Diário da Câmara dos Deputados

Do alferes reformado, Alberto Ponce de Castro, recorrendo ao abrigo da lei n.° 1:244.

Para a comissão de guerra.

O Sr. Abílio Marcai: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, para o qual peço a urgência e dispensa do Regimento, a fim de ser discutido juntamente com o parecer n.° 93. Por esse projecto de lei apli-cam-sè 5:000 contos da verba destinada a caminhos de ferro à construção duma linha férrea de Tomar a Castelo Branco, pela Certa.

Aprovadas, em contraprova requerida pelo Sr. Paulo Menano, a urgência e dispensa do Regimento'.

Antes da ordem do dia

O ~Sr. Presidente : — Continua em discussão o parecer n.° 93, juntamente com o projecto n.° 105-D e agora com o projecto apresentado pelo Sr. Abílio Marcai.

Tem a palavra o Sr. Alfredo de Sousa.

O Sr. Alfredo de Sousa: — Sr. Presidente : em cumprimento dos preceitos regimentais envio para a Mesa a seguinte moção :

A Câmara dos Deputados, reconhecendo a necessidade urgente de dotar a região norte da Beira Alta com uma linha férrea que lhe dê comunicação com a linha do Douro, e reconhecendo igualmente a necessidade de se proceder ao alargamento da rede ferroviária noutras regiões do País, passa à ordem da, dia.— Alfredo de Sousa.

Sr. Presidente: a proposta de lei a que se refere o pavecep n.° 93 constitui uma alta medida de fomento porque, na verdade, havendo absoluta necessidade de se proceder ao desenvolvimento e alargamento da rede ferroviária, por motivo de haver importantes regiões que se encontram desprovidas desse melhoramento, só há a concluir, que qualquer medida tomada neste sentido representa mais uni útil serviço para o País.

Os ilustres parlamentares que têm manifestado a sua oposição a es.ta proposta apresentaram como argumento o facto de a verba nela indicada ser insignificante e não poder resultar para o P^ís qualquer benefício apreciável.

Não' é isso, Sr. Presidente. Mas se a verba é pequena, como eu sou o primeiro a reconhecer, e se o País reclama que é necessário alargar-se a rÊde ferroviária, nós não temos outra cousa a fazer senão aumentar a verba, embora isso represente mais um sacrifício para o Tesouro Público.

,;De resto, não anda o Estado, há anos para cá, perdendo anualmente dezenas de milhares de contos, a fim de poder vender à população de Lisboa e Porto pão por preço mais barato do que o do mercado?

Sr. Presidente: se invoco este facto não é para. censurar o Poder Executivo nem o Poder Legislativo, mas unicamente para tirar dele um argumento de comparação, e poder concluir que, se o Estado pode despender dezenas de milhares de contos em benefício da população de duas cidades, pode com mais forte razão despender uma quantia muito mais pequena para a construção de caminhos de ferro, visto que é um melhoramento que contribui- para o desenvolvimento da riqueza nacional.

Mas há mais, Sr. Presidente. O Estado, além da verba despendida para a compra de> trigos, tem também aumentado a • sua circulação fiduciária para a aplicar a subvenções ao funcionalismo público. Repito ; não estou fazendo censiura alguma ao Governo, mas apenas estabelecendo a comparação. £ Portanto, pode, porventura, censurar-se com legitimidade, quando se quere votar 20, 30 ou 40:000 contos para benefício do País ? Não, Sr. Presidente, não pode ser.