Sessão de 5 de Agosto de 1918 17

neste regime de aventura, que só foi bom quando serviu para conquistar o mundo. Agora há que tratar dos problemas da indústria, do comércio e da agricultura.

Não se pode, Sr. Presidente, subverter toda a ordem económica dos que trabalham. Nós não podemos deixar de, sinceramente, fazer dêste sagrado país, como representante que dêle somos, um povo que não sinta misérias, um povo feliz. A vida tem de ser uma cousa alta e grande! (Apoiados).

É necessário que o povo português trabalhe! Casas de prego, casas de penhores, bancos de aventura, é o que por si se vê. E preciso desenvolver a riqueza do país, fazê-la progredir.

Porque não havemos nós, aproveitando todos os ensejos, de dizer ao povo que precisa de trabalhar?!

Finalmente, e para concluir, Sr. Presidente, direi ainda sôbre o assunto em questão mais algumas palavras:

A concessão que se vai fazer ao Govêrno não quere dizer que nós não saibamos elaborar leis; é sim, a afirmação de que há uma cooperação com êsse outro poder: o Poder Executivo.

No México, e em outros países, há as chamadas comissões parlamentares permanentes. Nós, porêm, não temos forma de funcionar, e, porque assim a não temos, necessário se torna que dêmos a outra entidade a faculdade de legislar quando o Parlamento o não poder fazer. Não podemos, Sr. Presidente, negar aos que ficam os meios precisos à sua acção. Vamos delegar poderes nossos? Se delegamos é para bem de todos. O meu voto concorde é o de dar a minha delegação e exprimo o desejo de que ela se aplique bem. Para tal, é preciso conhecer as necessidades do povo.

Ora, Sr. Presidente, eu creio que os membros do Govêrno saberão legislar, porque são inteligentes. Por isso, legisle o Govêrno, mas não legisle para aventuras. Legisle bem, porque o povo português precisa de poucas leis, mas boas. Legisle, como se legisla para um povo doente, com absoluta consciência do estado patológico da sua situação.

Tenho dito, Sr. Presidente.

Vozes: — Muito bem! Muito bem!

O orador não reviu.

O Sr. José Júlio César: — Sendo esta a primeira vez que tenho a honra de falar nesta casa do Parlamento, seja-me permitido, antes de mais nada, apresentar "a V. Exa., Sr. Presidente, os meus respeitosos cumprimentos. Não tive a honra de assistir à sessão em que se procedeu à eleição da Mesa; mas se tivesse assistido a ela, posso afirmar a V. Exa. e à Câmara que não teria deixado de votar não só em V. Exa., como nos restantes membros que constituem a mesma Mesa. Procederia dessa forma com tanto maior prazer quanto é certo que tenho por V. Exa. uma grande admiração e respeito, visto tratar-se duma pessoa de alta inteligência e dum verdadeiro homem de bem. A escolha, portanto, não podia ter sido melhor, pois, que o passado é sempre uma garantia segura para o futuro. V. Exas., assim, saberão honrar, como o têm feito até o presente, o alto cargo para que foram escolhidos.

Dito isto, Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte

Moção

O Senado, ressalvando o direito de revisão por parte do Congresso, aprovando a proposta de lei em discussão, convida o Govêrno a publicar um novo Código Administrativo que uniformize e ponha em ordem a caótica legislação respeitante ao funcionamento dos corpos administrativos.— José Júlio César.

Toda a Câmara e o país sabem a situação em que nos encontramos pelo que diz respeito a direito administrativo, o que dá em resultado ninguêm se entender. Os próprios advogados não sabem muitas vezes, permita-se-me a expressão, a quantos andam no que diz respeito a direito administrativo.

O Sr. Machado Santos, quando Ministro do Interior, reconheceu a verdadeira necessidade que havia de remodelar o Código Administrativo, e tanto assim que nomeou uma comissão para tal fim, da qual fazem parte dois jurisconsultos dos mais distintos que há no nosso País.

O Sr. Machado Santos, repito, ao entrar para o Ministério do Interior reconheceu a necessidade que havia de remodelar o Código Administrativo e lembrou-se, e muito bem, de encarregar pessoas