Diário' das Sessões ao Senado

latamente impossível a quem lida no foro entender-.se neste mar imenso de legislação que se entrechoca e contradiz.

Eu, Sr. Presidente, dei-me ao trabalho de^ fazer um estudo para apresentar à apreciação do Senado, pedindo licença à Câmara para me referir a uns pontos do relatório, a fim de se verificar a anormalidade da nossa legislação.

Nesta data, a 15 anos de Bepública, sem falar na legislação antiga, da monarquia, que está em vigor, notei que em-quanto nós não temos um Código Administrativo que a Constituição impunha que se fizesse nas primeiras Constituintes, mas estando em vigor três ou quatro sobre o referido assunto; emquanto nós temos um Código Civil antiquado: emquanto falta um Código do Processo Criminal, nós temos mais que 1:700 leis, mais de 11:400 decretos e mais de 4:500 portarias. Isto é, temos, actualmente, cerca de 18:000 diplomas legislativos produzido em 15 anos.

Chamo ainda a atenção dos meus ilustres colegas para este facto curioso: desde as cousas menos importantes até as mais complexas ternos uma multidão de diplomas.

Sobre selo, que todos precisamos saber claramente a lei que nos rege, temos 21 diplomas com diferentes rectificações para vários deles.

Já citei aqui um facto curioso passado com a Junta Autónoma da ria de Aveiro. É que o respectivo diploma foi rectificado mais de dois anos depois de estar em. vigor;

Temos também o facto caricato que aponto no meu relatório de haver uma lei votada pelo Parlamento que hoje só tem em vigor o § único -de um artigo, porque o próprio artigo a que se refere está revogado.

Proponho-me dar remédio s este mal, determinando a forma como hão-de ser publicadas as leis no Diário do Governo e determinando que haja uma revisão periódica das leis publicadas sobre qualquer ramo de direito ou de serviço jpú-blico.

A comissão respectiva não tem o di-- reito de alterar, nem numa vírgula, aquilo que está em vigor, mas tem por dever compilar todos os diplomas que digam respeito a qualquer assunto.

Parecem-me tam curiosos e dignos de se conhecerem os factos que aponto no meu relatório que peço que seja publicado na íntegra no Boletim Oficial, à semelhança do que se fez há dias com outro projecto.

O Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses): —No projecto que acaba de ser, apresentado vê-se que sobre o mesmo assunto a República tem publicado muitos diplomas.

Com certeza que S. Ex.a não fez essa exposição na idea de menosprezar as instituições, mas é bom acrescentar que por isso se vê que a República tem sido zelosa nos assuntos em que dia a dia as necessidades se Vão transformando.

O Sr. Querubim Guimarães: — E tem publicado diplomas, que são um modelo de correcção e clareza.

O Orador: — Se fôssemos compulsar os diplomas da monarquia, víamos que êle& deixam muito a desejar até na gramática e no respeito dos direitos individuais. .

O Sr. Querubim Guimarães (em aparte}:— Isso é uma cousa que se tem respeitado muito no tempo da República.

O Orador: — Mas V. Ex.a, ria Câmara, tem concorrido altamente para que os diplomas daqui saiam com aquela perfeição que V. Ex.a lhes pode dar.

Mas pareceu-me que V. Ex.a quis apresentar a monarquia como sendo o regime em que se tinha cuidado da técnica jurídica.

O Sr. Querubim Guimarães (interrompendo): — O que apresento é a necessidade de se melhorar a técnica jurídica dos diplomas. .

O Orador: — Mas dizia eu, Sr. Presidente, que o projecto do Sr. Pedro Chaves era de uma grande vantagem porque tendia a reunir toda a legislação que se encontra dispersa.

Mas, Sr. Presidente, se esta legislação existe, isso não pode ser invocado como sendo um defeito para as instituições republicanos..