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REPÚBLICA PORTUGUESA
SESSÃO LEGISLATIVA DE I9IH9I2
DIÁRIO DO SENADO
SESSÃO N.0 129
\ DE JULHO DE
SUMARIO.— Chamada e abertura da sessão.— O Sr. Presidente declara que, em virtude da grande multiplicidade de assuntos tratados durante a sessão permanente, não foi possível concluir os trabalhos de elaboração da acta, a qual será oportunamente submetida à aprovação da Câmara.— Dá se depois conta do expediente.— O Sr. Senador Sousa Júnior chama a atenção do Senado para o facto de no projecto de lei n.9 214-B. relativo à aplicação das sobras da verba orçamental, nos distritos do país, para polícia, reparação e conservação de estradas, não se designar o distrito, da Horta. Falam sobre o assunto os Srs. Senadores Machado de Serpa, Pais Gomes, João de Freitas, Goulart de Medeiros, e ainda, sobre o projecto que o Sr. Senador Sousa Júnior apresenta, os Srs. Senadores Rovisco Garcia, Bernardino Roque e Estêvão de Vasconcelos.— O Sr. Senador Bernardino Roque refere-se ao projecto que há seis meses apresentou sobre casas baratas, dando-lhe algumas explicações sobre o assunto o Sr. Senador Fortunato da Fonseca.— O Sr. Senador Tasso de Figueiredo pede a discussão do Código Administrativo e lembra também a necessidade dum código de expropriações por zonas para todo o país.
Ordem do dia.— Continua a discussão na especialidade, do projecto de lei do Código Eleitoral.— Discursaram os Srs. José de Castro e Adriano Pimenta.
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DIÁRIO DO SENADO
Presidência do Ex,mí3 Sr, Anselmo Braamcamp Freire
Secretários — os Ex.mDS Srs,
António Bernardino Evaristo de Carvalho
Srs. Senadores que compareceram d sessão : Abílio Baeta das Neves Barreto, Alfredo Botelho de So~:isa, Alfredo José Durão, Amaro de Azevedo Gomes, Anselmo Augusto da Costa Xavier, Anselmo Braamcamp Freire, António Augusto Cerqueira Coimbra, António Bernardino B.o-que, António Ladislau Parreira, António Ladislau Piçarra, António Maria da Siiva Barreto, Artur Rovisco Garcia, Carlos Richter, Domingos Tasso de Figueiredo, Eduardo Pinto de Queiroz Montenegro, Evaristo Luís das Neves Ferreira de Carvalho, Faustino da Fonseca, Inácio Magalhães Basto, João José de Freitas, Joaquim José de Sousa Fernandes, José António Arantes Pedroso Júnior, José de Castro, José de Cupertino Ribeiro Júnior, José Estêvão de Vasconcelos, José Machado de Serpa, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Pádua, José Maria Pereira, José Miranda do Vale, José Nunes da Mata, Luís Fortunato da Fonseca, Manuel Martins Cardoso, Manuel Rodrigues da Silva, Manuel de Sousa da Câmara, Narciso Alves da Cunha, Pedro Amaral Boto Machado, Ricardo Pais Gomes, Sebastião de Magalhães Lima, Tomás António da Guarda Cabreira.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão: Adriano Augusto Pimenta, António Caetano Macieira Júnior, António Joaquim de Sousa Júnior, Artur Augusío da Costa, Augusto de Vera Cruz, Celestino Germano Pais de Almeida, Cristóvão Moniz, Francisco Correia de Lemos, Joaquim Pedro Martins, Manuel Goulart de Medeiros.
Srs. Senadores que não compareceram: Abel Acácio de Almeida Botelho, Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos, Albano Coutinho, Alberto Carlos da Silveira, Aníbal de Sousa Dias, Antão Fernandes de Carvalho, António Pires de Carvalho. António Ribeiro Seixas, António da Silva Cunha, António Xavier Correia Barreto, Augusto Almeida Monjardino, Bernardino Lms Machado Guimarães, Bernardo Pais de Almeida, Elísio Pinto de Almeida e Castro, Francisco António Ochoa, Francisco Eusébio Lourenço Leão, José Relvas, Leão Magno Azedo, Manuel José Fernandes Costa, Manuel José de Oliveira, Ramiro Guedes, Sebastião Peres Rodrigues.
Ás 14 horas e 30 minutos o Sr. Presidente mandou proceder à chamada.
Tendo-se verificado a presença de 24 Srs. SenadoreSj S. Ex." declarou aberta a sessão.
O Sr. Presidente:—Declara que, em consequência da grande multiplicidade de assuntos tratados durante a sessão permanente, não foi possível concluir os trabalhos de elaboração da acta, a qual será oportunamente submetida à apreciação da Câmara.
Estando já presentes 36 Srs. Senadores, mencionou-se o seguinte
EXPEDIENTE
Ofícios
Da Presidência da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei que tem por fim considerar de
utilidade pública, e dispensada da tutela, a Sociedade Promotora de Asilos, Creches e Escolas.
Para as comissões de instrução e finanças.
Da Presidência da Câmara dos Deputados, acompanhando as seguintes propostas de lei:
Substituindo o artigo 120.° do regulamento geral da Direcção e Administração do Hospital das Caldas da Rainha, peio artigo 6.° do mesmo regulamento.
Para a comissão de higiene e assistência e de legislação.
Criando o lugar de ajudante do director da polícia de investigação criminal junto do comando da polícia cívica de Lisboa.
Para a comissão de administração piíblica e de finan-
Esclarecendo as dúvidas levantadas sobre a interpretação dalguns artigos da lei de imprensa.
Para a comissão de legislação.
Determinando que passe a denominar-se concelho de Nazaré o concelho de Pederneira.
Para a comissão de legislação.
Da Câmara Municipal do Porto, agradecendo a participação feita por esta Câmara, relativa ao projecto sobre expropriações.
Mandou-se arquivar.
Do governador civil de Viseu, acompanhando uma representação da Câmara Municipal de Vousela, relativa ao projecto do Código Administrativo.
r,
Leu-se ao Senado.
Do governador civil de Viana do Castelo, acompanhando uma representação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, acerca da divisão territorial.
Leu-se ao Senado.
Da Presidência da Câmara dos Deputados, acompanhando a proposta de lei que tem por fim autorizar a Junta Geral do Distrito do Funchal a contrair um empréstimo de 1.200:000 escudos, destinado à construção de estradas.
Para- ser impresso no «Sumário», com os pareceres e distribuído para ser discutido amanhã.
Últimas redacções
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SESSÃO N.° 129 DE l DE JULHO DE 1912
Representação
De delegados duma reunião efectuada na União Colonial em apoio do projecto do lei do Sr. Senador Vera Cruz, n.° 166-A.
Para a comissão de finanças.
Declaração de voto
Declaro que votei contra o projecto apresentado, discutido e votado nesta sessão, relativamente á aplicação no distrito da Horta das sobras da verba orçamental de 1911-1912 para .1 polícia, reparações e conservação das estradas.=João de Freitas.
Para publicar no * Sumário* e acta.
Telegramas
Da comissão de tesoureiros da Figueira da Foz, pedindo que seja discutida a proposta de lei respeitante à sua classe.
Foi lido ao Senado.
Da associação de estudantes, chamando a atenção do Senado para a resolução da Faculdade de Sciências negando admissão ao concurso antigos naturalistas da Academia Politécnica.
Deu-se conhecimento ao Senado.
O Sr. Pais Gomes:—Requeiro que se consulte o Senado sobre se permite que a comissão de legislação se reíma durante a sessão.
Foi aprovado.
O Sr. Sousa Júnior:—Chamo a atenção do Senado para umas dúvidas que tenho acerca do projecto de lei n.° 214-B que já foi aprovado, relativamente à aplicação das sobras da verba orçamental, nos distritos do país, para polícia, reparação e conservação de estradas.
Parece-me que o espírito do Senado foi que esta lei se aplicasse a todos os distritos que não tem autonomia administrativa.
Caso o Senado entenda, apresentarei uma proposta para remediar a falta, e a proposta irá à outra Câmara como emenda, seguindo todos os trâmites legais.
O Sr. Machado de Serpa:—Entendo que não há motivo para se tomar uma providência a este respeito, por isso que o distrito da Horta está equiparado, para todos os efeitos, aos do continente. Doutra maneira, dava-se a desigualdade de não poder aproveitar a lei ao distrito nríis pobre do país.
Submeto este meu modo de ver ao Senado, esperando que ele aproveite a ocasião de fazer justiça a um distrito que bem precisado está dela.
O Sr. Pais Gomes: — Sr. Presidente, não se trata dum simples caso .de emenda de redacção, mas duma emenda à essência do projecto, e por isso, a ser aceite, se possível for nesta altura, só pode ser como emenda, devendo seguir os trâmites que o Regimento da Constituição estabelece.
Eu tenho ainda uma dúvida e é, se depois de votado o projecto por esta Câmara, faltando apenas a formalidade da redacção, para definitivamente estar constituído em lei, se ainda assim se podem fazer alterações ao projecto.
O Sr. Machado de Serpa: —Eu não acho que seja uma alteração, nem talvez uma emenda, é uma aclaração.
O Orador: — Nós não podemos interpretar de forma diferente.
Pregunto eu: depois de votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, depois de discutido pelas duas casas do Congresso, de forma a resultar uma solução, eu podia • ainda introduzir outra emenda e seguir os trâmites regimentais ?
É nessa parte que tenho dúvidas e entendo que isto já não é possível.
O Sr. Sousa Júnior: — Sr. Presidente, o projecto só depois da última redacção é que está aprovado, de modo que, se o Senado quiser, ainda se pode remediar esta falta.
O Sr. RoviSGO Garcia: — Sr. Presidente, antes de entrar em apreciações sobre se isso é uma simples emenda ou se deve ser um novo projecto, parecia-me que era conveniente averiguar se o distrito da Horta tem saldo, porque, se não tiver, não é necessário estar a perder tempo com este assunto.
O Sr. Machado de Serpa:--Eu não'lhe posso dar uma prova documental, mas, se V. Ex.a se contenta com uma informação segura, eu lh'a dou.
O Orador: — Contento-me, sim senhor.
O Sr. Machado de Serpa: — Infelizmente, o saldo é muito pequeno, mas tem um saldo.
O Orador:—Aceitando as informações do Sr. Machado de Serpa, não me parece justo que o distrito da Horta deixe de aproveitar as providências que foram tomadas relativamente á outros distritos. ^Nestas condições, não valeria mais a pena apresentar um projecto novo eni vez de se modificar a última redacção dum projecto já aprovado pelo Senado e que terá de voltar à Câmara aos Deputados?
Seja, porém, como for, o que eu desejo é que o projecto seja também aplicado ao distrito da Horta.
O Sr. João de Freitas:—Pedi a palavra, Sr. Presidente, para dizer que nesta altura já não pode ter lugar qualquer emenda, porque a isso se opõe o nosso Regimento.
O que há agora a fazer é apresentar um novo projecto de lei.
O Sr. Goulart de Medeiros: — Parece-me que há um equívoco, pretendendo o autor da proposta referir-se a distritos administrativos e não a continentais.
Evidentemente, a proposta do Sr. Rovisco Garcia teve por fim abranger todos os distritos. Uma parte do Parlamento, porém, parece não estar animada das mesmas intenções.
Lamento o facto, porque ele é sinal evidente de que os Açores estão destinados a ser tratados na República, da mesma forma que o foram na monarquia.
Apartes dos Sr s. Machado de Serpa e Bernardino Ro* que, que se não ouviram.
O Sr. Pais Gomes:—Sr. Presidente: tendo sido eu
quem levantou este incidente, devo declarar pque o fiz só
pelo espirito de obediência completa às leis. E assim que
eu tenho procedido e que hei-de sempre proceder. Não foi
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4 DIÁRIO DO SEHADO
Entendo, pois, que toda esta celeuma não tem a menor ' se refere, não pode ser emendado pelo Senado; só quem razão de ser, visto que tudo se pode remediar, sem que promulga as leis o pode desfazer, que é o Presidente da as leis sejam postergadas.
Há um meio disto se fazer: é apresentar vm projecto de lei e ninguém melhor o pode apresentar que o Sr. Sousa Júnior.
O Sr. Bernardino Roque: —Sr. Presidente: eu não desejava entrar nesta discussão, pela razâc de não estar ao facto do assunto, pois quando se aprovou este projecto eu não estava presente.
Parece me, entretanto, que é isto — que o projecto de lei se refere às sobras das verbas para as estradas, aoe-nas para os distritos do continente e, como a Horta não é distrito autónomo, não está incluída nele. Agora quere-se introduzir-lhe uma emenda.
O Sr. Sousa Júnior: —'Não foi aprovada ainda a última redacção, portanto, não tem a aprovação definitiva da Câmara.
O Orador: — Foi aqui discutida e aprovada e, desde esse momento, a comissão de redacção não pode iotroiu-zir-Ihe emendas.
Uma VOZ : — Se a comissão pudesse introduzir-~has sãn pedia autorização.
O Orador:—... que o Senado não pode dar. As emendas só podem ser introduzidas na ocasião da discussão.
Apartes.
Uma voz:—E um modo de ver. O Senado é soberano e, emquanto uma lei não está definitivamente votada por ele, pode introduzir-lhe qualquer emenda.
O Orador: — E no modo pessoal de ver: o Senado é soberano dentro do Regimento; e não se deduz isso da letra do nosso Regimento.
Mas eu pedi a palavra poraue ouvi dizer ao Sr. Grou-lart de Medeiros qu3 se tem praticado irregularidade& n% mesa. ..
O Sr. Goulart de Medeiros: — Lapsos, só isso.
O Orador: — ... que se tem promulgado leis vindas da Câmara dos Deputados, aprovadas pelo Senado com emendas, não voltando à Câmara dos Deputados e não se seguindo, por conseguinte, as praxes estabelecidas na Constituição. Eu conheço só um, que vou explicar ao Senado.
O Sr. Goulart de Medeiros:—Eu devo dizer que isso não foi intencional, foi um lapso.
O Orador: — Visto que V. Ex.a conhece mais dum facto, convido-o a dizer qual é.
Trocam se apartes.
Aparte do Sr. Goulart de Medeiros, que não t-e ouviu.
O Orador: — Esse facto deu-se quando eu não estava no meu lugar de secretário. Podia ter-se dado estando eu ali, ou outro, o que é fácil: mas o mal tem remédio e creio que dentro em pouco estará remediado.
O Sr. Goulart de Medeiros:
esse?
^,^ .A. O Orador: —Esse lapso, que é o único a que V. Ex.a República. Tenho dito. O Sr, Machado de Serpa: — Parece-me que o pensamento da Câmara dos Deputados ao aprovar este projecto foi distribuir a verba pelos distritos do continente e ilhas e, assim, teríamos distritos continentais, em oposição às províncias ultramarinas. As ilhas são adjacentes. Distritos do continente em contraposição às províncias ultramarinas. Sendo assim, parecia-me que o melbor era V. Ex.a consultar a Câmara dos Deputados para esclarecer a dúvida. O Sr. Presidente: — Se o Senado entender que se deve estender a todos os distritos administrativos, vai a emenda, para a Câmara dos Deputados, e o Presidente consulta a Câmara. O Sr. Sousa Júnior: — Eu lamento que se tenha le-vantad3 este incidente. Mando para a mesa o seguinte projecto de lei a respeito do distrito da Horta, pedindo urgência e dispensa de Regimento : Projecto de lei Dos Srs. Senadores Feio Terenas, Tasso de Figueiredo e Sousa Júnior, autorizando o Governo a despender no distrito da Horta, com a construção, policiamento e reparação de estradas, a quantia que não tiver sido aplicada da verba que, para o mesmo fim, está consignada no Orçamento de 1911-1912. Leu-se na mesa o projecto do Sr. Sousa Júnior, foi admitido e aprovada a~ urgência. O Sr. Rovisco Garcia: — É simplesmente para dizer que dou o meu voto ao projecto, por ser essa a única maneira de regular e tornar prática a questão. Se fosse como emenda, tinha que voltar à Câraara dos Deputados e assim vai lá só para aprovar. O Sr. Bernardino Roque: — Pedi a palavra para declarar que eu também dou o meu voto, mas te.nho que fazer uma declaração, e é que se estivesse presente quando se discutiu e votou o projecto de lei a que este projecto se refere, eu teria votado contra, e por uma razão muito simples—por não haver sobras. £ Sobras? eu só considero como sobras o resto que fica de obras orçadas e não executadas, mas isto quando a receita é igual ou superior à despesa. Quando há déficit, como no caso presente, quando a receita é inferior à despesa, as importâncias orçamentadas não representam mais do qu3 autorizações. Não há sobras, porque para, satisfazer os encargos deste projecto, e daquele, do qual ele se deduz, tem de se pedir emprestado, visto que nas arcas do Tesouro não ficou um centavo. Se lá ficasse alguma cousa é que se poderia dizer que houve sobras. Ora todos sabem que houve déficit e não pequeno. Isto só serve, pois, para avolumar o déficit. O Sr. Estêvão de Vasconcelos: — Sr. Presidente: parece-me que as dúvidas apresentadas pelo Sr. Bernardino Foque não tem razão alguma de ser. Há 30:000^000 réis para construção de estradas e que até hoje não foram gastos. Esta despesa deve ser levada à conta do ano económico de 1911-1912. Parece-me evidente.
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O Sr. Sousa Júnior:—Mando para a mesa um projecto com a sua última redacção, similar ao que acaba de ser aprovado; e peço que seja dispensada a última redacção do projecto que acaba de'ser"votado.
A Câmara dispensou a última redacção do projecto.
Foi aprovada a última redacção do projecto apresentado.
O Sr. Bernardino Roque:—Faz hoje ou amanhã seis meses que apresentei uni projecto sobre construção de casas baratas, que me parece, resolvia na sua totalidade este importante problema de economia social.
Para ser imparcial, enviei esse projecto de lei à comissão do fomento, de higiene, de legislação e de finanças.
Resolveu o Senado depois, e muito bem, que fosse enviado a mais duas comissões, à de legislação operária e à de engenharia, tendo resolvido também que se formasse uma comissão mixta com elementos destas seis comissões para dar o seu parecer.
Esse parecer ainda não apareceu. O problema é complexo, bem sei, e eu, neste meu dizer, não quero censurar a comissão, cujo parecer ainda não foi apresentado.
Pedi a palavra para pedir a V. Ex.a consulte a Câmara sobre se permite que o projecto seja impresso para ser distribuído pelos Srs. Senadores, para que todos o es tudem no período interparlamentar, visto que, fazendo dele questão aberta, desejo que a sua discussão tenha a máxima latitude.
Foi aprovado.
O Sr. Fortunato da Fonseca:—A comissão mixta já deu relato do projecto sobre casas baratas, do Sr. Bernardino Roque, e há já quinze dias.
Julgo que esse projecto está na mão do Sr. Peres Rodrigues.
O Sr. Bernardino Roque : — Será pois melhor adiar um pouco para ver qual a opinião de S. Ex.a
Foi aprovado o requerimento do Sr. Bernardino Roque.
O Sr. Tasso de Figueiredo:—Parecia-me muito conveniente que o Código Administrativo, tal.como foi aprovado na Câmara dos Deputados, fosse impresso e distribuído, por todos os Srs. Senadores, para que fosse dado para a discussão naosessão seguinte.
O Sr. Presidente: — Comunicarei ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados o desejo de V. Ex.a
O Sr. Tasso de Figueiredo:—Mais duas palavras, Sr. Presidente.
Por mais duma vez se tem adiado questões por não haver tempo de discutir vários assuntos.
Lembraria a V. Ex.a a conveniência de ser elaborado um código de expropriações por zonas para todo o país, e que fossem convidados os membros das comissões a estudarem essa questão, para que na futura sessão legislativa se formule esse código.
E indispensável para as terras pequenas. As câmaras de Lisboa e Porto sempre são mais ricas que as das terras sertanejas; estas não tem recursos para fazer medidas de higiene para algumas ruas, a não ser por meio da expropriação por zonas. Assim melhorar-se hão as condições de certas câmaras municipais.
Isto é mais uma lembrança do que uma proposta; é conveniente que os Srs. Senadores estejam conhecedores do assunto, de forma a que depois das férias a comissão possa fazer um código de expropriações.
SESSÃO N.° 129 DE l DE JULHO DE 1912 &
O mesmo se pode dizer do código eleitoral. Eu pedia que todos estudassem este assunto e que se apresentassem as modificações a fazer no projecto, para na próxima sessão poder entrar eni discussão o projecto do código eleitoral, com conhecimento de caura.
O Sr. Presidente:'—As considerações de V. Ex.a serão tomadas na devida consideração.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão, na especialidade, do projecto de lei do Código Eleitoral
O Sr. José de Castro: — Sr. Presidente: pedi a palavra na primeira sessão em que entrou em discussão a lei eleitoral; depois, por motivo de doença, deixei de vir a algumas sessões, e agova, falando a respeito desta lei, poucas considerações farei, porque o assunto já está mais do que tratado. Em todo o caso quero manifestar a minha opinião.
A meu ver a capacidade eleitoral pode ser considerada sob dois. pontos de vista: o jurídico ou filosófico, e o político ou social.
Sob o ponto de vista filosófico ou jurídico, todo o cidadão tem direito ao voto; sob o ponto de vista político ou social, porem, nem todos os cidadãos tem capacidade para votar.
Esta amplia-se ou restringe-se, devendo corresponder ao estado mental ou intelectual do cidadão.
Pode dizer-se : há uma capacidade jurídica que pertence a todos; há uma capacidade eleitoral que pertence a alguns.
Assim, a primeira abrange a nação inteira; a segunda tem de ser restrita, tendendo a alargar-se segundo as cir-cunetâncias de educação e instrução cívicas.
No momento actual, no estado actual em que se encontra o país, se abstraíssemos das regras práticas por que nos devemos dirigir, eu entenderia que se devia regular a capacidade política eleitoral sob o ponto de vista jurídico; porque desde o momento em que a soberania nacional está em cada cidadão, em cada indivíduo que contribuiu com a sua cota parte, quer para o serviço militar, quer para as contribuições, esta entidade não podia deixar de ter o direito de também tomar parte nos negócios do país.
Mas a verdade é esta: quando chegarmos à prática, reconhecemos que um grande número de indivíduos não tem o discernimento necessário para poder usar deste direito.
Este direito é uma arma que só deve ser posta nas mãos daqueles que saibam usar dela com vantagem para eles e para o país.
£ Querem por exemplo conferir o voto à mulher por que também faz parte da nação? Em %ce dos princípios, concordo; mas discordo ern face dos factos.
Parece-me que a mulher portuguesa, no momento actual, não está suficientemente educada para ter o direito ao voto.
E demaia, £ quais são as mulheres portuguesas que querem o direito ao voto?
Pode dizer se que é uma pequeníssima minoria, duas por cada cem.
Sr. Presidente: a mulher, verdadeiramente mulher, é aquela que é boa esposa, boa mãe e boa irmã; é aquela que não só deixa levar por falsas teorias, aquela que põe de parte a política para se ocupar da vida doméstica, de fazer a felicidade da sua família.
Para a mulher, a verdadeira teoria é a que a ensina a ser a deusa do lar, a companheira do homem.
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£ A mulher é igual ao homem?
Não é.
Não é, nem debaixo do ponto de vista fisiológico, nem debaixo do ponto de vista intelectual.
A mulher tem com efeito sentimentos tam delicados, afectos de alma tam intonsos, espírito de sacrifício tam extraordinário, que c homem jamais poderá atingir.
£ Mós poderá a mulher comparar-se ao homem nos trabalhos intelectuais, na persistência da conquista dum ideal, seja político, seja scientííico ou pessoal ?
(jQuem tem feito as imensas descobertas?
^Quem tem criado as várias religiões? Sempre os homens. Apresentam-se modernamente mulheres como Mac ame Roland, Madarae Staêl, Madarne Curie, mulheres que conquistaram posições elevadas na política, nas letras e nas sciôncias; todavia, essas mulheres célebres e outras muitas de que nos fala a história, constituem verdadeiras excepções. Desde que a mulher sai do seu lar para se entregE.r às lutas políticas, deixa, ipao facto, de cumprir a sua verdadeira missão, e não pode ser boa esposa, boa mãe e boa irmã. O Sr. Ladislau Piçarra: — Sobre o papel que a mulher tem que desempenhar na sociedade, teríamos muito que falar. O Orador:—O papel mais importante da mulher é educar a criança e dela formar o homem e a mulher na acepção mais elevada da palavra. E note V. Ex.a que lá escritores que lhe negam essa qualidade educativa e que até lhe negam o direito ou faculdade de educar. Na educação da criança, dizem esses escritores, deve haver uma certeza de método, uma tal constância no seu emprego, com a qual não se coaduna a mobilidad'3 de sentimentos a que a mulher, peja sua constituição física, está sujeita. Eu não concordo com esses escritores; e deles me afasto, guardando a convicção de que a mulher, nos primeiros anos da criança, principalmente, tem um grande papel educativo a representar — formar-lhe o coração, a educação da alma. Só ela é capaz de knçar no espírito infantil essa semente bemdita. A mulher é capaz dos maiores sacrifícios em que entre o sentimento. Os homens são incapazes de velar vinte, trinía, quarenta noites seguidas setn dormir, junto do leito dum enfermo. E se houver alguns que o façam, são verdadeiras excepções que confirmam a regra. Para mirn, pois, a mulher e, o homem, debaixo do ponto de vista intelectual e moral, divergem profundamente. O Sr. Ladislau Piçarra (interrompendo) : — Proporcionem V. Ex.as á mulher o desenvolvimento integra", das suas faculdades, e ve^íc que el'a, com o andar dos tempos, é perfeitamente irreal ao homem, sob o ponto cie vista político e social. Já hoje a mulher desempenha excelentemente certas profissões, que durante muito tempo foram exclusivo apanágio dos homens. Contra factos não há argumentos. O Orador: —Eu compreendo, por exemplo, a mulher L testa dum estabelecimento, quer comercial, quer industrial ; mas isto não significa que ela seja igual ao homem. DIÁRIO DO SENADO ' O Sr. Ladislau Piçarra (interrompendo}: — Adoptem os processos modernos, e ver-se há que a mulher se desenvolve mais que o homem. O Orador: — A mulher não deve deixar de ser a deusa do lar, nem de abandonar esse templo eni que ela tem o seu culto mais nobre e mais elevado. O Sr. Ladislau Piçarra : — Isso são preconceitos. O Sr. Presidente:—Eu lembro ao Sr. Ladislau Piçarra que quem está no uso da palavra é o Sr. José de Castro. O Orador: — Falou V. Ex.a na sciência moderna; mas a sciência moderna encerra teorias, que se não devem ensinar a crianças de tenra" idade. Eu bem sei que a pedagogia moderna sustenta a opinião de que a mulher pode com vantagem sobre o homem educar a criança ; mas a verdade é que essa educação deve pertencer num grande número de casos ao homem. Forme a mulher o coração da criança ; mas seja c homem que lhe forme a inteligência. Só assim chegaremos à verdade. O Sr. Ladislau Piçarra: -- O que a pedagogia moderna preconiza é que nas escolas primárias o professorado pertença a ambos os sexos. Já vê V. Ex.a que desta maneira a mulher acompunha o homem nessa nobre missão educadora. O Orador:—O principal mester da mulher, pois, ieve ser ocupar-se da sua casa, da sua família, em suma, do seu lar; o que não a exclui doutros em que tenha de ganhar a vida. A mulher entre nós e em geral é tudo o que há de mais ingénuo e ignorante, mas por isso mesmo não pode, por emquanto, usar do direito de voto. Eemais, pelas razões já ditas, entendo que a mulher na sua qualidade especial de ser muito sensível e impressio-nável não deve preocupar-se com assuntos políticos, direi melhor eleitorais. Mas suponhamos que não é assim, suponhamos que a mulher é igual ao homem, pela intelligència, e que vamos dar-lhe o direito de voto. ^E que proveito tira ela ou tiramos nós daí? Temos visto até agora, quer em Portugal, quer no estrangeiro, que a mulher, mesmo ilustrada, tem sido eons-taníementa um autómato na mão do jesuíta. ^E porque? ^Porqus a mulher é estúpida? Não. £ E porque tem sinceridade exagerada? Não. £É porque o seu organismo é preparado de maneira a admitir todos os preconceitos ? Sem dúvida. E não há maneira de a arrancar desse estado. Eu tenho encontrado no meu caminho mulheres inteligentes, duma largueza extraordinária de saber; mas sempre escravas do preconceito. A mulher é por natureza tímida e imaginosa. O mistério domina-a: daí a sua religiosidade. Ê por isso que eu creio que não há uma mulher atea. A mulher por ser mais instruída, nem por isso é menos sensível a alguns preconceitos. A mulher, é ainda um grande problema a resolvei', dizia Comte. A meu ver será um problema eterno.
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SESSÃO N.° 129 DE l DE JULHO DE 1912
O Orador:—^Sabe V. Ex.a? Se eu fosse atrás dos meus sentimentos humanitários queria que a mulher. . .
Interrupção do Sr. Nunes da Mata, que não se ouviu.
O Orador: — Desejaria que a mulher fizesse parte dos parlamentos; mas se alguma vez isso acontecer, ver-se há que a mulher será o mais cruel adversário que nós teremos. A mulher trará para as contendas políticas toda a paixão de que é capaz.
Interrupção do Sr. Ladislau Piçarra que não se ouviu.
O Orador: — O amor é o avesso do ódio. o ódio o avesso do amor, dizia Victor Hugo.
Não sei se V. Ex.a considera este pensamento verdadeiro. Em todo o caso responde à sua observação.
Interrupção do Sr. Nunes da Mata que não se ouviu.
O Orador:—Eu já disse que na questão sacrifício, o homem não pode comparar-se à mulher; esta excede-o completamente.
Mas isso não quere dizer que no momento actual possamos e devamos dar o voto à mulher.
Todos reconhecem que entre nós a educação da mulher não é completa nem incompleta, é nula; não quere isto dizer, que não haja no país, 6:000 ou 7:000 mulheres ilustradas, mas este número não é suficiente para que nós admitamos na nova lei eleitoral o,princípio do direito do voto à mulher.
Não desejaria roubar muito tempo, mas tive de responder aos apartes. Peço desculpa ao Senado. Não era nem ó minha intenção demorar esta discussão.
Com respeito ao sufrágio universal, eu já disse qual era a minha opinião. Só o saber ler e escrever, para conferir o direito devotará pouco, não é suficiente. ^E sabem V. Ex.as porque eu digo isto?
Porque já tenho encontrado pessoas analfabetas que sabem ler e escrever! Chamo-lhe analfabetos porque embora saibam ler e escrever não percebem o que lêem e escrevem. Estes analfabetos que sabem ler e escrever assim, sem compreenderem o que lêem e escrevem, são piores que os verdadeiros analfabetos.
Interrupção que se não ouviu.
O Orador:—Perdoe-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu me dirija agora para o Sr. Piçarra para lhe significar qual o meu ponto de vista sobre o saber ler e escrever sem compreender.
Eu entendo, que assim como o sol quando nasce os primeiros pontos que toca são os cimos mais elevados das montanhas, assim também a instrução, os primeiros pontos que ilumina são as nossas paixões.
Só o saber ler e escrever, pois, sem a compreensão correspondente, pode prejudicar em vez de beneficiar.
E fora de dúvida, Sr. Presidente, que há pessoas que lendo e escrevendo são piores em seu carácter do que as que não sabem ler nem escrever.
Eu desejaria, pois, que a instrução que déssemos às crianças e aos adultos fosse nma instrução consciente, que tanto uns como outros soubessem o verdadeiro sentido daquilo que lêem.
Deveríamos também, ao mesmo tempo, ir pensando em lhes formar o coração, o carácter e os sentimentos, por isso que nós por natureza somos maus.
Eu quereria efectivamente que o sufrágio não atingisse só os que sabem ler e escrever, mas ainda todos os chefes de família.
Entendo também que o pagamento dum escudo de contribuição é pouco para dar direito a voto.
çj Sabem V. Ex.as o que são as eleições num povo pobre e miserável, como é o das províncias?
Se não visse, não acreditava nas torturas por que passam esses pobrezinhos quando tem o direito de voto. Tirar-lho é, por assim dizer, praticar uma boa acção.
Se o meu sentimento me leva a conceder o direito de voto a todos os cidadãos e às mulheres chefes de família, a minha modesta inteligência e a minha prática levam-me a uma conclusão completamente diversa.
Entendo, pois, que devemos dar o direito de voto aos que souberem ser e escrever bem, o que se verificajá pela . certidão de exame e aos chefes de família que pagarem não l escudo, mas sim 30 ou 40 escudos.
£ Faremos assim obra perfeita? Não. Mas será tam perfeita quanto pode ser.
Aparte que se não ouviu.
O Orador: — Repare V. Ex.a no seguinte: emquanto as sufragistas tiverem aquela cara das inglesas, cujas fotografias andam pelos jornais, pode ter a certeza de que não lhes dava o meu voto.
Riso.
O Sr. Artur Costa: — Podem ser feias algumas mulheres e terem inteligência.
O Orador : — Mulher feia a valer de cara é feia em inteligência. Se for extraordinariamente inteligente nem a cara se lhe chega a ver.
E V. Ex/.a sabe melhor do que eu: a perfeição do corpo dá a perfeição da alma.
Já lá vai o tempo em que a psicologia vivia divorciada da fisiologia.
Hoje a perfeição intelectual do ser humano é uma resultante da sua perfeição fisiológica. Se os órgãos não forem perfeitos não poderão funcionar com perfeição. A inteligência é uma função do cérebro.
Já não estamos no tempo daquela frase: feia de corpo, bonita na alma.
Internação do .Sr. Ladislau Piçarra que se não percebeu.
O Orador:—<_0nde que='que' no='no' nas='nas' criatura='criatura' organismo='organismo' perfeito='perfeito' ou='ou' urna='urna' formas='formas' ex.a='ex.a' é='é' p='p' perfeita='perfeita' vê='vê' melhor='melhor' um='um' v.='v.' não='não' seja='seja' espírito='espírito'>
A Grécia conhecia este princípio.
Há excepções à regra, não há dúvida, mas isso confirma a regra.
O Sr. Nunes da Mata:—As excepções provem da educação. Há uma filha interessante e outra não interessante. A que é pouco bonita trata de suprir Gsse defeito pelo estudo.
O Orador: — Sr. Presidente: vou terminar as minhas considerações para tambcm^terminar este mal estar da Câmara, ouvindo-me.
O Sr. Presidente: — O mal estar da Câmara não é por V. Ex.a estar a falar, é por não poder ouvir V. Ex.a
O Orador:—Dizia eu que a mulher era um autómato nas mãos dos jesuítas.
Neste ponto parece-me que eles, os jesuítas, tinham mais intelecto do que nós, porque nunca se importaram com a mulher para lhe dar o voto.
Quiseram-nas para a educação das crianças, para fazer parte de confrarias e para dominar o homem.
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DIAEIO DO SENADO
uma educadora dos Êlhos e uma dominadora dos maridos e dos irmãos, fazíamos un serviço maior à República que dar-lhe o voto.
Já estou velho, mas ainda tenho receios que deste fasto advenha prejuízo para v, República, que eu desejo que c-a-minhe e progrida, para demonstrar ao mundo que nós não estamos a votar lais ao acaso, mas elaboradas em harmonia com a situaçãj em que nos encontrardes e core as nossas necessidades.
Eu entendo que fazer Leis ao acaso, única e simplesmente porque lá fora & mulher vota, não é o que ncs devemos fazer.
Devemos estudar o nosso país, as condições erc que nos encontramos e se a rualher está à alture, de desempenhar as funções que se lhe querem cometer-
Interrupção de difarerdes Senadores.
Eu sou de opinião que a mulher deve ser considerada como a nossa melhor companheira, a nossa melhor auxiliar.
O Sr. Artur Costa i — Como a nossa melhor escrava
O Orador: — Não; a oculher inteligente nunca fci escrava; foi ela sempre que mandou. Mandará sempre, Linda que o não pareça.
O Sr. Faustino da !Tonseca: — Não apoiado.
O Orador:—Há oj/rc ponto contra o qual vou ter, provavelmente, não só c Sr. Faustino da Fonseca e o Sr. Senador Ladislau Pigarra, mas outros Srs. Senadoras.
Vou expor o que a minha consciência entence, seo de modo algum querer contrariar o pensar de cada urr. dcs meus ilustres colegas desta Câmara ou mesmo lá de fora. Se, porventura, como já disse, eu visse a questão só pelo seu lado jurídico, eu diria que seria um erro grave e até atentatório da serrania que representa cada uni ; Convêm ou não que os oficiais do exercite sejam eleitores? Eu aceito a doutrina tal como ela está no projecto e acho-a muito bem porque, conquanto eu tenha pe!o3 militares, que são portugueses e cidadãos, muito respeito, aac posso deixar de reconhecer que a intervenção do milita rismo na questão eleitoral, ou antes na política, dá péssimos resultados. Não daria neste país. quero crer, mas é par& este país que nós estamos a legislar e devemos atender £ que, erc outros países, essa ictervsnção dá péssimos resultados. Nós, propriamente, não temos militarismo, temos militares, mas os nossos militares tem qualquer cousa de paisanos. Isto não significa a menor desconsideração -?elcs nossos militares de terra ou de mar, significa apenas que elas estão tam integrados na dms, e vida do país, nc nosso viver simples e modesto qae, com efeito, eu não reconheço, quando falo com eles, aduela diferença que se observa entre um oficial alemão e um qualquer compatriota seu, paisano. Nos oficiais alemães é que se reconhece que tá to abismo entre os militares e os paisanos. Entre nós, militares e paisanos, fundem se em s.ia íntima convivência e delicadeza recíprocas. Apartes. O Sr. Faustmc (ia Fonseca:—Haja em vista a delicadeza que mostraram com o povo no Aterro „.. O Orador:—Eu desejaria ver o meu colega com a autoridade na mão para manter a ordem. Queria ver que delicados processos usava. O Sr. Faustino da Fonseca: — Por exemplo, o processo qae os nossos aliados, os ingleses, usaram na questão mineira. O Orador: — V. Ex.a sabe o respeito que todos os ingleses tem pela autoridade. Um polícia inglês não precisa mais do que levantar o bastão para fazer deter 12 ou 20 indivíduos. O Sr. Faustino da Fonseca: — Menos as suftagis-tas... O Orador: — Isso é o histerismo. <íVê p='p' eu='eu' como='como' voto='voto' razão='razão' dar='dar' tinha='tinha' querendo='querendo' lhes='lhes' não='não' _='_' o='o'> Sou de opinião de que não devemos dar o voto ás mulheres pelas razões que apontei e de que em vez de o darmos aos chefes de família que paguem um escudo, o devemos dar aos que paguem trinta ou quarenta escudos, em suma. uma quantia mais elevada do que o escudo, para libertar os pobres de pressões eleitorais. Espero que alguns membros da Câmara apresentem qualquer emenda neste sentido, porque eu terei muito prazer em a aprovar. Com relação aos militares, aceito absolutamente t> por completo a doutrina que está no projecto. Eu reconheço que a intervenção do militarismo nos actos eleitorais dá péssimos resultados. Termino, pedindo desculpa á Câmara de lhe ter roubado tanto tempo. (Não apoiados). O Sr. Presidente: — Faltam apenas 20 minutos para dar a hora. Vou dar a palavra aos Srs. Senadores inscritos para antes de se encerrar a sessão. O Sr. Faustino da Fonseca:—Era para pedir a V. Ex.a e à Câmara que se trate quanto antes da lei de iniciativa do Sr. Estêvão de Vasconcelos sobre os acidentes cê trr.balho, e bem assim das outras propostas de protecção às mulheres e aos menores. O Sr. Presidente: — Não tenho dúvida em dar para discussão essas propostas, mas V. Ex.a sabe que durante este período tem sido absolutamente impossível fazê-lo, porque houve outros projectos cuja discussão se impunha fazer num prazo restrito. Agora temos o Código Eleitoral e outros projectos para discussão: porei também em ordem do dia as propostas que S. Ex.a deseja. O Sr. Tomás Cabreira: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação aprovada no comício que ontem se realizou contra o projecto de taxação dos açúcares, pedindo a V. Ex.a que a mande publicar no Diário do Governo ou no Sumário desta Câmara. O Sr. Presidente:—A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, sendo a ordem dos trabalhos a seguinte : antes da ordem do dia, a discussão dos pareceres n.C8207, 198, 200 e 210 e a continuação do que trata do empréstimo â Junta Geral do Distrito do Funchal; e para ordem do dia, o Código Eleitoral. Está levantada a sessão. Eram 18 horas e 16 minutos.