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Diário da» Sessões do Senado

clamações e recursos a que se refere a alínea J), ou das informações que foram prestadas a seu respeito e em que se basearam as suas decisões.

m") De todas as notas em forma, comunicadas as punições e decisões" sobre as reclamações e recursos.

?i) Do relatório do inesmo Ex.mo general Sousa Albuquerque acerca das averiguações a que procedeu sobre um requerimento do mesmo tenente-coronel Silva Eeis, de 22 de Abril do 1924. em que pediu para que ficasse sem efeito uma censura e uma admoestação.

o) Da informação em que foi exarado o despacho de S. Ex.a o Ministro da Guerra em que censurou o tenente-coro-nel Silva Reis, assunto a que se refere a nota n.° 1:945 da 5.aRepartição da l.a D. G. do M. G., de 20 de Setembro de 1921.— Álvaro César de Mendonça.

Para a Secretaria.

Requeiro que, pela Secretaria do Congresso da República, me seja fornecida, com urgência, cópia do parecer da comissão de petições do Senado, de 20 de Maio de 1924, sobre o recurso apresentado pelo tenente-coronel, reformado, Augusto do Assis da Silva Reis, ao abrigo do artigo 8.° da lei n.° 1:244, de 23 de Abril do 1922, e bem assim da decisão que a 2.a Secção desta Câmara tomou sobre este parecer.— Álvaro César de Mendonça.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Silva Barreto: —Pedia a V. Es.* para consultar a Câmara sobre se permite que se interrompa a sessão a fiin de reunirem as secções que têm de se pronunciar sobre duas propostas do lei, que me consta estarem sobre a Mesa. consideradas urgentes e são relativas à prorrogação do prazo estabelecido na lei do inquilinato e ao decreto n.° 11:334 sobre o imposto ad valorem.

E aprovado este requerimento.

O Silva Barreto: — Pedia a V. Ex.:- que se suspendesse o efeito deste requerimento até que dessem entrada na sala os novos Senadores eleitos.

O Sr. Presidente: — Não posso satisfazer o desejo de V. Ex.a, porque não se

encontra sobre a Mesa nenhum acórdão respeitante à eleição de qualquer Sr. Senador.

O Sr. Ribeiro de Melo : — Tem toda a oportunidade a declaração que vou fazer a V. Ex.a e à Câmara.

Estava convencido que com o início da nova legislatura só poriam em uso novos hábitos o costumes e verifico quo continua tudo como dantes.

Chega ao Senado uma proposta de lei apresentada na Câmara dos Deputados que altera uma disposição da lei do inquilinato prorrogando até 31 de Dezembro de 1926 aquelas mesmas disposições consideradas inconstitucionais e que são da autoria do Sr. Ministro da Justiça do Ministério Vitorino Guimarães.

Ao mesmo tempo chega também, Sr. Presidente, a proposta dos duodécimos.

O Sr. Presidente:—Ainda não está sobre a Mesa. A outra proposta, sobre que as secções têm de se pronunciar, diz respeito ao decreto n.° 13:334 (imposto ad valorem).

O Orador: — Foi confusão da minha parte, mas isso não importa para a finalidade das. minhas considerações. Eu quero varrer a minha testada, pois entendo que o Senado não está em condições, sem um prévio estudo consciencioso, para poder aprovar tanto uma como outra cousa.

Diz-se que esta Câmara é de ponderação e de revisão.

Nem uma nem outra cousa, e os protestos que o Senado tem feito de há quatro anos para cá têm ainda agora razão de ser, e por isso a minha estranheza declarando a V. Ex.a, Sr. Presidente, que não voto nenhuma destas propostas nem nenhum delstes projectos, e que fique consignado na acta este meu propósito, bem como a declaração de que vou à Secção porque se lá não compareço a contabilidade desconta-me, porque caso contrário não iria lá, visto que não entendo qu3 haja necessicldade e urgência para a reunião da Secção respectiva fora dos dias marcados e consignados pelo uso para tal fim.