' Este facto, Sr. Presidente, demonstra

0 desleixo imperdoável a que foi votada .a administração dos edifícios considerados Monumentos Nacionais.

Abateu já a igreja Flor da Rosa e está a cair o Palácio Nacional de Queluz. | É a verdade, Sr. Presidente, mas afinal não há responsáveis a punir deste desleixo e

01 património artístico vai desaparecendo! Protesto indignadamente contra esta

falta de atenção por aquilo que constitui •o património nacional.

Eu, Sr. Presidente, tenho o direito e o •dever de assim falar no Parlamento por ser português e amar n minha Pátria.

Há uma lei que determina que esses edifícios sejam entregues a pessoas de competência, fornecendo-se-lhes os meios necessários para prover à sua conservação ; pois esta lei não se cumpre porque há alguém a quem isso não convém, ficando assim prejudicado o serviço público !

Isto ó que- se não pode admitir. ' O cumprimento das leis não pode estar à mercê de qualquer capricho ou interesse particular.

Só o Parlamento é que tem autoridade para revogar-leis, e como esta não foi revogada deve cumprir-se.

Eu, Sr. Presidente, não devo ocultar •estes factos; o que sou é franco e não tenho receio que me acusem de faltar à •verdade. Não sou empregado publico por favor; sou militar por ter feito o curso •da arma a que me dediquei e não tenho benesses especiais do Estado. Recebo os vencimentos, que a lei me. manda pagar, e mais nada. Por isso posso falar desas-«ombradamente. Se estou aqui é porque os meus eleitores para cá me mandaram «prometi-lhes defender o que fosse justo € 'de benefício para a nação.

Peço pois a V. Ex.a.para fazer constar •ao Governo estes factos que se têm dado # respeito dos monumentos nacionais.

Por toda a parte é um desmazelo, uma •cousa imperdoável.

Apoiados.

Os apoiados que ouvi a alguns dos nossos colegas são a confirmação do que acabo de dizer.

Podia citar dezenas de exemplos.

Com estas minhas informações palavras eu quero deixar ilibada uma pessoa, jporque se pode imaginar que é sua a

culpa. Refiro-mé ao engenheiro Sr. Abe-cassis que é o actual administrador geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. S. Ex.a é um homem de bem e um técnico distintíssimo. S. Ex.a não tem cnlpa nenhuma; pelo contrário, tem diligenciado fazer alguma cousa, mas não o deixam e, em vista disso, ele vê-se forçado a assistir a pouco e pouco à destruição do nosso património artístico.

Quero, portanto, ressalvar a sua honra, porque o engenheiro Abecassis tem todo o direito a ser respeitado por todos nós e se não faz mais é porque não lhe fornecem os meios de que carece.

Tenho dito.

O Sr. João Carlos Costa: —Mando para a Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que pelo Ministério da Agricultura seja posto à minha disposição, para consulta, o processo relativo aos 'vapores Santiago, Pangim e Viana, que em Dezembro de 1920 transportaram para Lisboa fosfato s naturais.—João Carlos Costa.

O Sr. Presidente:—Transmitirei, com o maior interesse, as considerações do Sr. Ramos da Costa ao Sr. Presidente do Ministério.

Como não está mais nenhum Sr. Senador inscrito para antes da ordem do dia, vou interromper a sessão, a fim de poder reunir a l.a Secção.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — (Às W horas): — Está reaberta a sessão.

Vai ler-se a proposta de lei n.° 5. Leu-se. É a seguinte :

Proposta de lei

Artigo 1.° E aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito extraordinário da quantia de 1:200 contos, a qual constituirá o capítulo 8.° da despesa extraordinária da proposta orçamental para o corrente ano de 1925-1926 do segundo dos referidos Ministérios, sob a seguinte rubrica: «Para socorrer os povos das diferentes localidades recentemente assoladas pelos tem porais».