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REPÚBLICA
PORTUGUESA
IsT.° S
EM 16 DE DEZEMBRO DE 1925
Presidência ao Ex,mo Sr. Afonso Henriqnes do Prado Castro e Lemos
João Manuol Pessanha Yaz das Neves
Secretários os Ex,mos Srs.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal
Sumário.— A sessão abre à
Aprova-se a acta.
Dá-se conta do expediente.
Por proposta do Sr. Augusto de Vasconcelos aprova-se um voto de sentimento pela morte de D. António Maura. Associam-se representantes de todos os lados da Câmara.
Antes da ordem do dia. — O Sr. Silva Barreto protesta contra a extinção do imposto aad valorem».
O Sr. Alfredo Portugal lamenta a ausência do Governo e insurge-se contra ó decreto que exonerou, de auditor dos tribunais militares o Sr. Almeida Ribeiro.
O'Sr. Álvaro de Mendonça protesta contra o que se passou no Chiado por ocasião de uma manifestação à memória do ex-Presidente Sidónio Pais.
Sobre o caso do Angola e Metrópole f alam os Srs. Querubim Guimarães, João de Azevedo Coutinho e Ribeiro de Melo.
Abertura da sessão às 15 horas e 20 minutos.
Presentes à chamada 28 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 15 Srs. Senadores.
Faltaram à sessão 19 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à chamado.:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.
Álvaro César de Mendonça.
António da Costa Godinho do Ama-j&L
António Maria da Silva Barreto
António dos Santos Graça.
Artur Augusto da Costa.
Artur Octávio do Rogo Chagaa.
Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco José Pereira.
Henrique José Caldeira Queiroz.
João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.
Jo^o Carlos da Costa.
João Catanho de Meneses.
João Manuel Pessanha Vaz das Ne-. vos. .
Joaquim Correia do Almeida Leitão.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Jú« nior.
Joaquim Teixeira da Silva.
José António da Costa Júnior. v
José Augusto Ribeiro de Melo.
José Machado Serpa.
José Varela.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Raimundo Enes Meira.
Silvestre Falcão.
Vasco Gonçalves Marques.
Srs. Senadores que entraram durante á
António Xavier Correia Barreto. . Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
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Diário das Sessões do Senado
Elísio Pinto de Almeida e Castro. Francisco António de Paula. Francisco de Sales Kamos da Gosta. • Frederico António Ferreira de Simas. Herculano Jorge Galhardo. João Maria da Cunha Barbosa. Joaquim Pereira Gil de Matos. José Joaquim Fernandes de Almeida. José Joaquim Fernandes Pontes. Manuel Gaspar de Lemos. Roberto da Cunha Baptista. Eodrigo Guerra Álvares Cabral.
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
António Alves de Oliveira Júnior. António^ de Medeiros Franco. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto de Vera Cruz. Bernardino Luís Machado Guimarães. Francisco Xavier Anacleto da Silva. João Augusto de Freitas. João Trigo Motinho. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. José Mendes dos Reis. José Nepomuceno Fernandes Brás. Júlio Augusto Ribeiro da Silva. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Inocêncio Ramos Pereira. INTicolau Mesquita.
Querubim da Rocha Vale Gaimarães. .Tomás de Almeida Manuel de Vi-Ihena (D.).
Vítor Hugo de Azevedo Coatinho.
Vai ler-se o
Expediente
O Sr. Presidente:-—Vai proceder-se à chamada.
fez s'e a chamada.
O Sr. Presidente:—Estão presentes 28 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
Eram lô horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente:—Está em discussão a acta.
Pausa. • • -
O Sr. Presidente:—Como ninguém pede a palavra, considerá-sé aprovada*.
Ofícios
Da Câmara Municipal de Faro, protes tando contra o decreto.n.° 11:334. . Para a*Secretaria.
Atestado médico
Justificando as faltas por doença do Sr. Júlio Ernesto de Lima Duque, nos dias 4, 8, 9 e 10 do corrente.
Para a comissão de faltas.
Projecto de lei
Do Sr. Rego Chaves, criando no concelho de Loulé duas assembleas eleitorais primárias, uma em Ameixial e outra em Querença.
Para leitura.
Requerimentos
Roqueiro que me seja fornecida a cópia do ofício que a Companhia das Aguas •de Lisboa enviou ao Ministério da Instrução, no qual declarava que, para* bem dirigir o serviço de segurança e abastecimento de águas à cidade, era necessário que um seu director tivesse entrada livre nos espectáculos dos teatros do Estado, Lírico e Normal, como sucedia com os teatros particulares.-Cópia das informações dadas pelas repartições e correspondência trocada a tal respeito. Cópia dos despachos do respectivo Ministro. Informação se ainda se mantém essa concessão.—João Carlos Costa.
Para a Secretaria.
Requeiro que pelo Ministério dos Estrangeiros me seja fornecida uma cópia de todas "as informações e despachos lançados no processo sobre ..a cedência à Companhia do Cabo Alemão amarrado na ilha do Faial, relativos aos edifícios e terrenos na posse do Estado, em virtude da apreensão dos bens dos inimigos naquela cidade. -—J. Crisóstomo.
Para a Secretaria. .
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-Sessão de 16 de Dezembro de 1925
:posse do Estado, em virtude da apreensão dos bens dos inimigos naquela cida- Telegrama Da Câmara Municipal de Aveiro, protestando contra o decreto n.° 11:299. Para a Secretaria. O Sr. Presidente: — Tenho a comuni--car aos Ex.mos Srs. Senadores que fazem parte da comissão nomeada para ir cumprimentar o Sr. Presidente da República que S. Ex.a recebe amanhã a comissão -às 15 horas. Antes da ordem do dia O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sr. Presidente: tenho a honra de propor ao Senado que inscreva - nas suas actas um voto de sentimento pelo falecimento do ilustre estadista espanhol D. António Maura. O . Sr. Maura, de quem tinha a honra •de ser amigo pessoal, era uma grande figura da política europeia que desaparece, -e, o que é mais, apesar da atmosfera que & roda do seu nome se criou, o Sr. Maura, ao contrário do que se diz, não era um reaccionário, mas sim um grande conservador, um liberal a quem se devem em Espanha leis das mais liberais de administração local, que ainda hoje existem «m toda a Europa. Era um dedicado amigo de Portugal e, •o quo V. Ex.as talvez não saibam, e eu tenho obrigação de dizer, é que S. Ex.a se mostrou um grande amigo da República Portuguesa, porque o primeiro artigo que em Espanha se publicou defendendo o reconhecimento da República Portuguesa foi o de Gabriel Maura,'filho •de D. António Maura, e inspirado pelas ideas de seu pai. Devo este reconhecimento à grande figura política que desapareceu. Era um grande patriota, um verdadeiro homem de bem, um insigne estadista e um exemplo de virtudes cívicas. Dotado de uma eloquência brilhantíssi* ma, era um verdadeiro modelo de eloquência parlamentar, —e o Parlamento, Inscrevendo nas suas actas um voto de sentimento pela : morte,-; rdess-a, grande fi- gura que honrava os Parlamentos de todo o mundo, pratica um acto de justiça. Tenho dito. Vozes: — Muito bem, muito bem. O Sr. Querubim Guimarães: — Sr. Presidente: pedi a palavra para em nome deste lado da Câmara me associar muito gratamente ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos. Quando há pouco pedi a palavra, ao abrir-se a inscrição para o «antes da orr dem do dia», era meu propósito propor a esta Câmara esse.voto de sentimento. Antecipou se-me o Sr. Augusto de Vasconcelos, e eu só tenho de me regozijar por ter partido tal iniciativa de um antigo e grande republicano, dando-se ainda mais o facto de S. Ex.a ter estado a viver largo tempo em Madrid como representante da República Portuguesa. Ninguém poderá duvidar portanto da justiça das suas palavras. D. António Maura foi uma individualidade que marcou sem dúvida nenhuma um período político na história constitucional da Espanha e marcá-lo-ia em qualquer nação. Era uma individualidade distinta, figura de eleição de notável relevo pelo seu talento grande, talento que tinha facetas interessantíssimas, talento como orador parlamentar, que era dos maiores e como orador forense, que foi um dos mais notáveis qne houve na Espanha. . E agora, á propósito, venho registar um facto curioso: — porco tempo depois de D. António Maura se ter evidenciado no foro espanhol^ teve de defender uma causa palpitante de um homem que mili-tava em campo político oposto ao seu, Perez Galdoz, autor mais tarde daquela célebre obra de teatro Electra, da tese subversiva-que entre os mais avançados era, portanto, estimada e lida com sofrer guidão e interesse, como se fora um evan-r gelho, visto poder considerar-se uma peça de. ataque à organização política e social conservadora. Pois foi D. António Maura com a sua sugestiva eloquência quem o livrou dos ferros de El-Rei.
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que Perez Galdoz fosse arrancado às garras da justiça o restituído ao gozo pleno dos seus direitos.
A figura proeminente de Maura, tanto no foro como no Parlamento, e como estadista dá-lhe o direito de em qualquer país do mundo ser considerado uma personalidade distinta.
No meio político espanhol era então inconfundível, o compreende-se bem que seja grande o sentimento o o luto da nação vizinha, porque o finado estadista foi cios m-aiores servidores que teve a sua pátria c a família real espanhola.
Conservador por educação do seu espírito, depois de ter militado nas fileiras 'liberais, onde entrou pela mão do seu cunhado Gamazo, nunca foi aquele reaccionário que as "furbas desorientadas, de dentro o fora das fronteiras, pretenderam lapidar.
Pelo, contrário, é bom acentuar que à sua acção como homem de Governo só deve uma obra interessante de descentralização administrativa e de carácter social, das mais avançadas da Europa.
No período mais intenso da sua vida de estadista, após a «semana trágica» de Barcelona, quando os populares pelas ruas gritavam «Maura, no» uma outra corrente se formou, de simpatia e veneração por essa figura notável, que gritava pelasru as da capital «Maura, si», contrapondo assim à acção dissolvente dos extremistas a reacção forte dos conservadores.
Maura tinha abandonado o poder já bastante enfranquecido por infiltrações perigosas e, ao ía]ar-so ou pensar-so novamente nele para a governação pública, as duas correntes erguiam-se uma contra a outra, chocando-se.
Pois bem: nesse período constitucional da Espanha, tam agitado por uma repressão sangrenta, D. António Maura, com galhardia, com grandeza moral, com o aprumo da sua elevação de espírito e da nobreza de seu carácter, não trepidou um instante e, assim, depois de tam célebre repressão, avisado por amigos do que não comparecesse no Parlamento Espanhol, pelos riscos que corria, declarou «que comparecia para assumir toda a responsabilidade, e que, se porventura nos momentos críticos um político não sabia ocupar o seu lugar o assumir responsabi-
lidades, não tinha mais que fazer do qu& voltar à, sua vida particular o fiar numa roca ou pegar numa pena quando muito.
Assim fazem os verdadeiros homens do Estado.
Acusado dentro e fora do país de violento o do tirano, maltratado pelos intelectuais extremistas, pelos ideólogos sentimentais o por todos os exploradores políticos, Maura não trepidou um instante e, pcrnnto o Parlamento, visto que em ré-, girno parlamentar se vivia era Espanha, assumiu todas as responsabilidades.
E, assim, assumindo perante o Parlamento espanhol e perante o mundo inteiro-todas as responsabilidades que dos seus-actos lhe advinham, deu um exemplo a todas as personalidades, políticas que não têm essa coragem moral.
'Se procedeu violentamente como homem de governo, íe-lo, não guiado por um ideal mesquinho, ou por simples maldade, mas porque assim, o aconselharam as altas razões de Estado, como em todos os países isso acontece conforme as suas leis, as suas circunstancias de momento, o ambiente que se cria ou a necessidade pública, que é a suprema lei, o impõe.
E vejam como essa repressão feita era 1904, salvo erro, veio reflectir-se na tremenda anarquia de Barcelona, mais tardo assinalada por tam tristes acontecimentos, como se, porventura, o grito lançado por elo nessa ocasião fosso um grito do profecia e salvação para tod-i a Espanha:
c i Temos do marchar por outro caminho, nada de transigências com esquer-dismos o anarquismos!».
•Os seus conselhos não foram ouvidos, Maura afasta-se da vida pública, é lançado ao ostracismo, mas Canalejns, quo o derruba, é varado por uma bala assassina, as crises ministeriais sucedern-so, os partidos dissolvem-se e, quando a tempestade se desencadeia, é ainda a Maura quo o Rei recorro para a formação de um governo nacional, cora todas as grandes^ figuras dos partidos constitucionais.
É a última tentativa desse regime, mas tentativa inútil, tam grande era já a corrupção e tam desabaladas as ambições 0 as rivalidades políticas.
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espada de Rivera, um ditador impiedoso e enérgico, que irnpõo a ordem à desordem do Espanha.
•Realizou-se assim a profecia de Maura.
Todavia António Msura não concordou com a ditadura riverwta porque era um constiíucionalista, estrénuo defensor dos princípios liberais.
A Espanha não quis seguir aquele aviso tara grande o.tam inteligente" desse graiido homem, e o resultado foi a Espanha sair da sua liberdade constitucional para impor à desordem a ordem,' para impor à. anarquia das multidões a autoridade, que é preciso sempre prestigiar, porque sem ela não pode viver uma sociedade bem organizada o progressiva.
Um homem de tam alta envergadura moral e intelectual, que além de uni grande orador e estadista foi um académico notá.vel, um jurisconsulto distintíssimo, merecendo especial deferência a sua acção na comissão do legislação civil, um artista apreciável, como o demonstram os trabalhos de pintura a' que só dedicava no momento em que a morte o surpreendeu, merece sem dúvida o respeito dos contemporâneos, a sua memória irnpõe-so à consideração dos vindouros.
E quando assistimos à carência cada voz mais assustadora' dos altos valores morais e das grandes inteligências, quando vemos para aí triunfar a mediocridade audaciosa, muito maior é a nossa tristeza perante a perda do homens como Maura, que tam precisos são para travar A marcha para o abismo.
Era no m o deste lado da Câmara asso-; cio-mo pois o muito gratamente ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Augusto do Vasconcelos.
Tenho dito.
O Sr. Gatanho de Meneses : — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar em nome deste lado da Calmara ao voto do sentimento proposto pelo ilustre Senador Sr. Augusto de Vasconcelos.
ílfi.o vou agora. Sr. Presidente, fazer o elogio do ilustro extinto, porque ele está .brilhantemente feito pelos oradores que mo precederam. Há, no em tanto, na vida de António Maura alguns capítulos que não podem passar despercebidos: o capítulo -do homem político, o do orador,
o do homem de sciência o o do homem de letras.
Como político ele teve a coragem dos seus ideais: nasceu conservador, conservador morreu; e da maneira porque dirigiu sempre a sua acção viu-se que ela era filha de uma convicção profunda. Devo no em tanto lembrar quo na questão municipal nianifestou-se sempre absolutamente descentralizado!*. Como orador é supérfluo dizer quo ele era daqueles homens que como Castelar merecem que todos nós prestemos justiça aos seus altos merecimentos.-
Tenho-dito.
O orador não reviu,
O Sr. Cunha Barbosa: — Sr. Presidente: D. António Maura foi um grande •homem do Estaao, uni notável orador parlamentar o académico e um erudito do relevo, cujo nome ecoou em toda a Espanha e passou além das suas fronteiras.
A Espanha deve-lhe o melhor da sua legislação social.
A sua acção enérgica o decisiva, como Ministro da Coroa, na defesa das próprias bases da actual organização social, pró-vocou um protesto apaixonado, sem espontaneidade e sem justiça, a meu ver, promovido pela organização internacional, que ôle rebateu e dominou.
Foi então um homem discutidíssiino.
Não obstante, admiradores e adversários reconheceram sempre o brilhantismo da sua inteligência, o seu fervor patriótico e a nobreza do seu carácter.
Tanto basta, Sr. Presidente, para quo eu, cm nonie da minoria católica, mo associasse- ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos.
Tenho dito.
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pelas ruas e cafés desta cidade, lavrou o seu protesto contra a «semana tiágicao, contra o Governo espanhol presidido por Maura.
Sr. Presidente: é quási um voto de penitência que me não deveria surpreender em 1925, porque habituado estou a crer que a propaganda que se fez para que se proclamasse a Kepública não era aquela que mais poderia convencer o espírito da mocidade republicana de~ então, de modo a poder julgar que os actos dos propagandistas e educadores da mocidade não estariam de acordo com o procedimento a tomar no ano de 1925.
É doloroso e bem doloroso, para nós que estamos na plenitude do nosso vigor e de todo o vigor republicano, reconhecer que, embora inspirados num alto sentimento patriótico e na liberdade política em volta da semana trágica, 'tendo protestado contra o assassinato de Ferrer, nós tivéssemos de em 1925 manifestar os nossos sentimontos pela perda dum homem como aquele que fazia parte do Governo espanhol de então; é doloroso que nós tivéssemos de reconhecer que se praticaria um grave erro assacando a António Maura um crime de que só o Governo era responsável.
«Maura, si!»—disse o Sr. Querubim Guimarães.
Eu lembro-me de que então se dizia também: — «Maura, no!» aos gritos de «Viva Ferrer! e «Abaixo Maura 13
Entretanto propôs-se hoje na alta Câmara do Congresso, que é o Senado, um voto de sentimento ao qual eu me associo, penitenciando-me, repito, de ter tomado no seio da academia de Lisboa, parte nas manifestações «jAbaixo Maura e Viva Ferrer!»
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Silva Barreto :— Sr. Presidente: tam habituado eu estou a ver V. Ex.a há muitos anos nesse alto lugar, que cometi a falta de não ter apresentado a V. Ex.a os meus cumprimentos pela sua reeleição, quando numa das sessões passadas usei da palavra.
Igualmente cometi uma falta para com os novos colegas, para com aqueles qae pela primeira vez tomam assento nesta Câmara, não os satidando, o que faço hoje
enviando lhes os meus cumprimentos. De-s certo eles virão concorrer para a harmonia que tem havido nesta alta assemblea política, ondo da extrema direita à extrema esquerda as ideas se têm chocado, mas os equívocos se têm desfeito aqui mesmo e sem agravo de qualquer das partes.
Certamente, Sr. Presidente, que os novos virão ainda mais avigorar a perfeita-harmonia ein que temos vivido no Senado..
Feitos estes cumprimentos e pedindo.-desculpa da minha incorrecção, direi que-pedi a palavra por motivo dum telegrama, que recebi do presidente da comissão executiva da .câmara de Peniche, que, como; V. Ex.a sabe, é um pôno piscatório dos. mais importantes do país.
Nesse telegrama pede-se-me que chame-a atenção do Sr. Ministro da Marinha demissionário para o facto de as traineiras-andarem pescando dentro da zona destinada à pesca nacional, com dinamite, afugentando, portanto, o peixe; este facto-tem dado origem a que esteja escasseando o que todos nós sabemos ser um dos-principais alimentos e riqueza do nosso-paíg.
Mas não é só a dinamite que destrói uma das principais riquezas nacionais e-um dos principais alimentos; é que nos nossos rios — e eu já o observei e condenei— emprega-se o trovisco, que é uma planta venenosa que mata não só o peixe-adulto, mas principalmente as criações, e daqui provém o enfraquecimento dob nossos centros piscatórios.,
Mas isto ó história antiga e eu só peço*-a V. Ex.a, Sr. Presidente, que transmita ao Governo — porque nunca deixa de haver Governo — esta reclamação da Câmara-Municipal de Peniche, em nome dos seus-munícipes.
E corno estou no uso da palavra, vou referir-me ao decreto n.° 11:334, decreto que eu reputo ilegal e inconstitucional (Apoiados), porque revoga uma lei e o-Poder Executivo apenas tem competência, dentro das autorizações que lhe foram-concedidas, para decretar quaisquer medidas que tragam economias para o Es- -tado.
Não xtem outra competência para legislar.
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legislação resulte aumento de despesa Pode modificar os quadros, alterá-los, colocar 'empregados na disponibilidade e transferir funcionários de uma repartição para outra, mas o que não pode é legislar de forma a resultar dessa legislação um aumento de despesa, sem trazer a correspondente receita.
E, porque assim é, é que uma reforma que estava para ser publicada, uma reforma sobre instrução, não o chegou a ser, pois que o respectivo titular entendeu que assim devia proceder, visto dela resultar um aumento de despesa.
E, no emtanto, reformas de instrução em Portugal sein trazerem aumento de despesa não é possível fazerem-se, a não sar que se queira avolumar o grande cancro de analfabetismo.
Não pode haver nenhuma reforma sobre instrução, de resultados proveitosos e profícuos, que não traga aumento de 'despesa.
O- analfabetismo está aumentando enor-memente e para se ver o que esse cancro é, basta dizer que apenas 4 por cento da população adulta está inscrita nos cadernos eleitorais. jÉ uma percentagem miserável!
O decreto a que me refiro modificou duas disposições de lei. Por um lado cerceia às câmaras municipais os direitos que lhes tinham sido conferidos por uma lei, a fim de cobrarem o imposto ad valorem. Por essa forma muitas câmaras não poderão viver.
As Câmaras Municipais da Marinha Grande e de Castanheira de Pêra não poderão viver, de forma nenhuma, tiran--do-se-lhe esse imposto.
Eu sei que diversas companhias e empresas têm empregado todos os meios para acabarem com esse imposto. Por exemplo, a Companhia União Fabril.
E eu, que tenho uma grande admiração pelo actual Sr. Ministro das Finanças, porque é um novo, cheio de inteligência (Apoiados) e com certeza com vontade de acertar, sinto que S. Ex.a tenha firmado nm decreto nestas condições, de certo-influenciado por quem não quere pagar os direitos ad valorem.
O Sr. Artur Costa:—Eu suponho que esse decreto tem do ser anurado por um acto espontâneo do Poder Executivo ou
pelo Parlamento j pois que não se pode atacar por essa forma a economia dos munícipes. Apoiados.
O Orador: — Por outro lado, esse decreto cerceia às câmaras municipais o direito conferido também por leis, qual é o de serem cobradas conjuntamente com as receitas do Estado as receitas dos municípios, e este preceito legal de que as câmaras se aproveitaram visa a dois fins, que vem a ser : assegurar a cobrança das receitas dos municípios e não fazer com essa cobrança uma grande despesa.
De 130 câmaras que existem no país, apenas umas 65 ou 66 é que têm tesoureiros privativos.
Pois por um simples decreto cerceia-se, esse direito e diz-se às câmaras municipais, nesta altura do ano, que cobrem as suas receitas nomeando tesoureiros.
Vê V. Ex.a, Sr. Presidente, que, como muito bem disse" o Sr. Artur Costa, esse decreto tem de ser anulado espontaneamente pelo Poder Executivo, o que não representa desdouro para os Ministros que o assinaram. De contrário, o Parlamento, e neste caso o Senado, se a outra Câmara não tomar a iniciativa, terá de1 ocupar-se dum projecto de lei revogando este decreto.
Desejava também referir-me ao decreto n.° 10:776, que diz respeito a uma organização de serviços de ensino primário.
A discussão sobre este decreto já foi encetada aqui, e eu tenciono requerer que continue essa discussão.
V. Ex.a, Sr. Presidente, na devida altura me dará a palavra;
O Sr. Ministro da Instrução tencionava publicar uma reforma, mas pelo facto de ela trazer aumento de .despesa não o pôde fazer, e S. Ex.a teve de publicar uma portaria limitando a acção dos secretários distritais a organizar apenas umas determinadas folhas.
O conflito que se estabeleceu entre algumas entidades tem lançado o ensino primário numa anarquia de tal ordem que ninguém se entende.
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Diário das Sessões ao Senado
Creio que a Câmara está toda de acordo em revogar este decreto. O orador não reviu.
O Sr. Ramos da Costa: — Sr. Presidente : quando pedi a palavra era exacta-"mente para tratar deste assunto, e muito folgo que o meu velho amigo que tem assento nesta Câmara, Sr. Silva Barreto, tivesse a honra de iniciar este debate.
Apesar de S. Ex.a ter falado e exposto muito brilhantemente o seu modo de ver, que é também o meu, eu não desisto de fazer algumas considerações sobre este diploma, que acho .monstruoso, para não lhe dar uma outra significação mais adequada.
De há muito tempo que os governos, sob pretexto de autorizações, têm publicado decretos revogando leis, o que ó contra todos os princípios. Uma lei só pode ser revogada por outra lei. e não por um decreto, portaria ou mesmo ofício. Este sistema, que é anárquico, deve acabar de vez, sem o que não podo haver seriedade na administração pública.
Uma loi que não agrada a qualquer cidadão não se cumpre ; ora isto não pode •ser. Uma lei é lei e tem de ser cumprida nem que seja à força (Apoiados) e õ Poder Executivo tem apenas obrigação de a cumprir e fazer cumprir.
Há leis aprovadas pelo Parlamento e que por capricho dos Srs. Ministros ou por qualquer influência menos justa não são cumpridas.
Não pode continuar este anárquico estado de cousas na administração pública, o é indispensável que se entre no bom caminho.
Este decreto n.° 11:334, que foi publicado no dia 9 deste mês, quando o Parlamento já estava aberto, é ofensivo da nosssa dignidade.
O Parlamento está aberto o os Srs. Ministros qualquer proposta que tenham do fazer sobre a legislação pública devem apresontá-la no Parlamento, o o Parlamento rejeitará ou aprovará, conforme entender.
Não é numa altura destas, em que o Parlamento está aberto há quási um mês, que se estabelecem decretos.
As câmaras municipais do país vão quási todas protestar contra este decreto.
£ Que direito têm os Srs. Ministros de publicarem no Diário do Governo documentos ilegais, que ofendem a dignidade do Parlamento?
Isto é uma falta de consideração pelas leis e por nós todos.
Não s'e pode admitir um processo de .tal administração.
Isto é pelo lado legal; pelo lado dos efeitos o que isto está produzindo é terrível.
Esto decreto <Íiz p='p' que='que' as='as' necessário='necessário' concelhos.='concelhos.' nos='nos' municipais='municipais' seus='seus' elaborem='elaborem' matrizes='matrizes' é='é' câmaras='câmaras'>
Quanto ó quo isto custa?
Com quantas dificuldades não estão as câmaras municipais lutando, quanto mais agora virem acarretarcom despesas, como sejam as de criar repartições e empregados.
"Sr. Presidente: com certeza que foi uma cabeça louca que elaborou um projecto desta natureza; as razões que aqui apresentam é que isto era uma economia.
E para lamentar quo não esteja presente qualquer Sr. Ministro para defender esta obra, que não honra ninguém.
Tenho recebido muitos telegramas de vários distritos, pedindo a revogação deste decreto que é ofensivo das regalias municipais.
Segundo me informa um nosso colega,, na Câmara dos Depuíados-já foi apresentado um projecto revogando este projecto.
Sr. Presidente: por toda aparte se lastima que haja um Governo que faça urna cousa destas, em fazer um decreto desta natureza.
Se o projecto apresentado na Câmara dos Deputados for aprovado e vier ao Senado, estou . certo de que nenhum Sr. Senador lhe negará o seu voto, mostrando-se assim que o Parlamento é detentor das regalias municipais, e não permite que o Governo absorva e deturpe as disposições consignadas na Constituição. -
O Governo só tem que cumprir as leis votadas pelo Parlamento.
Estes é que são os princípios a seguir, e o contrário deles é a anarquia.
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Acometendo estes erros não se arriscam a •consà alguma. •
- Vendo que mais:alguns Srs. Senadores desejam usar da palavra, dou por terminadas as minhas considerações. • >
O Sr. Alfredo Portugal:—Sr. Presiden-.-te: quando pedi a palavra fi-lo para dirigir umas preguntas a V. Ex.a
Todavia, antes de tal fazer, permita-me V. Ex.a, Sr.-Presidente, que eu lhe enderece daqui o testemunho sincero da minha muita consideração e simpatia, consideração e simpatia a'que V. Ex.a tem justificado direito, como figura prestigiosa da •Eepública e pela forma correcta, digna, alevantada como tem sabido dirigir 'Os trabalhos desta, Câmara, e ainda -que cumprimente os nossos ilustres colegas, destacando os novos.
Tendo V. Ex.a sido. reeleito Depois disto, Sr. Presidente, vou concretizar o melhor possível' a pregunta que desejava fazer: £ o que é feito do Governo? • . Abriu o Parlamento em 2 deste mês, e até hoje o Governo, que dá sinal de-"sf «pelo Diário do Governo, pelos inúmeros decretos que vem publicando.; ainda,, não apareceu nesta Câmara!. E sabe V. Ex.a,.. Sr;- Presidente, que á maioria dos assuntos têm de, ser tratados necessariamente com os membros do Governo. ~ .•• •••-..;.-...'• . ; • Ora veja V. Ex/: eu, que-tenho urnas contas a ajustar com o Sr. Presidente do Ministério e com o Sr.: Ministro da Guerra, não vejo maneira de o poder fa-.zer. - •" -c ' *• • • O que eu lhes diria, com as modificações •qu'Q de momento "me1 ocorressem e a placidez que por: certo me imporá, ó O"sé-•guinte: - '. - ... •..-'•...• .Logo a seguir à leitura da sentença ,que absolveu os implicados no movimento revolucionário de 18 de Abril, se começaram a procurar vítimas, para satisfazer àqueles 'que, à óutrancé, desejavam que -essa sentença^ fosse condenatória. Falou-se no castigo a aplicar, e aplicou-se, ao militar distinto: que ó o Sr. general Carmona; falou-seioia exoneração a •conceder-e concedeu-se, ao juiz ilustre-e inteligente, ao -magistrado íntegro e sabe-: dor que é o Sr. Dr. António Rodrigues do Almeida Ribeiro. . -.-:• Violentamente, ; sem; olhar .ao respeito que se deve ter pelas leis, consumou-se -esta obra de ataque à magistratura judicial, com espanto Ipara todos que não desconhecem -que. O' Poder. Judicial é independente dos'demais poderes, e nunca um subordinado do Poder Executivo.-. , Consumou-se essa -obra, sem a menor consideração por aquele, magistrado, que estava>' como está, ao abrigo do disposto nos artigos 49.° e :50.° do .Código do Processo Criminal Militar; . , v 5 «A função do auditor é atribuída a um juiz togado, nomeado de entre os da magistratura do continente, para servir por três anos prorrogáveis e, para todos os efeitos, considerado como servindo na mesma magistratura, não podendo a ela regressar durante esse prazo, senão a re-qiierimento seu ou nos-casos e termos da lei, a qual vem a ser o decreto n.° 10:310, do 19 de Novembro de 1924, que promulgou a organização disciplinar judiciária». Pois, apesar disto, o Sr. Dr. Almeida Ribeiro, juiz auditor do 2.° Tribunal Militar de .Lisboa; que fora reconduzido, por mais três anos,;-a contar-de 20, de Julho de 1923, por decreto de 11 ;dei Agosto imediato, terminando, por isso, esse triénio; em' fins ^e Julho do próximo ano de 1926, foi exonerado desse lugar. , . . .Todavia, não consta nem pesa sobre.o mesmo qualquer processo disciplinar-que pudesse -determinar tali demissão.
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Diário dag Senões do Senado
interposto -b competente recurso pelo Dr. Almeida • Ribeiro, mostrando a injustiça desse acto do Poder Executivo, absolutismo discricionário de um Governo, limitou-se o Ministro respectivo «a devolver o processo para seguir os'seus trâmè-tes», entendendo o Ministério Publico «que o recurso devia ser provido».
E assim foi.
Termina assim o• acórdão:
«Considerando que perante o texto expresso, acima transcrito, é manifesta a violação da lei : tacitamente confessada no silêncio do Ministro recorrido, sendo no triénio a findar em Julho de 1925 inamovível no cargo de auditor o recorrente, salvo requerimento seu ou processo disciplinar ou judicial, a que nenhuma referência existe nos presentes autos: «anula para todos os efeitos legais o decreto recorrido».
Sr. Presidente : este acórdão é assinado pelos ilustres juizes do.Supremo Tribunal de Justiça Srs. Caetano Gonçalves, Ferreira dos Santos, Forjaz de Sampaio; Francisco Peixoto e Cipriano e tem a data de 17 de Novembro último.
A primeira consequência que derivaria de tal decisão seria,.necessariamente, a da reintegração do Dr. Almeida Ribeiro no . cargo de auditor do 2.°' Tribunal Militar de que tam violentamente fora demitido.
Todavia, isso ainda se não fez.
Porquê? — pregunto eu.
Porquê? — pregunta toda a gente quê tem conhecimento do acórdão referido e. que tem ouvido dizer que as decisões dos tribunais têm de cumprir-se.
Que espera o Governo ?
Custa-me a acreditar, Sr. Presidente, o que se diz acerca deste caso: que o Ministério Público recebera ordens para embargar o acórdão, isto é, o mesmo magistrado que antes dissera «que 'era de prover o recurso», teve agora de embargar a sua decisão!
E simplesmente extraordinário!
Custa-me a acreditar, más já é conhecido de todos, os constantes ataques feitos á magistratura judicial,'e ainda bem recente eles se manifestaram nós célebres considerandos que antecedem a restauração do Supremo Tribunal Administrativo
e auditorias administrativas' e ainda em outras manifestações escritas no. Diário do Governo que; mais tarde analisaremos. > •
Preciso, Sr. Presidente, que V. Ex.a transmita aos Srs. Ministros da Guerra e Presidente do Ministério estas 'minhas ligeiras considerações sobre tam violento e inqualificável abuso e, em meu nome, convido S. Ex.as a virem :a estaCâmarapara dizerem ao pais a lei em que vivemos.-
Preciso que S. Ex.as digam pública-mente a razão, que determinou a exoneração do Dr. Almeida Ribeiro, visto o des1-pacho que tal determinou nada dizer, e-ainda ouvir de S. Ex.as o -motivo certo por que não têm dado cumprimento ao acórdão de 17 de Novembro último, e isto-para prestígio da lei, do Governo e das instituições. •
Muitos apoiados.
O Sr. Ernesto Navarro : — Sr. Presidente : sendo esta a primeira vez que tenho ocasião de falar na presente legisla-turo, dirijo a V. Ex.a como ilustre repre1-sentante do Senado os meus respeitosos cumprimentos, que abrangem igualmente todos os nossos colegas e em especial aqueles que pela primeira vez fazem parte desta Câmara.' " •
Eu, podia dispensar-me de usar da palavra, visto que o assunto já foi versada por alguns dos nossos colegas que sobre-ele fizeram considerações diversas, mas; não quero deixar de lançar também o meu protesto contra o decreto n.° 11:334 que-vem revogar disposições legais e é absolutamente inconstitucional, tendo vindo-criar às câmaras' municipais uma situação-difícil ria sua vida administrativa.
Como esse decreto muitos outros temi vindo a lume; principalmente nos últimos-tempos, e eu não posso deixar de protestar, de me insurgir1 contra a violação-desses direitos que; competem ao Poder Legislativo. ' •
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públicos, como o. de permitir nomeações independentemente das condições; técnicas estabelecidas nos regulamentos; existen^
teS; . ' - - -f; 'i ••.-•' .-.:; .' '. -í -
É preciso que termine--de vez este cos-, tume de os: Ministérios se julgarem com direito de. saltar, por :.cima das funções parlamentares.:. • . -
Muitos apoiados.^ :
Neste, momento, que não só em Portugal como em; toda .a parte se faz um ataque cerrado à_ instituição parlamentar, ó preciso que esta faça respeitar os seus direitos .e regalias:, 3 é por isso que eu estou ; disposto mais. do que nunca a protes-> tar contra estes actos.de Ministros corre^, ligionários ou não e a exercer uma acção fiscal de maneira a garantir .e defender as regalias e direitos que pertencem ao Poder Legislativo.. : :-'.-.-.- " . . . . ••
Muitos apoiados* -:-;•.- ; ;
O .orador não reviu: ••-, •
O Sr. Querubim Guimarães: — S,r. Presidente : eu não posso, ser. voz. discordan« to neste concerto em que entram vários concertantes-,. e sendo vários destes, e a:té creio que-o maior número, até agora, .do lado da maioria. .,-
Já o Sr. Eamos da Costa investiu contra abusos do Poder Exe.eutiv.0, depois? o Sr. Silva Barreto, agora o Sr. Ernesto Navarro. / . - . - — •-. .>
Quere dizer, a maioria que traduz o modo de pensar e sentir dos membros do •Governo está em desacordo com ele,.Peta menos quanto, aos/Ministros que estão, filiados no Partido Bepublicano Português, tem grande significação. Infiro daqui que:a maioria discorda dos actos do Poder -«Exe.-, cutivo, discorda da maneira como os seus correligionários têm representado no Poder as tradições-, democráticas e parlamentaristas do grupo, a que-pertencem» Mas todos estes,, atropelos que.» os ilustres. Se? nadores acabaram de. registais e a cujo •concerto eu me associo •para.não haver, desafinação nesta-.casa doíParlamento, to--dos estes atropelos, vêm-de velha data. E nós> que protestamos contra estes actos - É...a'pioiiridas,-ditaduras»- ... /.;-•-3 É a ditadura .constante e permanente dOíateopêlo à-Jev-rpprque.-é uma ditadura em. ;pléno: regime con.stitueio.nal,: . . ,:. -. -Pois até-.qu,e-emfim,çh.egam-a esta con-, clusão.os ilustres representantes-da. rnaio- ríat- - -•:. ..,- - - :-. '; .-,-. ;±, :• -.-.;.-. -; Infelizmente;,,naquelas ..eadej.ras.-(ap
Executivo. ..:...,. .-:--:y :•• :;.-.'„• j -V",- • •;, • Não; sei -qual a razão.; E. ,úma; tradição contra a qual é necessário-o Poder; Legis-v lativo investir. . -.. >....•,.; É a tradição de, ô:propósito.de --se- es-f tar numa crise ministerial,;.. o Poder. Le?^ gislativo perder o contacto; «om os mem-, bros do Poder Executivo, para os chamar •: à barra dês te..tribunal, contra todos os-abusos rque' eles praticam* Mas, antes. de. se dar a-crise -alguns dias houve, de. ses-u soes, parlamentares. <_ de='de' mingos='mingos' tag4:_='_-:_' tratando-se='tratando-se' mando='mando' do='do' alar-='alar-' gravidade='gravidade' não='não' tanta='tanta' como='como' a='a' nas='nas' opinião='opinião' assbntos-='assbntos-' gamaras='gamaras' os='os' públicia-..='públicia-..' í='í' queestão='queestão' sr.='sr.' _.='_.' _.--.='_.--.' o='G-OYêjno.-.' p='p' pereira='pereira' apare-t-céu='apare-t-céu' porque='porque' xmlns:tag4='urn:x-prefix:_-'> O protesto que fez o Sr.- Ernesto •-.Navarro merece todo o apoios A ele me as.r, sócio. Ainda-hoje, ao.sairi.da,.estação.:de? Aveiro,-várias pessoas me «foram proeu-,,.; rar para que eji protestasse aqui-icontra a^ verdadeira indignidade ,dx> .decreto; a. qu_e,,-. se referiu o, Sr»- Ernesto;Navarro, po.rque -. não se compreende que* as eâ-Baa-ras.! mu".s4 nicipais estejam, a ser;:. .sobrecarregadas;^ constantemente com todas as alcavalas^; sem compensações de, espécie alguma., £ Pois então o Estado tem Q direito, de • esmagar constantemente o. contribuinte, •&.-•/• os corpos administrativoSj que.- e^tão su-;; jeitos, a uma-m-ai-OF fiscalização.- na aplicai cão das suas receitas, não Mo.-de ter essa^ liberdade de. acção? .-, :\.- : .. , . É por isso que eu, em quanto não hou»-r ver da parte dos poderes,- públicos essa, J boa vontade para .convips corpos ^admil nistrativos,-. tenho de aceitar?-de facto %* imposto adr-valorem, .embor.a Jem princípip. me revolte-.contra ele.,.- -,; • .-• Este > decreto. último -suprimiu a facul- * dade que-.A ler-;-nv?;:.1:368 dá aos corpos^-, administrativos .de. optarem^., ou pelo im- ..,-posto ad valorem -ou-p.elos: adiicionaisí • • -.-
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ceber os seus rendimentos juntamente com as contribuições do Estado.
Quere dizer, o cobrador tem de ser a própria junta de freguesia, a própria junta geral, a própria câmara municipal.
Esta prática era já conhecida antes de se determinar que as contribuições pudessem ser cobradas juntamente com as do Estado.
Foi pela maior facilidade e pela melhor possibilidade dela se efectuar. Acontece que as Câmaras, como não têm iribunais especiais, quando as contribui-çQes não são pagas vêem-se a braços com enormíssimas dificuldades, por precisarem de recorrer aos meios ordinários e aos tribunais ordinários, o que não acontece ao Estado. Este, quando se-trata de contribuições, costuma cortar o nó górdio com muita facilidade. Como tem, como se costuma dizer, pcrmita-mo a Câmara esta frase que não tem nada de parlamentar, a faca e o queijo na mão, talha a fatia como quero e entende. E assim, tendo ao sou dispor o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que regulamenta leis saltando por cima da sua esfera de acção, fabricando elo próprio leis que criam organismos especiais para julgamento do processos, resolve sempre as questões, emquanto que as câmaras ficam entregues a todas as atribulações o irregnlaridades e muitas possibilidades do inêxito. Como n^o têm tribunais especiais vêem-se a braços com dificuldades enormes sem verem realizada a cobrança das receitas, de que carecem absolutamente. Isto ó a maior das desorganizações que tenho visto em matéria administrativa. Mas, Sr. Presidente, em matéria de invasão do Poder Legislativo por parte do Executivo há casos muito interessantes. Não é este o momento próprio para tratar do assunto porque isso mo levaria a largas considerações, mas quando houver alguém que assuma as respoasabili-dades dos actos do Poder Executivo, ocupar-me hei dolo mostrando como é interessante folhear o Diário do Governo para elucidação dos ingénuos que julgam viver cm regime constitucional. O Diário do Governo a cada passo nos traz presentes admiráveis de abuso de au- toridade da parte do Poder Executivo, e* por isso mando para a Mesa uma nota de-interpelação ao Sr. Presidente do Ministério sobre o uso dado pelo Poder Executivo às autorizações parlamentares quo lhe foram concedidas ultimamente. Sr. Presidente: u-ma outra nota de interpelação quero também mandar para st. Mesa. Esta nota de interpelação respeita à maneira tam pouco reflectida, imponderada, leviana mesmo, como se procedeu;. no caso escandaloso da criação do Banco-Angola e-Metrópole. Sr. Presidente: o assunto está entregue à investigação da polícia e tem depois de ser ponderado e examinado pela Poder Judicial. Desde já declaro a V. Ex.a que, embora a minha voz seja fraca' e porventura a única nesta casa dó Parlamento, de modo nenhum deixarei de-protestar contra todas as fraquezas dos investigadores o do^ toda a maneira contribuir para quo em caso tam monstruoso-só não cometa um destes abusos que tocará as raias do escândalo máximo e-pode dar lugar à indignação pública, quer ó manter a triste tradição deste regime* o garantir a impunidade a todos os aventureiros e criminosos. Vozes : — Não apoiado I Não apoiado t Outras vozes : — Apoiado ! Apoiado! O Orador : — Já aqui o disse mais de* nma vez, Sr. Presidente: se não houvesse ôste triste precedente de não punir com severidade todos os prevaricadores creiam V. Ex.a o o Senado que não se dariam casos como este do Angola o Metrópole, que nos envergonham, perante nacionais o estrangeiros. Não ó minha intenção alargar-mo por agora em considerações a esto respeito, mas muito desejaria que mais algum Sr. Senador quisesse tratar do assunto, e o Senado entendesse' dever dar-lhe uma maior generalização, de modo a exprimir o seu voto cm qualquer moção que- significasse para esta Câmara a afirmação-da sua independência o dos seus desejos de moralidade e justiça. ;
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..desertas ás cadeiras ministeriais, quando se debate nas Câmaras essa escandalo síssima escroquerie do famigerado Banco Angola e Metrópole, que'ficará célebre, para vergonha nossa, nos anais das gran> dês burlas, porventura maior ainda, na sua audácia e "originalidade jde concepção,, que a célebre do Panamá que agitou a França, há anos, e motivou àquele país uma crise presidencial.
Não serei eii dos que, de ânimo leve», fazem acusações, tam melindroso é o assunto e tam confundida se acha, por vezes, pelo menos aparentemente, -a dignidade dos homens com a própria dignidade do Estado: •
Mas tam grandes proporções tomou-o .caso, tam grande "é a metragem desta monumentalíssima"fita.cinematográfica em que nos achamos envolvidos, e em que o país é actor e autor perante* o estrangeiro, que continua a olhar com compaixão para este doente"—pobre doente incurável do Ocidente da Europa — que, ou reagimos altivamente, dando ao mundo inteiro a prova de que nos curámos e de que, emfim, chegou a vez de acabar com esta indecorosa impunidade -em que tem vivido o regime, ou não podemos contar com o apoio da Justiça e do direito que o nosso passado histórico nos permite invocar.
- As nações não podem viver só do passado; inais que isso, elas precisam de afirmar o seu direito de viver no presente, e esse direito só têm ás-que se sabem impor pela integridade moral da sua con-°.duta administrativa. E quanto mais pequenas forem, maior necessidade têm de •se valorizar dessa maneira.
£ O que permitiu aos aventureiros cadastrados - do Banco Angola e Metrópole o êxito das suas façanhas? -
O culto da impunidade em que se tem vívido, sem sanção penal alguma para-ne-nhum desses tremendos escândalos que têm manchado a administração pública portuguesa neste domínio republican.o.
Se severas sanções estivessem habituados a ver os aventureiros, se não houvesse políticos aventureiros e aventureiros políticos, se não,vivêssemos na mais lamentável das confusões, homens de bem misturados com cadastrados, burlões e gatunos • recebidos nas repartições públicas, e facilitadas as suas operações
ominosas,-porventura sem. cumplicidade, mas pelo menos com a lamentável levianr dade de Ministros .e homens• públicos.,, creia a Câmara que as aventuras, todas-elas, acabariam e não "seria possível este rocambolesco e monumental escândalo do-•Banco Angola e Metrópole.
i Senhores republicanos, senhores republicanos sinceros e ardorosos, em cuja peito arde a.chama dum ideal'em que não-comungo mas que respeito, é tempo de intervirem, se podem, de modo a- acabar, parafraseando a célebre frase de Alexandre Braga, com esta «Falperra de barrete" . frígio» que nos está envergonhando-•a todos ! •; .
Vozes: --Não apoiado, não apoiado.
O Orador (explicando'): —A frase não* é. minha, repito, é do Sr. Alexandre Braga,-como sabem, numa das suas objurga-tórias contra a Monarquia.
Agora mete «barrete frígio» e entãa-era «o manto e coroa», mas hoje é que-.está certo, porque agora isto é que é unia verdadeira Falperra.
O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo):-— Peça .V. Ex.a aos. seus .antigos-correligionários que tenham juízo ...
Risos.
O Orador: — Não faça V. Ex.a paralelos nem confrontos. Não façamos histór-ria, deixemos isso às academias, embora-eu, como monárquico, não receie confrontos. ••"•••
.Repito: 'vejam, Srg; republicanos se podem mudar os processos políticos. Creip^ bem que não, mas nem por isso há de-morrer a pátria, porque a hora da sua-libertação chegará. ,
É preciso . que todos os implicados na burla tremenda, qualquer que seja a. sua. categoria, sejam submetidos a julgamento, porque os tribunais não se fizeram apenas para julgar os crimes de rebelião-ou os pequenos criminosos comuns.
Punam os criminosos, todos eles sem distinção, morigerem os costumes públicos, prestigiem a autoridade, imponham â ordem' e acabarão todas as rebeliões como-por .encanto.
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Mando, J3r. Presidente, para a Mesa -as minhas notas de interpelação, que são -as seguintes:
«Desejo interpelar o Sr. Presidente do Ministério sobre o uso dado pelo Poder Executivo às autorizações parlamentares lhe foram ultimamente concedidas».
«Desejo ainda interpelar o Sr. Ministro 'O Sr. Azevedo Goutinho : — Em primeiro lugar desejo referir-me ao decreto n.° 11:334 que tam discutido tem sido aqui, mas faço-o em poucas palavras porque, depois do que ouvi, pouco tenho a acrescentar. Parece-me que a própria maioria seen-encarregou de demonstrar que esse decreto era ilegal e que vinha sobrecarregar por tal forma as corporações administrativas que a sua vida se tornaria •quási impossível. Tenho a acrescentar apenas1 aos argumentos aduzidos, e eles são de peso e do valor, que me parece que será o contribuinte quem pagará tudo, visto que as câmaras, por exemplo, têm de criar um corpo especial de funcionários . para cobrarem impostos que eram cobrados pela Fazenda Nacional, e esse corpo de funcionários fatalmente será retribuído. E -quem pagará isso? O contribuinte. : Pedi ainda a ;palavra para estranhar, como foi estranhado já pelo Sr. Portugal e pelo meu querido amigo Querubim •«Guimarães, a ausência de alguém que 'possa responder por factos tam graves e ^tam notórios como aqueles que ultimamente se têm dado. Eu começo por fazer uma declaração, -è declaração que até certo ponto é resposta a algumas frases apontadas pelo -Sr. Silva Barreto, que se referiu ao bom entendimento que tem havido no Senado entre a esquerda da 'Câmara e a direita da mesma. Eu posso dizer a S. Ex.a que por nos-isa parte empregaremos todos os esforços •para que se mantenha esse entendimento, pois a boa educação impõe-nos o dever -de termos as atenções devidas para com -os nossos adversários políticos, e estou certo de que da" parte de S. Ex;as havemos de ter o mesmo tratamento. Citarei a propósito um episódio que não ó coahecido de S. Ex.as, mas que até certo ponto garante a lealdade com que faço esta afirmação. Em tempos que já lá vã,o, há muitos anos, quando o espírito nacional se sobressaltou por ocasião do ultimatum è quando pelas ruas se faziam-manifestações que significavam patriotismo, não há dúvida, mas 'que significavam também exaltação própria do nosso temperamento, um- jóven oficial de marinha estava nas margens' do Cfaibe cumprindo ordens que lhe dava esse grande português que foi Serpa Pinto. V. Ex.as sabem muito bem o. que se passou nessa ocasião; nós defendíamos territórios a que chamávamos nossos. Pelos pretos, instigados por representantes de uma nação que nos queria disputar a posse desses territórios, estávamos sendo hostilizados. Atacaram-nos, houve combates, e uma das .causas de principal divergência entre o modo de ver dos portugueses e dos que incitavam os pretos contra nós, era a questão da internacionalização do Chibe e do Zambeze. Navegavam ali .navios ingleses, etc., e num dado dia esse oficial foi encarregado de determinada missão a bordo de um navio que navegava com bandeira inglesa. Foi a bordo.e intimou os ingleses a arrearem a sua,bandeira. Quiseram resistir inas esse oficial impôs-.se. Vinha a bordo o capitão de marinha francês Ernest Trivier que respondeu com modo brusco: v — Bem, arrea-se a bandeira inglesa, mas iça-se a francesa. O oficial disse: ^- Tenho, pena, mas você deve saber que a proibição não é exclusiva para os ingleses, é para todas as bandeiras estrangeiras, é só a .bandeira portuguesa que pode ser içada. E o capitão depois de ouvir frases enérgicas, felicitou-o .e disse:
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E o que é certo é que depois num li--vro em que "fez a história da sua travessia de África aludiu ao facto passado -com o oficial português e à sua energia cortês.
Dias depois passava outro vapor com a bandeira inglesa içada, transportava o .cônsul inglês em Blantyre, Sir .Harry Jòbnston, o célebre africanista.
Nessa ocasião o mesmo jovem segundo tenente de marinha obrigou-o a atracar, e quando Sir Hárry Johnston esperava ser preso por reincidência em levar içada .a bandeira inglesa*, ficou surpreendido porque o oficial lhe disso que não havia razão para que dois brancos, embora do países diferentes, e servindo interesses opostos, tendo correspondência um do outro nas mãos, não a entregassem quando se encontrassem mesmo em condições delicadas.
Então Sir Harry Johnston dirigiu-se ao -oficial e disse-lhe:
— Sabja bem qual o cavalheirismo dos portugueses mas este facto vem confirmá-lo. Nós lutamos pelas honras o glórias dos nossos países, mas como homens-brancos não devemos esquecer que devemos dar o exemplo de nobreza aos pretos -selvagens entre quem nos achamos.
Isto escreveu numa das suas obras tam conhecidas a respeito da África Oriental.
Devo dizer a V. Ex.r>s que esse oficial envelheceu e hoje aqui se encontra no .seio do Senado.
Procedendo assim com pessoas ou en-. tidades que até certo ponto num momento se podiam reputar adversárias do nosso país, decerto que não procederá menos correctamente para com pessoas que professem embora ideais diferentes, são como ele patriotas e portugueses, porque respeita todos os ideais que sinceramente são professados por bons.
Eu devo dizer pois que será com a máxima lealdade que usarei sempre para com àqueles em cujas veias corre o mesmo sangue que corre nas minhas próprias.
Nós somos todos portugueses e não pode deixar do haver entre nós cousas em que nos encontremos em campos opostos, mas aqui haverá sempre entre nós,
estou certo, todas as atenções para com os adversários políticos.
Eu tenho a dizer a V. Ex.a que estranho não ver aqui nenhum dos membros do Governo, pois que desejaria muito saber como é que S. Ex.as têm intervindo neste desgraçado caso do Banco Angola e Metrópole.
Não se percebe bem, realmente, que o Governo tenha intervindo nesse caso, no que se refere à acção da polícia, dando confiança, retirando confiança, nomeando o ajudante do Procurador da Eepública para dirigir os trabalhos de investigação, e no dia seguinte retirando as atribuições que lhe tinha conferido, entregando novamente os trabalhos à polícia e outros factos perfeitamente singulares e extraordinários.
Tudo isto representa uma falta de sequência na ordem que deve presidir a todos os trabalhos e uma verdadeira e. clara desorientação do Poder Executivo.
Eu não tenho preparação jarídica para entrar neste assunto a funde, mas também ine merece fortes reparos a intervenção do Governo na concessão da licença para a constituição do Banco. . Sr. Presidente: estão aqui nesta Câmara pessoas auíorizadíssiinas no que diz respeito a factos passados com discussão sobre o nosso domínio colonial da última conferência da Sociedade das Nações.
O Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos, que nos tem representado altivamente e com muita dignidade nessa as-semblea, e con-juntamente com ele os outros membros da nossa representação, sabem bem o que se'tem passado ultimamente e o que isso significa.
As vontades e os apetites a respeito das nossas colónias não são de hoje.
V. Ex.as devem lembrar-se do incidente de Marrocos, tendo dito então o chanceler Bulow:
«Afinal dão-nos como compensação uma colónia miserável, em que há a doença do sono, etc.—(Referia-se ao Kameroun e Togo).
Nós o que queremos ó Angola».
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nal da manhã, em que afirmava que a Inglaterra é, e sempre foi, uma nossa grande amiga, que olha com interesse para os nossos domínios coloniais e para a integridade do nosso território.
Porém, os apetites existem e S. Ex.a o Sr. Dr. Augusto de Vasconcelos ainda há pouco tempo, se não estou em erro, se referiu ao efeito produzido por puoli-cações feitas em Portugal.
O Sr. Freire de Andrade, eminente colonialista, homem que conhece as nossas colónias como poucos, que tam grande serviço nos prestou, rebatendo aquela série de mentiras e calúnias que foi o relatório do americano Ross, referindo-se ao perigo que existe para as nossas colónias, disse e muito bem:
«O perigo está principalmente na prova que possamos dar da nossa má administração».
O que temos agora perante nós não me parece que seja prova das mais brilhantes.
A constituição do Banco Angola e Me* trópole foi uma cousa extraordinária.
Viu se que o Sr. Inspector do Comércio Bancário declarou, a quem lhe apareceu pedindo que não criasse obstáculos à criação do Banco, que havia nomes na direcção do Banco que não eram absolutamente idóneos, aconselhando a sua substituição, indigitando até alguém para substituir um deles.
Mas, S. Ex.a, que parecia falar com a consciência de quem mandava e fazia o que queria, ao indigitar esse outro nome, que por acaso é de um meu antigo camarada, tratou de averiguar que espécie de sujeitos eram os que não pretendeu substituir.
Não se sabe, mas o que é certo é que permitiu que lá ficassem os outros e não hesitou em considerá-los idóneos para efeito da constituição do referido Banco.
O Sr. Ministro das Finanças de então devia, pelo menos, ter reparado nisso., e nisto não envolvo nenhuma espécie de ofensa para S. Ex.a a quem, embora conhecendo pouco, considero um homem de bem, não consentindo na constituição' de um Banco em que os seus componentes não eram todos absolutamente respeitáveis e não reparando .que esse Banco
se constituía, como o seu título indica,, para financiar empresas coloniais.
Ora, quando se trata do financiamento-de empresas coloniais, todos os cuidados-são poucos sobre a origem dos dinheiros que aparecem com esse objectivo.
Supunha-se que se tratava de dinheiro-holandês ou alemão.
Averiguou-se isso?
E certo é que S. Ex.a parece que não-teve o cuidado preciso oom isso ...
Notem V. Ex.as que eu eu não sou contrário à entrada do dinheiro estrangeiro» para nos coadjuvar "nesses empreendimentos e, neste modo de ver, sigo as lições do grande administrador que foi António Enes, a queria o general Sr. Freire de Andrade, colonial distinto e compe-tentíssimo., considerava o melhor administrador colonial que conhecia.
Pois António Enes, num relatório que-esereveu, afirmou que ó absolutamente indispensável atrair capitais estrangeiros-para as nossas colónias, visto que nós não temos capacidade financeira para a. exploração dos territórios que possuímos.
Se não procedermos assim, ai de nós, nem quero pensar nas consequências.
5Quando os apetites são tam intensos-em volta do que é nosso, o que não será-então!
Mas se precisamos atrair capitais é porém preciso que eles sejam sérios para. nos ajudarem no desenvolvimento das-nossas colónias, que sejam administrados por pessoas dignas, sérias e que vãa para ali com boas intenções.
,;Como é que os Sr.s". Ministros das Finanças e das Colónias de então verificaram a qualidade dos capitais que vinham introduzir-se nas nossas colónias e se o eram por pessoas dignas que merecessem a nossa confiança e o nosso-apoio ?
É para mim realmente caso em que se deve preguntar a S. Ex.as porquê o-fizeram e porque permitiram que um Banco nestas condições começasse a. adquirir cousas por Aírica em fora.
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O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo) : — Parece que neste caso a Inglaterra não pode atirar a pedra. . .
O Orador: — Isso são entidades particulares que intervieram no caso; há uma grande diferença, principalmente porque a leviandade foi praticada por quem devia dirigir os destinos das nossas colónias, a sua valorização e exploração.
Eu não posso dirigir-me às cadeiras ministeriais porque elas estão desertas, e isto são casos muito complicados.
Está o caso afecto à polícia e eu só faço votos sinceros, primeiro, para que todos os nomes dos políticos que têm sido indicados como envolvidos neste triste caso sejam ilibados de responsabilidade, e depois que o Governo dê força e liberdade à polícia para proceder como deve.
Tenho dito.
O Sr. Ribeiro de Melo : — Sr. Presidente: estranhou-se da parte da maioria desta Câmara, ou seja dos filiados no Partido Republicano Português, que tivesse havido protestos contra os actos do Poder Executivo considerados inconstitucionais.
Nada há que estranhar, Sr. Presidente, cada país tem o Governo que merece.
O Partido Republicano Português, tendo na Presidência do Governo um dos seus mais dilectos correligionários, sendo também correligionário de . dois ou três -Ministros que inconstitucionalmente promulgaram decretos que pela parte da maioria foram alcunhados também de incons • titucionais e verberados no seu procedimento, teve pela voz de um dos membros do Directório, o Sr. António Maria da Silva, a consignação de um protesto veemente contra a reforma de vários Ministérios que estava na forja e que tinha sido publicada nos jornais, e nós não vimos que da parte dos parlamentares da maioria, aqueles que o eram, e daque--lês que o vinham a ser e que já estavam reconhecidos pelas assembleas primárias de apuramento sem o menor protesto.
Acachapámo-nos perante os actos inconstitucionais de um Governo que era presidido por um dos mais dilectos membros do Partido Republicano Português. . Acéfalas as cadeiras ministeriais, em
crise o Governo, só no dia 16 os membros da maioria, e portanto correligionários do Sr. Domingos Pereira, vêm verberar o seu procedimento.
Jíi certo que houve também um Sena-dor ia parte da maioria que se referiu a actos praticados por um Ministro que-não está tíliado no Partido Democrático» Teve S. Ex.a razão, como razão tiveram todos os outros que verberaram o procedimento inconstitucional do Poder Executivo. Mas, Sr. Presidente, ^que quere>-V". Ex.a que mais se faça além daquelas-palavras proferidas pelos ilustres Senadores ?
«j Então os decretos promulgados pelo-Poder Executivo são bons quando vêm à nossa' feição, mas são maus quando o seu apetite não está ao alcance do nosso sabor?
Só é mau o procedimento, de um membro do Poder Executivo em relação, por exemplo, à reforma do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro, pelo que é condenado naturalmente por qualquer das Câmaras do Congresso da República. .Ser bom este decreto, porque mo-agrada e serem maus os restantes, porque não estão nessas condições, isso é que. não pode ser de maneira nenhuma. Haja homogeneidade nos nossos protestos e,, para que essa homogeneidade seja respeitada, a maioria do Senado tem de pensar por igual sobre a extinção do Ministério do Trabalho, a pretensa reforma do Ministério da Instrução, as atribuições-dadas às câmaras municipais na cobrança dos seas impostos directos, lei do inquilinato, etc. Não pode haver justiçado funil tantas vezes proclamada nesta alta Câmara do Congresso da República. Desde que o Poder Executivo não tem atribuições legais para poder legislar, o decreto é nulo, devendo ser apresentado um projecto no sentido de ser revogada toda a legislação promulgada pelo Poder Executivo durante o interregno parlamentar. Assim, está certo; o contrário não..
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Diário das Sessões do Senado
Estamos nestas condições, Sr. Presidente, verberando o procedimento na arjsen-cia do Governo, que teve oportunidade de vir a esta Câmara logo que ela se constituía.
Em face do que só descobriu com relação ao Banco do Angola e Metrópole, o Oovêrno poderia vir aqui dizer ao país -o seu conhecimento sobre os actos que se praticaram, assegurando assim à nacionalidade e ao país o respeito do todos e até dos estrangeiros, e assegurando por outro lado a necessária tranquilidade. Do Banco eni questão apenas liouvo conhecimento por um pedaço de O Século.
Se o Governo tivesse vindo ao Senado e não estivesse demissionário, melhor teria sido; mas felizmente para esta Câmara que dele fazem parte dois dos seus membros, filiados no Partido Republicano Português e certamente que por esses Srs. Senadores serão respondidos os seus colegas quo usarem da palavra .
Aguardemos, pois, a presença desses dois membros do Governo o desta Câmara, interrogá-los hemos e em face do respeito o da consideração que eles nos merecem, eles certamente do mesmo raoclo n-os tratarão.
Esclareçamos apenas uma tirada eloquente do Sr. Querubim Guimarães, dizendo a S. Ex.a que não é o regime republicano o culpado do caso do Banco Angola c Metrópole, tanto mais que os culpados estão já sob a alçada da polícia; o castigo virá tam afoitamente côa o o quo aparecia no antigo regime.
O Sr. Querubim, Guimarães (interrompendo] : — Sobre o que a fisse respeito só fez no antigo regime, foi coni muita lealdade referido na outra Câmara, pelo Sr. Amâncio de Alpoirn, o caso do conde de Penamacor. Este conde foi mandado resignar à Câmara dos Pares e respondeu perante o tribunal.
Isto era o que antigamente só fazia.
Agora o que o Sr. Senador nfio pode deixar de dizer é que os grandes escândalos da República não têm comparação com os escândalos do extinto regime e vtodos sabem quo muitos escândalos dados na vigência das instituições republicanas ainda até hoje não receberam a punição .que antigamente recebiam.
O Orador:—Não tom comparação, conforme a medida que se apresentar.
De resto o Sr. Querubim Guimarães sabe que todos estes actos são entregues ao Poder Judicial, o qual resolve consoante as leis, e essas leis não foram criadas pela República porque a maior parte delas transitou do antigo regime.
Se o Governo estivesse presente eu teria ensejo do lho pedir que obstasse a quo dentro da República continuasse a prevalecer o «regime do infantado».
Sabem V. Ex,as que, sobretudo depois da guerra, temos perdido a noção de todo o cuidado e a noção da idade, e assim vemos ir-se buscar para os cargos do grande responsabilidade criaturas que podem ter todas as condições legais, como sejam as de um diploma de bacharel forni ado em direito ou ainda o seu concurso para magistrado, mas que não têm, pela sua pouca idade, aquela ponderação que se faria mester o quo é necessário ter no exercício de cargos como por exemplo o do adjunto da polícia de investigação criminal.
Se nós compararmos a administração judicial que se está fazendo na poíícia do investigação com aquela que foi feita no antigo regime, leva-nos certamente vantagem a Monarquia porque o juiz Veiga era alguém dentro da magistratura portuguesa, era um velho funcionário inteligente, honrado e competente.
Se a República quiser fazer o socrgui-mento republicano terá de voltar ao antigo regime da idade e terá- de ir buscar velhos magistrados para presidir a todos os lugares onde seja chamada a intervenção da justiça.
Só assim deixará do haver casos quo possam prejudicar o procedimento das autoridades, casos esses que os jornais noticiaram e quo eu ainda não estou bem convencido do que se tivessem dado, pois não compreendo que um adjunto da polícia proceda tam levianamente a ponto de dar voz de prisão a criaturas quo pelo seu passado merecem o melhor conceito de todos nós.
Refiro-me ao governador do Banco de Portugal, velho republicano, o Sr. Ino-céncio Camacho.
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Sessão de 10 de Dezembro de 1925
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O Orador:—Eu refiro-me apenas às pessoas quo conheço.
Conheço o Sr. Inoeencio Camacho desde os tempos da propaganda, era ôle professor da 'Escola Politécnica e eu um simples estudante. Conheço-o como republicano de sempre o fui seu secretário no Conselho Superior de Finanças.
Apenas faço este elogio a S. Ex.a pelos conhecimentos pessoais que tenho e não desabono de modo nenhum o Sr. Mota Gomes, quo não tenho o prazer do conhecer snnão polas notícias dos' jornais, e, como pretendo ser justo o o mais rigoroso possível, só me refiro às pessoas que co-. nheço ; as outras deixo-as para V. Ex.as fazere'm os elogios que entenderem, associando-me eu a qualquer voto que se faça sobro esse assunto.
O caso 6 tam extraordinário para nós que, tendo noticiado os jornais de hoje que a Casa da Moeda se recusa a trocar as notas do $10, que dizem ser falsificadas, preguntamos a nós próprios se é, possível a recusa deste pagamento da Casa da Moeda, quando o Banco de Portugal, sem saber ainda se as notas de 000$ eram ou não falsas, dera ordem para trocar todas as importâncias quo aparecessem em notas na tesouraria do Banco ou suas agências.
lia, portanto, uma manifesta desigualdade e eu preguntarei ao Sr. Ministro das Finanças na ocasião que vier à Câmara: £qual o motivo porquoas notas de 500$ foram trocadas por dinheiro corrente o bom e as notas de $1.0 não podem ser trocadas na Casa da Moeda?
Contra esta desigualdade protesto...
O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo):—V". Ex.a tem carradas de razão; o. que o Estado tem feito é uma imoralidade o das mais perigosas.
O Banco de Portugal trocou as notas porque não podia deixar de o fazer; o seu crédito ia por água abaixo se o não fizesse. O Estado entendeu que não precisa de crédito e não pagou.
O Orador: —V. Ex.a sabe que só temt feito aqui censuras ao Governo e também diplomaticamente se tem tratado do caso do Angola o Metrópole, tendo aqui documentos que eu considero completos para falar do assunto.
Mas isto agora será levado à conta de conversa entre nós, e como do conversas não pode.viver o país, esperemos que o Governo se apresento para se tratar então do assunto.
Se nós formos verificar o último balancete do Banco de Portugal, nós vemos existir X em carteira o todavia passadas horas o Banco paga quantia superior à que tem no balancete.
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Compreende Y. Ex.a Sr. Presidente, quo esta resposta só a pode dar o Sr. Ministro das Finanças.
Se o prejuízo da troca das notas de 500$ é sofrido pelo banep emissor, é lamentável que assim-suceda,'mas bem preferível que seja ôlo do que o Estado, quo não tem responsabilidade neste caso. Mas, Sr. Presidente, justo é salientar e pôr em confronto a atitude do Banco mandando trocar todas as notas do 500$ com a do actual director da Casa da Moeda em não querer trocar as, notas OQ antes, as cédulas falsas de $10, pois à minha inteligência repugna aceitar que haja no Banco emissor uma repartição de controle para todas as notas que andam em circulação e esta mesma repartição fiscalizadora não exista na Casa da Moeda para evitar que sejam lançadas centenas de contos em notas de pequeno valor e que depois se recusam a pagar. Quer .dizer, Sr. Presidente, anda tudo ao sabor dos ventos e esta situação há de custar muito cara às instituições republicanas e à própria nacionalidade.
A questão levantou-se a propósito da integridade do património colonial e nunca a propósito de uma falsificação de notas. As cousas resumem-se pura e simplesmente a um acto policial e não há razão para que o Congresso da República no-' meie uma comissão de inquérito ou retire aos. seus membros as imunidades para dar à polícia liberdade nas investigaçõ-a fazer. -
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Diário das Sesgões do Senado
Julgo, no emtanto, perigoso, que as imunidades parlamentares desapareçam «onfiando absolutamente na envergadura 4as pessoas que dirigem a investigação -criminal.
- Lembro-me muito bem do que se passou no 19 de Outubro; sei muito bem o •que se passou a propósito do ajudante da investigação criminal, conio também, o que essa autoridade poderia pôr em prática, no momento em que o Parlamento abdicasse das -suas regalias, no infantado da Republica, que está instalado como já .disse no edifício do governo civil. . Cuidado, Sr. Presidente! Cuidado e muito cuidado, que a ponderação de V. Ex.a conjugada com a dos velhos parlamentares há-de evitar que estes tristes factos sucedam e que todos nós teríamos que lamentar. -
Tenho dito.
O Sr. Álvaro de Mendonça:—Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, começo .por cumprimentar V. Ex.a e os Sre. Senadores meus colegas.
V. Ex.a e a Câmara poderiam legitimamente esperar que eu, tomando hoje a palavra pela primeira vez, começasse pela «crítica à obra da República ou a algum dos seus dirigentes. Mas não. As minhas palavras hoje são de defesa dum vulto .republicano.
. -As minhas palavras • são em prol da memória dum homem que foi alguém dentro da República e da Nação portuguesa, que foi Ministro de Estado, Ministro plenipotenciário, chefe do Governo e Presidente da República.
.• Quero referir-me aos atropelos que alguns agentes policiais cometeram no Chiado quando uma manifestação ordeira e piedosa se dirigia para os Jeróninios com •o 6m de prestar homenagem à memória •do Presidente Sidónio Pais.
.Eu tive a honra de colaborar com S. Ex.a. Monárquico, como também fizeram outros monárquicos, deitei^ nessa altura para um plano secundário as. nossas reivindicações' "de-causa e não hesitei em •colaborar com quem se propunha, numa situação difícil para à Nação poituguesa, pôr um dique à' onda avançada que nesse íempo nos ameaçava, não só .a nós, mas íambém a várias nações d
A guerra, na grandeza que teve, se exaltou as virtudes guerreiras foi demasiadamente grande para que só essas virtudes se avigorasseni.
E ao passo que os militares nas trincheiras combatiam, longe delas, a perturbação lavrava, a desordem preparava-se.
O Presidente Sidónio Pais teve a coragem de, em Portugal, levantar o primeiro dique a essa onda que ameaçava subverter-nos.
Já lá vão alguns anos sobre a morte desse grande homem de Estado que se chamou Sidónio Pais, e é justo, pois, que as recriminações, que os melindres que podiam ter derivado das lutas que nesse momento se travaram se esqueçam, é justo que se faça a paz sôb>*e o seu túmulo, é justo que se respeite a sua memória.
O movimento de ressurgimento que houve em Portugal nessa data não se per^ deu de todo, tendo tido o seu eco por essa Europa fora.
Sidónio Pais foi o percursor dessa onda de reacção salutar que um a um tem invadido vários Estados da Europa e do sul para o norte, do ocidente para o oriente tem continuado e continua a caminhar, que já atravessou o Atlântico e chegou a alguns Estados da América.
Sr. Presidente: eu quero propor que a Câmara se manifeste no sentido de que factos como o que se passou, há dias, no Chiado se não repitam, para que a memória dós se Chefe de Estado seja respeitada.
Quero crer que, sendo eu monárquico, quo proponho o respeito pela memória dum falecido Presidente da República, não haverá • um republicano que hesite em acompanhar-me nesse desejo e nessa manifestação.
" Nesse sentido, Sr: Presidente, eu mando para a Mesa a moção que passo a ler:
«O Senado manifesta o seu desagrado pela acção dos agentes policiais que no passado dia 14 do corrente pretenderam no Chiado apreender o retrato do falecido Presidente Dr. Sidónio Pais e impedir ou dispersar a manifestação organizada em sua memória. ''••".''-
O Senado encarrega a sua Mesa dej pelo 'Ministério' do Interior, fazer sentir às autoridades, administrativas .e policiais o seu desgosto pelos-factos sucedido^».
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JSessão de 16 de Dezembro de 1925
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O Sr. Ribeiro de Melo (dirigindo-se ao •Sr. Álvaro de Mendonça):—Suponho que :a moção que V. Ex.a acaba de ler não foi -apresentada dentro das normas do Regimento.
O Sr. Álvaro de Mendonça:—É possível que a minha moção não esteja dentro •das normas do Regimento, visto que ainda não foram distribuídos os Regimentos jara nos podermos orientar.
O Sr. Presidente fará o que entender.
O Sr. Querubim Guimarães (para interrogar a Mesa): — Eu aproveito a ocasião Assim estão alguns Srs. Senadores no-TOS a tirar apontamentos dos exemplares «existentes para se poderem orientar. Peço a V. Ex.a o favor de mandar to- mar qualquer medida conveniente no sentido de evitar este facto. O orador não reviu. O Sr. Presidente: — Vou mandar pre-guntar se há exemplares do Regimento na Secretaria, mas suponho que não os há. .. A moção do Sr. Álvaro de Mendonça não é admitida. O Sr. Costa Júnior: — Sr. Presidente: visto o adiantado da hora eu desejo simplesmente dizer que bem fiz em levantar ontem a questão do decreto sobre as câmaras municipais, vendo que o Senado se interessa pela mesma. O que eu desejo é que o assunto seja levado até ao fim. Tenho dito. O orador não reviu. O Sr. Presidente :—Não havendo ordem do dia marco a próxima sessão para sexta--feira, à hora regimental. O Sr. Presidente da República comunicou que recebe amanhã, pelas 15 horas, a comissão que o Senado deliberou nomear para o saudar. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. O REDACTOR—Adelino Mendes.