Sessão de 5 de Agosto de 1918 11

Eu refiro-me em especial a êste ponto, porque é dos que tenho maior conhecimento, o muito especialmente para chamar a atenção de V. Exa. e do Govêrno.

É possível que, na precipitação com que estas cousas se fazem, o Govêrno e o Sr. Secretário de Estado das Finanças, por cuja pasta êste assunto corre, não tivessem procedido com aquele cuidado que é requerido em assuntos desta natureza.

Ainda há poucos dias uma Revista suíça que trata de assuntos financeiros e económicos, publicava um artigo em que o seu signatário, cujo nome agora me não lembra, relata o cuidadoso e árduo trabalho de que o Ministro das Finanças do seu país, fez preceder uma alteração das colectas industriais.

Só depois dum inquérito rigoroso a todas as indústrias da Suíça, em cada um dos cantões da Confederação Helvética, é que se julgou habilitado a aumentar as colectas tributárias de várias indústrias.

Isto é que é tributar com consciência; isto é que tem a fazer um estadista.

Agora vir por um decreto dizer que tem aumentado os proventos de certas classes, e a título dêsse aumento, tributar a classe dos advogados, parece-me absolutamente arbitrário è tudo quanto há de mais injusto.

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Já que falo no assunto vou preguntar o que quere dizer o artigo 1.° dêste decreto, publicado em 26 de Julho dêste ano, bastantes dias depois de aberto o Parlamento, e que diz:

Leu.

Quem diz ao Sr. Secretário de Estado, quem afirma ao Govêrno que há-de ser refundido o decreto de 16 de Julho de 1896, que regula a contribuição industrial?

Quem diz ao Govêrno que êle não há-de ser mantido?

Permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado das Finanças, sem quebra da minha consideração por V. Exa., que me parece uma alta leviandade, que o Govêrno venha afirmar num decreto ditatorial, que um qualquer diploma legal sôbre matéria tributária vai ser refundido ou alterado, estando aberto o Congresso
e sem que êste se tenha pronunciado sôbre o assunto.

Parece-me urgente consignar que todos os decretos publicados pelo actual Govêrno, que envolvam matéria tributária, sejam suspensos sem demora, pois só assim se poderá evitar a tremenda complicação para os serviços da Fazenda Pública, resultante de modificações nas matrizes actuais ao abrigo de decretos que, porventura, amanhã o Congresso vai revogar ou alterar.

Vou mandar para a Mesa um projecto de lei.

E já que estou no uso da palavra e visto que estão presentes dois membros do Govêrno, vou aproveitar os últimos minutos que tenho para usar da palavra, para lhes pedir que transmitam ao Sr. Secretário de Estado da Guerra o meu desejo.

Foi apresentado na Câmara dos Deputados, há dias, um projecto, segundo o qual deverão ser reintegrados os funcionários civis e militares que tenham sido afastados do serviço público por motivos políticos.

Êsse projecto merece o meu aplauso e de todos os portugueses. (Apoiados).

Êsse projecto, naturalmente, levará tempo, primeiro que seja convertido em lei, e muito louvavelmente o Govêrno se está antecipando, e dentro das suas atribuições, a fazer essa obra de justiça que lhe cumpria fazer.

Tenho visto reintegrados muitos funcionários demitidos por motivos políticos. Assim chamo a atenção do Govêrno para o caso do capitão Luís Augusto Ferreira.

Êle foi acusado do crime de rebelião, julgado e condenado pelo odioso Tributai das Trinas; depois absolvido na Relação e no Supremo Tribunal de Justiça; ainda antes de ser julgado era publicado no Diário do Govêrno um decreto que o demitia «atendendo aos interêsses superiores da República» sem dizer mais nada.

Êsse militar está exilado, tem a sua família talvez na miséria.

Pregunto eu se é legítimo que êste distinto oficial esteja ainda nestas condições, quando se trata de quem foi isento de toda a culpa por dois acórdãos.

Aos Srs. Secretários de Estado presentes peço que comuniquem o que acabo de dizer ao Sr. Secretário de Estado da