Diário 'das Sessões do Senado

Pouco habituado a procurar na ordem, do dia quais os projectos que vão ser discutidos na sessão, fui surpreendido há poucos minutos pela apresentação deste projecto de lei.

Se tivesse tido mais tempo, teria procurado no tribunal respectivo e ter-me-ia munido de documentos existentes no processo que basearam a defesa desse ex-marinheiro. Uma das cousas que devia interessar a Câmara e facilitar a aprovação do meu projecto, seria a grande e gloriosa folha de serviços que tem essa praça

O que se pede é a comutação da pena, é a piedade daqueles que, em atenção ao passado glorioso desse ex-marinheiro, lhe podem conceder a amnistia.

O regulamento ou Código de Justiça é draconiano, mas eu, como legislador, não posso, nem devo fazer obra por isso. Dura lex sed lex, como diz o latim; tenho portanto que respeitá-lo; £mas é ••uma falta de respeito apresentar ao Parlamento um projecto de lei pelo qual o seu artigo 1.° que dá por amnistiado o crime essencialmente militar de ofensa a um superior cometido por esse ex marinheiro da armada? Não, Siv Presidente, ionge de ruim tal afirmação e sobretudo tal intenção; os meus intuitos são de pura humanidade, são ainda filhos daquela atitude que tomei integrando-me no movimento de 19 de Outubro, com o qual rnada tive, nem para a sua organização, nem sequer para o seu desfecho. E possivelmente António Rego foi simplesmente «movido pelo desejo de ver uma mudança -no tablado político, do qual pudessem resultar melhores dias para as .instituições republicanas.

Era cousa pública nesse momento ahos-iilidade dos republicanos e até do próprio -país contra os actos administrativos dos Governos de então, e só uma revolução, salvadora que não trouxesse assassinatos bárbaros e criminosos praticados por gente mão filiada segundo ficou provado na organização revolucionária, da qual saiu o

movimento de 19 de Outubro. Apesar de estarmos distanciados da pena de reclusão que foi aplicada pelo Código Militar, esse ex-marinheiro apesar de faltar pouco tempo para que essa pena seja cumprida, não deixo de pôr na defesa que faço do meu projecto o mesmo calor. Faço-o convencido de que não deminui o prestígio das instituições republicana e muito menos .o prestígio da hierarquia militar. Admitindo que provado não foi que o ex-marinheiro António Manuel Rego cometeu o crime de que foi acusado por um requinte de maldade, ou de ódio pelo seu superior, a indulgência da Câmara do Senado devo manifestar-se neste momento, visto que o acto por ele praticado deve ter sido obra de um momento de exaltação.

Aos marinheiros que estavam no seu quartel havia sido garantido que os seus próprios comandantes estavam com o movimento. Todos nós sabemos, desde a bancada monárquica até a extrema esquerda que aqui represento, e não a extrema esquerda a quo o nosso ilustre par Sr. Medeiros Franco se referiu na declaração que fez há poucas sessões, mas a extrema (esquerda sem coleira, sem paríidarismo, independente, que não se subordina a republicanos exaltados ávidos do Poder, ansiosos por governar, quando o seu passado e os seus actos administrativos a isso não fazem jus, todos sabemos, repito, quais as promessas quo se fazem aos pobres militares, garantindo-lhes a conivência da oficialidade no movimento. Assim fizeram os monárquicos, os sidonistas, os filiados no Partido Republicano Português e poucas vezes os filiados no Partido Nacionalista.

Todos sabem que quando se trata de aliciar gente, e sobretudo os marinheiros e soldados da guarnição de Lisboa, a primeira garantia é a da conivência dos próprios comandantes, e quantas vezes tal cão sucede!

Nessa altura disse-se ao António Manuel Rego e a outros militares briosos da sua corporação que os oficiais do quartel dos marinheiros estavam do peito feito com os revolucionários; que preconizavam dar o golpe contra a indisciplina partidária e sobretudo administrativa da Repií-blica.