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Diário das Sessões ao Senado

ainda não. houve maneira do tribunal resolver a questão que dele está dependente.

Eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça para o caso.

Realizei duas interpelações nesta casa do Senado a dois Ministros da Justiça, um o Sr. Dr. Lopes Cardoso, o outro o Sr. Dr. Abranches Ferrão.

Ainbas elas não deram resultado nenhum a não ser este: um dos Srs, Minis-.tros declarar que o processo continuava ínas que ainda faltava qualquer testemunha, e que por estas questões da chicana judicial — foi até este o termo empregado por S. Ex.a — ainda não tinha sido resolvido.

Para não estar a marcar nova interpelação, eu quero recordar estes factos, e se V. Ex.a, Sr. Ministro, quiser conhecer o processo, eu posso fornecer-lhe os elementos que tenho em meu poder, até o relatório do advogado da Companhia.

Realmente é escandaloso que um processo que no espaço de um ano é resolvido no Tribunal do Comércio esteja no Tribunal Civil há 15 anos e a justiça ainda não tenha dado o. seu parecer.

O Sr. Carlos Costa: — O Sr. Dr. Abranches Ferrão chegou a afirmar qne o caso não podia ser resolvido, que o melhor era nós entendermo-nos com a Companhia.

O Orador: — Exactamente.

O que eu espero é que V. Ex.a, Sr. Ministro, faça o que a justiça portuguesa ainda não fez.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Ouvi com toda a atenção a narração feita pelo Sr. Afonso de.Lemos. '

Parece que o caso se resume no seguinte : a Câmara Municipal intentou uma acção contra a Companhia do Gás, naturalmente pela destruição ou dano...

O Sr. Afonso de Lemos:—A questão que levantámos foi para que a Companhia saísse dali porque estava em terrenos municipais.

O Orador:—O processo naturalmente foi anulado pela circunstância de o Tribunal

se julgar incompetente para resolver o-caso. Dali transitou para o Tribunal Cí-, vel, e aí foi distribuído por uma-das 6: varas do Tribunal chamado da Boa Hora.,

Como V. Ex.a sabe, nesses processos a parte interessada está. representada por. advogado, ele mais do que ninguém pode-fornecer todos os elementos precisos para. se conhecer de quem é a falta.

Há-de haver falta de alguém; não se-compreende que, a não ser por estas delongas que infelizmente o nosso defeituoso processo civil tem, uma acção possa demorar tanto tempo.

Confrange-me ver que por exemplo-na Áustria com o seu moderno processo-civil, quási todas as questões, pelo menos 50 por cento se resolvem em dois, très-meses.

O resto resolve-se num ano.

Nós aqui, mercê das disposições do Código do Processo Civil, que já vai muito-atrasado, podemos fazer, sem que a parte, interessada nada utilize no caso, com que os processos sejam mais demorados e até se eternizem.

Isto não quere dizer que eu, como me. cumpre, deixe de pedir ao Sr. Afonso de Lemos que me forneça todos os elementos com que eu possa averiguar qual a causa da demora do processo e, se for cousa que esteja sob a minha alçada, comprometo-me a dar providências enérgicas e urgentes ^adequadas ao assunto, porque uma tam grande demora não é sóV prejuízo para os litigantes, é também prejuízo para a própria justiça.

O orador não reviu.