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REPÚBLICA
SESSÃO 2ST.° IS
EM 19 DE JANEIRO DE 1926
Presidência do Ei,mo Sr, António Xará Correia Barreto
Luís Inocêncio Ramos Pereira
Secretários os Ex,mos Srs.
Joaquim Correia de Almeida Leitão
Sumário. — Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.
Antes da ordem do dia.—O Sr. Vasco Marques faz considerações sobre as carreiras de navegação para as ilhas adjacentes.
O Sr. Júlio Ribeiro envia para a Mesa um requerimento pedindo documentos.
O Sr. Medeiros Franco entende que a Câmara deve dirigir uma saudação ao Comjresso dos Mutilados da Guerra, e nesse sentido envia para a Mesa a saudação.
Associam-se com entusiasmo, em nome JOP respectivos partidos, os Srs. D. Tomás de Vilhcna, Augusto de Vasconcelos, José Pontes e Mendes dos Reis, sendo a moção aprovada por unanimidade.
O Sr. Ferreira de Simas, referindo-se ao discurso do Sr. Vasco Mar quês, f az considerações sobre a navegação para as ilhas. • t
Sobre o assunto usam da palavra os Srs. Alvares Cabral, Vasco Marques, Viriato Ramos e Medeiros Franco.
Ordem, do dia. — É aprovado, sem discussão, o projecto de lei relativo à criação de assembleas primárias.
Entra em discussão a proposta de lei relativa, a um empréstimo contraído pela Junta de Freyue-sia de Freamunde.
Depois de algumas palavras do Sr. Augusto de, Vasconcelos, é rejeitada a proposta de lei.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às 15 horas e 15 minutos.
Presentes à chamada 25 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 17 Srs. Senadores.
Faltaram à sessão 25 Sra. Senado-yes.
Srs. Senadores presentes à chá* mada:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos*.
Álvaro António de Bulhão Pato.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco.
António Xavier Correia Barreto.
Artur Octávio do Rego Chagas.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Constantino'José dos Santos.
Duarte Clodomir Patten de Sá Yiana.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Eamos da Costa.
Henrique José Caldeira Queiroz.
João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.
João Augusto de Freitas.
Joaquim Correia de Almeida Leitão.
José António da Costa Júnior.
José Augusto Eibeiro de Melo.
José Fernando de Sousa.
José Mendes dos Reis.
Júlio Augusto Kibeiro da Silva.
Luís Inocêncio Ramos Pereira.
Nicolau Mesquita.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral.
Vasco Gonçalves Marques.
Srs. Senadores que entraram durante a sessão:
gal.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portu-
.1.
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Diário das Sessões do Senado
•António dos Santos Graça.
Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Domingos Frias de Sampaio e Melo.
Elísio Pinto de Almeida e Castro.
Ernesto Júlio Navarro.
Francisco António de Paula.
Francisco Vicente Ramos.
Frederico António Ferreira de Simas.
Herculano Jorge Galhardo.
João Carlos da Costa.
Joãq Manuel PessanhaVaz das Neves.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
José Joaquim Fernandes Pontes.
Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).
Srs. Senadores que não compareceram à sessão:
António Alves de Oliveira Júnior.
António Martins Ferreira.
Artur Augusto da Costa.
Augusto de Vera Cruz.
Ernesto Maria Vieira da Rocha.
Francisco Xavier Anacleto da Silva.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
João Catanho de Meneses.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
Joaquim "Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim. Teixeira da Silva.
José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Machado Serpa.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
José Varela.
Júlio Ernesto de Lima Duque.
Luís Augusto Simões de Almeida.
Luís Filipe de Castro (D'.).
Manuel Gaspar de Lemos.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Querubim da Rocha Vale Guimarães.
Raimundo Enes Meira.
Roberto da Cunha Baptista.
Vítor Hngo de Azevedo Coatinho.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 8 minutos}:— Vai proceder-se à chamada.. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 13 minutos): — Responderam à chamada 25 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se.
O Sr. Presidente : — Está em discussão a acta. Pausa.
O Sr. Presidente: — Não havendo quem peça a palavra considera-se aprovada. Vai ler-se o
Expediente
Requerimentos
Do Sr. Raul Augusto dos Santos, pedindo para ser reconhecido revolucionário civil, ao abrigo da lei n.° 1:691.
Para a comissão de petições.
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja enviada, com urgência, cópia dos depoimentos das testemunhas ouvidas DO auto levantado contra o coronel de infantaria João de Almeida Leitão, em 1924, per queixa apresentada pelo capitão de infantaria Miguel Cardoso, e bem assim cópia do relatório do oficial encarregado do aludido auto.—Júlio Ribeiro.
Para a Secretaria.
Requeiro me seja enviada, urgentemente, pelo Ministério da Instrução, cópia de parecer do conselho disciplinar em que foi proposto o castigo ao professor de Cortegaça (Ovar), Francisco Maria Soares, e bem assim as cópias do relatório da referida revisão e do despacho que confirma o castigo.—Júlio Ribeiro.
Para a Secretaria.
Telegramas
Das Câmaras Municipais de Silves e Pesqueira, saudando o Sr. Presidente do Senado, ao tornarem posse. '
Para a Secretaria.
Uma rectificação a um telegrama de Faro, sobre reparação de estradas daquele distrito.
Para a Secretaria.
Do Congresso dos Mutilados e Inválidos de Guerra, em Coimbra. Para a Secretaria.
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JSessão de 19 de Janeiro de 1926
«do diploma legislativo colonial de 30 de .Novembro último. Para a Secretaria.
Relatório
Da comissão de inquérito ao extinto Ministério dos Abastecimentos. Para arquivar.
Projecto de lei
N.° 967, que autoriza a Câmara Municipal de Vila do Porto a vender determinados baldios.
Imprimir e distribuir.
Renovação de iniciativa
Do Sr. Eibeiro de Melo, dos seus projectos de lei n.os 564, 57õ, 663, 918, e do projecto de lei n.° 772, de autoria do «x-Senador Sr. Aragão e Brito.
Para a'Secretaria.
Ofícios
Do Ministério das Finanças, enviando 70 exemplares da proposta orçamental da receita o, despesa para o ano económico Para a Secretaria. Da Câmara dos Deputados, comunicando que foi enviada à Presidência da Kepública, para ser promulgada, ao abrigo da segunda parte do artigo 32.° da Constituição, a lei que autoriza o Governo a expedir a carta orgânica de cada •colónia. Para a Secretaria. Da Câmara dos Deputados, comunicando que os Sr s. Deputados Carvalho da Silva e Velhinho Correia foram .substituídos na comissão de contas públicas pelos Srs. Deputados Pinheiro Torres e Filemon de Almeida. Para a Secretaria. Para comunicar à comissão. Comissão Comissão Parlamentar de Inquérito ao •extinto Ministério dos 'Abastecimentos e Transportes: Democrático — Costa Júnior. Nacionalista — Silvestre Falcão. Monárquico — Álvaro de Mendonça. Independente — Vicente Ramos. Aprovado. O Sr. Vasco Marques:—Sr. Presidente: eu começo por pf-dir a V. Ex.a a fineza de inscrever-me para quando estiver presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, perante quem tenho de fazer determinadas considerações. Sr. Presidente: há tempos, pela pasta do Comércio, sendo Ministro, creio eu, o nosso ilustre colega nesta Câmara Sr. Ferreira de Sirnas, foi publicado um decreto proibindo que os vapores estrangeiros conduzissem carga do continente para as ilhas adjacentes, dando-se assim um privilégio ou monopólio aos vapores portugueses. Eu faço inteira justiça ao Ministro do Comércio que subscreveu o decreto, pois S. Ex.a, certamente, teve em vista, dadas as reclamações recebidas dos açoreanos, patrocinar a navegação portuguesa, concorrendo assim para o seu desenvolvimento 'e aperfeiçoamento dos serviços. Publicado o decreto e .estabelecido por essa forma o exclusivo da carga em favor dos barcos portugueses, a Associação Comercial do Funchal e os corpos administrativos locais protestaram contra a nova medida governamental, mas infelizmente não foram atendidos. Protestaram, Sr. 'Presidente, porque desde que os vapores estrangeiros não pudessem transportar carga e que o único motivo que os levasse ao porto do Funchal fosse a condução de passageiros, isso não os compensava, e a pouco e pouco iriam deminuindo as suas viagens até desaparecerem, e, consequentemente, prejudicados ficariam os interesses legítimos daí provenientes, pois evidentemente cada vapor que toca num porto concorre imenso para o desenvolvimento do seu comércio e das suas indústrias. A navegação estrangeira, privada da vantagem de conduzir carga, foi de facto deminuindo e quási que desapareceu hoje do porto do Funchal. Obrigados estamos, pois, a limitarmo--nos quási aos vapores portugueses que ali tocam, resultando do afastamento da navegação estrangeira um prejuízo enorme para a Madeira, porque cada viagem que deixa de fazer-se corresponde a centenas de libras que ali deixam de entrar.
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Diário das Sessões ao Senado*
Empresa Insulana de Navegação, porque os vapores da Empresa Nacional fazem um serviço simplesmente mau, embora os seus preços de passagens sejam ainda um pouco mais elevados do que os da Insulana.
Eu, que agora tomei passagem para Lisboa no vapor Lourenco Marques, antigo vapor alemão, tive ocasião de ver e experimentar quanto são deficientes todos os serviços, quanto deixa a desejar aquilo que se passa a bordo dos vapores da Empresa Nacional, desde o que respeita à comodidade dos passageiros até ao serviço do pessoal o à singularidade da mesa.
Tudo é mau, ou antes, tudo é péssimo.
E note V. Ex.a, Sr. Presidente, que eu vinha a bordo de um vapor a que, pomposamente, crismam do rápido, mas que, com mar bom, gastou do Funchal a Lisboa 50 horas de viagem, ao passo que um bom vapor inglês ou alemão não demora além de 36 horas!
Eu lamento, como português, não poder vir aqui fazer o elogio dos serviços das nossas empresas de navegação, antes ter que protestar contra aquilo que os passageiros suportam, exactamente porque a concorrência hoje ó deminuta pelo quási desaparecimento da navegação estrangeira.
Os passageiros nas cablnes precisam de tocar muitas vezes para que lhes apareça alguém.
A comida ó péssima e os menus chegam até a apresentar a singularidade de na mesma refeição haver um'prato de carneiro e outro cíe cabrito, sem qualquer outra caras, muito embora o vapor tivesse acabado de tocar no Funchal onde de tudo se podia abastecer.
A fruta, ordinaríssima, do uma só qualidade a cada refeição, cabendo um só fruto a cada passageiro.
E como nota bem elucidativa direi que, tocando os vapoivs da Empresa Nacional nos portos de África onde 'há o melhor café português a preços baratíssimos, a bordo fornecem aos passageiros um infuso preto em quo o café só entra em •percentagem insignificante!
Para coroar a viagem, lançaram, após o vapor ter encostado, uma prancha à amurada do cais, prancha única para os passageiros de todas as classes e para a condução dos volumes de camarote !
Para lá se dirigiram todos, o depois de-estarem cerca de uma hora de pé e empurrados uns pelos outros, sem que permitissem o desembarque, nem tam pouca explicassem o porquê da demora, a prancha foi de novo levantada e passada para o lado oposto !
Para aí foram de novo os passageiros,, mas como a prancha desse lado ficasse a mais de um metro de alto do convés do-navio, amarraram-lhe um qualquer escadote, que ficou a baloiçar, tendo de marinhar .por lá fora, em condições cómico--perigosas, as próprias senhoras !
Chega isto a ser inacreditável e impró- , prio do um porto civilizado.
Quando os passageiros desciam, a. prancha quebrou-so a meio, e, se não-fosse o vapor estar muito encostado à. muralha, parte dos L passageiros teriam, caído ao Tejo!
Diante desta narrativa fidedigna, não é-de mais salientar que a navegação portuguesa, beneficiada com um exclusivo de-carga para as Bilhas, não se esforça por melhorar os seus serviços, antes abusa perante a falta de concorrência que tanto-prejudicou a Madeira, som afinal beneficiar, ao menos os que são obrigados a viajar.
O Sr. Álvares Cabral:—Com a Empresa Insulana não acontece o mesmo.
O Orador:—Eu comecei por dizer qua a Empresa Insulana era melhor do que a Nacional., mas ainda assim não tem uni: serviço quo se iguale aos vapores estrangeiros. Em todo o caso satisfaz, o é um pouco mais barato.
Nós madeirenses protestámos contra o* malfadado decreto, mas não fomos atendidos.
Eu compreendo que as nossas circunstâncias sejam diferentes daquelas em que se encontra o arquipélago dos Açores, o que, portanto, só chocassem as mútuas-pretensões.
O erro, porém, foi atender ao que os Açores reclamavam, sem respeitarem a nossa situação, sem olharem às condições-especiais em que só encontra a Madeira..
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sãs portuguesas, em vez de se esforçarem por melhorar os seus serviços, tornando-se dignas do imenso benefício com 'que foram contempladas, fizeram ainda pior do que anteriormente, tripudiando ante a falta de concorrência. •
Seja, porém, como for, a elas cabe sempre toda a responsabilidade. Eu peço, portanto, a V. Ex.a, Sr. Presidente, visto não estar presente qualquer membro do Governo, que faça a fineza de chamar a atenção do actual Sr. Ministro •do Comércio para estes abusos, que não podem continuar, já para que S. Ex.a se ~vá inteirando do serviço de companhias portuguesas previlegiadas, já para que se -capacite de que os madeirenses tom sesm-pre razão quando reclamam e protestam, pois nunca se deixam nortear por caprichos ou egoismos, antes se baseiam sempre em incontestáveis direitos e legítimas Teivindicações. O Sr. Presidente : — Farei presentes ao 'Sr. Ministro do Comércio essas considerações. O Sr. Júlio Ribeiro: — Mando para a Mesa vários documentos. O Sr. Medeiros Franco: — Está neste momento reunido em Coimbra um congresso do mutilados de guerra. Entendo que se lhe devem dirigir as nossas saudações. O Sr. Presidente:—Esse congresso teve a gentileza de enviar ao Senado um ''telegrama de saudação, e que foi lido hoje na Mesa. O Orador: — Na moção que vou man--dar para a Mesa, eu digo que o Senado continua no propósito de dispensar à causa dos mutilados a sua melhor atenção, como o demonstrou ainda na última legislatura. Ao nosso ilustre colega devemos em grande parte o carinho que aos mutilados «e concedeu. Refiro-me ao Sr. José Pontes (Apoiados) que tem estado constantemente na •brecha na defesa dessa causa. Entendo que bem merecem os mutilados de guerra a nossa calorosa saudação e assim envio para a Mesa a moção, que é a seguinte: «O Senado da Eepública saúda o congresso dos mutilados da guerra e afirma o seu propósito de continuar a dispensar à causa justa daqueles servidores da Pátria a mais carinhosa atenção e desvelado interesse.— Medeiros Franco». Pedia também a V. Ex.a a fineza de me reservar a palavra para depois do Sr. Simas para tratar do caso levantado pelo Sr. Vasco Marques. Tenho dito. O orador não reviu. , O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : em nome deste lado da Câmara associo-me à moção que acaba de'apresentar o Sr. Medeiros Franco. Incontestavelmente é uma dívida sagrada que a Pátria tem de pagar àqueles que vão dar o seu sangue pela Pátria, pelo bom nome da terra onde nasceram. Não há direito para se ver com indife-rentismo questões desta magnitude, e se há motivos para se exigirem sacrifícios, é para garantir uma existência honrada àqueles homens que longe da sua terra foram defender este património de tradições gloriosas que ainda hoje constitui o melhor pergaminho da raça portuguesa. Tem, pois, o Sr. Medeiros Franco o meu voto, e isto não quere dizer que no campo político não esteja numa situação diametralmente oposta com muita pena minha, porque é um homem de qualidades apreciáveis e muito mais prazer teria em o ver deste lado- Mas nunca faço política nestas questões verdadeiramente nacionais. Nesta hora em que temos de lamentar aqueles que caíram no campo da batalha defendendo a nossa Pátria e aqueles que se inutilizaram defendendo a bandeira portuguesa, não há divergências de opinião. Não quero deixar de me referir ao nosso colega Sr. José Pontes que tem sido incansável nesta benemérita cruzada em favor de aqueles que deram o melhor do seu esforço para defender a sua Pátria.
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Diário das Sessões do Senado
O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Associo-me ao voto proposto pelo Sr. Medeiros Franco.
Deve-se toda a assistência àqueles que, vítimas da incruenta guerra que se travou na Europa, dela saíram com lesões que de-minuem a sua actividade, a capacidade de prover ao seu sustento.
Lamento, Sr. Presidente, que não se tenha olhado com mais atenção (Apoiados) para essa vítima da guerra e se tenha dedicado mais atenção àqueles que não sendo vítimas têm invocado essas inmnida-des.
Apoiados.
Felizmente entrámos no caminho das reparações e é justo que o Senado a elas se associe, começando por uma saudação. mas passando depois a factos.
Apoiados.
E preciso que não fique só em saúda» coes, certamente muito agradáveis aos mutilados, cias que de nada lhes valerão na sua desdita.
Tenho dito.
O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente: em meu nome pessoal, começo por agradecer as palavras de elogio que ilustres oradores acabam de me dirigir.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — E a • que gostosamente me associo.
O Orador: — Não tenho feito mais do que cumprir um dever e ao mesmo tempo exteriorizar um pouco do meu feitio..
Em questão que me meta não sei desistir.
Tenho, de facto, uma qualidade que vai faltando na gente de Portugal: a da tenacidade, a da persistência.
Pessoalmente, basta esta afirmativa, agora, em nome deste lado da Câmara, associo-me ao voto proposto pelo Sr. Medeiros Franco de saudação ao Congresso de Mutilados realizado em Coimbra.
Fui assistir à sua inauguração, não como representante do Parlamento, não como representante da imprensa, de que há vinte e cinco anos sou colaborador efectivo mas para conhecer quais as reclamações que queriam fazer.
Sr. Presidente: lamento, como diz o meu querido professor Augusto de Vasconcelos, que ainda nesta altura os muti-
lados de guerra tenham razão para protestos e para pedir alguma cousa.
Não é, certamente, porque lhes faltassem dedicações, nem porque, como bem disse o Sr. Medeiros Franco, na sexta legislatura não houvesse, da parte do Parlamento, todo o amparo e todo o carinho-para com esses homens.
A razão dos possíveis protestos é outra.
Tem origem diferente.
Já tive ocasião de dizer ao Sr. Ministro-da Guerra que houve muitas imperfeições-na legislação que se fez.
Daí resultou que, na luta travada em face de vários interesses a atender, se se-reconheceu a existência de fraudes, também se reconheceram injustiças e que, se-muitos querem usufruir vantagens a que-não têm direito, outros necessitam de urgentes e justas reparações.
Sr. Presidente: não é segredo, que tenha sido um grande advogado desses homens que honraram a Pátria e merecem a nossa, protecção.
Ora, ontem, assistindo à reunião dos-Srs. Deputados, ouvi várias manifestações de aplauso à obra do Congresso de Coimbra, mas permito-me dizer que a questão não foi posta nos devidos termos.
V. Ex.a, Sr. Presidente, que foi chefe do Exército Português num dos momentos mais difíceis para o país, sabe como-em Portugal se fez uma boa obra de assistência.
Estabeleceram-se em Portugal escolas-de reeducação, mas não sei, Sr. Presidente, nem talvez V. Ex.a, por que motivos essas escolas desapareceram.
Com elas passou o cuidado médico; acabou a propaganda, terminou uma excelente-obra de protecção.
Os mutilados espalharam-se pelo país-sem que a fiscalização e vigilância se exercessem, depois, como era natural que se-fizesse..
Os depósitos de reformados nunca souberam atender as sucessivas reclamações que surgiam.
E os inválidos portugueses gritam os seus protestos para que os ouçam a legião* dos 25 milhões de inutilizados que a guerra reuniu em todo o mundo.
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Não podemos ver chorar nem podemos ver uma dor sem lhe acudir.
Por isso, na nossa legislação há duas leis corno não existe em parte nenhuma do rnimdo.
Nelas se preceitua, numa que os mutilados, quando nas escolas de reeducação, recebam como se estivessem em campanha; noutra que a reforma seja concedida com dois postos de avanço.
Mas tais leis não solucionaram outros problemas importantes que serão estudados no Congresso de Coimbra.
Oxalá que às reclamações que lá se fizerem sejam razoáveis e que a classe corresponda com desejo do Senado em ajudá-las.
O Congresso realizou-só à semelhança dos realizados pelos mutilados de outros países. Em Coimbra, todos os homens que foram camaradas de luta formam um grupo que vai integrár-se no grande movimento federativo mundial.
Abençoada a idea de se prestar homenagem a esses homens que tenham em conjunto pelos seus interesses e abençoados os que vão ao encontro dessas aspirações que estão dentro 'da lei e dos recursos do Estado.
Que fique também exarado o meu protesto, contra aqueles que praticaram o crime de perder a primitiva organização de boa assistência. -
Sr. Presidente: repito que em meu nome e em nome deste lado da Câmara, me associo, com todo o entusiasmo, ao voto de saudação proposto pelo Sr. Medeiros Franco, e estou convencido de que a 7.a legislatura há-de continuar, com todo o amor e com sentimento de justiça uma grande obra de reparação.
O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente : pedi a palavra para me associar, com todo o prazer, à moção que apresentou o ilustre Senador Sr. Medeiros Franco.
É para salientar que, tendo ouvido de todos os lados da Câmara as palavras mais merecidas e elogiosas para os mutilados e inválidos de guerra e todas pronunciadas por civis, tal facto causa-me como militar o maior prazer.
A legislação dos mutilados é imperfeita, precisa de ser remodelada.
Hoje vi nos jornais que na Câmara
dos Deputados tinha sido apresentada ama moção para que fosse modificada essa legislação; mas não basta isso: é necessário que essa legislação seja alterada com a máxima urgência para evitar que haja mutilados que não recebam aquilo a que têm direito, e que haja outros que recebam muito mais do que honestamente deviam receber.
São injustiças que se praticam e que não podem continuar.
Por isso, sabendo a maneira como o Sr. José Pontes tem tratado deste assunto e o conhecimento profundo que S. Ex.a tem da forma como todos os países pagam a sua dívida aos mutilados de guerra, eu fazia um pedido a S. Ex.a, que apresentasse um projecto de lei com alterações que S. Ex.a aqui tem apontado e com outros que, embora aqui não tenha apontado, conhece, para que nós ponhamos cobro a todas as ilegalidades.
Tenho dito.
O Sr. Presidente : — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovada a moção apresentada pelo Sr. Me* deiros Franco.
O Sr. Ferreira de Simas: — Ouvi as considerações do Sr. Vasco Marques a propósito do decreto que publiquei quando Ministro do Comércio relativo à protecção à marinha mercante portuguesa. Procedi com a melhor das intenções, como é sempre de resto a minha norma de proceder; nunca teaho más intenções. Procedi também levado pelas reclamações de parlamentares desta e da outra casa do Parlamento.
Como V. Ex.as sabem, a lei de protecção à marinha mercante nacional dava o exclusivo do transporte de mercadorias para as ilhas à mesma marinha mercante.
Durante a guerra publicou-se um diploma por virtude de uma greve que suspendia temporariamente a execução dessa lei na parte que dizia respeito aos mesmos transportes. .
Cessando a guerra e a greve, e apresentadas as reclamações justificadas por parte dos interesses açoreanos e da marinha mercante nacional, publiquei o decreto restabelecendo aquela lei em toda a sua pureza.
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não se pode concluir que ò serviço de transporte de mercadorias seja mal conduzido por parte da marinha mercante nacional.
Não há pois razão para protestos neste momento, nem vejo que haja necessidade de anulações ao decreto, o que prejudicaria a marinha mercante portuguesa e os interesses dos Açores, sem que tivessem a ganhar por forma a justificar a anulação referida dos interesses da Madeira.
O Sr. Álvares Cabral: — Ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Vasco Marques e devo dizer que não concordo coni elas.
Pareceu-me que S. Ex.a quis dizer que se dava um caso de excepção. Não é assim.
O decreto que se promulgou depois da guerra não fez mais do que imitar o que se faz em toda a parto e nomeadamente na Itália, na Inglaterra, na França e na Alemanha.
Já que nós não podemos, em virtude das circunstâncias do Tesouro, dar subsídios de protecção à nossa marinha mercante, que se lhe dê ao menos certas garantias.
Estou informado de que há um vapor da Empresa Insulana que, com grande sacrifício, se mantém na carreira das ilhas.
E de tonelagem elevada, mas quási sempre vai a meia carga.
Os navios estrangeiros que passam na altura da Madeira por todo o preço lhes serve fazer o transporte de carga, porque quási não alteram o seu itinerário.
Se não houver protecção, com toda a certeza elas fazem o que j á fizeram, transportam toda a carga e nós deixamos de ter uma carreira para os Açores. Temos também a Companhia das Carreiras Açoreanas, que não é tam regular nas suas carreiras para a Madeira, mas em todo o caso a carga que pode levar para lá já ajuda um pouco.
A Companhia Nacional de Navegação, essa o seu itinerário é para África e toca ali e aproveita o que pode aproveitar.
Admira que ela tenha os preços mais elevados do que a Empresa Insulana, naturalmente porque tem pouco espaço para trazer a carga da Madeira.
Entendo que deve continuar suspenso o decreto, porque, se não for assim, os Açores ficam mal colocados e não podem ter um vapor nas circunstâncias de fazer o seu serviço.
O Sr. Vicente Ramos: — Durante mais de quarenta anos o serviço de navegação a vapor L-ntre Lisboa, Açores e Madeira foi feito pela Empresa Insulana de Navegação mediante um subsídio anual que lhe era pago pelo Ministério da Marinha.
Quando da guerra, os navios desta Empresa foram tomados pelo Governo, e por conta do Governo continuaram a fazer o serviço de navegação e ligação a vapor entre os dois arquipélagos e a capital.
Terminada a guerra, o Governo restituiu os navios à Empresa e essa, querendo continuar a navegação que há mais de trinta anos fazia entre Lisboa e Açores, passou a fazê-la por conta própria. Dificilmente poderia a Empresa manter uma carreira regular não só entre a capital e as capitais dos distritos açoreanos, pelo menos, mas ainda até as Flores e a Santa M.aria que são elas que nunca chegaram a pagar aos vapores as despesas que fazem com,carvão quando vão fazer o serviço.
Isto mesmo no tempo em que o carvão era barato. Era esta a causa, Sr. Presidente, do subsídio que a Empresa recebia.
Ora, se no tempo em que tudo era barato os vapores não podiam fazer as carreiras com o subsídio, <_ com='com' que='que' dará='dará' mantimentos='mantimentos' e='e' actualmente='actualmente' dos='dos' o='o' p='p' tripulação='tripulação' carvão='carvão' se='se' preço='preço' vencimentos='vencimentos' exagerado='exagerado' restante='restante' oficiais='oficiais' tem='tem' _='_'>
Daí resultou que a Empresa teve de elevar o preço dos fretes até o ponto de reduzir os prejuízos, senão evitá-los.
Umas vezes fazendo viagens em que teve lucros e outras fazendo-as em que era prejudicada, foi assim correndo o serviço regularmente entre a capital e o arquipélago dos Açores.
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Decorrido pouco tempo solucionou-se -a greve e, com respeito aos Açores, vol-»tou-se ao regime da lei anterior, isto é, a cabotagem só poder ser feita pelos navios nacionais, pelo que respeita aosAçô-.res.
Para favorecer a Madeira foi publicada uma portaria mantendo a cabotagem a navios estrangeiros entre aquela ilha e o continente de Portugal.
Sr. Presidente: não foi o facto de a Madeira ter o privilégio que nos levou a mini, ao Sr. Medeiros Franco e a outro colega, -a pedirmos providências para que cessasse essa vantagem, por isso gue reconhecemos que a Madeira é digna de ser tra-rtada com carinho por parte do Estado; fazemo-lo sim porque entendemos que esse -privilégio não pode ser feito com prejuízo dos Açores,
Isso ó que não pode ser.
O Sr. Mendes dos Reis (em aparte'): — O sol quando nasce é para todos!
O Orador (continuando}: — O que ré-•sultou disto foi que a Empresa Insulana deixou do transportar cargas para a Madeira ou, melhor, pouca carga conduzia, porque os navios estrangeiros a levavam por preço inferior.
E assim, Sr. Presidente, a Empresa Insulana ficou a fazer as viagens com prejuízo porque lhe faltava a carga para a Madeira.
Nestas condições, amarrou um dos navios que faziam carreiras quinzenais e fi-^ou apenas com uma carreira mensal, prejudicando desta forma os Açores.
Foi então que nós, os representantes dos Açores, sendo então Ministro- do Comércio o meu ilustre colega Sr. Ferreira de Simas, nos dirigimos a S. Ex.a pedindo-lhe providências para que se voltasse .à lei de protecção à marinha mercante portuguesa, que bem carece dela.
Apoiados.
Sr. Presidente: nós pugnámos pelos interesses da marinha mercante e dos Açores naquele momento, como ainda hoje. •São dois interesses que se conjugam perfeitamente.
Nenhum de nós teve em vista defender os interesses de uma Companhia; o que defendemos foi o interesse da marinha mercante nacional.
Ora, Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Comércio de então, atendendo as nossas reclamações, fez publicar um decreto anulando a portaria que permitia a cabotagem entre a Madeira e Portugal à navegação estrangeira; mas ficou ainda subsistindo a vantagem de os navios estrangeiros poderem transportar passageiros, apesar de a Madeira ser servida, semanalmente, por navegação portuguesa.
Nestas condições parece não haver mo-.tivo para que deixe de subsistir a providência tomada pelo Sr. Ministro do Comércio de então. Sr. Ferreira de Simas.
O ilustre Senador Sr. Vasco Marques, no louvável propósito de defender os interesses da sua ilha — e bem haja S. Ex.a porque os defende com calor— disse que os fretes dos navios da Empresa Insulana — se bem ouvi, por isso que vinha entrando e não sabia bem do que se tratava— eram elevados.
O Sr. Vasco Marques (interrompendo) : — Não, senhor. Nem falei em fretes.
O Orador: — V. Ex.a falou em fretes, pelo menos quando se referiu aos navios estrangeiros.
Quando se deu execução ao decreto do Sr. ^Ferreira de Simas, então Ministro do Comércio, a Empresa Nacional de Navegação, que tinha os seus fretes mais elevados que os da Empresa Insulana de Navegação, tratou de os deminuir até os igualar.
Os fretes em navios estrangeiros seriam, por certo, mais baratos, pois estes navios não são sobrecarregados com as despesas que oneram a navegação portuguesa.
Seria curioso conhecer quanto paga um navio nosso quando visita um porto estrangeiro, a propósito de tudo e por tudo, para podermos fazer a comparação com o que paga um navio estrangeiro quando entra nos nossos portos.
O serviço do navegação para o arquipélago dos Açores, sobretudo, precisa ser remodelado por causa das ilhas pequenas, mas torna-se indispensável que o Governo concorra com um subsídio qualquer.
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esse subsídio teria de ser avultado para se conseguir uma redução nos fretes e passagens.
Agora o que não pode ser ó irmos agravar a situação dessas empresas, irn-pondo-lhes uma concorrência que elas não podem suportar, porque então nein mesmo assim, mau como ó, teremos esse serviço.
Ao proferir estas palavras não foi de modo algum, nem podia ser, minha intenção melindrar o ilustre Senador pelo Funchal, Sr. Vasco Marques, pessoa merecedora das minhas melhores atenções, mas sim a de cumprir o dever de zelar- e defender os interesses dos Açores.
O Sr. Medeiros Franco: —A forma clara e inteligente, como o ilustre Senador Sr. Vicente líamos acaba de pôr o problema dispensava-me até de intervir na discussão deste incidente.
Bem poucas vezes nesta casa do Parlamento, entre os interesses dos Açores e os interesses da Madeira, surgiram quaisquer divergências.
Se bem me recordo, Sr. Presidente, dois factos apenas apareceram na última sessão legislativa que fizeram tomar posições distintas aos parlamentares da Madeira e dos Açores. Esses problemas, esses factos foram, se bem me recordo, o problema dos bordados da Madeira e o da protecção à marinha mercante nacional.
Eu intervim por mais de uma vez nestes assuntos, e então, como hoje, tive ocasião de dizer que não íoi nunca intuito meu lesar nem de longe os sagrados interesses da Madeira, porque também estava convencido de que as reclamações apresentadas pelos ilustres Senadores daquele arquipélago não tinnam o objectivo de ofender nem de leve os interesses superiores dos distritos açoreanos.
Mas surgiu a questão, como disse há pouco, e muito bem, o Sr. Vicente Ka-mos, dos prejuízos extraordinários que a marinha mercante nacional, os habitantes das ilhas e os comerciantes das ilhas dos Açores estavam sofrendo, porque, tendo sido publicado um decreto de protecção à marinha mercante nacional, sucedeu que em 1917, creio eu, e por virtude duma greve, foi publicada uma portaria de ca-
rácter provisório, uma medida chamada, de circunstância, pela qual poderia qualquer navio nacional ou estrangeiro transportar mercadorias para o Funchal.
Dessa medida resultou que os navios da. Empresa Insulana de Navegação e os navios dos carregadores açoreanos começaram por se ressentir da falta de carga para poder garantir as -despesas das suas viagens, e a breve trecho assistia-se a este espectáculo triste para a marinha mercante nacional: um dos seus navios ficou no Tejo a apodrecer, ficando o arquipélago açoreano com uma viagem por mês, e até algumas das ilhas com dois e taes meses sem viagens, visto que nem o tempo, nem o mar muitas vezes são favoráveis a elas.
Pedimos então que essa medida de carácter excepcional e de momento fosse re-vogi.da, restabelecendo se assim, na sua pureza, o decreto de protecção à marinha, mercante nacional, que outra cousa não-ó senão a protecção à bandeira portuguesa.
Tivemos ocasião de dizer então que em quási todas as nações do mundo, e algumas delas já foram há pouco citadas pelo* Sr. Alvares Cabral, adoptavam o critério, muito louvável, de darem preferência às respectivas marinhas mercantes p'ara lhes assegurarem o livre exercício das suas viagens e para assegurarem ao mesmo-tempo os legítimos interesses dos armadores.
O Ministro que então ocupava a pasta do Comércio, o nosso colega Sr. Ferreira, de Sirnas, convenceu-se da justiça que-assistia à nossa causa, e não obstante os variadíssimos e por vezes acalorados discursos que aqui se pronunciaram, nem por isso o espírito de S. Ex.a se demoveu.
Pouco tempo depois da questão se ter levantado aqui, S. Ex.a publicava um decreto revogando essa portaria de circunstância, ou seja restabelecendo na sua primitiva pureza o decreto de protecção à inarinka mercante nacional.
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cional. a Eraprêsa Insulana e os carregadores açoreanos não soubessem cumprir como deviam os seus deveres, seríamos nós os primeiros a juntar a nossa voz apagada é certo, mas sincera, à dos ilustres Senadores pela Madeira, para que outras medidas fossem tomadas no sentido de se acautelar os seus legítimos interesses.
Mas, Sr. Presidente, nãoouvinunca, não me constou nunca que os interesses da Madeira tenham sido prejudicados pela simples medida de S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio com a revogação dessa portaria e com a publicação do decreto restabelecendo o da protecção à Mariuha Mercante Nacional, porque o que ficou assente nesse decreto de restabelecimento é que continuasse a gozar os açoreanos e madeirenses do privilégio de poderem viajar nos navios estrangeiros porque verificámos que os nossos navios são de viagens morosas, poucas garantias e- comodidades e com a desvantagem de nos roubar um preciosíssimo tempo que podia ser aplicado em obras mais úteis do que passear sobre os navios nas longas viagens que se fazem a terras do continente.
Mas o que eu ouvi hoje contra essa medida foi apenas o seguinte: é que os passageiros que vieram numa Companhia Nacional foram de tal modo mal tratados . que determinaram da parte do meu ilustre colega e ilustre Senador Sr. Vasco Marques justificadíssimas, aplaudidíssimas — pela minha parte — reclamações.
Mas, Sr. Presidente, não se trata de transporte de passageiros porque os passageiros tanto podem vir numa Companhia Nacional como numa Companhia estrangeira, trata-se apenas do transporte de mercadorias.
Sr. Presidente, pregunto eu, Não me consta, o que me consta é que eu vi, porque vim dos Açores há poucos dias a bordo do Lima, é que ele trouxe margem para pelo menos 2/3 de mercadorias. No emtanto não houve na Madeira nem nos Açores margem para lucros à empresa. Isto é, a empresa apesar dessa medida ainda está a fazer sacrifícios porque dada. a dificuldade da hora presente, a dificuldade de transacções, a falta de numerário no comércio, não podem os comerciantes munir-se das mercadorias como-faziam antes da guerra, e por consequência sendo restritas as comunicações comerciais entre as ilhas e o continente por virtude do problema económico o financeiro actual, essas empresas estão ainda; hoje sofrendo pesados sacrifícios para manterem essas carreiras. Seria injusto e lamentável, para não dizer criminos^o, que neste momento deixássemos os Açores sem comunicações e-forçar as empresas a amarrar no Tejo os> seus navios, e deixar nos Açores milhares de cidadãos sem comunicações com o continente. Não é justo, e estou certo, que o Sr, Vasco Marques de forma nenhuma na sua reclamação quere que se volte a este lamentável processo. Sr. Presidente: parece-me que S. Ex.a não tem razão quando pede a revogação desse decreto pelo que respeita à forma como são tratados os passageiros para as. ilhas. A Empresa Insulana de Navegação — não se pode fazer senão justiça — essa. empresa trata os seus passageiros como-se, pode tratar nos melhores hotéis (Apoiados} do país, com a máxima atenção da parte do seu pessoal, com o máximo cuidado, com o melhor carinho da parte do comandante e da oficialidade, e de todos os empregados, por um preço na verdade excessivo nesta hora mas um preço de que de certa forma vem contribuir para. que seja menor o déficit da sua administração. Mas, Sr. Presidente, a Madeira querendo viajar com comodidade e rapidez, para o continente tem os navios estrangeiros para o fazer. E assim não sendo os Açores prejudicados, nas suas carrei-ras, não1 sendo a Madeira prejudicada nos seus interesses, outra cousa não há a fazer senão manter de pé e íntegra a medida justa e aplaudidíssima do ilustre Mi-.nistro do Comércio de então, o Sr. Fer-. reira de Simas. " O orador não reviu.
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nhãs considerações iam desencadear toda esta tempestade...
Ouvi muito atentamente as considera-. ç8es dos três ilustres Senadores açoreanos, muito embora expressando-se todos precisamente com as mesmas i&eas e com as mesmas frases.
Ouvi também, como me cumpria, com toda a atenção, as considerações do Sr. Ferreira de Sim as.
Afinal só o meu prezado amigo Sr. Medeiros Franco, embora muito ao de leve, tocou o ponto essencial.
Eu não fiz propriamente uma reclamação no sentido de se revogar sem demora aquilo que ao presente se encontra legislado.
Pedi sim, Sr. Presidente, a V. Ex.a a fineza de transmitir ao actual Sr. Ministro do Comércio as minhas considerações para que o titular da pasta vá observando -o que se passa, e verifique quanta razão assists à Madeira.
Porque, Sr. Presidente, eu compreendo & protecção à marinha mercante portuguesa, mas protesto contra a protecção à exploração, à ganância e à mandria portuguesa.
De cada vez que se faz uma viagem •nos vapores da Empresa Nacional de Navegação, notam-se as mesmas deficiôneias, •tanto no tratamento, como no pessoal.
Eu esperava que todos os oradores, diante dos factos, o embora defendendo a xegalia alcançada, fizessem coro comigo, no sentido de a navegação portuguesa melhorar os seus serviços, não daado lugar -a fundadas reclamações.
Apoiados.
.Mas não!
O Sr. Ferreira do Simas declarou que -linha publicado o decreto em virtude de •reclamações que lhe tinham sido dirigidas.
Basta o que acaba de passar-se no Senado, para que todos compreendam que essas reclamações foram feitas tam sò--mente pelos parlamentares açoreanos, porquanto nós, os madeirenses, pedimos exactamente e sempre o contrário.
Portanto, desde que se trata de ilhas,
boin será afirmar-se que o Arquipélago
da Madeira reclamou o inverso daquilo
que os Açores solicitaram ao Sr. Ferreira
-de Simas.
Se eu neste momento não salientasse
este ponto, poderia parecer que nós tínhamos pedido a medida que foi publicada o que hoje vínhamos dixer exactamente o contrário do que antes tínhamos afirmado.
Os meus colegas pelos Açores, seguindo exactamente a esteira do Sr. Ferreira de Simas, feriram repetidamente a tecla de que a medida proibitiva atingiu tam somente a carga e que, portanto, continua a Madeira a usufruir a vantagem de ter vapores estrangeiros frequentando o porto e conduzindo os seus passageiros.
Ora, eu falo sem brilho, mas sempre tam claramente, que todos me compreendem.
E eu disse muito explicitamente: subsiste o direito de viajarmos em vapores estrangeiros, mas não há empresas que toquem na Madeira unicamente pelos passageiros, desde que lhes seja vedado o transporte de carga.
Aproveito a ocasião para lembrar à Câmara que a Yeoward Line, privada como as outras de transportar carga, é uma empresa com a qual contraímos obrigações quási sagradas, pois foi a única que nunca abandonou a Madeira durante a guerra e após o bombardeamento da cidade do Funchal.
O Sr. Ferreira de Simas:—Devo comunicar a V. Ex.a que, depois de me informar devidamente, recebi do capitão do porto do Funchal o seguinte esclarecimento : que, depois de ter caído uma granada na Madeira, nunca mais lá foi navio algum estrangeiro.
O Orador:—Posso asseverar que a empresa Yeoward Line, cujos representantes em Lisboa nem sequer conheço, nunca faltou' rio porto do Funchal, após o bombardeamento da cidade, e não queda de uma só granada, tendo até por esse motivo, em re.imião dos corpos administrativos, sido lançado nas respectivas actas um voto de louvor a quem tam valorosa Q abnegadamente nos servira.
Nós, madeirenses, ouvi eu há pouco, não temos o direito de defender os interesses da Madeira, desde que daí resultem prejuízos para os Açores.
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Se subsiste o privilégio concedido à. marinha mercante, que esta ao menos se torne digna da protecção alcançada, sendo necessário que em todas as viagens se verifique que ela se esforça por equipa-rar-se à marinha estrangeira.
Disso o Sr. Eodrigo Cabral que lá fora, na França, na Inglaterra, na Itália, etc., se duo subsídios à respectiva navegação c não se consento que os vapores estrangeiros tomem carga nem passageiros.
Muito bem!
Mas aí há bons vapores e óptimo serviço, ao passo que, em Portugal, as empresas que alcançam um exclusivo passam imediatamente a abusar. j^E, Sr. Presidente, mautendo-se nesta hora, em que o próprio Estado procura libertar-se dos monopólios, um exclusivo às empresas portuguesas de navegação, não terão elas, ao monos a estrita obrigação de melhorar os seus serviços, fazendo com que cada passageiro seja um reclame vivo das vantagens que a bordo encontra?!
j
Desta'discussão ressalta, Sr. Presidente, que não é possível conciliar, neste ponto, os legítimos interesses da Madeira^ com os legítimos interesses dos Açores.
Só vejo uni modo de tudo harmonizar: é dar um subsídio à Empresa Insulana, para que continue servindo os portos dos Açores, sem sacrificar a Madeira, deixando que para esta ilha a carga siga em vapores estrangeiros ou portugueses, à vontade dos carregadores, evitando assim que o porto do Funchal vá ficando deserto e lançando-se na miséria centenares de indivíduos quo se sustentam' e a suas famílias com o tráfego do porto.
. Porque eu torno a preguntar, Sr. Presidente, j,jcomo se deixam do ferir os sagrados interesses da Madeira, desde que persistem medidas que afugentam a navegação?!
Cada vapor q'ue foge corresponde ao desaparecimento do centenares do libras, e tal facto, repetido muitas vezes, redunda num prejuízo colossal para a Madeira.
Pessoa alguma o pode contestar.
Sabem todos quanto são violentas as lutas políticas na Madeira; não obstante, ninguém até hoje ali apareceu a afirmar
que não desejaria ver restabelecido o direito de os navios estrangeiros transportarem carga.
Ouvi também afirmar que a Madeira, dava sempre preferencia aos barcos estrangeiros para o transporte da carga.
Preguuto simplesmente: <_:_ p='p' a='a' razão-de='razão-de' preferência='preferência' qual='qual' tal='tal'>
^ Por serem os madeirenses menos patriotas do que os açoreanos?
Nós somos portugueses e bem portugueses.
Essa preferência baseava-se em serem os fretes acentuadamente mais baratos, e, sobretudo em ser a carga muito melhor cuidada.
Com efeito, a carga nos vapores estrangeiros chegava sempre em boas condições, ao passo que nos vapores portugueses uma parte chegava despedaçada, para não falar no que desaparecia.
Isto ó uma verdade absoluta, atestada até por inúmeras reclamações e protestos.
Por conseguinte, acentuando mais uma vez quo a Madeira ficou altamente prejudicada com o decreto do Sr. Ferreira de Simas, e que a Madeira deseja ver restabelecido :o direito de carga nos vapores-estrangeiros, eu protesto contra o facto-do subsistirem vantagens para os vapores-portugueses, sem que estes se esforcem por bem servir os passageiros, permitindo-se ainda por cima desembarques feitos em condições quo não são próprias de terras civilizadas, como aquele que eu. presenciei e aqui narrei.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente:—A proposta de lei. n.° 879 não podo ser discutida, porque o-Sr. Ministro das Finanças está tratando-da proposta de lei quo apresentou sobre. a liquidação do Banco Angola e Metrópole.
Vai ler-se o projecto de lei n.° 11.
Leu-se. . E o seguinte:
Projecto de lei n.° 11
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<_3e que='que' eleitoral='eleitoral' no='no' de='de' submeter='submeter' voto='voto' assemblea='assemblea' uma='uma' inscritos='inscritos' eleitores='eleitores' poderem='poderem' projecto='projecto' lei='lei' abaixo='abaixo' legal='legal' vossa='vossa' honra='honra' apreciação='apreciação' princípio='princípio' à='à' a='a' constituir='constituir' os='os' e='e' _150='_150' em='em' recenseamento='recenseamento' cidadãos='cidadãos' o='o' p='p' primária='primária' tenho='tenho' apresento.='apresento.' tendo='tendo' todos='todos' vista='vista'>
A freguesia do Ameixial, bem como a de Querença, do concelho de Loulé, têm actualmente mais de 150 eleitores cada e residentes nas suas freguesias.
Estão, presentemente, para efeitos eleitorais, anexadas respectivamente às freguesias de Salir e de S. Sebastião. Cada uma destas tem mais de 400 eleitores próprios.
Para os do Ameixial virem usar do di-Teito de voto têm de percorrer, por caminho de serra, mais de 20 quilómetros e por via ordinária 65 quilómetros.
Para os de Querença, embora essa dificuldade não seja tam grande, existe contudo o inconveniente duma grande distância.
Devendo-se facilitar, como acima digo, o direito de voto e ter ein consideração os interesses e comodidades dos povos, é lícito esperar, por estarem ao abrigo da lei, que o Parlamento lhes conceda o direito do se constituírem, na sede das suas freguesias, em assemblea eleitoral.
E c que se procura atingir com o se-.guinte projecto de lei:
Artigo 1.° São criadas no concelho de Loulé duas assembleas eleitorais primárias, nas freguesias de Ameixial o Querença, cada uma delas composta dos eleitores residentes nas respectivas freguesias.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Sala das Sessões da 2.;L S^cçfio, 16 de Dezembro de 1925.— Artur do tiêgo Chagas.
Aprovado pela Secção.
Certidão.— Eduardo Rafael Pinto, chefe
da Secretaria da Câmara Municipal do
concelho de Loulé, certifico, para efeitos
.eleitorais, que a freguesia do Ameixial
deste concelho tem 160 eleitores.
Em fé do que, para constar, passei a presente, que assino.
Loulé. 8 de Dezembro de 1925.— .Eduardo Rafael Pinto.
Certidão.—Eduardo Kafael Pinto, chefe da Secretaria da Câmara Municipal de Loulé, certifico, para efeitos eleitorais, que a freguesia de Salir deste concelho tem 435 eleitores.
Em fé do que, para constar, passei a presente, que assino.
Loulé, 3 de Dezembro de 1925.— Eduardo Rafael Pinto. /
Certidão.— Eduardo Eafael Pinto, chefe da Secretaria da Câmara Municipal de Loulé, certifico, para efeitos eleitorais, que a freguesia de Querença deste concelho tem 210 eleitores.
Em fé do que, para constar, passei a presente, que assino.
Loulé. 3 de Dezembro de 1925.— Eduardo Rafael Pinto.
Certidão.— Eduardo Eafael Pinto, chefe da Secretaria da Câmara Municipal de Loulé, certifico, para efeitos eleitorais, que a freguesia de S. Sebastião deste concelho tem 691 eleitores.
Em fé do que, para constar, passei a presente, que assino.
Loulé, 3 de Dezembro de 1925.— Eduardo Rafael Pinto.
É aprovado sem discussão.
!
O Sr. Rego Chagas (para um requerimento]:— Peço a V. Ex.a o favor do consultar o Senado sobre se dispensa a última redacção.
E aprovado.
O S. Presidente : —Vai entrar em discussão a proposta .de lei n.° 965. Esta proposta foi rejeitada pela discussão.
£ a seguinte:
Proposta de lei n." 965 (1925)
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Art. 2.° O Governo caucionará este empréstimo em relação às quantias que dentro dos limites expressos no artigo anterior for necessário despender para a aquisição e efectivação das obras destinadas às instalações de tais serviços.
Art. 3.° Depois da conclusão das instalações, a que se refere o artigo antecedente, servirão de primeira caução a este empréstimo todas as obras realizadas que sejam peitença da Junta, passando a ser subsidiária a garantia do Estado.
Art. 4.° A Junta da Freguesia de Frea-munde inscreverá anualmente nos seus orçamentos as quantias necessárias para pagamento de juros e amortizações que. forem combinados do empréstimo contraído.
Art. 5.° -Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República. 5 de Agosto de 1925.—Alberto ferreira Vi-dal — Baltasar de Almeida Teixeira.
Rejeitado pela Secção.
Parecer n.° 846
Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública nada tem a opor ao projecto de lei n.° 830-C, da ini-•ciativa do Sr. Alberto Carneiro Alvos da Cruz, pela qual se pretende autorizar a Junta da Freguesia de Freamunde a contrair um empréstimo.
E nada tem a opor porque o que se pretende com este projecto, no que respeita propriamente ao empréstimo, é legal, visto que, em face do disposto no n.° 12.° do artigo 146.° da lei n.° 88, de 7 de Agosto de 1913, têm as juntas de .freguesia competência para tomar deliberações sobre empréstimos, suas dotações € encargos, deliberações estas que, para se tornarem executórias, precisam do refe-.rendum dos eleitores da respectiva freguesia, como é determinado no artigo 147.° da mencionada lei n.° 88.
Quanto à responsabilidade que por este projecto de lei se pretende dar ao Esta-•do, para garantir o empréstimo que a Junta de Freamunde pretende contrair, nada tenr a dizer esta comissão, pois o parecer sobre este ponto delicado do projecto pertence à comissão de finanças.
Sala dá comissão de administração pública, 15 de Janeiro de 1925.— -Alfredo de Sousa, presidente e relator — F. Dinis de Carvalho — Custódio Martins de Pai-
va — José de Oliveira da Costa Gonçalves— Vítorino Mealha — Feliz de Morais Barreira.
Senhores Deputados.—A vossa comissão de finanças, apreciando o projecto n.° 830-C, da iniciativa do Sr. Alberto Cruz, com o parecer da comissão de administração pública, constata que dele não resulta qualquer despesa ou diminuição de receitas para o Estado, estabelecendo apenas o encargo de caução à Caixa Geral de Depósitos, razão por que é de parecer que ele merece a vossa aprovação.
Sala das Sessões da comissão de finanças.— A. Portugal Durão--Queiroz Vaz Guedes — M ariano Martins (vencido quanto aos artigos 2.°, 3.°> e 4.°;— Viriato da Fonseca — Pinto Barriga —Artur Carvalho da Silva (com declarações) — Paiva Gomes (com declarações) — Prazeres da Costa — Amadeu de Vasconcelos, relator.
Projecto de lei n.° 830-C
Senhores Deputados.—A fim de atender à salubridade, progresso e prosperidade da laboriosa freguesia de Freamunde, do concelho du Paços de Ferreira, distrito do Porto, cujo comércio e indústria, vida agrícola e operária têm tomado um desenvolvimento de molde a impor uma remodelação quási completa das condições sociais habitacionais e domésticas da sua população, a jnnta da citada freguesia pretende realizar um conjunto de medidas que reputa absolutamente indispensáveis, ' e que por serem de evidente justiça quási não carecem" de justificação.
Freamunde, freguesia de 3:200 habitantes, está situada num planalto a 600 metros de altitude, cercada de pinhais, mas' sem montanhas que lhe permitam o uso de água boa para uso dos seus habitantes e para as suas necessidades do-mestiças.
As raras fontes existentes deixam de o ser durante a parte estival e a água dos poços de que. a população se utiliza está quási sempre inquinada, dominando a freguesia uma endemia, as febres tifóides e paratifóides, que altamente prejudica a vida dos freamundenses. °
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Diário das Sessões do Senado
vadir as freguesias vizinhas, produzindo um número elevado do vítimas.
O cemitério paroquiai está situado mesmo ao centro da povoação, numa eminência de terreno sobre uma base granítica, apropriada à encorporação dos produtos da decomposição cadavérica na toalha subterrânea que alimenta as fontes e os poços da freguesia.
De modo que é absoluta a necessidade de proceder à captação de água potável para consumo público e particular doméstico, u distância da povoação, a qual convenientemente conduzida satisfaça as necessidades do povo.
Não tem edifícios escolares, apesar de a sua população escolar exceder 400 alunos de ambos os sexos. Funcionam as escolas primárias em casas sem condições higiénicas para tal fim, o, não computando mais que 30 a 40 alunos cada uma, a maior parte das crianças na idade escolar deixam de receber a instrução primária, continuando o analfabetismo a dominar, com grande prejuízo, na sua população. A junta de freguesia propõe-se construir dois edifícios, modestos mas apropriados, sob todos os pontos de vista, à ministra-ção e difusão da instrução, tam necessária ao progresso da sua terra.
E como uma companhia hidro-elécLica se propõe, ein breve, fazer construir dentro da freguesia uma cabine para abastecimento der.energia eléctrica para iluminação e indústrias, a iunta também pretende proceder à montagem da roda necessária à sua distribuição dentro da freguesia, indo assim ao encontro das aspiiações dos seus habitantes, que ansia-damente esperam, a realização de tani grande melhoramento.
Para tudo isto a Junta da Freguesia de Freamunde necessita de capital, e, para esse fim, é apresentado o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É autorizada a Junta da Freguesia de Freamunde, precedendo referendum, a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até à quantia de 60.000$, destinados à exploração, capta-
ção, condução e distribuição de água potável para consumo público e particular,, a auxiliar a construção de dois edifícios-escolares para funcionamento das. escolas* primárias oficiais e à montagem da rêde-eléctrica para distribuição de energia eléctrica para iluminação e indústrias, dentro da sua área paroquial.
Art. 2..° O Governo caucionará este empréstimo em relação às quantias que dentro dos limites expressos no artigo anterior for necessário despender para a. aquisição e efectivação das obras destinadas às instalações de tais serviços.
Art. 3.° Depois da conclusão das instalações a que se refere o artigo antecedente servirão de primeira caução a este-empréstimo todas .as obras realizadas que sejam pertença da junta, passando a ser-subsidiária a garantia do Estado.
Art. 4.,° A Junta da Freguesia de Freamunde inscreverá anualmente nos seus-orçamentos as quantias necessárias para, pagamento de juros e amortizações qu& forem combinadas do empréstimo contraído.
Art. 5..° Fica revogada a legislação em contrário.
Lisboa, 5 de Dezembro de 1924.— Al~ berío Cruz.
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Expedi a palavra para fazer notar à Câmara, que já não são somente as câmaras municipais a pedir a caução do Estado. Agora vêm as juntas de freguesia.
Pregunto onde é que vamos parar se-aprovarmos um projecto desses.
A Secção fez muito bem rejeitando este-projecto, mas eu desejo chamar a atenção» do Senado para este facto.
E rejeitado o projecto.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, com a seguinte ordem do" dia :•
Projecto de lei n.° 879, alterando a lei n.° 1:368, de 21 de Setembro de 1922: (taxa de contribuição industrial).
Eram lQ horas e 40 minutos.
O EEDACTOE—Alberto Bramão.