O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DIÁRIO DO SEHADO

Entendo, pois, que toda esta celeuma não tem a menor ' se refere, não pode ser emendado pelo Senado; só quem razão de ser, visto que tudo se pode remediar, sem que promulga as leis o pode desfazer, que é o Presidente da as leis sejam postergadas.

Há um meio disto se fazer: é apresentar vm projecto de lei e ninguém melhor o pode apresentar que o Sr. Sousa Júnior.

O Sr. Bernardino Roque: —Sr. Presidente: eu não desejava entrar nesta discussão, pela razâc de não estar ao facto do assunto, pois quando se aprovou este projecto eu não estava presente.

Parece me, entretanto, que é isto — que o projecto de lei se refere às sobras das verbas para as estradas, aoe-nas para os distritos do continente e, como a Horta não é distrito autónomo, não está incluída nele. Agora quere-se introduzir-lhe uma emenda.

O Sr. Sousa Júnior: —'Não foi aprovada ainda a última redacção, portanto, não tem a aprovação definitiva da Câmara.

O Orador: — Foi aqui discutida e aprovada e, desde esse momento, a comissão de redacção não pode iotroiu-zir-Ihe emendas.

Uma VOZ : — Se a comissão pudesse introduzir-~has sãn pedia autorização.

O Orador:—... que o Senado não pode dar. As emendas só podem ser introduzidas na ocasião da discussão.

Apartes.

Uma voz:—E um modo de ver. O Senado é soberano e, emquanto uma lei não está definitivamente votada por ele, pode introduzir-lhe qualquer emenda.

O Orador: — E no modo pessoal de ver: o Senado é soberano dentro do Regimento; e não se deduz isso da letra do nosso Regimento.

Mas eu pedi a palavra poraue ouvi dizer ao Sr. Grou-lart de Medeiros qu3 se tem praticado irregularidade& n% mesa. ..

O Sr. Goulart de Medeiros: — Lapsos, só isso.

O Orador: — ... que se tem promulgado leis vindas da Câmara dos Deputados, aprovadas pelo Senado com emendas, não voltando à Câmara dos Deputados e não se seguindo, por conseguinte, as praxes estabelecidas na Constituição. Eu conheço só um, que vou explicar ao Senado.

O Sr. Goulart de Medeiros:—Eu devo dizer que isso não foi intencional, foi um lapso.

O Orador: — Visto que V. Ex.a conhece mais dum facto, convido-o a dizer qual é.

Trocam se apartes.

Aparte do Sr. Goulart de Medeiros, que não t-e ouviu.

O Orador: — Esse facto deu-se quando eu não estava no meu lugar de secretário. Podia ter-se dado estando eu ali, ou outro, o que é fácil: mas o mal tem remédio e creio que dentro em pouco estará remediado.

O Sr. Goulart de Medeiros:

esse?

^,^ .A.

O Orador: —Esse lapso, que é o único a que V. Ex.a

República. Tenho dito.

O Sr, Machado de Serpa: — Parece-me que o pensamento da Câmara dos Deputados ao aprovar este projecto foi distribuir a verba pelos distritos do continente e ilhas e, assim, teríamos distritos continentais, em oposição às províncias ultramarinas.

As ilhas são adjacentes.

Distritos do continente em contraposição às províncias ultramarinas. Sendo assim, parecia-me que o melbor era V. Ex.a consultar a Câmara dos Deputados para esclarecer a dúvida.

O Sr. Presidente: — Se o Senado entender que se deve estender a todos os distritos administrativos, vai a emenda, para a Câmara dos Deputados, e o Presidente consulta a Câmara.

O Sr. Sousa Júnior: — Eu lamento que se tenha le-vantad3 este incidente.

Mando para a mesa o seguinte projecto de lei a respeito do distrito da Horta, pedindo urgência e dispensa de Regimento :

Projecto de lei

Dos Srs. Senadores Feio Terenas, Tasso de Figueiredo e Sousa Júnior, autorizando o Governo a despender no distrito da Horta, com a construção, policiamento e reparação de estradas, a quantia que não tiver sido aplicada da verba que, para o mesmo fim, está consignada no Orçamento de 1911-1912.

Leu-se na mesa o projecto do Sr. Sousa Júnior, foi admitido e aprovada a~ urgência.

O Sr. Rovisco Garcia: — É simplesmente para dizer que dou o meu voto ao projecto, por ser essa a única maneira de regular e tornar prática a questão.

Se fosse como emenda, tinha que voltar à Câraara dos Deputados e assim vai lá só para aprovar.

O Sr. Bernardino Roque: — Pedi a palavra para declarar que eu também dou o meu voto, mas te.nho que fazer uma declaração, e é que se estivesse presente quando se discutiu e votou o projecto de lei a que este projecto se refere, eu teria votado contra, e por uma razão muito simples—por não haver sobras.

£ Sobras? eu só considero como sobras o resto que fica de obras orçadas e não executadas, mas isto quando a receita é igual ou superior à despesa. Quando há déficit, como no caso presente, quando a receita é inferior à despesa, as importâncias orçamentadas não representam mais do qu3 autorizações. Não há sobras, porque para, satisfazer os encargos deste projecto, e daquele, do qual ele se deduz, tem de se pedir emprestado, visto que nas arcas do Tesouro não ficou um centavo. Se lá ficasse alguma cousa é que se poderia dizer que houve sobras.

Ora todos sabem que houve déficit e não pequeno. Isto só serve, pois, para avolumar o déficit.

O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Sr. Presidente: parece-me que as dúvidas apresentadas pelo Sr. Bernardino Foque não tem razão alguma de ser.

Há 30:000^000 réis para construção de estradas e que até hoje não foram gastos.

Esta despesa deve ser levada à conta do ano económico de 1911-1912. Parece-me evidente.