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SESSÃO N.° 39 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1912

Neste sentido mando para a mesa a seguinte

Proposta

«Proponho que o processo de eleição do Sr. Vera Cruz e a proposta do Sr. Sousa Júnior vão para a comissão de verificação de poderes. — Eusébio Leão.

A Câmara admitiu a questão prévia.

O Sr. Presidente: — Está em. discussão.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra, vai votar-se.

Foi aprovada.

O Sr. FortunatO da Fonseca: —Pedi a palavra para mandar para a mesa o parecer da comissão do fomento sobre o projecto do Sr. Nunes da Mata, relativo à apicultura.

Foi a imprimir para ser distriluído.

O Sr. Alves da Cunha: — Mando para a mesa um requerimento.

Foi lido:

«Requeiro que, pelo Ministério do Fomento, me seja remetida, com urgência, uma nota donde conste: 1.° qual a verba votada no corrente ano para empedramento da estrada distrital n.° l, de Viana do Castelo, na parte já terraplenada na freguesia do Bico, concelho de Paredes ,de Coura; 2.° qual a verba votada, no mesmo ano, para a continuação da mesma estrada na refei-ida freguesia do l Bico, na parte já expropriada e paga; 3.° se pelas obras j públicas daquele distrito se anunciou a arrematação dal gum daqueles trabalhos, isto é, empedramento e continuação da construção».—O Senador, Alves da Cunha.

Mandou-se expedir.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à ordem do dia.

OEDEM DO DIA

Continuação da discussão sobre o projecto do turismo

O Sr. Peres Rodrigues : — Sr. Presidente, eu ontem tinha declarado que aceitava ficar com a palavra para hoje por querer ainda referir-ine á Praia da Rocha: mas como esse assunto deve ser considerado na discussão da especialidade, abstenho-rne por agora de lhe fazer qualquer referência e vou resumir as minhas considerações.

Trata-se de saber se nós temos as condições precisas para atrair o turismo.

Condições naturais não nos faltam.

O que temos é de escolher os locais e as regiões que melhor se prestem a- ser transformados em estações de turismo.

Essa escolha será uma função da Câmara, que tem aliás muito por onde escolher.

Condições naturais não nos faltam. Isso não sofre dú- j vida.

Também é certo que esta questão do turismo anda modernamente ligada ao jogo.

No Diário do Governo de 14 de Dezembro de 1909 foi publicada uma portaria que nomeou uma comissão para estudar quatro estações de turismo.

Leu.

Aqui está já uma prova da necessidade de se regulamentar o jogo.

Leu.

Há, por consequência, a ligação dos dois casos, isto é, o turismo e o jogo.

Estou abreviando as minhas considerações, tanto niais que a discussão já vai bastantemente adiantada.

Eu entendo, como muita gente entende, ou antes, como quási toda a gente entende, que o jogo é um vício.

O Sr. Ladislau Piçarra: — É pernicioso,

O Orador: — Isto foi dito por abalisados jurisconsultos, que tinham voz na matéria, e cuja opinião, portanto, é muito mais autorizada do que a minha.

Mas então é preciso considerar outros vícios, que sào mais ou menos tolerados, mais ou menos admitidos.

Esses vícios que se podem citar em voz alta são : a libertinagem, o alcoolismo, o tabaco e o luxo.

Ora o mal destes vícios é diferente conforme a sua natureza, e diversamente são encarados por parte dos poderes públicos.

Uns são considerados imorais e outros atingem um alto grau de-nocividade, não só para estes ou aqueles indivíduos, mas até para toda a espécie humana: daqui resulta a diferença de tratamento com que são julgados

A libertinagem não é permitida em condições que a tornem repugnante ou afrontosa.

A participação do Estado na exploração da libertinagem é mínima.

A proibição da libertinagem não é absoluta; mas tende a tornar-se cada vê/ maior por meios indirectos.

Vem depois o álcool.

Não se dá para o Estado com o álcool o mesmo que se dá com a libertinagem.

O Estado participa das indústrias relativas ao álcool e, portanto, do vício do alcoolismo frui importantíssimas receitas, por onerar esses artigos com largas tributações.

O vício do álcool não é tam imoral como o da libertinagem, não é tam adverso aos bons costumes, e dá ao Es- -tado um lucro que não deixa de ser importante.

O Estado participa das indústrias do álcool, se bem q::e indirectamente contrarie o alcoolismo por meio de fones contribuições.

Dá-se o mesmo com o tabaco.

NSo se pode dizer que o tabaco não seja nocivo à sociedade em certas e determinadas circunstâncias.

O tabaco não só deteriora o organism), como dá origem a acidentes de ordem social. Há sinistros que tem por origem o uso do tabaco.

A maior parte dos incêndi-js são, incontestavelmente, devidos ao uso do tabaco. Portanto, justíssimo é que o Estado faça o que faz, que é tributá-lo fortemente, por forma que os remediados ou os ricos possam ser atingidos.

Sobre o luxo incide a contribuição chamada sumptuária.

O jogo também deve ser tributado e tem mais facilidade do que o álcool e o tabaco em o ser.

É claro que da tributação do jogo resulta uma proibição benéfica para as classes a que .esse vício poderia trazer consequências mais funestas.

O partido republicano não tinha só o jogo como matéria detestável: abrangia com o jogo as lotarias.

Pergunto eu agora: ,; Pensa-se em proibir as lotarias?

Decerto que não.

 receita que elas dão à assistência pública não é fácil substituí-la dum momento para outro.

Ora o jogo anda hoje aliado ao turismo, auxiliam-se por uma evolução dos costumes modernos.