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Diário das Sessões ao Senado

culdade para realizar as suas cobranças. Os contribuintes tinham mais receio de demorar o pagamento das contribuições devidas ao Estado do que as contribuições devidas aos municípios. Porém a sua acção era subordinada à política da região, Fulano era correligionário, Oi-crano era influente eleitoral, este era amigo o o resultado é que o município não recebia aquilo que lançava de impostos, daí o seu desequilíbrio, a falta de-pagamento das suas despesas mais obrigatórias como ordenados ao pessoal, estava dois e três anos sem pagar aos professores que estavam a seu cargo, nem pagar aos empregados da secretaria, nem as despesas mais inadiáveis que impen-" diam sobre o município.

Mais tarde, para remediar estes inconvenientes, que eram gravíssimos, permitiu--so que os municípios cobrassem as suas contribuições cumulativamente com as do Estado, não precisavam assim ter tesoureiro privativo para esses impostos, o que o Estado recebia punha à disposição das câmaras tirando as chamadas despesas de cobrança que eram deminutas.

Há mesmo leis votadas ainda há pouco tempo que impunham ao Estado a obrigação de dar o aval a empréstimos contraídos por algumas câmaras, mas com a condição de os impostos camarários serem cobrados com as contribuições gerais do Estado.

Todas estas circunstâncias e muitas outras deviam ter influído no ânimo do Sr. Ministro das Finanças, antes de pôr a sua assinatura neste decreto,- porque neste momento obrigar as câmaras a separar as suas contribuições das do Estado obrigava-as a aumentar o pessoal das "suas secretarias, porque o' que tem não é suficiente para isso, e pode lançar a perturbação nos serviços públicos e municipais que temos o dever de defender, porque nós, Senadores, temos que tomar interesse não só pelas coasas do Estado mas pelas municipais.

Acerca do imposto ad valorem há quem o condene como sendo prejudicial, porque representa o estabelecimento de barreiras e um aumento do custo da vida, pela incidência deste imposto sobre os géneros de primeira necessidade. Mas s0 há municípios a quem tenha criado embaraços esse imposto, a grande maioria

dos municípios que o têm lançado não encontra hoje essas dificuldades, que no princípio houve talvez, porque esse imposto se foi aperfeiçoando quanto ao seu lançamento, cobrança e justa aplicação. Se todas &s câmaras municipais que lançaram o imposto ad valorem o tivessem estudado em todas as suas íases, tenham a certeza de que esse imposto estava radicado no país e abraçado por todos os contribuintes.

Sem querer fatigar a atenção da Câmara, julgo dever expor o sistema usado por uru dos municípios do nosso país, o da Guarda.

Essa câmara municipal, em certa época, lançou esse imposto, que chegou a render 32 coutos. Mas em 1923, quando foi publicada uma disposição permitindo às câmaras, em voz daquele, um lançamento de um adicional de 3 por cento, essa câmara abandonou aquele imposto, substituindo-o por este adicional de 3 por cento, que incidia sobre o imposto de transacção, daqui resultando que a Câmara Municipal da Guarda viu a sua receita reduzida em dada época apenas a G contos, o que a vinha colocar numa situação do não poder fazer face aos seus encargos apenas com as receitas ordinárias. Nestes termos, a Câmara abandonou esta forma do imposto para de novo ir para o outro que em 1924 lhe rendeu 107 contos. Esta Câmara não necessitou de mais empregados para a cobrança deste imposto; o que fez foi interessar na sua cobrança as juntas de freguesia do seu concelho, constituindo comissões em que elas participavam e mais dois cidadãos, sendo um professor da terra. O produto total dava entrada no cofre do município, este o punha na Caixa Económica e às juntas de freguesia ficava cabendo 20 por cento deste imposto, além. de uma taxa que era também guardada religiosamente para ser destinada para compra de livros e material escolar para as crianças pobres.

Tenho aqui um mapa que nos diz a forma da distribuição do rendimento desse imposto pelas juntas de freguesia.