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REPÚBLICA

PORTUGUESA

SIE3SSA.O lsT.° 9

EM 23 DE DEZEMBRO DE 1925

Presidência do Ex,mo Sr. António Xavier Correia Barreto

Luís Inocêncio Ramos Pereira

Secretários os Ex.m08 Srs,

Sumário.— Tendo-se verificado a presençade 27 Srs. Senadores, o Sr. Presidente abriu a sessão.

Procedeu-se à leitura da acta e deu-se'conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Ferraz Chaves requere que seja posta em discussão a proposta que respeita à concessão do crédito a favor das vitimas dos últimos temporais. Foi aprovado.

O Sr. Ramos da Costa chama a atenção do Governo para o mísero estado em que se encontra o telhado do palácio da Ajuda, tendo as últimas chuvas inundado a biblioteca.

O Sr. Carlos Costa requere permissão para a consulta dum processo relativo a determinados vapores, e o Sr. Francisco de Paula renova uma iniciativa.

Interrompe-se a sessão para reunir a 1." Secção. '

Reaberta, lê-se e entra em .discussão a proposta de lei n.° 5 (crédito aberto no Ministério das Finanças). Falam os Srs. Querubim Guimarães, Alvares Cabral e Ferraz Chaves. Foi aprovada e dispensada a leitura da última redacção.

E novamente interrompida a sessão.

Reaberta, entra na sala o novu Governo.

É dada a palavra ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva), que apresenta as suas homenagens ao Sr. Presidente do Senado, e seguidamente lê a declaração ministerial. Falam os Srs. Silva Barreto, Augusto de Vasconcelos, Azevedo Coutinho, que apresenta uma moção, Ministro' das Colónias (Vieira da Rocha) e Roberto Baptista, que fica com a palavra reservada.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às 15 horas e 25 minutos.

Presentes à chamada, 27 Srs. Senadores.

José Joaquim Fernandes Pontes .

Entraram durante a sessão 15 Srs. Senadores.

faltaram à sessão 23 Srs. Senadores.

Srs. Senadores que responderam à chamada:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Álvaro António de Bulhão Pato.

António Maria da Silva Barreto.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Augusto da Costa.

Artur Oetávio do Kêgo Chagas.

Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Constantino José dos Santos.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco Vicente Eamos.

Frederico António Ferreira de Si-mas.

Henrique José Caldeira Queiroz.

Herculano Jorge Galhardo.

João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José António da Costa Júnior.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Joaquim Fernandes do Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Machado Serpa.

José Mendes dos Reis.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

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Diário das Sessões do Senado

-Roberto da Cunha Baptista. Silvestre Falcão.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão :

Alfredo Narciso Marcai Martins Portuga1:

Álvaro César de Mendonça.

António da Costa Godinho do Amaral.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Ernesto Júlio Navarro.

Ernesto Maria Vieira da Rocha.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

João Carlos da Costa.

Jo3o Catanho de Meneses.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

João Maria da Cunha Barbosa.

Manuel Gaspar de Lemos.

Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Srs. Stnadores que não compareceram à sessão:

António Alves de Oliveira Júnior.

António Martins Ferreira.

António de Medeiros Franco.

António dos Santos Graça.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto de Vera Cruz.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.,

João Angnsto de Freitas. -

João Trigo Motinho.

Joaquim Correia de Almeida Leitão.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

José Varela.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Nicolau Mesquita.

Raimundo Enes Meira.

Tomes de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).

Vasco Gonçalves Marques.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente:—Responderam à chamada 27 Srs. Senadores. N

Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se.

O Sr. Presidente: — Está em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra considera-se aprovada.

Vai ler-s e o

Expediente

Oficio

Da Câmara dos Deputados, enviando a proposta de lei n.° 5, que abre um crédito extraordinário de 1:200.000)$ para ocorrer aos povos das diferentes localidades recentemente assoladas pelos temporais.

Para a Secretaria.

Telegrama

Da Câmara Municipal de Silves, protestando contra o decreto n.° 11:331. Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ferraz Chaves: — Peço a V. Ex.a se digne consultar o Senado se consente que reúna já a secção respectiva para apreciar a proposta de lei, que veio da Câmara dos Deputados acerca da concessão de um crédito a favor das vítimas dos ciclones que, ultimamente, assolaram diversas regiões do território português e, ao mesmo tempo, se consulte também se consente que entre em discussão logo que venha à sessão plena o seu parecer.

íoi aprovado o requerimento.

O Sr. Francisco de Paula: — Pedi a palavra para renovar a iniciativa do projecto de lei n.° 849, apresentado na última sessão legislativa.

O Sr. Ramos da Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para comunicar à Câmara um facto, que se deu há pouco, e que reputo de grande importância.

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' Este facto, Sr. Presidente, demonstra

0 desleixo imperdoável a que foi votada .a administração dos edifícios considerados Monumentos Nacionais.

Abateu já a igreja Flor da Rosa e está a cair o Palácio Nacional de Queluz. | É a verdade, Sr. Presidente, mas afinal não há responsáveis a punir deste desleixo e

01 património artístico vai desaparecendo! Protesto indignadamente contra esta

falta de atenção por aquilo que constitui •o património nacional.

Eu, Sr. Presidente, tenho o direito e o •dever de assim falar no Parlamento por ser português e amar n minha Pátria.

Há uma lei que determina que esses edifícios sejam entregues a pessoas de competência, fornecendo-se-lhes os meios necessários para prover à sua conservação ; pois esta lei não se cumpre porque há alguém a quem isso não convém, ficando assim prejudicado o serviço público !

Isto ó que- se não pode admitir. ' O cumprimento das leis não pode estar à mercê de qualquer capricho ou interesse particular.

Só o Parlamento é que tem autoridade para revogar-leis, e como esta não foi revogada deve cumprir-se.

Eu, Sr. Presidente, não devo ocultar •estes factos; o que sou é franco e não tenho receio que me acusem de faltar à •verdade. Não sou empregado publico por favor; sou militar por ter feito o curso •da arma a que me dediquei e não tenho benesses especiais do Estado. Recebo os vencimentos, que a lei me. manda pagar, e mais nada. Por isso posso falar desas-«ombradamente. Se estou aqui é porque os meus eleitores para cá me mandaram «prometi-lhes defender o que fosse justo € 'de benefício para a nação.

Peço pois a V. Ex.a.para fazer constar •ao Governo estes factos que se têm dado # respeito dos monumentos nacionais.

Por toda a parte é um desmazelo, uma •cousa imperdoável.

Apoiados.

Os apoiados que ouvi a alguns dos nossos colegas são a confirmação do que acabo de dizer.

Podia citar dezenas de exemplos.

Com estas minhas informações palavras eu quero deixar ilibada uma pessoa, jporque se pode imaginar que é sua a

culpa. Refiro-mé ao engenheiro Sr. Abe-cassis que é o actual administrador geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. S. Ex.a é um homem de bem e um técnico distintíssimo. S. Ex.a não tem cnlpa nenhuma; pelo contrário, tem diligenciado fazer alguma cousa, mas não o deixam e, em vista disso, ele vê-se forçado a assistir a pouco e pouco à destruição do nosso património artístico.

Quero, portanto, ressalvar a sua honra, porque o engenheiro Abecassis tem todo o direito a ser respeitado por todos nós e se não faz mais é porque não lhe fornecem os meios de que carece.

Tenho dito.

O Sr. João Carlos Costa: —Mando para a Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que pelo Ministério da Agricultura seja posto à minha disposição, para consulta, o processo relativo aos 'vapores Santiago, Pangim e Viana, que em Dezembro de 1920 transportaram para Lisboa fosfato s naturais.—João Carlos Costa.

O Sr. Presidente:—Transmitirei, com o maior interesse, as considerações do Sr. Ramos da Costa ao Sr. Presidente do Ministério.

Como não está mais nenhum Sr. Senador inscrito para antes da ordem do dia, vou interromper a sessão, a fim de poder reunir a l.a Secção.

Eram 16 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — (Às W horas): — Está reaberta a sessão.

Vai ler-se a proposta de lei n.° 5. Leu-se. É a seguinte :

Proposta de lei

Artigo 1.° E aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, um crédito extraordinário da quantia de 1:200 contos, a qual constituirá o capítulo 8.° da despesa extraordinária da proposta orçamental para o corrente ano de 1925-1926 do segundo dos referidos Ministérios, sob a seguinte rubrica: «Para socorrer os povos das diferentes localidades recentemente assoladas pelos tem porais».

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Diário das Sessões do Senaâ&

O Sr. Querubim Guimarães : — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer nesta sessão pública o mesmo que acabei de declarar na secção.

Dou o meu voto a esta proposta de lei, e a Câmara que ouviu ontem as minhas palavras a respeito do assunto de que se trata, sabo muito bem que eu não podia recusar o ineu voto a esse diploma. Unicamente desejo e faço votos para que na aplicação do crédito haja o máximo cuidado o rigcr, para que, a exemplo do quo se fez em Ovar com a reconstrução das casas do Furadouro, esse dinheiro seja distribuído equitativamente, de modo a não haver desperdícios.

Estou convencido do que, da parte do Sr. Ministro das Finanças e por intermédio dos organismos especiais, haverá aquele cuidado quo eu desejo e que eu reclamo, sem prejuízo dos • sinistrados, ao lado dos quais eu estou, como estão todos os que têm coração.

Não sei a quanto poderá subir o quantitativo da despesa a fazer com a restauração do bairro piscatório do Espinho, mas creio que, dentro da fórmula encontrada pelos Srs. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, estarão os meios mais que suficientes para acudir à situação daqueles desgraçados.

.Pelo desejo que tenho de que este meu voto fique consignado nos anais do. Senado, no sentido de quo esse dinheiro seja distribuído com consciência e equitativamente, é quo eu pedi a palavra.

O orador não reviu.

O Sr. Álvares Cabral: — Sr. Presidente: pedi a palavra porque uma parte da verba consignada nesta proposta de lei é destinada ao cataclismo que no dia 18 de manhã se produziu na ilha de S. Miguel, que faz parte do distrito de Ponta Delgada, que eu tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento.

Segundo um telegrama enviado pelo Sr. governador do distrito, eu sei que várias estradas foram .destruídas, várias pontes abateram o muitas casas ficaram soterradas e naufragaram alguns barcos de pesca.

Ora o distrito do Ponta Delgada tem uma Janta Geral Autónoma, que podia encarregar-se de mandar proceder ao concerto das estradas e ao levantamento

das ponte» e a todos os prejuízos de carácter geral.

Mas a uma parte, àquela que se refere^ às casas pobres, aos barcos e a todos os-prejuízos particulares, é preciso que o Governo lhe aça da.

Segundo o mesmo telegrama, parece-que talvez 500 contos sejam o suficiente^ para as primeiras necessidades. Eu espero que esses dinheiros vão ser bem administrados o já se pensa, para esse efeitoy nomear uma comissão composta do Presidente da Junta Geral, dos presidentes das várias câmaras dos concelhos do distrito e presidida pelo Sr. governador civil..

Estou certo do que' esta importância será dividida equitativamente e de qu& nós não teremos razão de nos arrependermos do termos votado esta verba.

O Sr. Ferraz Chaves: — Sr. Presidente: é muito grato ao rneu coração de português, e à minha situação de parlamentar ver que em assuntos desta natureza há uma verdadeira unanimidade de pensamentos, e uma absoluta concordância devotos.

Apoiados.

Faço minhas as palavras do meu ilus-. tre colega Sr. Querubim Guimarães e devo declarar que, quando ontem se lembrou a necessidade de o Poder Executivo-intervir para minorar a sorte daqueles-desgraçados, nunca me passou pela idea, que quem quer que fosse, do Parlamento, do Governo, da localidade, se atrevesse a dispor de um centavo por forma que não fosse absolutamente justa e merecida»

Disse aqui ontem e repito-o hoje: esse-dinheiro é destinado tam somente aos pobres, porque os outros não têm direito a,, outra cousa que não seja o nosso pesar muito sentido, qualquer quo fosse o estado das finanças nacionais, mas, sobretudo, nas circunstâncias quo elas se encontram.

Temos o direito de exigir quo se gaste a última gota do sangue a favor dos nossos irmãos, quo não podem de outra maneiro lutar pela vida, mas não nos ó lícito pedir o muito menos exigir que se gaste uni centavo sequer em proveito de quem tem ainda meios, para lutar, trabalhando.

Apoiados.

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"Sessão de 23 de Dezembro de 1925

nosso pensamento tara claramente expresso por todos, ninguém se atreverá a transgredir as nossas indicações. Mas, se, porventura, qualquer facto, que eu não espero, de menos honestidade viesse ••quebrar a linha de conduta que daqui marcamos a todos, seria eu o primeiro a vir denunciá-lo ao Parlamento, e dizer aos meus colegas que alguém havia atraiçoado -a nossa obra de benemerência e feito ne--gócio com aquilo que só deve ser o cumprimento dum dever.

Uma voz : — Muito bem.

O Orador: — Pelo que diz respeito à .povoação de Espinho, tenho a certeza de que só encontra lá muito quem administre honestamente a quantia que lho for confiada e atrevo-me até a aconselhar o Governo a que não faça administração •directa, nem pelas entidades oficiais.

Não ó porque se não confie na honestidade, pois que no funcionalismo há ainda muito de bom, simplesmente porque é tradição de que quando as cousas são feitas pelo Estado toda a gente deve •gastar a mais, e toda a gente deve furtar •ao Estado, porque não é crime.

.As entidades oficiais administram dentro de certas fórmulas, que tornam sem-jpre mais morosas as cousas.

O exemplo dado com a catástrofe do Duradouro produziu bom efeito, o assim é •de aconselhar o Governo a que faça a nomeação de comissões especialmente encarregadas da administração dôssos dinheiros.

Assim se deverá fazer para Espinho. .Além dos representantes do município, das juntas de freguesia, deve entrar a comissão de assistência quo tem feito ali uma boa obra, a Associação dos Bombei-TOS Voluntários que também sofreu bastante e o Sporting Club, que é igualmente, •uma associação que tem prestado benefícios à assistência.

Confio em que o Governo considere ^êste assunto, sob um critério superior e corresponda às intenções do Parlamento, que, nesta questão, se manifestou por uma •fornia para mim conveniente porque se manifestou unanimemente, sem distinção •.de partidos.

Tenho dito.

^Apoiados.

O orador .não reviu.

O Sr. Presidente: —Vai pôr-se à votação a proposta.

Posta à votação, é aprovada por unanimidade.

A requerimento do Sr. Vicente Ramos, é dispensada a última redacção.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão até se apresentar o Governo.

Eram 16 horas e 15 minutos.

Reabre a sessão às 16 horas e 40 minutos.

Entra na sala o novo Governo.

O Sr. Presidente:—Está reaberta a sessão. Pausa.

O Sr. Presidente':—Tem a palavra o Sr. Presidente do Ministério.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Quero dirigir a V. Ex.a, Sr. Presidente, as homenagens do Governo pela 'sua elevação ao alto cargo quo ocupa e como sendo uma das mais nobres figuras da República.

Muitos apoiados.

Passo a ler a declaração ministerial.

«Sr. Presidente: tendo o Sr. Presidente da República concedido a exoneração ao Gabinete da presidência do Sr. Dr. Domingos Pereira, fui incumbido polo supremo magistrado da nação, após as consultas constitucionais, de organizar o novo Ministério.

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Diário das Sessões do Senado

cão e a Eepública. Fiel respeitador das leis de separação do Estado e das Igrejas, procederá de modo a não afrontar as crenças de quaisquer confissões religiosas.

Manterá com firmeza a ordem pública e a disciplina social, solidamente assegurada pela defesa e salvaguarda das garantias cívicas e dos altos interesses nacionais.

As investigações de actos puníveis, qualquer que seja a gravidade que os revista, serão feitas com ampla liberdade de acção para os investigadores, a quem o Governo dará sempre^a assistência e pres--tígio indispensáveis. Esse será o seu procedimento perante os gravíssimos acontecimentos em que está envolvido o Banco Angola e Metrópole, os quais hão-de esclarecer-se até final, sejam quais forem as responsabilidades a apurar.

O Governo propõe-se realizar uma administração escrupulosa dos dinheiros públicos e entende que deve assentar no equilíbrio orçamental toda a obra do nosso saneamento financeiro. Para a realizar, não dispensa nem poderia dispensar a mais estreita colaboração do Poder Legislativo, a quem incumbe o primacial dever de discutir e votar a proposta orçamental dentro dos prazos constitucionais.

Do estudo e discussão de tal proposta tem de derivar, dentro "dum prazo breve, o equilíbrio do Orçamento, pela redução das despesas públicas, feita pelos processos que o Parlamento já definiu num diploma, .a que tem de dar-se imediata e perfeita execução. A economia da reorganização dos quadros do funcionalismo civil e militar tem de ser depois mantida .e assegurada"por uma nova orgânica dos serviços da contabilidade pública, munida de meios de defesa, hoje mal .definidos e dispersos por diplomas mais ou menos platónicos.

O Governo promoverá a simplificação do sistema tributário ^m vigor, dissipando —por essa forma e pela largueza de acção e de movimentos que o equilíbrio orçamental lhe permita — o ambiente perturbador, em que o Estado e as actividades económicas se têm olhado com desconfiança quando não com inimizade.

Ainda dentro do exercício corrente têm

o Governo e o Parlamento de definir a novo regime legal da indústria e comércio dos tabacos. O Governo faz da solução deste problema, tam decisivo para. a nossa vida financeira o ato política, uma, questão aberta, que quere estudar e debater com largueza na mais perfeita colaboração com o Poder Legislativo. Se lhe corre, porém, o dever de marcar desde este momento a sua posição, não terá dúvida em afirmar que repudia a idea da continuação do monopólio privado e que-preconiza a régie do Estado como a solução que melhor satisfaz o programa do-Partido a que pertence, e aquela que menos ilaqueia a acção do Estado para ulteriores e mais oportunas soluções.

E tornando-se necessário ao esclarecimento e definitiva consolidação da nossa situação financeira que se apure e defina o montante e a forma de pagamento da nossa dívida de guerra, em termos que afirmem claramente o nosso desejo de a liquidar e sejam comportáveis com a capacidade financeira e as necessidades económicas do país, o Governo assistirá desve-ladamente a delegação que em breve e para esse efeito se encontrará em Londres com os comissários do Tesouro Inglês.

*

A divergência havida entre os Governos-de Portugal e Espanha, sobre a chamada questão da barra do Guadiana, não pôde-felizmente alterar as boas relações entre os dois países vizinhos.

A sua resolução definitiva encontra-se,, por proposta do Governo Espanhol aceita pelo Governo Português, confiada ao julgamento do Tribunal de Justiça Internacional..

O Governo não perderá de vista a necessidade de proteger a produção nacional e de beneficar sistematicamente a nossa posição económica, procurando,, através de negociações entabuladas e a promover, a celebração de acordos comerciais e de tratados de comércio.

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Para facilitar a execução do seu programa o Governo propor-vos há, sem aumento de desposa, a reorganização dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de modo a dar àquele organismo toda a eficiência da sua acção económica e política.

O Governo não se esquecerá do carinho patriótico que deve merecer-lhe o Portugal maior de além-mar, que é mester engrandecer, como' o melhor título das nossas seculares tradições de povo cploiii-zador e o mais seguro penhor da nossa existência e dignidade de nação livre.

Todos os sacrifícios para esse fim necessários são legítimos. Para j á urge continuar o esforço, que temos feito para a solução das dificuldades que mais afligem algumas das nossas províncias ultramarinas, entre as quais avulta a da questão bancária pela dificuldade das transferências de fundos para a metrópole. Continuará a fazer-se o financiamento de Angola, devendo publicar-se, sem demora, o diploma que regula a forma de pagamento das obrigações emitidas por aquela província no montante de 60:000 contos.

Facilitar-se hão as diligências que o governo de Moçambique está efectuando para a realização- de operações de crédito, destinadas a atender às necessidades mais instantes daquela província. O Governo estudará e proporá a reorganização do Ministério das Colónias e das forças militares ultramarinas, sem perder, de vista a necessidade, da redução de despesas dispensáveis, já iniciada nestes^serviçospelo Gabinete anterior.

Torna-se cada vez mais necessária uma larga obra de fomento nacional, melhorando as condições materiais e a exploração da rede de viação ordinária e acelerada.

A Terra carece. de ser valorizada pelo aumento da sua produção, intensificada pela preparação, distribuição e transporte dos adubos químicos, pela execução sistemática de um plano de hidráulica e, paralela e .conseqúentemente, pela melhor distribuição da. população e mais fácil acesso do trabalhador à propriedade.-

Mas, é sobretudo o problema da instrução geral e técnica que o Governo considera como o mais importante problema do fomento nacional. E nessa conformidade, apesar da política geral de economias que se impõe, entende que a verba global das despesas do Ministério da Instrução não pode ser reduzida, e que até, se fosse possível, deveria ser aumentada.

Ao Parlamento será presente uma proposta de lei autorizando um empréstimo para instalação em edifícios próprios de alguns estabelecimentos de ensino superior, secundário e primário e ainda para melhorar as condições materiais de muitos dos existentes.

Partidário da descentralização dos serviços de educação popular, o Governo, em diploma que trará à discussão do Congresso chamará os corpos administrativos a uma colaboração mais íntima com o Poder Central.

Não se esquecerá também de apressar os trabalhos de revisão em estudo dos programas de ensino secundário, uo intuito de, sem prejuízo da valorização desse ensino, conseguir libertá-los de tudo o que se considere excessivo, estudando ein conjunto as bases de reorganização do ensino secundário.

Promoverá ainda, para maior aproveitamento e coordenação de esforços, que todos os serviços de instrução, aparte os dos ensinos agrícola, colonial e militar, voltem a concentrar-se no Ministério da Instrução Pública.

Nos serviços de defesa nacional o Governo, tributando às nossas forças de terra e mar a calorosa homenagem de apreço e gratidão de que são dignas a tantos títulos, perfilha a orientação que aos respectivos Ministérios imprimiram já os seus titulares nos anteriores Gabinetes de que fizeram parte.

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satisfazer os seus fins de defesa social e, tanto quanto possível, de regeneração do criminoso.

Atenderá também à necessidade de uma lei sobre liberdade da imprensa, dando a maior amplitude à expressão de pensamento, condicionada pelas mais fortes e efectivas responsabilidades pelos abusos cometidos.

Há-de merecer-lhe igualmente interesse a codificação de todas as disposições diversas relativas ao inquilinato, publicadas desde 1910, aperfeiçoando-as de modo a garantir, tanto quanto possível, os legítimos interesses 3,e senhorios e inquilinos.

O Governo, reconhecendo a necessidade imperiosa e urgente da publicação dum Código Administrativo, cumprindo assim uma promessa exarada na Constituição, esforçar-se há por apresentar ao Parlamento uma proposta do lei em que se ex-punja a legislação administrativa em vigor dos erros, contradições e mais defeitos que coDtém, fazendo-se um corpo de doutrina sistemática e metodicamente organizada e em cuja fórmula caiba a satisfação das aspirações concelhias e regionais.

Tal é, em resumo, o programa do Governo que tem a honra de se apresentar ao Congresso da República.

Para o executar confia no concurso devotado do Parlamento e da Nação.

E emquanto aguarda as decisões do Parlamento sobre os graves assuntos de que tem de ocupar-se, saúda calorosamente o Povo, que, com as suas altas virtudes cívicas, tem sido sempre o mais estrénuo defensor da grandeza o da dignidade nacional».

O Sr. Silva Barreto :— Sr. Presidente: por dever de oficio, e porque a Junta Parlamentar do Partido Eepublicano Português se não encontra representada nesta casa do Parlamento senão por mini como efectivo, visto que um dos seus membros faz parte do Governo, e o outro se encontra ausente, cumpre-me, o que faço gostosamente em nome deste lado da Câmara, apresentar os meus cumprimentos da praxe ao Governo, fazendo votos por que ele consiga eficazmente impulsionar

a administração pública no sentido de ser, tanto quanto possível, útil e melhor do que infelizmente tem sido de há anos a esta parte, já mesmo dentro do regime vigente.

Mas antes de fazer algumas considera-acêrca do programa apresentado pelo Governo, desejo, Sr. Presidente, apresentar o meu protesto contra uma informação, que até a ruim chega, do que a sessão terá de ser interrompida por falta de luz, o que quore dizer que não teremos mais de meia hora, quando muito uma hora, para apreciar a declaração ministerial.

Não quero, Sr. Presidente, com o meu protesto visar quem quer que seja. Mas é evidente que a dar-se tal falta ela confirma que a administração pública deixa muito a desejar, sendo de notar a coincidência de no próprio dia em que se apresenta o Governo, faltar a luz pública.

Surge a luz na seda.

Pausa,

Risos a que se associa o próprio orador.

O Orador:—Felicito-mo,-Sr. Presidente, pelo aparecimento da luz e desejo que ela se couserve, mas isso não impede as as minhas palavras proferidas.

Sr. Presidente: o» programas ministeriais são, em regra, o que sempre foram; ferem sempre os mesmos pontos a que deve satisfazer a administração pública, e o presente, como os outros apresentados, ou por parte do Partido Republicano Português, ou por outro' qualquer partido, não difere, sendo parecidos uns com os outros.

Sr. Presidente: os Srs. Ministros são bem conhecidos.- A, maior parte deles já tem feito parte doutros Governos, pertencendo ao Partido Republicano Português, com excepção de dois, os Srs. Ministros da Marinha e o da Guerra, sendo no em-tanto bem conhecido o republicanismo de S. Ex.as

Há anos que tenho relações com. o Sr. Ministro da Guerra, que eu conheci naquele tempo em que S. Ex.a ainda naturalmente não pensava que alguém o convidaria para o espinhoso cargo de se sentar nas cadeiras do Governo, principalmente num. momento tam difícil como aquele que vamos atravessando.

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E grande a responsabilidade que impende sobre os ombros do Sr. Presidente -do Ministério.

Mas tenho a certeza de que S. Ex.a, •cujas .faculdades de energia e de inteligência são bem conhecidas, e que tem como- colaboradores homens que à causa pública já têm prestado relevantes serviços, há-de saber orientar a política do Governo naquele caminho que -é necessário que se trilhe, que é o caminho da honestidade, da economia, o caminho da remodelação dos serviços públicos, de forma a quê a sua eficiência seja maior do que .aquela que tem sido de há anos a esta parte.

Promete o Governo empregar todos os •seus esforços no sentido de manter a ordem pública.

S. Ex.a, naturalmente, não quere dizer que a manutenção da ordem pública seráK levada a efeito por processos bélicos, mas :sim por uma criteriosa, honesta e decidida administração.

E um lugar comum dizer-se que se mantém a ordem pública com a força pública, e de facto não há possibilidade de manter a ordem pública sem a força pública.

Mas, Sr. Presidente, a ordem mantém-; -se, principalmente, com uma remodelação de costumes, com uma nova orientação da nossa vida administrativa e política, e so-ibretudo com a confiança que o Governo deve infundir a todos os portugueses, •qualquer que seja a sua crença política ou religiosa, para administrar com parci-mónia e inteligência os dinheiros que estão confiados à sua guarda.

Sr. Presidente: quando um Governo não conquista pela boa administração dos dinheiros públicos a confiança da nação, não há regime nem vontade de homens, quer se trate de República, quer de monarquia que possa manter a ordem nos espíritos, porque esta é que facilita a manutenção da ordem peia força pública.

Diz o Governo na sua declaração ministerial que respeitará as leis de separação do Estado das Igrejas e procederá •de modo a não se ofenderem as crenças religiosas. .

Fez bem' o Governo em fazer esta declaração, e fez bem porque infelizmente temos assistido a desinteligências inexplicáveis entre política e religião, como

se crenças religiosas e política não devessem viver em harmonia, sem se chocarem.

Desde que o Estado respeite às várias confissões religiosas, desde que o Estado as obrigue a respeitá-lo, nesta reciprocidade de respeito de direitos e deveres é que ó realizável nos Estados, quer sejam monárquicos, quer sejam republicanos, esta harmonia.

Refere-se o Governo numa das suas passagens, e bem, que é sua intenção e já o tem manifestado, embora esteja no Poder apenas há trê.s dias, que não estorvará, pelo contrário, facilitará a inquirição dessa lamentável escroquerie de que o país, se não se tivesse apercebido a tempo, seria uma vítima, talvez de consequências irreparáveis.

Refiro-me à grande escroquerie internacional do Banco Angola e Metrópole, e de facto o Governo teria grave responsabilidade moral de alto significado, se se não impusesse em ordem o fazer inquirir desses factos que estão ocapando a atenção do mundo inteiro por se terem dado no nosso país, embora outros de maior grandeza se tenham dado com outras características de perversão.

Mas nós que somos pequenos, pequenos por vivermos num país deficitário e que não temos sabido desenvolver a ri^ queza nacional útil às nossas necessidades, e só por. isso pobres, e porque não -temos a necessária educação técnica e profissional e porque não soubemos preparar-nos para depois da Grande Guerra, criando riquezas, transíormando-as de forma a transformar a nossa'vida em vida de abundância e de bem-estar.

Fez bem o Governo, em nota oficiosa e na declaração ministerial, declarar que está absolutamente disposto a só não estorvar a acção da justiça, mas até ir mais lotige, empregar todos os esforços no sentido de que as investigações vão até final, doa a quem doer, embora no caminho se tenha de tropeçar em grandes vultos da economia, da finança ou mesmo da política.

Infelizmente, é vulgar entre nós con-tentarmo-nos com a superficialidade das cousas, não descendo ao âmago das questões que se tratam.

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esquecidos; mas só acordando quando a evidência nos mostra que fizemos mal em dormir sobre assuntos de tam grande responsabilidade.

Sr. Presidente do Ministério: é necessário nesta questão do Angola e Metrópole que se apuro tudo, mas tudo quanto o país deve saber, sem fraquezas de espécie alguma, e que as pessoas encarregadas dos inquéritos sejam de tal maneira honestas que a ninguém restem dúvidas de que realmente se apurará tudo quanto a justiça tenha de apurar.

O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo):— Já lá vão vinte e quatro dias.

O Orador:—Sugestionado pelo aparte que agora ouvi, eu insisto por que não deixemos dormir aqueles que têm obrigação de investigar e trazer à luz do dia tudo ' o que se passou nos bas-fonds da política da finança e do alto comércio, se porventura essas manifestações de actividade nacional se encontram envolvidas nesta rede que a banca internacional nos armou.

Sr. Presidente: diz o Governo que fará uma escrupulosa administração dos cli-nheiros públicos.

Assim, é necessário para que o Governo só possa impor ao país.

.V. Ex.a, Sr. Presidente do Ministério, vai encontrar grandes dificuldades, mas certamente quando aceitou o encargo de formar Governo tinha os elementos precisos para fazer face às dificuldades que surgissem.

.Será esta a última vez que tenho a honra do receber o Governo, em nome deste lado da Câmara, e será a última, porque não só a minha idade como as dificuldades do momento me obrigam a tomar esta atitude, qual é de continuar no exercício dum lugar que outros com mais inteligência e dedicação certamente podem .desempenhar.

É portanto, de direito, que eu passo a um segundo, plano, e que este lugar passo a ser ocupado por quem o possa desempenhar com mais inteligência e perspicácia e que conheça os graves problemas políticos da nação de momento para fazer as suas críticas na hora própria.

Refere-se o Governo ao equilíbrio do orçamento.

Sobre este aspecto devo dizer que a-maioria tem o dever constitucional de dar. ao Governo a assistência que êlé de direito lhe exige.

Se as maiorias nem sempre acompanham os Governos que delas saem, não é a elas que se devem atribuir as maiores-responsabilidades dessa falta de colaboração, mas antes à fraqueza dos Governos, porque eles, quando querem efectivamente-que a colaboração efectiva do Parlamento-seja um facto, a prova ó evidente que-essa colaboração lhes é dada.

<_. com='com' que='que' como='como' os='os' admitir='admitir' quando='quando' p='p' se='se' por='por' as='as' divorciam='divorciam' colaborem='colaborem' das='das' vezes='vezes' maiorias='maiorias' eles='eles' governos='governos'>

Falando em meu nome pessoal, direi que os Governos nem sempre têm trazido-ao Parlamento as medidas necessárias,, e-o Parlamento não as apresenta porque a sua função ó discutir propostas de lei que-os Governos aqui tragam, uma entidade com competência para conhecer das necessidades gerais da nação.

Diz-se na declaração ministerial que «a economia da reorganização dos quadros do funcionalismo civil e militar tem. de ser depois mantida e assegurada por uma nova organização dos serviços da. contabilidade pública, munida de meios, de defesa». i

Com efeito assim é.

Eu sou funcionário público e como tal tenho a dizer que se o Grovôrno quiser de facto aproveitar uma proposta que j az, dormindo o sono, não sei só dos justos, há, três ou quatro anos, na outra Câmara,, muito poderá conseguir, sob este ponto-de vista.

Se o Governo quiser aproveitar essas bases de reorganização do serviços públicos, em que se encontram de facto elementos, de estudo para a remodelação desses serviços e para a sua eficiência, isso-constituirá um dos factos mais importantes da nossa administração.

Como funcionário público sou portanto-insuspeito no que vou afirmar.

0 funcionalismo público, em parto, cumpre os seus deveres. Há funcionários que não cumprem, nem deixam cumprir. Ou--tros, e não são poucos, que não cumprem nunca com as suas obrigações oficiais.

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-Sessão de 23 de Dezembro de 1925 ,

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terços do funcionalismo. ; Um terço falta todos os dias!

A larga experiência qu'e tenho dos ser-^viços públicos me leva a fazer estas afirmações.

V. Ex.a não encontra dentro das horas -•oficiais, quando muito, senão dois terços. dos empregados. O outro terço está doente. Uma autentica epidemia.

Desses dois terços, qnási metade, a •meio do tempo do serviço não está nas Secretarias, vai lanchar. Nós, parlamentares, vamos às 12 às 13, às 14 ou às lõ horas a qualquer dessas 'repartições e -encontramos o servente, o contínuo e um ou outro oficial; mas não encontramos os funcionários das classes superiores, porque acumulam várias funções nas horas oficiais do serviço dessas repartições.

Pregunto : é isto honesto ?

Se o director geral e o chefe da repartição não vão ao serviço, o que há-de fazer o primeiro e o segundo oficial?

Não vão lá também e aqueles ficam sem autoridade para se . queixar. Daqui o •abandalhamento dos serviços públicos.

Como ó a última vez que tenciono falar nestas condições, permita-me V. Ex.a -e à Câmara que o faça com esta rude franqueza que não constitui, hostilidade ao Governo, antes pelo contrário. Se o "Governo conseguir que os funcionários públicos cumpram com os seus deveres, prestará um bom serviço à nação.

Em todos os distritos há funcionários que, de quando em quando, vão para a rterra passar férias, férias a que não têm direito, como se os serviços públicos devessem estar dependentes destas residências ilegais.

Estou fazendo o exame da declaração ministerial por uma leitura rápida, pois só hoje soube que o Governo se apresentava ao Senado e isto por acaso, pois estive no Ministério do Interior e ouvi telefonar para casa do Sr. Presidente do Ministério preguntando se o Governo se apresentava hoje nesta Câmara.

E, porque eu sabia que impendia sô-i>re mim a responsabilidade de o receber, •fiz uma ligeira leitura deste documento, •e eis porque ligeiramente também a ele me tenho referido.

Se a apresentação do Governo se fizesse depois de férias, mais demorada-

mente eu me deteria na análise da sua declaração e mais galhardamente, portanto, poderia ser recebido este Governo, a quem eu desejo que faça, repito, uma administração feliz e patriótica. Sobre uma boa política tributária, ela impõe-se, toda a gente o sabe, e no alto corpo directivo do meu partido já se considerou como um axioma que o primeiro Governo do nosso partido que ali se sentasse teria como dever indeclinável facilitar a cobrança de impostos e ao mesmo tempo reduzir tanto quanto possível o seu número por unificação.

Um dia, nesta Câmara, o nosso colega Júlio Ribeiro, que é entendido no assunto, leu trinta ou quarenta variedades de impostos a que vários contribuintes estão sujeitos, havendo casas comerciais que necessitam exclusivamente de um empregado para estar em dia com os impostos que essas casas têm de pagar.

Com respeito aos tabacos, o Sr. Presidente do Ministério e o Governo declaram que são pela régie.

Eu sou do tempo em que se discutia apaixonadamente esse celebórrimo contrato dos tabacos na vigência da monarquia.

Foi talvez esse contrato célebre que mais concorreu para abalar os alicerces da monarquia, e portanto hoje, que aRe-pública tem de resolver essa magna questão, cuja receita ó receita máxima entre os impostos directos com que o regime conta, V. Ex.a tem o dever de procurar todos os meios, de forma a que o imposto dos tabacos renda o que deve render, e que não desapareça por vários alçapões, como tem sucedido a tantas outras, a melhor receita da República.

Apaixonou-me durante bastante tempo a questão dos tabacos e ainda hoje a minha opinião pessoal é absolutamente pela régie, mas uma régie em que o Estado entregue a administração a pessoas cuja honestidade e cujo carácter sejam uma garantia para todos nós.

Felizmente o país tem muita gente honesta, tom muita gente cuja honestidade é inconcussa e provada em vários ramos de administração pública.

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Diário das Sessões do Senado

Declara o Governo que se trata de uma questão aberta.

Nesta parte, e falo pessoalmente, embora me tenha de orientar pela discussão, entendo que o Governo sob este ponto de vista, não devia considerar ama questão aberta»

Mas isto é apenas uma opinião pessoal.

Desde o momento em que o Governo entende, e ele ó ou deve ser o reflexo da maioria, que deve ser pela régie, ê porque tem sólidas razões para manter esse critério, e eu estou certo de que, embora seja uma questão aberta sob o ponto de vista doutrinário, há-de ser uma questão fechada e tornar-se um regime que há-de dignificar o ideal republicano.

Sob o ponto de vista das nossas relações internacionais, nada di-go, porque essa pasta está tam bem entregue, têm sido elas de tal maneira conduzidas, que ontem senti um verdadeiro prazer, e com certeza comigo sentiu também o Parlamento, e todo o País, ao ler aquele telegrama oriundo de Londres, em que se afirma que a nossa velha e fiel aliada 'Inglaterra é incapaz de consentir actos de rapina, como tantos que têm andado voejando à volta do nosso património ultramarino, germinados por pessoas que entendem que o direito deve ser vencido pela força.

Mas, acautelemo-nos, Sr. Presidente, embora a Inglaterra, à face dos tratados, tenha a obrigação de zelar, tanto quanto lhe seja possível, pelos interesses legítimos da sua aliada.

Acautelemo-nos, se não formos os primeiros a dar o. exemplo de carinho pela nossa administração ultramarina, não há aliança, não há nação que nos possa evitar a catástrofe.

Vou concluir as minhas considerações com a parte que se refere à instrução pública. O seu titular é um homem a quem me ligam relações de amizade pessoal, sobretudo naquele período torvo em que ambos fomos vítimas de perseguições a que especialmente não me quero agora referir.

• O Sr. Ministro da Instrução ó alguém em matéria de instrução pública. Já deu as suas provas no segundo município do país, onde, de facto, a administração municipal, embora nem sempre fosse obri-

gação sua, deu à instrução popular aquele grau de prosperidade que, infelizmente,, na capital não -se verifica.

A instrução popular no Porto é qualquer cousa de prestigiante para a Repú-blica, porque é modelar e deve-se, .indiscutivelmente, em grande parte ao homem que hoje sobraça a pasta da Instrução Pública.

Muitos apoiados.

Depois da saída de S. Ex.a daquele município ainda não se conseguiu fazer apagar a acção do antigo vereador da instrução pública

Hoje ser-se Ministro da Instrução Pública é ser-se Ministro da Instrução Popular e S. Ex.a está absolutamente apto a sê-lo, como convém ao País e à República.

Alegra-me a referência que vejo na declaração ministerial a respeito da instrução popular, porque, a não ser no Porto, esse ramo de ensino é no resto do país o que há de mais miserável, quer nos edifícios quer na frequência.

; Há escolas populares oficiais da Eepú-blica que estão quási desertas, e, entretanto, V. Ex.a, Sr. Presidente, sabe que, sendo precisos 14:000 professores oficiais, havendo só 8:000, apenas temos frequência para 6:000!

Professores há com 4 alunos, com 5' alunos, quando a lei impõe obrigação a cada professor primário de dar o primeiro pão do espírito a 35 crianças.

Porquê?

Por cansas diversas, mas a fundamental é porque não tem havido orientação nos serviços do Ministério.

Pois, Sr. Ministro da Instrução Pública — e com isto concluo as minhas considerações — V. Ex.a terá de procurar resolver o problema cie dar. trabalho a 8:000 professores diplomados, exigindo deles o produto que deve exigir, quere-dizer, é necessário que estimulemos a fre« qúência e que os professores que não tenham alunos sejam colocados em escolas que os tenham.

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espírito que é o «a, b, c», a ninguém falte para que bemdigam do regime e dos seus homens.

Tenho -dito.

Muitos apoiados.

Vozes:—Muito bem, muito bem. O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: endereço ao Governo da Presidência do Sr. António Maria da Silva os meus cumprimentos pessoais, e os do partido que tenho a honra de representar nesta Câmara.

Como o Senado sabe, há muito tempo já, que tenho com S. Ex.a as melhores relações pessoais e de há muitos anos, de modo que não preciso repetir palavras, que muito gostosamente pronunciei em outras ocasiões.

Com alguns dos Srs. Ministros cultivo também relações; tenho por muitos admi-. ração. Desejo em especial referir-me aos nossos ilustres colegas nesta casa do Parlamento, que ocupam presentemente as pastas da Justiça, Colónias e Comércio, pessoas estas que nós todos muito estimamos, e que muito prazer temos em ver naquelas cadeiras, esperando deles, para o país, os serviços que o seu passado e os seus merecimentos justificam.

Dito isto, Sr. Presidente, não posso' deixar de declarar ao Sr. Presidente do Ministério que a constituição do Governo não é, precisamente, aquela que as indicações da opinião pública neste momento requeriam.

Sr. Presidente: para o novo Governo transitou uma grande parte dos Ministros do anterior Ministério que, se eu usasse de uma expressão vulgar diria que o Sr. Presidente do Ministério, tinha voltado a toilette do Ministério passado, substituindo--Ihe apenas uma algibeira e AToltando com o mesmo vestuário, que tinha adoptado o Sr. Domingos Pereira.

Ora, Sr. Presidente, o Sr. Presidente do Ministério devia, quanto a mim, ter levado para o novo Ministério apenas um Ministro. Refiro-me ao titular da pasta dos Estrangeiros, que com tanta inteligência, critério e felicidade estava dirigindo negociações importantes para o país.

Francamente os outros não se impunham. Sobretudo não se impunha a de

Ministros pelos quais tenho muita consideração e o á cirna, como são os Srs. Ministros da Guerra e da Marinha, mas que-sãò perante o Parlamento réus de crimes-anti-constitucionais, visto que violaram' não só os direitos do Parlamento, fazendo-ditadura, mas mais do que isso : violaram a Constituição e fizeram-no sobre assuntos que a Constituição claramente estabelece como privativos do Parlamento. Tenho muita pena de assim o declarar porque se traía efectivamente de militares briosos, inteligentes, capazes de desempenhar os seus cargos com proveito para: o país. As circunstâncias, porém, que se-deram deviam impedi-los de fazer parte-do novo Governo.

jti certo que o Sr. Presidente do Ministério disse ontem que era uma questão aberta entregue ao Parlamento essa questão dos decretos publicados. Pelo -menos foi isso que eu vi publicado no -extracto dos jornais; mas, se assim é, e • os Srs. Ministros da Guerra e da Marinha transformassem os seus decretos em propostas de lei, que trouxessem ao Parlamento, ciariam do seu respeito por esta. instituição uma prova que nós receberíamos com o devido apreço, podendo assim prestar no exercício das suas pastas aqueles serviços para os quais têm muito merecimento e competência.

Apoiados.

Mas, Sr. Presidente, se eu não entendo muito bem as razões da recondução de alguns Ministros — e não me refiro por .agora à recondução de um, porque, permita-me o Sr. Presidente do Ministério que lhe diga,-foi uma gaffe na sua orientação, como terei ocasião de demonstrar — também não compreendo a exclusão dos outros, visto que o Sr. Presidente do Ministério entrara no caminho de trazer para o seu Governo os Ministros do Governo anterior.

Tenho muito prazer em ver na pasta, da Justiça o Sr. Catanho de Meneses, jurisconsulto distintíssimo, mas não compreendo também porque não está naquela pasta o Sr. Augusto Monteiro.

Não sei se terá sido por S. Ex.a ter publicado o decreto que anulou a extinção do Supremo Tribunal Administrativo. Na verdade, esse decreto, tal como foi publicado, é detestável.

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Diário das Sessões ao Senado

seu lugar o Sr. João Camoesas, que bateu o record da oratória parlamentar e •é o campeão nacional...

O Sr. Querubim Guimarães (interrom-•pendo):— Devo informar S. Ex.a de que Blinda não há muito vimos a notícia de que uma senhora norte-americana tinha falado dois dias consecutivsmente...

Apartes.

Risos.

O Orador: — Mas trata-se de senhoras!

É certo que o facto de o Sr. João Camoesas não ter sido reconduzido, dá-nos o grande prazer deverem sua substituição o Sr. Santos Silva, abalizado e distintíssimo professor que pode e deve, incontestavelmente, prestar dentro do Governo inúmeros serviços.

Apoiados.

Nestas condições, perante um Parlamento novo, quando se estava esperançado em se entrar em vida nova, o Sr. Presidente do Ministério traz-nos um Ministério velho.

Não nos traz o Governo na sua declaração ministerial innovação alguma. Adopta .os velhos processos de passar por todas as questões como «gato por brasa»— permita-se-me a citação de um velho pro-lóquio — sem nos trazer uma solução, sem nos apresentar sequer urna esboçada resolução dos gravíssimos problemas pendentes.

Poucas vezes o país terá atravessado um período tam grave como o que passa actualmente. Há três aspectos que é preciso ver de perto. Aludo à crise económica, financeira, à colonial e, sobretudo, à crise moral.

Para todos estes aspectos, para todas estas crises, já não digo que se manifestasse a forma de resolução, mas ao menos uma ligeira orientação que não descubro na declaração ministerial, pelo que censuro o actual Governo.

Politicamente não há que hesitar sobre a situação do meu partido em relação ao Governo.

O chefe do actual Governo encarregou--se de dizer-nos que o Ministério saiu do Partido Republicano Português e, por consequência, representando no Governo esse partido. A razão da existência do Partido Nacionalista é a de opor às dou-

trinas e , aos sistemas do Partido Democrático doutrinas e métodos essencialmente diferentes.

De maneira que, sendo eu o represen--tante nesta Câmara do Partido Nacionalista, não posso estar senão em oposição ao Governo, visto que, se estivesse, em completo acordo, deixaria o que sou e passaria a inscrever-mo nas fileiras do seu Partido.

Conseqíientemente, quanto ao Partido Nacionalista, S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério tem do contar com uma oposição firme e decisiva.

Ora não desejo enfadar a Câmara e não vou, por isso, entrar na apreciação de todos os aspectos desta crise a que me refiro. Algumas palavras direi a propósito de cada um, mas o mais rapidamente que puder.

Assim, £a crise económica e financeira por que estamos passando sobretudo a económica e financeira, provém essencialmente de quô? Provém -dum déficit da produção nacional. •

Só estimulando a produção nacional poderemos vencer esta temerosa crise. ,;E o que é que pesa mais neste déficit da produção nacional? O que nos obriga a recorrer ao estrangeiro, constituindo um encargo formidável para as nossas finanças, é o déficit de trigo e de carvões. Ora, se nós fôssemos insusceptíveis de produzir trigo e não tivéssemos carvões, compreendia que este déficit fosse difícil de resolver, que esta questão fosse, porventura, de impossível resolução pelos meios mais correntes e mais simples. Mas, não; nós podemos produzir trigo, o que não sabemos é cultivá-lo. E não há dúvida de que também temos carvão. A crise económica resolver-so-ia eni grande parte se estancássemos esta sangria de ouro, que nos é causada por estes dois deficits pavorosos da nossa economia. Nada nos diz o Governo a este respeito, e é pena, porque são problemas primaciais da economia nacional.

'Temos nma crise de salários. Estamos com os salários do quando a libra estava a 100$.

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Trabalho precisamente no momento em qne os problemas mais importantes, que correm por essa pasta aparecem com mais •frequência.

O que havia a fazer era uma remodelação desse Ministério de forma a poderem ser tratados com a maior brevidade todos esses assuntos.

Temos lima crise financeira. E essa julgo-a menos grave do que a outra..

Para essa temos nós meios de a resolver, porque temos receitas fáceis do criar sem encargos novos para os contribuintes, que podemos aproveitar para a sua resolução.

Uma delas, por exemplo, é a receita que nos virá dos tabacos.

Inclina-se S. Ex.a o Sr. Presidente do Ministério para a régie do Estado.

Devo dizer a V. Ex.is que não tenho estudos profundos que me permitam pronunciar de modo definitivo sobre tam grave assunto. Mas tenho a impressão, pelo que se passou noutro tempo com a régie e pelo que tenho visto noutros países, que não é esse o parecer mais favorável e mais útil para o país de resolver essa importantíssima questão.

Pretende-se estabelecer a régie no momento em que justamente o Governo Francês, convencido de que não tira dela as receitas de que necessita, a vai substituir por um regime de liberdade com participação do Estado.

Estamos todos os antigos democratas a pronunciar-nos contra os monopólios e vamos substituí-los por um outro regime que dará um rendimento para o Estado muito menor.

Não me parece que seja essa a boa doutrina, e sobretudo que seja essa a doutrina que os democratas preconizaram e a que mais convém aos interesses do país.

Mas a questão será largamente debatida nas Câmaras e então teremos tempo para a apreciar.

O que sinto ó que a única indicação concreta que vem no programa do Governo seja aquela que menos simpatia me merece.

Temos também uma crise colonial e V. Ex.as têm visto a campanha que se tem feito pró-colónias orientada ou desorientada, direi melhor, através das colunas dos jornais, e a que ultimamente a Sociedade

de Geografia tenta fazer para lhe imprimir uma direcção mais firme.

Tem dois aspectos esta questão: o internacional e o interno.

Do primeiro encarregou-se brilhantemente o Sr. Ministro dos Estrangeiros, promovendo que o Governo Inglês fizesse a este respeito uma declaração que encheu ontem de satisfação o país.-

Por essa sensata orientação felicito já o Governo e o Sr. Ministro dos Estrangeiros.

Mas não é só esse o aspecto interessante da questão; há outro, que é o da Sociedade das Nações, em que se tenta lançar no público a idea de que o perigo principal para as colónias provém dela..

Ora isto é um critério erradíssimo contra o qual o Governo e o Parlamento se devem levantar.

Os países pequenos como o nosso não-têm outra cousa a fazer senão refo/çar a obra de actividade da Sociedade das Nações, pois se alguma vez tivermos ocasião--de sentir mais de perto ambições de estranhos será à Sociedade das Nações que nós teremos de recorrer; nos artigos 22.° e 23.° do seu pacto encontraremos o suficiente contra essas ambições.

Quem diz que a Sociedade das Nações-está tratando de nos tirar as colónias-ignora o que é o pacto das nações. «; Quem diz essa barbaridade?

A Sociedade das Nações não pode exercer o seu -mandato senão sobre o antigo território alemão e sobre alguns territórios turcos.

Sr. Presidente: conheço o pacto da Sociedade das Nações para poder afirmar que seria impossível obter arrancar qualquer território que pertença u uma nação pequena.

Esse critério é errado; não é por aí que as nossas colónias sofrem perigo. É pela má administração; ó um problema interno.-

Esse é que é muito gravo.

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Diário das Sessões ao Senado

•o Governo tem de encarar a questão e di-.zer-nos quais os remédios que conta empregar para pôr termo à anarquia económica e financeira de que estão sendo vítimas as nossas duas grandes colónias de Angola e Moçambique.

Nós demos a essas duas colónias uma larguíssima autonomia, mas não exercemos sobre elas a devida fiscalização para ver como essa autonomia era aplicada, e o que se está vendo é que somos nós que pagamos tudo sem verificarmos como se administram, dando em resultado os deficits •caírem sobre o depauperado erário nacional. Não se verifica se estes excessivos abonos que temos de fazer às colónias *>ão empregados para bem da economia dessas colónias.

Apoiados.

Não vou citar agora exemplos, nem factos. São eles, todavia, tam numerosos que •estão pedindo o cuidado do Governo.

Chego finalmente a referir-me à crise moral.

Não vou encarar essa crise sob os seus variados aspectos.

Vou aludir apenas a um desses aspectos e esse já V. Ex.as sabem qual vai ser: é o caso do famoso Banco de Angola •e Metrópole; e sobretudo da maneira como se está tratando esse caso.

Sr. Presidente: do que tem vindo descrito nos jornais, e eu hoje não posso fazer uso senão das informações dos jornais e de algumas que tenho podido colher de fontes que reputo seguras, essa famosa ^scroquerie internacional não tem apenas o aspecto de uma vulgar escroquerie para .apanhar dinheiro ao país e a certas mdi-: vidualidades.

Há três aspectos nesta questão. Um é o aspecto político.

•V. Ex.as sabem que se pretendeu manifestamente atacar os nossos bancos emissores, tanto o banco emissor da metrópole como o banco emissor das colónias, promovendo a sua quebra se fosse possível, instalando-se os autores da manobra dentro dos bancos, por compra de acções ou por outra forma, e levando à. destruição os principais elementos de crédito do nosso país pela ruína dos seus principais alicerces. ,

V. Ex.as sabem que isto não é uma fantasia, e que o não é próvam-no -as declarações hoje publicadas dum antigo funcio-

nário, com responsabilidade de ter sido inspector do serviço bancário, e que hoje denuncia este plano em termos suficientemente claros, não só para todos aqueles que têm mais ou menos, conhecimento desta questão, mas até para os que não a conhecem.

Ora por estas declarações se vê que não era oportuna a recondução do antigo Ministro das Finanças para o novo Governo. Não quero insinuar que o Sr. Torres Garcia esteja implicado nesta questão mas como teve, por virtude das suas funções, de assumir atitudes e tomar respon-sabilidades que neste momento têm de ser discutidas, não me parece que convenha que estes assuntos venham a ser discutidos duma cadeira de Ministro.

Pelo menos isso está escrito hoje no jornal que tem sido o principal autor da campanha contra a famosa questão, e se eu reconheço com prazer que o Sr. Torres Garcia reagiu contra manobras que sobre ele se estavam exercendo, não é menos corto que ele se vê envolvido no caso, sendo assim forçado a dar explicações da sua atitude e da sua intervenção. ^

Uma voz :—Muito bem.

Orador: — Não me parece que convenha que o faça daquelas cadeiras. •

Depois dêsto aspecto político acerca do qual, neste momento, entendo inconveniente alongar-me mais, desejo referir-me ao aspecto criminal e à maneira como estão sendo dirigidas as investigações para o apuramento da verdade.

Se se quisesse dirigir as investigações de modo a não apurar a verdade, se se houvesse pretendido fazer essa nefasta obra, não se teria procedido de maneira mais inteligente.

;; Como se entende que esteja a dirigir essas investigações um funcionário que, logo ao primeiro contacto, declara que, se não apurar as responsabilidades e culpabilidades de determinados indíviduos, fará saltar os miolos?!

No dia em que pronunciou essa frase devia ser demitido porque não podia, nem mais um minuto, intervir nas investigações.

Hoje está a defender os seus miolos, (Risos), mas- estou a ver que não defende grande cousa.

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Está procurando, por todas as formas, que o demitam.

<_ que='que' de='de' participando-lhe='participando-lhe' encarregado='encarregado' fazer='fazer' do='do' algumas='algumas' juiz='juiz' desta='desta' escrever='escrever' jornais='jornais' delicada='delicada' cerveja='cerveja' ministério='ministério' um='um' referido='referido' natureza='natureza' partidas='partidas' presidente='presidente' vai='vai' como='como' a='a' garrafas='garrafas' os='os' admitir='admitir' pode-se='pode-se' sr.='sr.' ao='ao' cartas='cartas' p='p' as='as' esteja='esteja' lá='lá' têm='têm' beber='beber' investigações='investigações'>

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Não vou pôr V. Ex.a, Sr. Presidente, .em embaraços preguntando-lhe se isto é verdade.

O Sr. Presidente:—É verdade.

O Orador:—A afirmação de V. Ex.a," -uma das mais respeitáveis figuras da República, prova que ôsse funcionário está de tal modo alucinado que não é possível que o Governo lhe mantenha, nem mais uma hora, a sua confiança. Está tam desorientado que não há esperança de que tenha a visão da situação em que se colocou e do mal que pode fazer com o descrédito a que está lançando os altos funcionários do Banco de Portugal. A liberdade dos cidadãos não «pode estar à mercê de funcionários incompetentes.

Nestas condições pregunto ao Sr. Presidente do Ministério se deixa continuar .as investigações a serem dirigidas no actual sentido, se permite que as verdadeiras pistas se percam para se continuar seguindo um pretendido caminho já hoje considerado falso e errado.

Faço justiça ao Sr. Presidente do Ministério e creio que S. Ex.% que já teve ocasião como Presidente do Governo de revelar coragem moral e física para arrostar com uma situação de alta gravidade e que, honra lhe seja feita, não hesitou em empregar todos os meios que a força e a opinião pública lhe davam para reduzir ao âmbito das suas atribuições quem delas se pretendia afastar, (Apoiados], não hesitará, neste momento, o _afastará desse lugar um magistrado incapaz de levar a bom termo esta questão.

Apoiados.

O Sr. Ribeiro de Melo:— Uni ou mais .magistrados.

O Orador:—-Isso, um ou mais magistrados.

O país espera essa medida de S. Ex.a e do Governo, e eu faço a justiça de acreditar que S. Ex.a tomará as providências necessárias.

Não querendo alongar as minhas considerações, renovo ao Governo os meus cumprimentos, faço os melhores votos por que a sua acção seja profícua e eficaz, e afirmo de novo que, para a realização e resolução de todos estes graves problemas, dará o Partido Nacionalista todo o seu apoio, a fim de que essa função seja o mais conforme com os altos interesses do país e da República.

O orador não reviu. ^

O Sr. Azevedo Coutinho:—Principio por mandar para a Mesa a seguinte moção:

, «O Senado, reconhecendo que a forma como está constituído o Governo se afasta completamente da solução nacional que a gravidade do momento político exige,-passa à ordem do dia».— O Senador,. João de Azevedo Coutinho.

Devo declarar, Sr. Presidente, que "o Governo, politicamente, não pode merecer confiança à minoria monárquica.

Tem, pois, o Governo que se sentar nessas cadeiras de contar com a nossa oposição irredutível, mas sempre leal e cortês.

Vou fazer umas ligeiras considerações sobre a declaração ministerial, mas antes não posso deixar de me referir a alguns dos membros do Governo, que tenho a honra de conhecer e àqueles que, embora não conheça, me merecem a mesma consideração.

Começarei pela pessoa do Sr. Presidente do Ministério que é uin político atilado e que considero um homem de bem.

Apoiados.

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Diário das Sessões do Senado-

Antes de me referir a alguns outros membros do Governo, não posso deixar de dizer que a sua constituição é extraordinária.

Se há alguns dos seus membros de quem sou amigo, alguns há também que devo reputar queimados, como vulgarmente se diz.

Tenho presente ainda o ataq.ue cerrado que aqui se fez a decretos recentemente publicados e referendados por S. Ex/ls, disseram-se aqui verdades duras, S. Ex.as foram atacados rudemente, e não se percebe bem que tendo sido anulados alguns desses decretos, S. Ex.as passassem do outro para este Ministério, e estejam até ocupando, alguns as mesmas pastas.

Depois destas considerações passo a fazer a minha saudação a alguns dos Srs. Ministros.

Começarei pelo Sr. Catanho de Meneies, figura respeitável e ornamento da tribuna desta casa do Parlamento.

S. Ex.a merece a minha consideração, e tenho a certeza que dentro do Governo há-de imprimir aos trabalhos que tiver de dirigir aquele bom senso e aquele conhecimento dos negócios da sua pasta, que o assinalam como jurisconsulto distinto.

Refiro-me agora ao Sr. Ministro da Marinha, antigo camarada, e que tem ainda a honra de vestir uma farda que eu, infelizmente, já não visto.

Conheço S. Ex.a há muitos anos, conheci-o novo, e ainda há poucos dias, mexendo na minha biblioteca, encontrei um-livro que S. Ex.a me ofereceu com ama-bilíssirna dedicatória, quando eu me sentava no lugar que S. Ex.a hoje ocupa.

É S. Ex.a um técnico de valor.

Não posso, contudo, deixar de dizer que divirjo dos processos de gerir a sua pasta que tem adoptado nas melhores intenções decerto, como seja por exemplo a publicação de um recente decreto sobre a organização da marinha, decreto que se me afigura inconstitucional.

Devo ainda citar um caso que eu acho realmente deprimente para nós, apontando aro:rganização daquele célebre périplo de África, feito por uma divisão que foi mostrar em portos estrangeiros a vergonhosa decadência da nossa marinha e a que ponto chegámos na representação, que podemos mostrar ao mundo do que seja o material de que 'dispõem os marinheiros

descendentes dos velhos nautas de Vasco-da Gama e Bartolomeu Dias.

Eu, se fosse a V. Ex.a, teria mandado-aqjielas insignificantes canhoneiras, que foi vergonhoso mostrar, tê-las-ia mandado, repito, para os Açores e para a Madeira no treino dos oficiais e da marinhagem. Deste modo teria evitado a' vergonha e poupado algumas centenas de libras.

Emfim, isto não quere dizer que eu não considere S. Ex.a como homem de bem e técnico de valor.

Falarei agora do meu velho amigo e1 camarada Sr. Vieira da Rocha.

Lembro-me com saiidade do tempo em que ambos na província de Moçambique-servimos às ordens de Mousinho de Albuquerque.

S. Ex.a, jovem oficial de cavalaria, alferes ajudante do grande Mousinho, eu primeiro tenente da armada, comandando uma companhia de guerra de marinha.

Foi na campanha dos Namarrais.

Encetámos aí as melhores relações que se têm perpetuado através dos vaivéns da sorte e das contrariedades da vida.

E S. Ex.a um distinto oficial de cavalaria, hcmem de carácter e militar valentíssimo. Cumprimento-o, pois, e sabe S. Ex.a que o faço coin sincera amizade, amizade que não é só pela sua pessoa, mas também pela pessoa do seu irmão.

Tenho ainda de fazer referência ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pessoa que não tenho a honra de conhecer, mas a quem tenho de me referir com palavras de elogio e de consideração, pois a obra de S. Ex.a parece-me, pelo que sei, dever merecer a consideração da Câmara e o apreço do país.

Quanto aos outros Srs. Ministros, desculpar-me hão S. Ex.as em não-lhes fazer quaisquer referências porque os não conheço.

Estimarei que no desempenho das suas funções o façam por forma que a nossa oposição, irredutível que seja, não possa deixar de reconhecer o seu patriotismo e boa vontade.

Sr. Presidente: relativamente ao caso do Banco Angola e Metrópole a declaração ministerial é positiva e clara.

Este lado do Senado confia absolutamente que o Governo fará leis absolutas sobre o que se passou.

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não só o prestígio do Poder como também o de individualidades qneactuum.no nosso país e que até certo ponto têm o seu nome envolvido neste caso.

O descrédito, como muito bem disse o Sr. Augusto de Vasconcelos, não se pode evitar.

Realmente as cousas passadas, algumas das quais seriam picarescas se não fossem graves, são de tal monta que por pouco não resultam um descrédito para a primeira instituição bancária do país. Além de que, representam quâsi que o descrédito para o prestígio da autoridade, que tem sido envolvida neste processo até pelo procedimento extraordinário do juiz que tem estado encarregado das investigações, pois que S. Ex.a o Sr. Augusto de Vasconcelos acaba de pedir que fosse demitido, solução essa que me parece absolutamente razoável, mas que ao mesmo tempo me dá .que pensar. Veja V. Ex.a e o Governo. ,;Não se dirá, depois, que a solicitação feita por S. Ex.a pode representar um empenho do Parlamento de que não se faça luz completa sobre o caso que se passou?

Ao Governo cumpre ponderar o caso.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (com licença do orador): — Eu não pedi dum modo preciso a demissão do juiz encarregado das investigações; o que pedi foi ^ue o caso fosse entregue a personalidades competentes, por isso que o descrédito para o nosso primeiro estabelecimento bancário está sendo cavado principalmente pela acção desse juiz.

O Orador:—Em todo o caso o que esperamos todos e o que o país exige é que o Governo pondere bem o que devefazer--se no sentido de que se faça luz absoluta e completa e sejam punidos intransigentemente os culpados deste enorme escândalo.

Acerca da questão económica, referiu--se o Sr. Augusto de Vasconcelos, e brilhantemente, ao aproveitamento das terras.

Eu fui oficial de marinha; nunca profundei os assuntos agrícolas, mas interessa-me tudo o que diz respeito à economia do país e ao aproveitamento das terras, e devo dizer que realmente creio que . a produção de trigo podia atingir o ne-

cessário para o consumo do país. Mas é necessário para isso que haja o amparo e ò incitamento dos Governos e dos poderes constituídos..

Trate o Governo do problema das estradas facilitando os transportes e, assim o espero, de providenciar para que a protecção seja dada ,à lavoura, e acredite que o trigo se há-de produzir em quantidade aproximadamente necessária para o consumo.

A análise da parte da declaração ministerial que se refere às colónias será o fecho das minhas considerações, porque não quero alongar esta sessão por forma a incomodar V. Ex.as

Não apoiados.

Tenho a dizer ao Governo, e muito em especial ao Sr. Vieira da Rocha, que a questão colonial é grave, e é grave como muito bem disse o Sr. Augusto de Vasconcelos, principalmente pelos defeitos que existem na sua administração.

Vou referir-me especialmente à colónia, onde eu e o. Sr. Vieira da Rocha mais-servimos: a Moçambique.

-Não quero duvidar da boa \ontade dos-funcionários que foram nomeados para lá a alguns anos a esta parte, mas o que é verdade é que nós estamos a ver cousas, extraordinárias.

Pelos jornais ingleses, que costumo ler,, tive notícias mais circunstanciadas do que-aquelas que os jornais portugueses deram acerca das greves em Lourenço Marques, e assim li que até ultimamente as mulheres tinham feito fogo sobre os soldados, e se tentara assaltar a residência do Alto^ Comissário.

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dia, que ia acompanhado de senhoras, uma das quais ficou ler ida.

Governei a Zambézia, duas vezes fui •governador geral de Moçambique e vi. que todos viviam na melhor harmonia, procurando contribuir para o desenvolvimento da colónia. Hoje há rivalidades ex-iraordinárias.

O Sr. Brito Camacho que é um homem 'dotado de uma grande inteligência, com •o espírito de patriotismo de que nunca se separa, foi para a província do Moçambique sem se fazer rodear talvez de homens competentes, isto é, S. Ex.a quis governar com a prata da casa: apesar de toda a sua inteligência, teve nrn grande defeito: foi o de sentar praça em general de divisão e não se fazer acompanhar de estado maior idóneo.

Como os funcionários de lá não o pre-'•veniram dos perigos, por viverem dentro deles ou os ignorarem, S. Ex.a não pôde •evitar alguns.

Estabeleceu S. Ex.a o regime ouro.

Ora antigamente as receitas eram cobradas em ouro e as despesas eram pagas em réis.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (intcr--rompendo)-,—Peço desculpa a S. Ex.a, mas desejava prestar-lhe um csclareci-.mento.

S. Ex.a está mal informado. Não foi o Sr. Brito Camacho quem estabeleceu o •regime ouro em Moçambique. O Sr. Brito 'Camacho foi a primeira vítima dessa medida que foi estabelecida polo Sr. Moreira da Fonseca e com a qual o Sr. Brito Ca-/macho não concordou.

O Orador:—Tem S. Ex.a toda a razão e eu dou o meu dito por não dito. Foi um lapso de memória.

Mas o que o Sr. Brito Camacho fez foi começar a mandar remeter para Lou-renço Marques as cambiais, com o intuito de acabar com a depreciação da nota libra portuguesa e pensando em fazer a recolha destas.'

Eu acredito que, se V. Ex.a, Sr. Ministro, acabar com os vencimentos ouro aca-com a questão das cambiais e com

as rivalidades entre o norte e o sul da província.

(»Pois que razão há para que os funcionários de Moçambique recebam os seus vencimentos em ouro e os de Portugal não? (íSerá porque a proximidade das colónias inglesas assim o exige? Mas essa proximidade sempre existiu e só hoje se 'paga em ouro aos funcionários daquela colónia.

Outra cousa que contribui para a má administração é o regime dos Altos Comissários.

Veja S. Ex.a o que diz a 6sse respeito o Sr. Freire do Andrade.

; Deu-se tal latitude ao Conselho Legislativo que os próprios legisladores das colónias têm a faculdade de elevar os seus próprios vencimentos!

Ora o Senado está a ver o que seja a tentação.

Um mês não lhes chegou o dinheiro, a uns para o custo da vida, a outros talvez para a vida dos bars, e então vota--se mais um subsídio.

V. Ex.a, Sr. Ministro das Colónias, tenr-quem o possa bem informar. É o meu antigo camarada João Belo.

João Belo, no Conselho Legislativo de qno íazia parte, encontrou-se em minoria, pronunciando-se contra a elevação do subsídio ouro e, como fosse'intransigente no seu modo de ver, retirou-se e assim, desapareceu da província um dos seus melhores funcionários e que mais conhecimentos tinha dela.

Não quero dizer, repito, que os funcionários que estão no ultramar não sejam dignos, e que não trabalhem com a melhor vontade, mas que se contentem coin o pagamento dos seus vencimentos em escudos. • . •

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que lhe são escandalosamente mal pagas pelo Estado.

Tenho confiança em que o Sr. Ministro há-de aqui trazer-nos propostas, que nós estudaremos e que conterão certamente os meios conducentes às prosperidades das colónias e ao bem-estar do país.

Para findar estaa breves considerações, terei ainda de recordar ao Senado que a Inglaterra tem colónias porque precisa colocar os seus -produtos e .tem excesso de . população; que a Itália/apressou-se a arranjar colónias, porque tem excesso de população e porque, sendo um grande país, quâsi por assim dizer lhe ficaria mal não as ter; que a Alemanha se viu forçada a arranjar colónias por uma verdadeira necessidade de'as ter, sendo isso uma das remotas causas da Grande Guerra, em face dum grande excesso de população, pois ou havia de arranjar essas colónias ou teria de meter-se pela doutrina de Malthus dentro; que a França tem colónias porque precisa de soldados. e que Portugal quere as colónias porque elas são a sua tradição, o seu passado, as suas glórias e o seu sangue!

Apoiados.

E isto que queremos todos nós, que querem aqueles que lá mourejam e que querem os que por lá derramaram o seu sangue, como V. Ex.a, Sr. Ministro das Colónias, e como eu.

Tenho dito.

O orador não reviu.

•Vozes: — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Presidente :—-Vai ler-se a moção mandada para a Mesa pelo Sr. Azevedo Coutinho.

Lida na Mesa, foi admitida.

O Sr. Ministro das Colónias (Vieira da Bocha) : — Sr. Presidente : se não fora uma inexactidão do Sr. Azevedo Coutinho, eu não tencionava usar"da palavra durante o debato político. E antes mesmo de o fazer, faltaria ao mais sagrado dos deveres se não apresentasse a V. Ex.a, Sr. Presidente, e aos membros desta Câmara os meus cumprimentos o as minhas homenagens, fazendo votos para que desta legislatura resulte um trabalho fecundo para o bem da Pátria e da República. .Pausa. ...-'•••• -

O telegrama que recebi do. Alto Comissário de Moçambique que se refere ao-assunto explica corno os factos se passaram e o motivo das providências tornadas,, sendo a tranquilidade completa.

Donde se infere, Sr. Presidente, que o Alto Comissário não foi atingido pelos tiros e que as informações que S. Ex.a ò Sr. Azevedo Coutinho teve não sãa exactas.

Disse.

O orador não reviu.

O Sr. Roberto Baptista:—Sr. Presidente : sondo esta a primeira vez que uso da palavra, na presente sessão legislativa, começo por enviar a V. Ex.a as minhas-respeitosas saudações. E faço-o, não só no cumprimento de um dever de cortesia e em obediência às velhas praxes parlamentares, mas tambéfn como homenagem, muito justa e muito merecida a V. Ex.% muito justa e muito merecida pelas suas altas qualidades e pela serena e correcta imparcialidade com que V. Ex.a presidiu, aos nossos trabalhos na anterior sessão-legislativa.

Envio também os meus cumprimentos a todos os membros desta Câmara, aos velhos e aos novos, certo como estou de que todos empregarão os seus melhores esforços para produzir a obra útil para o país que a presente situação reclama.

Sr. Presidente: ao novo Governo da. presidência do meu antigo condiscípulo e velho amigo Sr. António Maria da Silva envio as minhas saudações.

Para não estar a alongar demasiadamente as minhas considerações, não vou> referir-me em especial a todos os Sr s. Ministros que, na sua quási totalidade, já são pessoas que o Senado muito bem conhece, mas não posso deixar de fazer uma referência especial ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, cuja acção inteligente, ponderada e patriótica julgo dever salientar.

Apoiados.

E agora vou referir-me ao Sr. Ministro da Guerra, meu velho amigo, Sr. tenente--coronel Mascarenhas.

O Sr. tenente-coronel Mascarenhas é um dos oficiais mais distintos do nosso exército.

Apoiados.

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Em 1911, antes de se organizar a 8.a divisão do exército, tive ocasião de servir no norte do país exercendo as funções de chefe do estado maior das tropas que estavam ao norte do Douro, e aí tive como meu auxiliar o tenente Mascarenhas.

Desde então comecei a apreciar devidamente S. Ex.a, considerando-o, com toda . a justiça, como um oficial muito distinto.

Mais tarde, veio a Guerra e o capitão Mascarenhas foi para a província de Angola, onde prestou relevantes serviços. Foi o chefe do estado maior da coluna do Cuamato e foi devido à sua acção enérgica e à sua inteligência e iniciativa que a coluna do Cuamato pôde ser salva.

Confirmando as minhas palavr-as, eu peço licença para ler ao Senado a última parte do louvor, que foi justamente conferido ao capitãp Mascarenhas pela sua .acção nessa campanha:

Leu.

E quando chegou a Portugal essa -grande figura de soldado que era o general Pereira de Eça, eu fui das poucas pessoas que foram a bordo, no cumprimento dum dever de amizade e de camaradagem, saudar esse velho militar e prestigioso chefe.

Lembro-ine perfeitamente das palavras -que então proferiu.

Disse esse brioso militar o seguinte: «o bom êxito da campanha realizada na -província de Angola, que eu tive a honra •de dirigir, deve-se principalmente à energia, à serenidade e à competência, do meu •chefe de estado maior, o major Ortigão Peres, e à iniciativa e energia do capitão .Mascarenhas a.

Estas palavras proferidas por um homem da alta envergadura do general Pereira de Eça representam o maior elogio que pode ser íeito a um.militar.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Guerra, activo e inteligente como é, tratou- de publicar uma série de diplomas tendentes a melhorar os serviços do exército.

' A alguns deles eu tenho ligada a minha Tesponsabilidade.

Sobre alguns deles dei o meu parecer no exercício do cargo que desempenho, sendo um deles mais ou menos baseado numa proposta que, em tempos, fiz quan-•do desempenhava outra comissão de serviço. '

Nessa obra, Sr. Presidente, há pontos com que absolutamente concordo, mas há também doutrina que não posso aceitar, pelo menos sem larga discussão.

Uma declaração, porém, devo fazer :

Quaisquer que sejam as, divergências que sobre pontos de doutrina existam entre mini e o Sr. Ministro da Guerra, a discussão que eu tenha de fazer sobre esses assuntos não afecta por forma alguma a muita consideração e muita estima que lhe dedico, e também não importa que, como seu subordinado, deixe de colaborar com S. Ex.a, como aliás é seu dever, para aperfeiçoar e desenvolver essa obra o melhor que for possível.

Mas, Sr. Presidente, como eu, no exercício do meu lugar de Senador, não estou disposto a deixar de discutir alguns pontos da obra ditatorial de S. Ex.a, de que profundamente divirjo, desde já faço esta declaração:

Se o Ex.mo Ministro da Guerra julgar que o quartel-mestre. general do exército não pode publicamente manifestar as suas divergências com S. Ex.a em pontos de doutrina, acatarei, como aliás é meu dever de militar subordinado, a opinião de S. Ex.a, mas não estando também disposto a prescindir dos direitos de Senador, apresentarei a S. Ex.a o meu pedido de exoneração-do cargo que ocupo.

Passando agora a analisar, o mais rapidamente possível, a declaração ministerial, desejo salientar-o seguinte:

Diz p Governo que adoptará as medidas para garantir a ordem pública.

Está muito bem. E este o dever do Governo, como seria o de outro qualquer. Mas o que é absolutamente indispensável é que o Governo não pratique acto algum que provoque a desordem ou a desorientação nos espíritos.

Prefere-se a declaração ministerial ao escandaloso caso do Banco Angola e Metrópole, salientando que será foita justiça, doa a quem doer.

Assim tem que ser para honra do regime da nação. • Apoiados.

Não nos iludamos!

Esta questão do Banco Angola e Metrópole reveste um carácter muito mais grave do que à primeira vista parece.

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•cão que a parte sã da sociedade portuguesa exige que lhe seja dada.

Apoiados.

Grandes escândalos tem havido ern todos os tempos.

Eles só afectam os regimes que os consentem e que os acobertam.

Apoiados.

Este caso do Banco Angola e Metrópole, sobre o qual se impõe que seja feita completa luz, tem de ser apreciado, ou para melhor dizer, tem de ser esclarecido com muita serenidade, com muita ponderação, com muita firmeza e com muita energia.

Com muita serenidade e com muita ponderação, para que se não lancem suspeitas sobre o carácter de pessoas de •cuja honestidade nós não temos o direito de duvidar, suspeitas que, quando sejam injustificadas, podem ir até ao ponto de afectar o próprio crédito da nação.

Apoiados.

Tem de ser feito com energia e tenacidade, para que ninguém possa dizer que •conveniências de ordem política serviram de capa de ladrões; tem de ser feito com energia e tenacidade para que todos aqueles que, directa ou indirectamente, tiveram •consciente intervenção nesse escuro,negócio fiquem amarrados ao pelourinho da sua própria ignomínia.

Apoiados.

Sr. Presidente: dado o adiantado da

hora, é-me impossível seguir passo a passo a declaração ministerial. Apenas salientarei o seguinte: o presente Ministério, da presidência do meu velho amigo Sr. António Maria _da Silva, pelo modo como foi organizado, não é mais do que a recomposição, o prolongamento do Ministério anterior; está amarrado à responsabilidade da obra ditatorial que foi feita por^êsse Governo. Mas não está só amarrado a essa obra de ditadura, está também ligado a algumas decisões dos Ministros que fizeram parte do Gabinete presidido pelo Sr. Domingos Pereira, Ministros 'esses que na sua quási totalidade transitaram para o actual Governo.

O Sr. Presidente: — É hora de se encerrar a sessão.

,; V. Ex.a deseja dar por findas as suas considerações ou deseja ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Se V. Ex.a me permite, fico com a palavra reservada para a próxima sessão.

• O Sr. Presidente: — Nessa conformidade fica V. Ex.a com a palavra .reservada para a próxima sessão, que é no dia 5 de Janeiro de 1926, sendo a ordem do dia a continuação do debate político.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas.

O KEDACTOR- -Albano da Cunha.

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