

Trata-se; pois, dum caso referido em jornais e que muito pode afectar a justiça da República e muito pode agravar a opinião pública.

Desejo preguntar ao Sr. Ministro da Guerra o que há sobre esse facto apontado pelos jornais e se esses militares estão presos com homenagem e se essa homenagem lhes pode ser concedida.

Tenho dito.

Q orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto :— Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Leio Portela as preguntas que me fez, porque entendo que ó ao Parlamento que tenho de dar contas dos meus actos e que não tenho que responder a qualquer notícia de jornais, mais ou menos verdadeira, mais ou menos insidiosa, tendente a qualquer propaganda, principalmente quando se trata de actos de funções públicas. °

Não é verdade que homenagem tenha sido dada aos referidos presos militares, nem por mim nem pelos respectivos comandantes das prisões em que eles estão, que são na Torre de S. Julião e na Tra-faria.

A homenagem a conceder seria o moverem-se dentro desses edifícios.

Vi num jornal que esses oficiais vinham todos os dias a Lisboa.

Têm vindo responder a preguntas do respectivo auditor, mas têm vindo acompanhados por oficiais e sob prisão.

E provável que haja oficiais que não estejam incriminados em delitos a que cor-ponda pena e que fiquem ao abrigo de disposições do Código de Justiça. Militar.

A esses seria dada a homenagem devida, ma* por emquanto nenhum tem essa homenagem.

A esses será concedida homenagem, aos outros não; mas por emquanto nenhum tem homenagem.

Era isto o que eu tinha a dizer ao Sr. Leio Portela.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Leio Portela (para explicações):— Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro da Guerra as explicações que deu à Câmara.

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Viário âa Úâmara aos Deputados

Deste lado da Câmara não se fez e não /se fará nunca, ao tratar-se de assuntos que fundamentalmente devem calar no coração de todos os portugueses, porque são assuntos que à Pátria dizem respeito e a Pátria é de todos, 'nenhuma tentativa— e é bom que o contraste fique bem frisado! — para se lançar a nota política om cousas nas qtiais se deve ferir unicamente a nota patriótica. (Apoiados da mi-fi o i 'ia monárquica).

Lamentando, pois, a atitude desses ilustres Deputados, eu não vou fazer recriminações, e apenas quero dizer que ó demasiadamente grave a situação nacional para que alguém pense em estabelecer mais divisões entre portugueses, quando o indispensável é que todos cuidem, esquecendo ódios e pondo de lado vinganças, em contribuir para a salvação nacional. •

Somos nós oposição ao regime, mas nem por isso, apesar de não termos res-ponsabilidades de Governo, nem daqueles que defendem o mesmo regime, queremos lançar mais lenha na fogueira que divide os portugueses ; não queremos entrar nesse caminho. ^

Contudo, não podemos, visto que para esse campo fomos chamados, deixar de dizer, semidea de recriminação e sem pessoalmente sermos desagradáveis seja para quem for, que deste lado da Câmara cada vez- sentimos'mais orgulho e honra em defender as instituições monárquicas que fizeram a, história de Portugal.

O Sr. Agatão Lança:—j E que conde naram na sua imprensa a viagem dos aviadores!

Trocam-se apartes.

O Orador:,— E bom que em lugar de recriminações apaixonadas, nós cuidemos do olhar à situação desafogada legada pela monarquia a este país e à situação verdadeiramente angustiosa em que ele hoje se encontra, situação que leva os Ministros da República a virem a este Parlamento e a toda a parte clamar, quando pedem sacrifícios incomportáveis com as forças do-país, que a situação do j'aís é de tal maneira grave que ou o país faz esses sacrifícios ou se pode afundar.

É preciso que, não olhando só a essa situação financeira e económica, nos lem-

bremos de quantas e quantas vezes a situação da ord^m. pública tem forçado os homens deste país, os h.-men? republicanos— e eu se ifuzer justiça até aos meus adversários - tem forçado <ís que='que' de='de' respeitável='respeitável' pessoa='pessoa' aconselharem='aconselharem' uma='uma' deles='deles' vigente='vigente' do='do' se='se' cegar='cegar' um='um' ocasiões='ocasiões' agatão='agatão' tem='tem' faz='faz' portugueses.='portugueses.' a='a' sendo='sendo' homens='homens' os='os' e='e' regime='regime' pjlítioa='pjlítioa' é='é' paixão='paixão' lança='lança' quando='quando' sr.='sr.' dito='dito' o='o' p='p' esquece='esquece' união='união' noutras='noutras' todos='todos'>

O Sr. António Correia: —Pedi a palavra para tratar duma comunicação que hoje recebi de Portalegre.

Como o Sr. Ministro do Comércio não está presente, pois teve de retirar-se antes de se encerrar a sessão, poço ao Sr. Ministro da Guerra o favor do transmitir àquele seu ilustre colega as considerações que vou fazer.

As estações de-Portalegre Q Grato estão cheias de cortiças que aguardam material a fim de serem transportadas para embarque para o estrangt'iro;coníorme já -tive ensejo de, no princípio da sessão, dizer ao Sr. Ministro do Cum-Vrcio.

Também fiz ver a S. Ex.a que os proprietários das fábricas estão na impossi- * bilidade de manterem o seu pessoal.

Hoje recebi uma comunicação dos representantes da respectiva associação de classe que me dizem que havendo-se dirigido ao Sr. Robinson, um dos rnais importantes fabricantes, a podir melhoria de ' situação e aumento do numere de dias de tríibalho, este senhor lhes dissera que não lhe era possível atendê-los pois ato estava na contingência de ter de encerrar as suas fábricas, visto que poios comboios ordinários não podia dar saída ao stock que teni as cortiças, se o Governo não desse providências para ser fornecido material suficiente para descongestiona:: a fábrica.

Desta fábrica vivem perto de 0:000 pessoas.

Chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra para que S. Ex.a faça o favor de transmitir ao Sr. Ministro do Comércio as minhas considerações, tanto mais que não procuro senão evitar factos graves que podem dar-se naquela cidade.

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S. Ex.a respondeu ser impossível, pela despesa que a organização desses comboios trazia ao Estado.

Desejaria saber se não seria de grande conveniência para o Estado desviar a verba para os comboios do Sul e Sueste.

Emtiin, apresento o facto à consideração do Sr. Ministro do Comércio. - Há reclamações de 1:500 operários, e graves conflitos pode haver.

A responsabilidade não me cabe a mim.

Estes operários têm apenas três dias de trabalho por semana, e não pode deixar o Grovêrno de dar providências; é forçado a dá-las.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto) : — Transmitirei ao Sr. Ministro do Comércio as considerações que o ilustre Deputado acaba de fazer, podendo informar S. Ex.a de que, tenho a certeza, o Sr. Ministro do Comércio tomará as providências necessárias, a pedido dalguns Srs. parlamentares.

Quanto a caminhos de ferro, igualmente transmitirei o que V. Ex.a pediu ao Sr. Ministro do Comércio, para S. Ex.a tomar as necessárias providências.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: já ouvi falar em retaliações a propósito de breves palavras que proferi nesta casa do Parlamento quando do telegrama enviado a esta Câmara pela Câmara dos Deputados brasileiros.

Ò maior homem da causa monárquica, Sr. Carvalho da Silva, viu-se obrigado a fazer um discurso, e natural era que o maior homem da causa monárquica em Portugal, ao tratar da questão, dissesse claramente quais as minhas palavras que significam retaliação e implicam acusações que traduzissem ódio.

Não o fez S. Ex.a

O que é um facto, e que não pode ser '• contestada por ninguém, é que as afirmações de S. Ex.a não correspondem de forma nenhuma à verdade dos factos.

Não,aSr. Presidente, nós estamos onde sempre estivemos,- não necessitando por isso de lições de patriotismo, pois até hoje não temos feito outra cousa do que empregar os nossos maiores esforços no sentido de levantar bem alto o nome de Portugal.

Esta tem sido, Sr. Presidente, até hoje a nossa atitude, não carecendo' por isso, repito, de lições de patriotismo seja de quem for, e muito menos, Sr. Presidente, seja dito em abono da verdade, de quem nenhuma autoridade tem para as dar.

-Não, Sr. Presidente; S. Ex.as não têm autoridade nenhuma para virem para aqui pretender dar-nos lições de patriotismo, tanto mais quanto é certo que S. Ex.;ls até hoje têm demonstrado positivamente o contrário^.

Ó Sr. Carvalho da Silva esquece-se certamente do passado, isto é, esquece-se de que patriotas não são todos aqueles que se refugiaram em Espanha para conspirarem contra a Eepública, e bem assim contra a Pátria; que patriotas não são, nem podem ser de fornia nenhuma, todos aqueles que diziam «antes Afonso XIII do que Afonso Costa».

Não, Sr. Presidente, S. Ex.as não têm autoridade absolutamente 'nenhuma para virem para aqui dar lições de patriotismo, seja a quem for, e muito menos a nós republicanos.

Não, Sr.Presidente, S. Ex.as esquecem--se do passado, isto é, dos factos que já tive ocasião de narrar à Câmara e bem assim das ligações que tiveram com Sidó-nio Pais, não tendo por isso, repito, autoridade alguma para dar lições de patriotismo, seja a quem for.

S. Ex.as são e hão-de ser sempre réus da Pátria.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Agatão Lança:—Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar à Câmara, e ao ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva, que costumo sempre sor muito claro, e muito preciso, nas declarações que faço, não vendo por isso motivos para os reparos feitos por S. Ex.a

O que eu não posso consentir, Sr. Presidente, é que o Sr. Carvalho da Silva, ou qualquer outro Deputado monárquico, ou mesmo todos os monárquicos juntos, venham para aqui pretender-nos dar lições de patriotismo, aproveitando-se para isso de um acto que só honra a Eepública e o bom nome da Pátria.

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Diário da Câmara dos Deputados

narquiá que perdemos grande parte de nosso domínio colonial, que foi ela que nos fez perder Olivença^ e que foram os seus adeptos que maiores campanhas fizeram contra a intervenção de Portugal na guerra?

Queria o Sr. Carvalho da Silva, que me esquecessse de que foram os monárquicos, demonstrando a sua falta de patriotismo, que se forarn armar em Espanha para atacar a bandeira da República, com^o fim de a derrubar, quando, se tal sucedesse, poderia porventura ser derrubada a integridade da Pátria?

Não, Sr. Carvalho da Silva.

Eu não estou aqui para agradar a V. Ex.a nem aos seus correligionários.

Sempre fui republicano, e hei-de sempre proclamar bem alto, com toda a força dos meus pulmões, as virtudes do ideal republicano, as glórias da Eepública e da raça.

Não, Sr. Carvalho da Silva.-

Não venha V. Ex.a com palavrinhas doces, querer fingir que lança uma onda de bondade na família portuguesa.

Nós, republicanos, 'estamos fartos de saber como as palavras dos monárquicos correspondem aos actos,

Nós não esquecemos as amabilidades de que fomos alvo, durante o consulado de Sidónio Pais, nem tam pouco que foi durante esse consulado que os monárquicos foram os verdugos'dos republicanos. (Apoiados}.

Igualmente não podemos esquecer que foi exactamente durante o dezembrismo que os monárquicos se fingiram republicanos, para mais fundo,, para mais vil-mente, cravarem o punhal envenenado no coração da República. (Apoiados),

Não têm os monárquicos autoridade para vir aqui falar em pacificação da família portuguessa, quando todos sabemos como vai adiantada a obra de combate, a obra da conspirata, feita por eles contra a República.

Só quem não conheça o que se faz na província, em volta de soldados e oficiais dos regimentos ali aquartelados é que. não sabe como os monárquicos, com o seu habitual" ódio e rancor, se preparam para dar o salto de hiena que derrube a Repú-' blica.

Eram estas palavras que tinha de dirigir ao Sr. Carvalho da Silva, e lamentar

que S. Ex.a não tivesse apontado as frases concretas que tinham saído da minha boca.

Emquanto S. Ex.a fica a pensar nas frases aqui proferidas, eu fico no mesmo campo em que tenho estado, à espera do ver quando é que as palavras ie S. Ex.a correspondem a factos.

Até aí, tem de proclamar as virtudes e glórias da República. Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente : em poucas palavras vou" responder aos ilustres Deputados Srs. Agatão Lança e João Camòesas, mas,'pelo muito respeito que tenho pelo prestígio parlamentar, não posso acompanhar os ilustres oradores nos termos em que falaram;

Chamou-me o Sr. João Carneesas o homem mais importante da monarquia; j enganou-se S. Ex.a porque ajpenns sou um soldado disciplinado da cmisa. que defendo !

Já o mesmo não sucede com o ilustre Deputado Sr. Camòesas, cujo nome é o mais apregoado de todos os Deputados.

S. "Ex.", sem lisonja, é, indiscutivelmente, um dos homens em quem a Ropú-blica deposita uma das maiores e mais bem fundas esperanças.

Não respondo nos mesmos termos, repito. Não foi a primeira vez quê o Sr. Camòesas proferiu este discurse, já de todos nós muito conhecido.

O Sr. João Camòesas. que tom a propriedade de saber dizer as mesmas cousas por forma que tanto cabem na discussão dum orçamento como err. qualquer outra, sem querer, talvez, já fez este mesmo discurso muitas vezes.

Referiu-se S. Ex.a à atitude dos monárquicos na situação Sidónio Pais. Os monárquicos não repudiam nenhuma das responsabilidades que lhes possam caber nessa situação política, mas mio querem aquelas que não lhes pertencem.

Já mais duma vez tive a hoara de dizer nesta Câmara que, em questões de ordem pública e internacionais, os monárquicos deram todo o seu apoio à situação Sidónio Pais. E disso se não arrependem.

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Sessão de 9 de Junho de 1922

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paixão e facciosismo políticos podiam levá-los a acusar os monárquicos de traição e deslealdade nos ataques à República.

j O simples facto de dizermos que somos monárquicos implica a lógica e expressa -afirmação de que preferimos a Monarquia à República! (Apoiados da extrema direita).

Não precisamos ocultar aquilo que pen-samo.s : que julgamos a Monarquia melhor do que a República. ^Onde está a cobardia e a traição, se cada vez mais convencidos estamos de que assim é, e o declaramos desassombradamente ?

O Sr. .João Camoe.sas foi profundamente infeliz — todos têm dias de infelicidade— quando se referiu às perseguições feitas pelos monárquicos aos repu-blióanos, quer nas escolas, quer no exército.

Esqueceu-se S. Ex.a das perseguições que sofreu o Sr. Afonso Costa quando lente da Universidade de Coimbra, e muitos outros a quem a Monarquia não inquiria do seu credo político, pois os considerava servidores do Estado.

/ Tolerante é a República com os excessos de saneamentos que tem feito, para depois vir dizer a esta Câmara que as repartições do Estado estão pejadas de funcionários incompetentes !

Do que esse saneamento tem sido naqueles que têm a seu cargo a manutenção da ordem pública, nem bom é falar. Resía que se diga que tem sido levado ao ponto, de serem os próprios republicanos a confessar que têm posto em risco a ordem social. (Apoiados da extrema direita).

S. Ex.as foram, e são tam fervorosamente republicanos, que até esqueceram, nas poucas vezos que se discutiu o orçamento do Miiiisterio 'do Comércio, aquilo que "tinham dito no começo da sessão quando se tratava das saudações da Câmara Portuguesa ao Brasil e ao seu Parlamento. '

Trocam-sé apartes e estabelece-se sussurro.

Para terminar, direi mais uma vez que compreendo que as questões políticas provoquem divergências entre os membros desta Câmara, quando se trate de assuntos internos, mas não compreendo retaliações entre portugueses quando se trata

de manifestar o sentir unânime do País perante o estrangeiro.

Tenho dito.

Trocam-se apartes.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é no dia 12 às 14 horas com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes -da ordem do dia:

Parecer n.° 117, que cria uma comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado.

Ordem do dia:

Parecer n.° 71-(k), que fixa as despesas do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano de 1922-1923.

Parecer n.° 71-(m), que fixa as despesas dos serviços florestais e aqúícolas para 1922-1923.

Parecer n.° 71-(1), que fixa as despesas do Ministério das Finanças para o ano de 1922-1923.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, autorizando o Governo a proceder à revisão dos diplomas que regulam o pagamento em ouro aos empregados públicos servindo em comissão no estrangeiro ou colónias.

Aprovada a urgência.

Para a comissão dos negócios estrangeiros

Para o. «Diário do Governo*.

Dos Srs. Ministros da Agricultura e Finanças abrindo os créditos especiais necessários para legalização de contas que ainda não se encontram escrituradas de conta da crise económica.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Para o «Diário do Governo».

Projectos de lei

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Diário da Câmara dos Deputados

dente da Direcção Geral das Contribuições e Impostos sejam exclusivamente da competência do Ministro das Finanças. Para o «Diário do Governo».

Do Sr. João Camoesas, tornando livre o comércio e trânsito de farinhas de trigo e trigo exótico no distrito do Funchal.

Para o «Diário do Governo».

"U

Do Sr. Lúcio dos Santos, regulando a promoção a inspectores do quadro geral aduaneiro.

Para o «Diário do Governo*.

Do Sr. Deputado Maldonado Freitas, autorizando o Governo a delegar numa

corporação local a administração do porto de Ô. Martinlío do Porto, com designadas atribuições.

Para o «.Diário do Governo*.

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do projecto, apresentado como proposta minha, autorizan-,do o Governo a mandar proíeder à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica.

Esta pi oposta foi apresentada em sessão de 27 de Março de 1920.

Sala das sessões, 9 de Junho de 1922.— Joaquim António de Melo Castro Mibeiro.

Junte-se ao processo e envie-se à comissão de agricultura.