Diário das Sessões do Senado

nistro da Guerra a fazer essa modificação. . ; .

Sendo atribuição do Poder Legislativo, .conforme, é definido pela Constituição, fixar a organização das forças militares, não podia o Governo em ditadura decretar as bases da .organização do exército, e muito menos podia autorizar o Sr. Ministro da Guerra a fazê-lo.

Mas, ainda há mais, Sr. Presidente.

Segundo informações que são do domínio público, porque vêm hoje publicadas nalguns jornais, parece que os Srs. Ministros da Guerra e da Marinha não .desejam que a sua obra ditatorial seja apreciada pelo Parlamento.

Pois eu posso garantir a S. Ex.a3 que hei;de aqui apreciar essa obra.

E preciso que todos se convençam de que devemos ser nós os primeiros a respeitar e a fazer respeitar a Constituição da República.

E, a propósito, lembro como exemplo o procedimento de um distinto o ilustra-dísshno oficial, que, por mais de uma .vez, geriu a pasta da Guerra, o falecido ..general Sebastião Custódio de Sousa Teles.

Apesar de possuir uma comprovada -competência profissional, que não será facilmente igualada, não duvidou em sub--meter à apreciação do Parlamento as bases da sua organização do exército, bases quq sofreram uma demorada discussão.

É doloroso, para uni republicano, constatar tam diversos procedimentos entre :os actuais Ministros da Guerra o da Marinha, e os titulares dessas pastas noutros tempos.

Apoiados das direitas. •' Pode qualquer conveniência de ordem partidária obstar a que seja feita a análise dos decretos ditatoriais do Governo da Presidência do Sr.. Domingos Pereira; mas, se tal suceder, eu desde já anuncio a V. Ex.a uma interpelação ao Sr. Ministro da Guerra, sobro os decretos que S. Ex.a publicou antes da abertura do Parlamento.

Tenho dito.

O Sr. Alves Monteiro:—- Sr. Presidente : antes do mais nada, permita-me V. -Ex.a que, sendo esta a primeira vez que • eu falo nesta legislatuaa, apresente a V. Ex.a os meus cumprimentos, saudando-o

pela sua elevação à suprema direcção-dos trabalhos desta casa do Parlamento,, distinção que V. Ex.a inteiramente merece pelas suas altas qualidades de. inteligência, de carácter e de espírito que V.-Ex.a tem revelado na Presidência desta casa do Parlamento em sessões legislativas anteriores.

. Permita-me V. Ex.a que eu também.-enderece a todos os meus colegas, quer •os novos, quer os que tenham transitado* ou que tenham ingressado do novo nesta casa, os meus cumprimentos e os desejos-de que todos eles cumpram com o seu dever com aquela clareza, competência e-inteligência que todos desejaremos ter.

Sr. Presidente: eu fui hoje obrigado a. pedir a palavra por causa de umas palavras ontem pronunciadas por um dos-Srs. Deputados que fazem parte da minoria monárquica naquela Câmara;

No uso de um direito que ninguém lhe-contesta e que nós desejamos ter todos, o Sr. Mário de Aguiar discutiu ontem na. Câmara dos Deputados a constitucionali-dade dos decretos do Governo anterior.

Não serei eu que negarei a S. Ex.a o> direito do discutir os diplomas chamados inconstitucionais e ditatoriais do Ministério anterior, eles pertencem hoje ao país, à discussão libérrima do Parlamento e è\& se pronunciará com a sua competência e conhecimento, sem tor preocupações partidárias ou de qualquer outra ordem a, não ser de interesse nacional.

Mas o ilustre Deputado, a quem eiL . não tenho, a honra de conhecer, permitiu--se o direito de lançar sobre iniin umas» suspeições o até ataques — não me conhecendo, não sabendo se eu sou bom 01* mau político (Muitos apoiados)—permi-.tiu-se o direito de dizer, e eu, Sr. Presidente, não fui verificar nas notas taqui-gráficas da Câmara dos Deputados as-palavras que S. Ex.a pronunciou, mas tenho aqui um texto que eu devo declarar oficial porque ó do órgão oficial do Partido Monárquico, o nesse jornal, no Correio do Manhã, diz-se:

Leu.

Sr. Presidente: isto representa uma insinuação que .eu tenho o direito e até o dever do repudiar.