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Diário âa Câmara^ dos Deputados

que diz respeito à confiança política; porque confiança política merece esse pessoal que tem mantido a Kepública há 12 anos. ^

A Kepública não é um facto episódico na vida da nacionalidade portuguesa.

O Sr. Presidente (interrompendo): — V. Ex.a dá-me licença?

ji/ a hora de- conceder a palavra aos Sr s. Deputados que a pediram para antes de se encerrar a sessão.

O Orador: — Ficarei então com a palavra reservada.

O orador não reviu.

O Sr. .^Presidente : — Vai ler-se, para ser posta à admissão da Câmara, a moção do Sr. Carvalho da Silva, que ontem não chegou a ser admitida.

Foi lida MCL Mesa? e admitida a moção do Sr. Carvalho da Silva.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Maldonado de Freitas: — Sr. Presidente: pedi a palavra para quando es-tives,se presente o Sr. Ministro do Trabalho, a fim de chamar a atenção de S. Ex.a para a portaria n.° 3:280, pública-,da no Diário do Governo, l.a série, de 28 de Julho próximo passado.

Nessa portaria determina-se às empresas termais e outras estâncias balneares que sempre que o número .de aquistas seja de 1:200, tenham um director clínico ; que quando esse número for maior de 1:200 e até 2:400 um outro clínico, e assim sucessivamente, isto é, por cada grupo de 1:200 aquistas ficam as empresas termais obrigadas a ter um médico.

Estou certo de que esta portaria vem cuidadosamente elaborada da repartição competente, para dar colocação a um grande,número de hidrologistas, que são feitos, rapidamente, em seis meses de curso.

Parece-me que não é muito o esforço que os médicos têm de empregar, obrigando-os a cuidar de 1:200 aquistas na época balnear, que vai de 15 de Maio a 31 de Outubro.

Tratarem cinco meses de 1:200 aquistas, dá 8 clientes por dia no consultório.

Sr. Presidente : isto parece uma impertinência, mas tenho de insistir nestes pontos que julgo da máxima importância.

O Estado tem um balneário com frequência que desta forma justificaria uma despesa de 60 contos, pois teria de contratar 5 médicos a 12 contos. Hoje todo o serviço lhe custa cerca de 60.

Assim não só o Estado ficava cerceado nas suas receitas, como até iria intervir na vida administrativa das empresas termais, o que é deveras injusto e ilegal.

Para todos estes factos reclamo a atenção e providências do Sr. Ministro do Trabalho, pois decerto que as empresas interessadas não demorarão os seus protestos e reparos pela portaria que sob todos os pontos de vista é'um documento bem pouco moral. Anichar mais médicos hidrologistas sem ter observado as condições financeiras das empresas e do Estado, foi a preocupação dos Srs. do Instituto de Hidrologia.

É este um assunto demasiado longo para tratar no «antes de se encerrar a sessão1», mas como não há «&,ntes da ordem do dia», não ficará tudo esclarecido nesta sessão legislativa, contando porém tudo dizer noutra? em que para estes casos >se nos dê mais tempo.

Mas a repartição por onde corre a portaria é useira nestas habilidades; assim, já fez médico hidrologista um, pelo simples facto de assinar guias para entrada num estabelecimento termal, pertença duma Câmara, dos doentes pobres que dessas águas precisavam fazer uso.

Apartes.

Essa repartição de minas entregou de novo a posse de uma concessão de águas à pessoa que pela lei já tinha perdido essa posse, e portanto deu 'uma cousa que ao Estado pertencia nos termos do decreto n.° 5:787-F, de 19 de Maio de 1919. Trata-se das águas de Salus, do Porto.