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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO S

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S A. O 2ST* ;

EM 15 DE DEZEMBRO DE 1925

Presidência do Ex,mo Sr, António Xavier Correia Barreto

Luís Inocêncio Ramos Pereira

Secretários os Ex.mos Srs,

Joaquim Correia de Almeida Leite

Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dâ-se conta do expediente. É introduzido na sala e toma assento o Sr. Álvaro Bulhão Pato.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Costa Júnior insurge-se contra o decreto n." 12:333, em nome das câmaras municipais do seu, circulo, referente à abolição do imposto «ad valorem», decreto rjue considera inconstitucional.

O Sr. Júlio Ribeiro f ala sobre a eleição do Sr. Bernardino Machado para a Presidência da República.

O Sr. Vasco Marques congratula-se com a reeleição do òr. Presidente do Senado e fala sobre o caso do assalto à residência do Sr. Barbosa de Castro, em Lcver, concelho de Vila da Feira, fazendo também considerações sobre a aplicação do imposto de transacções na Ilha da Madeira.

O Sr. Presidente lê os nomes dos Senadores que constituem a comissão que vai apresentar as saudações do Senado ao Sr. Presidente da República.

O Sr. Álvaro Bulhão Pato saúda o Sr. Presidente do Senado.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.

Presentes à chamada 29 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 8 Srs. Senadores.

Faltaram à sessão 25 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à sessão:

Álvaro César de Mendonça. António da Costa Godinho do Amaral.

António Maria da Silva Barreto. António dos Santos Graça. António Xavier Correia Barreto. Artur Octávio do Rego Chagas. Constaritino José dos Santos. Domingos Frias de Sampaio e Melo. Duarte' Clodomir Patten de Sá Viana. Francisco José Pereira. Francisco de Sales Ramos da Costa. Herculano Jorge Galhardo. João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira. João Carlos da Costa. João Catanho de Meneses. . João Manuel Possanha Vaz das Neves. João Maria da Cunha Barbosa. Joaquim Correia, de Almeida Leitão. José António da Costa Júnior. José Augusto Ribeiro de Melo. José Joaquim Fernandes Pontes. José Machado Serpa. José Mendes dos Reis. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernesto do Lima Duque. Luís Inocêfício Ramos Pereira. Rodrigo Guerra Álvares Cabral-Silvestre Falcão. Vasco Gonçalves Marques.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

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Augusto César do Almeida Vasconcelos Correia.

Elisio Pinto do Almeida e Castro, Francisco António do Paula. Henrique Josó Caldeira Queiroz. Manuol Gaspar do Lemos. Roberto da Cunha Baptista.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

Auíónio Alves do Oliveira Júnior. António do Medeiros Franco. Artur Augusto da Costa. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto do Vera Cruz. Bernardino Luís Machado Guimarães. Ernesto Júlio Navarro. Francisco Xavier Anacleto da Silva. Frederico António Ferreira do Simas. João Augusto do Freitas. João Trigo Motinho. Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Pereira Gil do Matos. Joaquim Teixeira da Silva. José Joaquim Fernandes do Almeida. Josó Ncpomuceno Fernandes Brás. José Varela.

Luís Augusto Simões de Almeida.. Nicolau Mesquita. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. .Querubim da Rocha Vale Guimarães. Raimundo Enes Meira. Tomás do Almeida Manuel do Vilhena (D.)-

Vítor Hugo de Azovedo Coutinho.

Vai ler-se o

Expediente

O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos}:— Vai proceder-se à chamada. Fez-se, a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 15 minutos):— Estão presentes 29 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-so a acta.

Leu-sc.

O Sr. Presidente:—Está cm discussão a acta. Pausa.

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Telegramas

Das Câmaras Municipais de Bombarral, Cezimbra, Cuba, Viana do Castelo, Vila Franca, Marvão, Sentai o Esíarreja, protestando contra o decreto n.° 11:334. quo cria embaraços à vida dos municípios.

Para çt^Secr etária.

Ôfioio

Da Câmara dos Deputados, comunicando quo ficou definitivamente constituída a Câmara dos Deputados, havendo sido eleitos para os respectivos cargos os Srs. Deputados:

Presidentes—Alfredo Rodrigues Gaspar.

Vice-Priisidente — Daniel José Rodrigues e Afonso de Melo Pinto Veloso.

Secretários —Baltasar de Almeida Teixeira— Mariano Melo Vieira.

Vico-Secretário —Luís da Costa Anio-riin e Rafael Augusto de Sousa Ribeiro.

Para a Secretaria.

O Sr. Presidente: — Vou ler o acórdão da comissão do verificação de poderes proclamando Senador por Timor o Sr. Álvaro António Bulhão Pato.

É lido.

O Sr. Presidente: —Nesta conformidade proclamo Senador o Sr. Álvaro Au-tóiilo Bulhão Pato.

O Sr. Presidente : — Encontra-se nos Passos Perdidos o Sr. Álvaro António Bulhão Pato. Convido os Srs. Francisco José Pereira, Lima Duque, Vasco Marques e" João do Azevedo Coutinho para introduzirem S. Ex.a na sala.

O Sr. Senador Bulhão Pato deu entrada na sala.

Antes da ordem .do dia

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imposto ad valorem^ imposto sobre o qual essas câmaras têm feito alguns empréstimos e que a ser abolido pode produzir uin glande, desastre nas câmaras municipais.

Julgo inconstitucional esse decreto, e quando aqui comparecer o Sr. Ministro das Finanças tratarei desse assunto. • Eepito: desde já protesto contra esse decreto, que. a meu ver, não pode sobrepor-se a uma lei votada p elo Parlamento.

O Sr. Presidente: — Transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de V. Ex.a

O Sr. Júlio Ribeiro: — Sr. Presidente: sendo esta a primeira sessão do Senado depois que o Sr. Dr. Bernardiao Machado, brilhante ornamento desta casa do Parlamento, ascendeu à mais alta magistratura da República, quero satisfazendo o ditame da minha consciência — e tenho nisso um euorme júbilo — saudar deste lugar o nosso ilustre e eminente colega, e pedir a esta assemblea, a mais alta assemblea nacional, que me acompanhe também neste preito, que prestigia o dignifica.

Praticamos assim um acto merecido e de justiça.

E que o Sr. Dr. Bernardino Machado, encarado pelas várias facetas da sua alta mentalidade, seria uma figura distinta em qualqoier .parte do mundo. A sua figura invulgar impõe-se a todos, que o consideram como professor insigne, quer como diplomata, internacionalista, escritor, estadista, parlamentar e Chefe de Estado. S. Ex.a ó sempre uma figura invulgar de grande relevo e realce. - .

Como catedrático mereceu tam extraordinário elogio a Kamalho Ortigão e Eça de Queiroz, que no período em que eram irreverentes para toda a gente, tam alto ergueram a sua figura, que escreveram que ele vinha adiantado meio século em sciências sociais e pedagógicas.

Como Ministro das Obras Públicas ele vincou a sua individualidade em medidas de fomento o de grande importância moral G social, entro as quais a de regulamentação do trabalho nas fábricas de mulheres o crianças.

Como estadista e diplomata basta este facto para indicar o valor intelectual e

moral do S. Ex.a Quando do governo ProvisóriOj uma grande nação recusava-se a dar o seu agrément a um dos nossos diplomatas. O Conselho de Ministros procurava resolver o assunto, que reputava grave, sem deixar ínal colocado esse diplomata, sem ofender a mesma nação.

O Sr. Dr. Bernardioo Machado,"que tinha tomado interesse pelo caso, comunicou que todas as dificuldades estavam sanadas e que esse diplomata seguia para o seu destino.

Como republicano e como patriota ó tam grande a sua crença, tam intensa a sua fé, é tam ardente o seu idealismo, que tom a certeza absoluta nos destinos desta Pátria, crendo que em breve a há-de ver engrandecida pela República. Aos 74 anos, quando todos nós julgávamos que para ele a política era apenas uma recordação ou uma. saudade, vemo-lo subir ao primeiro lugar na magistratura da nação disposto a todos os trabalhos e sacrifícios para engrandecimento deste país.

Por isso, Sr. Presidente, eu proponho que V. Ex.a nomeie uma comissão que vá a Belém ^saudar o Sr. Presidente da República orn nome.do Senado, afirmando-lhe assim, o nosso' respeito, a nossa estima e a nossa admiração.

Apoiados.

E aprovada a proposta.

O Sr. Presidente: — Eu informarei a Câmara do dia e hora ern que o Sr. Pre-sidento da Repúbl-ica poderá receber a comissão, e peço a V. Ex.as o favor de me indicarem quais as pessoas que devem, fazer parte da mesma.

O Sr. Júlio Ribeiro:—Entendo que V. Ex.a pode escolher os Senadores qtio devem constituir a comissão.

?

O Sr. Presidente: — Vou consultar os Srs. Senadores e depois comunicarei à Câmara os que devem constituir a comissão referida.

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Presidenta do Senado por unanimidade de votos, homenagem essa merecidíssima para quem tem sabido ser o Presidente de nós todos, com uma irrepreensível imparcialidade no exercício de iam altas funções, não querendo nem sabendo ser o Presidente dnma só facção eu dum só partido.

A homenagem do Senado significa também que adentro desta casa do Parlamento, à quc.1 tenho a honra de pertencer há já bastantes anos, continua a haver aquela atmosfera de absoluta correcção e concórdia que sempre a tem caracterizado.

Desde a axtrema esquerda até o sector monárquico todos temos sempre manifestado o máximo respeito uns pelos outros, sem que, por isso, qualquer de nós tenha faltado aos seus compromissos políticos ou partidários.

E neste, hora turva que passa, em que tantos acontecimentos graves se desenrolam pelo continente, bem necessário ó que a mais alta Câmara do país continue manifestando a sua serenidade e correcção, pois só assim poderá merecer o respeita público e ficar revestida daquela autoridade moral, que, amanhã será o mds precioso factor da ordem e da legalidade, que tantos pretendem desrespeitar, impelido g por um vento de insânia que tem de desaparecer pela acção eficaz dos que ainda não esqueceram o que devem à Pátria e à República.

Sr. Presidente : dois assuntos me determinaram a pedir a palavra.

Principiando polo mais antigo, eu quero chamar n dte^ção de V. Ex.a e do Senado, visto que não posso chamar a do Governo,, desaparecido repentinamente, para rime, notícia, quo GJ. jornais deram, relativa aos atentados de que foi teatro a freguesia de Lever, concelho de Vila da Feira.

Por causa das eleições administrativas, um grupo de indivíduos assaltou a C£;sa do Sr. Barbosa de Castro, causou-lhe diversos estragos, lançou fogo a uma parte, feriu gravemente duas senhoras e matou uma criancinha.

. Perante esta espantosa selvajaria, perante esta barbaridade sern nome. não há palavras de indignação suficientes para a ^condenar.

Os bárbaros que praticaram tam revoltante atentado não podem ficar impunes,

e bom é que mais uma vez não verifiquemos com mágoa e indignação que neste país ó possível praticarem-se todas as violências e vilanias sem que um castigo severo e justiceiro atinja os criminosos.

Não sei quem é o Sr. Barbosa de Castro, quais são os seus predicados, virtudes ou porventura os seus vícios, e ignoro também qual a parcialidade política a que pertence; mas não posso deixar de revoltar--rne contra tam nefando atentado, crendo bem que todos os políticos que não protestam indignados contra infâmias desta ordem não tom amanhã força moral para se queixarem se forem vítimas de sucessos análogos.

Apoiados.

Se não são frequentes estes casos, eu posso afirmar que por todo esse país fora há v muito quem sonhe com uma hora de licença para pôr em prática atentados desta natureza.

A infâmia de assaltar-se a casa dum cidadão, só porque não professa as ideas políticas dos assaltantes ou do seu mandatário, merece o mais severo castigo, para exemplo dos diversos facínoras, que, encadernados em pessoas de bem,"andam espalhados pela terra portuguesa, havendo feras capazes de imitar os miseráveis de Lever desde que estejam seguros da impunidade.

Peço, pois, a V. Ex.a o favor de chamar a atenção do Governo para este caso que não pode, repito, ficar impune.

E para que se não continue dizendo que o Governo luta, muitas vezes, com a falta de verba e de pessoal para mandar fazer os necessários inquéritos e sindicâncias, e como não basta reclamar para ficar provado que se tem empenho em vor castigadas tamanhas vilezas, desde já me ofereço para sindicar os acontecimentos, sem o menor dispêndio para o Estado, pois pagarei do meu bolso todas as despesas de viagem, hospedagem e as demais necessárias, e garanto a V. Ex.a que os criminosos, quaisquer que sejam, serão entregues à justiça. ~~

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os assaltantes, nem tam pouco as vítimas de semelhante barbaridade, nem tonho lá as mínimas relações políticas ou pessoais.

O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo}:-— Já temos sindicante que oferece os seus serviços. Felicito V. Ex.a ,por isso.

O Orador: — Muito obrigado pelas felicitações.

Sr. Presidente: vou passar ao segundo assunto.

Recebi do Funchal um telegrama de natureza urgente, o atendendo à crise ministerial — o Governo anterior sumiu--so e não se sabe o novo quando se constituirá— não havendo, portanto, a quem reclamar, vou dar conta ao Senado do pedido que a mim, como Senador, me foi feito. /

Trata-se duma reclamação justíssima da Associação Comercial do Funchal, sobre o imposto de transacções. Devem V. Ex.as saber quê a Ilha da Madeira atravessa uma gravíssima crise, que tem causas múltiplas, avultando entre elas o encontrar-se quási aniquilada a indústria dos bordados e desvalorizadíssimos os-preciosos mostos da ilha.

Para que V. Ex.as possam, em poucas palavras, avaliar da situação, direi que antes da crise a indústria dos bordados ocupava cerca de 80:000 mulheres, afora centenares de homens e rapazes, e pagava mensalmente 6:000 contos. Hoje não emprega 20:000 mulheres e. distribui somente uns 500 contos por mês!

Os mostos, que em 1924 Aforam pagos a 170$ cada barril de 50 litros, no corrente ano apenas alcançaram 20$ pela mesma medida, havendo, ainda'a notar que a maior parte não logrou comprador nem mesmo a esto desgraçadíssimo preço!

Quási aniquiladas as duas principais fontes de riqueza madeirense, todos os ramos de actividade se ressentiram, sendo patente a paralisia do comércio fnncha-lense, assoberbado por toda a casta de dificuldades.

A ilha atravessa uma hora amaríssima, havendo já para muitos lares a perspectiva da fome.

Averiguado está que as transacções comerciais se encontram reduzidas de 60 por cento, vendo o comércio, conseqiionte-

. mente, muito demiuuídos os seus lucroej pelo que ó do elementar justiça deminuir--Ihe proporcionalmente o imposto de transacção.

O telegrama da Associação Comercial' refere que foram indeferidas quási todas as reclamações sobre avenças do imposto de transacção, e solicita providências no sentido do sor ordenado ao inspector de finanças que suspenda a cobrança do imposto até que seja feita nma justa revisão de todas as reclamações.

Sr. Presidente: eu dou toda a minha solidariedade o todo o meu apoio ao comércio do Funchal, quo se recusa a pagar porque na verdade está impossibilitado do fazê-lo. Não se trata duma habilidade ou duma gantincia. O comércio não paga porque realmente não tem.

Haverá dentro em breve a cobrança coerci\7a dessa contribuição, o quo é, do facto, uma injustiça tremenda, que pode originar as piores consequências. Quando uma colectividade se queixa o reclama necessário se torna escutá-la e atendê-la. O abuso ou o desprezo dos que governam justificam a pior das respostas.

Dirigi-mo ao anterior Ministro das Finanças, a solicitar remédio para esta situação, mas não quis interferir no caso por entender que ele não dependia do Poder Executivo.

Aguardarei, pois, o novo Ministro, a ver se sou mais feliz. No entretanto, poço ao Sr. Presidente se digne oficiar à Direcção Geral das Contribuições o Impostos para que mande suspender a cobrança do aludido imposto até que o Ministro ordene a justa revisão das reclamações.

O Sr. Presidente: —Transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de V. Ex.a, e agradeço as palavras bondosas que V. Ex.a me dirigiu.

A comissão que irá cumprimentar S. Ex.a o Sr. Presidente da República compõe-se dos seguintes Srs. Senadores : Catanhxrde Meneses, Augusto de Vasconcelos, Roberto Baptista, Cunha Barbosa e Ribeiro de Melo.

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gníssimo Presidente, sentindo não ter podido com o meu voto sancionar essa escolha acertadíssima, e cumprimento V. Ex.a pelo brilhante desempenho que tem imprimido ao seu alto cargo e pela sua recondução, feita por unanimidade.

Para Y. Ex.a, pois, os meus cumprimentos respeitosos e as minhas saudações.

O Sr. Presidente : — Como ninguém pede a palavra e não há ordem do dia vou encsrrar a sessão.

A próxima sessão ô amanhã à hora regimental, com a seguinte ordem do dia :

Eleição da comissão parlamentar de comércio.

Eram lõ horas e 45 minutos.

O KEDACTOR—.Alberto Bramão.

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