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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

IsT.° 23

EM 3 DE FEVEREIRO DE 1926

Presidência do Ei."0 Sr. António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex.rops Sn.

José António da Costa Júnior

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal

Sumário.— A sessão abre às lô horas e 20 minutos, com 32 Srs. Senadores presentes. Aprova--se a acta e dá-se conta do expediente. É proclamado Senador o Sr. Júlio Dantas.

Antes da ordem do dia.— Os Srg, Ribeiro de Melo e Joaquim Crisóstomo referem-se aos últimos acontecimentos revolucionários. O Sr. Silva Barreto aprecia a forma como funcionam as duas Câmaras, em sessão conjunta; o Sr. Augusto de Vasconcelos, em negócio urgente, pede explicações ao Sr. Ministro da Guerra sobre os últimos acontecimentos, respondendo aquele Sr. Ministro que o Sr. Presidente do Governo tomará sobre si o encargo de dar ao Parlamento todas as informações julgadas necessárias.

Ordem do dia.— O Sr. Lima Duque realiza a sua interpelação ao Sr. Ministro da Guerra sobre a organização das juntas distritais. O Sr. Ministro da Guerra responde, replicando-lhe o Sr. Lima Duque. A setsão é interrompida e em seguida encerrada.

Abertura da sessão às lô horas e 20 minutos.

Presentes à chamada 32 Srs. Senadt rés.

Entraram durante a sessão 17 Srs. Senadores.

faltaram à sessão 21 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à chamada: Silvestre Falcão.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal-

Álvaro António de Bulhão Pato. António Alves de Oliveira Júnior. António da Costa Godinho do Amaral. António Maria da Silva Barreto. António Xavier Correia Barreto.

Artur Octávip do Rego Chagas. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia. '

Duarte Clodomir Patton de Sá Viana.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco António de Paula.

Francisco de Sales Eamos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Frederico António Ferreira do Simas,

Henrique José Caldeira Queiroz. .

Herculano Jorge Galhardo.

João Augusto de Freitas.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

Joaquim Pereira Gil do Matos.

José António da Costa Júnior.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Fernando de Sousa.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Machado Serpa.

José Mendes dos Reis.

José Varela.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Miguel do Espírito Santo Machado.

Nicolau Mesquita.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemo».

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'Diário das Sessões do Senado

Artur Augusto da Costa.

Augusto Casimiro Alves .Monteiro.

Domingos Eriás-de .Sampaio e Melo. .

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

João António de .Azevedo Coutinho Fragoso'de Siqueira..-/

João Carlos da Cbsta.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

José Joaquim Fernandes Pontes.

Luís Filipe de Castro (D.).. . .

L-.ns Inocêncio Ramos Pereira.

Roberto da Cunha Baptista.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.).

Vasco Gonçalves Marques.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

António Martins Ferreira.

António dos Santos Graça. ~ Augusto, de Vera Crnz.

Constantino José dos Santos. „.- Ernesto Maria Vieira da Rocha.

Francisco José Pereira.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

.Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

João Catanho de Meneses.

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.

Joaquim. Correia de Almeida Leitão.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia. ..- Joaquim Teixeira da Silva. --

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Dantas.

Luís Augusto Simões de Almeida-.

Manuel Gaspar de Lemos. „•., Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.,

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente (As 10 horas e 15 mi-m<íps4-r-Vai p='p' à='à' a='a' chamada.='chamada.' se='se' procederrse='procederrse' fez='fez'>

O SE. .Presidente • (yi& 10 horas e 18 minutos):— Estão presentes 32 Srs. Senadores. ,;, Está aberta a se.ssão.

Vai ler-se a acta. .,....-

Leu-se.

'i i • i - ;. • ' - - '-•':..

Ó Sr. Presidente: — Está em discussão a acta. _;

PaUSa^i;..;,.;; -,-.,, :_ .

O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada. -; .,:..'

Vai ler-se o

Expediente ;

Projecto de lei

Do Sr. Costa Júnior, promovendo ao posto imediato todos os funcionários do Estado que tomaram parte na Grande Guerra.

Para a 2.a Secção.

Pareceres

Da comissão de faltas, justificando as faltas dos Srs. Pedro Chaves, Vera Cruz, José Varela, Francisco de Paula e Lima Duque. " -

Aprovados. •

Requerimentos

Da cidadã Ermelinda Rosa pedindo para 'ser reconhecida revolucionária civil. Para a comissão de petições.

Desejando ouvir o Ex.mo Sr. Ninistro •das Finanças sobro vários despachos de transferência e colocação feitas para o 'distrito da Guarda pela Direcção Geral ,das Contribuições e Impostos requeiro a presença do Ex.mo Ministro.— O Senador, 'Ribeiro de Melo.

Mandou-se expedir.

~ . - • «

; Acórdão

Da comissão de verificação poderes, -proclamando Senador o cidadão Júlio Dantas.

Aprovado.

Ofioios

Da Comissão Executiva da Cruzada D. ÍTuno Alvares Pereira, convidando o Sr. Presidente e os Srs. Senadores a assistirem'à sessão solene que se deve realizar na sua sede no dia 3 de Fevereiro pelas 21 horas.

Para a Secretaria.

. Telegramas

*•' Da Comissão Executiva da Junta Geral de Faro, pedindo a concessão de pas^ sés aos seus procuradores;

Pára a Secretaria. '•

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Sessão de 3 de ^Fevereiro de 1926

.aprovada na proposta de lei dos duodÓT cimos a parte que altera' a contagem de salários para caminhos ou processos exer fcutivos.

Para a Secretaria.

Ê lido o acórdão, da comissão de verificação de poderes..-. :

O Sr. Presidente: — Proclamo Senador o Sr. Júlio Dantas.

Antes da ordem do dia ]

O Sr. Ribeiro de .Melo: —Sr. Presidem .te: aproveitando estar no uso da palavra, mando para a Mesa um requerimento pedindo a comparência do Sr. ,Minis-ior das Finanças para eu poder tratar de vários assuntos, sobretudo de despachos «que correm pela Direcção Geral das > Contribuições é Impostos, que se referem .ao «distrito da< Guarda. .

. Sr. Presidente: nenhuma espécie de •ódio me move contra,os vencidos, porque felizmente as notícias já tornadas oficiais dizem-nos que a insurreição comandada pelo director do jornal O Libertador e por uma outra criatura compelida ao serviço militar, que prestou servi cos no front, «e que foi categorizada por aquela revolução de 19 de Outubro que o levou ao alto cargo de Ministro da Instrução, foi pelo menos subjugada e que os prisioneiros, sobretudo os chefes, se encontram a ferros da República para responderem pelo «delito de insurreição.' , Sr. Presidente: quando o.ntem me referi a este assunto correu pela. cidade, segundo depois fui informado, a notícia de que o êxito da causa desses insurrectos era uma cousa assegurada, absolutamente tida como matemática e certa.

O povo republicano da. cidade de Lisboa não foi /surpreendido por este movimento; ele já. o. esperava há muitos meses, porque, por todos os lados por onde se encarasse a situação política da Ropúr blica, os civis e ainda uma grande, parte dos militares, permita-me V. Ex.a que eu fale assim e pese neste momento as minhas afirmações, e=ainda grande parte de oficiais da,guarnição de Lisboa estavam convencidos de que mais dia menos dia rebentaria uma revolução contra a supremacia do Paitido Democrático.

Nunca se supôs, todavia, que este mp-

vimento contra õ Partido Democrático tivesse pessoas da categoria a que já me referi a chefiá-lo, porque de.contrário, se não fosse o impulsivismo de Martins Júnior e de tantos outros, certamente a guarnição de Lisboa ter-se-ia pronunciado,:, em parte ou no todo, e o movimento geria hoje. vitorioso.

O movimento que se íez não foi feito em nome do.Partido Radical, mas sim em nome dum retalho desse partido, dum pequeno, grupo do Partido Radical, sem conhecimento dos filiados no niesmo partido.

Repito, este movimento o que pretendia era-atingir-o.-Partido Democrático. ; Mal irá para o Partido Democrático se não receber e aceitar este aviso para uma mudança de orientação política e de sistema partidário. Os avisos já. são em tam grande número que; certamente hão-"de dar que pensar, àquele partido.

Os republicanos querem responsabiliza? todos os partidos da República na administração política do país, e de modo nenhum estão resolvidos a continuar a aceitar a ditadura permanente, em matéria política e governativa, dum s-ó partido.

Este aviso é um aviso de mestre, mas felizmente para nós, cidadãos portugueses, o tuovirnento não triunfou porque não-tinha objectivo, nem de beleza nem de democracia., Era um movimento de ódio, era um movimento de sangue, pois um dos chefes, o mais graduado, mas o menos competente, na entrevista que concedeu aos jornais, disse que um dos principais objectivos era fuzilar os responsáveis pelo crime do Angola e Metrópole.

Sr. Presidente: eu sou contra todos os que fizeram essa grande burla, mas não poderia aceitar o fuzilamento desses indivíduos sem primeiro a justiça do meu p:aís se pronunciar. . ;

Aparte do Si\ Joaquim Crisóstomo que não foi ouvido.

O Orador: — Sr. Joaquim Crisóstomo : a-ão ponha em paralelo à grande figura moral: da República que é o Sr. Amónio* José dê Almeida com, os homens que chefiaram este movimento. .. ; :

.Muitos apoiados. -,-.-.. ''..',.

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Diário das Sessões do Senado-

que V. Ex.a pareço apresentar com os autores deste crime de rebelião, crime que, se triunfasse, derrubaria o regime republicano proclamado em 1910.

Sr. Presidente: a República tem descido muito, temos que o confessar.

Tem descido tanto que seria possível fazer vingar o movimento chefiado por Martins Júnior, se outros fossem os homens que comandassem esse movimento.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo):— £ Quem foi quo comandou a revolução de 19 de Outubro?

O Orador :— Foi a grande figura moral e republicana de 31 de Janeiro, o coronel Manuel Maria Coelho, figura que V. Ex.a, como republicano e como Senador, tem de respeitar.

Não tenha V. Ex.1 à menor dúvida., não vamos a fazer comparações tristes sobre os movimentos que se têm dado, que a própria consciência republicana tem reprovado, como por exemplo o movimento que teve eclosão em Lisboa anteontem.

O Sr. Joaquim Crisóstomo :—V. Ex.a invocou há pouco o nome do Sr. Manuel Maria Coelho, a quem fez as mais justas e elogiosas referências.

Pois esse senhor, quando foi do movimento de 19 de Outubro, disse: ^onde ostão esses assassinos, que os vou mandar fuzilar?

O Orador:—V. Ex.a nesse tempo era presidente de um tribunal que foi instituído pela República, para julgar os bombistas, os inimigos da sociedade e da ordem, e creio quo só V. Ex.a visse nesso tempo fuzilados contra os muros do quartel de S. Jorge esses homens, seria o primeiro a protestar energicamente.

Não o fozj e agora vem lembrar o que disse Manuel Maria Coelho nossa ocasião, para fazer constar quo não se solidarizava com os assassinos que comprometeram o 19 de Outubro.

Esta declaração de agora é diferente: é um homem que ao pé da boca do um canhão, depois do ter conseguido ele, um civil, arrastar, ato defronte de Lisboa, um punhado de soldados, um homem que estava cheio de entusiasmo —: porque o tinha— mas que ao mesmo tempo estava

cheio de ódios porque os outros não lhe-tinham reconhecido os merecimentos, porque com ele não tinham pactuado na sua política indisciplinada de republicano, que-declara que um dos fins do movimento era. fuzilar aqueles quo estão indicados como* tendo tomado parte no crime do Banco-Angola e Metrópole.

Isto é bem diferente do caso apontado* por V. Ex.a

Mas, Sr. Presidente, se tomo hoje a palavra, já o disso a V. Ex.a, não é porque-me mova o menor ódio contra os vencidos, antes, pelo contrário, o meu espírito democrático e as relações com alguns dos quo entraram neste movimento insurreccional só mo permitiriam ter palavras do sentimento para com eles e até-palavras de resignação.

Mas não, Sr. Presidente, pedi a palavra como republicano cioso, do êxito da República, para mandar ao Partido Democrático este aviso quo tantas vezes me tem vindo pela boca dos canhões o das espingardas.

Juízo o muito juízo.

São republicanos ?

Façam a República.

São democráticos?

Pratiquem a democracia, e não só esqueçam do que as responsabilidades de> todos os latrocínios cometidos caom & impendem sobre a cabeça do Partido Democrático.

Mas, como amanhã num momento de exaltação nacional, do qual não estamos* muito afastados, o Partido Democrático, não é capaz de assumir essa responsabilidade, e para que ela não caia sobre os< outros partidos ou agrupamentos republicanos, o Partido Democrático, repito, que-faça República, o fazendo República e-praticando democracia, e reconhecendo, aos outros republicanos o direito do governar, evitará a eclosão de movimentos como o que ontem só deu e como os que-se tom dado.

Se assim fizer, evitará a eclosão demais movimentos em Portugal.

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Fui eu o mais esses homens que evitá-snos para o país os perigos e as más consequências do movimento chefiado pelo ,Sr. Martins Júnior.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — As notícias que correm confirmam que os revoltosos foram presos, mas quem entra nesta casa do Parlamento fica com a impressão de que o movimento continua, porque se ^encontram desertas as cadeiras do Poder.

Jíão posso compreender como é que o

Supus a princípio que, quando não encontrasse ocupando a cadeira da presidência o Sr. António Maria da Silva, pelo menos qualquer outra cadeira do Governo se encontraria ocupada.

Mas estou tani habituado a decepções, •em matéria política, que já nenhuma delas me impressiona, nem me faz pensar dois minutos.

Tenho de aceitar os factos como eles são, e tenho de ver a marcha dos negócios públicos em Portugal pela forma como ela se apresenta, e quaisquer comentários que pudesse -fazer, cabidos ou descabidos,. de. forma alguma influiriam, como áantas vezes tem sucedido, no sentido de modificar os usos e costumes do Poder Executivo.

Elo mantém-se inabalável na sua decisão. -

Porquê?

,; Porque eu não tenho razão?

,£ Porque a razão está do lado do Go-

O país o julgará, ele que acaba de se ^manifestar por um conjunto de indivíduos •que alteraram a ordem pública no propósito de fazer cair o Governo e nomear um soutro da sua confiança.

.Não ó esto o momento para julgarmos

Em princípio, sou contra todas . as revoluções porque sou partidário da or-, da disciplina o da evolução. Não

posso aceitar revoluções senão de carácter económico quando tendem a transformar a organização política da sociedade para criar situações melhores àqueles que passam fome e vivem na extrema miséria.

Não só pode passar de um estado de carácter individual para um estado social ou socialista evolutivamente; é necessário que haja uma revolução profunda; mas em simples matéria política pode facilmente passar-se de um regime para outro sem dar um tiro on sem o emprego de uma espingarda.

São exemplos disso o 19 de Outubro, em que se não travou luta entre quaisquer forças, e recentemente o 18 de Abril o o 20 de Junho em que os revolucionários se transformaram em juizes, como o país in'.eiro sabe pelas notícias 'dos jornais sobre o que se passou nos julgamentos realizados na Sala do Risco do Arsenal, em que a disciplina do exército foi reduzida a vergonha extrema.

Num país como o nosso em que os poderes do Estado assistem ao decorrer de julgamentos desta natureza, esses poderes do Estado perdem toda a força moral para condenar quaisquer movimentos revolucionários.

Num estado revolucionário nos encontramos nós permanentemente há longos anos por parte daqueles que estão investidos do poder e têm deixado de cumprir a lei concorrendo assim para a desordem e para a anarquia. Não há regime que preste quando não ó apoiado na lei e quando não tem por única razão de ser o cumprimento dela.

<_:Num joão='joão' domingos='domingos' com='com' que='que' arvoram='arvoram' governo='governo' semelhança='semelhança' nacional='nacional' do='do' esperar='esperar' merecendo='merecendo' se='se' _='_' à='à' como='como' a='a' consciência='consciência' país='país' os='os' inteiro='inteiro' regime='regime' ditadores='ditadores' franco='franco' afrontou='afrontou' em='em' cm='cm' ditadura='ditadura' sr.='sr.' o='o' p='p' procedeu='procedeu' reprovação='reprovação' há='há' pereira='pereira' aconteceu='aconteceu' ministros='ministros' sua='sua'>

João Franco, mais tarde, declarou que estava regenerado, pois anos Gepois foi de novo ditador como em 1895.

Foi o que aconteceu com o Sr. Domingos Pereira.

Em 1919, com a publicação dos trinta suplementos ao Diário do Governo, foi também um ditador.

A história política repete-se.

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- Diário das Sessões do Senadfr

vivemos, e que lei nos rege, ^ o que há, portanto, que esperar ?

Quando o Sr. Vitorino Guimarães foi ao Poder, eu disse que o momento não era oportuno para S. Ex.a ser governo, e a minha profecia realizou se.

Pois o Sr. - António Maria da Silva/ agora, não fez mais que reconduzir no Poder os colegas antigos do Sr. Domingos Pereira.

Assim, o Governo ó a continuação' de um outro que promulgou medidas que afrontaram a consciência nacional.

Em nome da Constituição se falou para esmagar á ditadura Pimenta de Castro e-para inutilizar o grande cidadão Manuel de Arriaga; p mesmo foi dito quando do assassinio do Sidónio Pais, e eu pregunto se esses que vierem agora para a rua o fizerem para restaurar a Constituição.

Nos artigos do Século, acerca da questão do Banco Angola e Metrópole, se diz que só o estado de decadência a que che-í gou a nacionalidade permitiria uma tal burla; pois eu, aplicando esta doutrina, que é a verdadeira, direi que só os abusos constantes do poder e a sua impunidade motivam estas revoluções.

Cumpra o Poder Executivo a sua missão, prestigie o seu lugar praticando actos que mereçam o aplauso geral do país, e; eu estou convencido de que não haverá atmosfera possível para fazer revoluções.

Estes delinquentes, porque se trata de delinquentes de carácter político., vão amanhã ser julgados . .-.

O Sr. Ferraz Chaves: — Isso vão eles !

O Orador: -^Devem sê-lo, ou por um. tribunal militar ou civil; porventura julgados por alguns dos membros que constituíram o tribunal da Sala do Eisco e então não sei que autoridade terão eles para condenar esses delinquentes. Teremos uma nova farça. Serão eles julgados, sim, mas não antes do Carnaval, mas em qualquer dia da Semana Santa. E os que não forem julgados por tribunal militar certamente o serão por um tribunal civil. E então, eu pregunto: £ onde é que se vão buscar os jurados para condenar tais delinquentes, se a maioria deles está descontente com a marcha das cousas, políticas? Convenço-me de que os culpados serão também absolvidos, embora a

lei portuguesa proíba -todo o julgador de-manifestar a sua opinião antecipada-: mente.... :

O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo):— V. Ex.s é que está antecipando^

O Orador: — Não! O que eu lamento-é que esses homens que são nossos con--cidadãos e que são tam patriotas como* nós ...

O Sr. Júlio Ribeiro : — Tam patriotas !?....

O Orador: — Digo eu que lamento" neste sentido tudo quanto ontem se passou. Mas não posso deixar de salientar^ que os governos têm errado e continuarão* a errar,.

Sem desejo nenhum de defenderes revolucionários, mas apenas pelas notícias que vi nos jornais, parece-me que o propósito-deles era derrubar o Governo e nunca* atingir o primeiro magistrado da nação . . .

O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo) : —

O Orador : — Digo como Napoleão: ainda havia de aparecer a primeira bala para matar um homem da envergadura moral do Sr. Bernardino Machado.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — V. Ex.a sabe que a polícia teve de dispersar grupos que na gare estavam à espera do-Sr. Presidente da República para lhe faze-' rem manifestações de desagrado . . .

O Orador: — Nós não sabemos qual a. intenção desses homens e quanto a infor-" mações dadas pela polícia, todos sabemos-o que elas são. :

O Sr. Ribeiro de Melo:—Pois não-acredite V. Ex.a nas informações da polícia, mas não ponha em dúvida o que a V. Éx.tt vou dizer.

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Sessão de 3 de Fevereiro de 1926

breve uma revolução e que, ela triunfante, a cabeça de muitos políticos andaria pas-seiada pelas ruas, para exemplo. E não duvide V. Ex.a disto, que empenho nesta afirmação a minha palavra de honra.

O Orador: — O que eu digo é que lamento profundamente que homens que podiam prestar serviços ao país tenham pegado em armas. Mas, já agora que o fizeram, espero que desta vez se faça justiça, para exemplo, e para que se não diga que as revoluções em -Portugal estão já nos nossos códigos e nos princípios da nossa moral.

O orador não reviu.

O Sr. Ferraz Chaves (para interrogar a Mesa): — Pedia a .V. Ex.a a fineza de me dizer se o Sr. Joaquim Crisóstomo enviou para a Mesa, no final do seu discurso, algum projecto de amnistia.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — E V. Ex.á Sr. Presidente, pode-me dizer se o Sr. Ferraz Chaves já enviou para a Mesa qualquer projecto sobre registo civil?

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: a sessão do Congresso de ontem encheu-me de profunda tristeza.

E tanto maior é a minha tristeza, quanto ó certo que dia a dia se agrava a situação quando as duas Câmaras se reúnem para .deliberar sobre assuntos que ignoram por completo, visto que aos congressistas não é fornecida nenhuma nota acerca das questões que se vão discutir.

Apoiados.

Ontem quem estivesse a sangue frio e serenamente devia concluir infelizmente que o Parlamento da República não ó aquilo que tinha obrigação de ser.

Mais de uma vez do meu lugar, e porque dele não me quis levantar para não concorrer para a desordem que ali se notava, preguntei a vários colegas quais os assuntos que estavam em discussão e todos invariavelmente me diziam: Não sei.

Sem nenhuma espécie de censura para quem quer que seja, se eu estivesse a presidir á sessão de ontem, a páginas tantas tinha posto o chapéu e interrompia os trabalhos.

Y. Ex.a, estou certo, que por mais "de uma vez, supondo que interpretava o' sentir do Congresso, deu como aprovado aquilo que poucos saberiam o que era.

Mais de uma vez isto tem sucedido, e são tantas as reclamaçõéi contra o Congresso que nós temos o dever de pró-' curar dignificar o Parlamento, dando ao país a impressão de que se trabalha para prestígio e ordem do regime, e sobretudo •por interesses legítimos, que são aque* lês que se devem tratar numa sessão do Congresso. ;

Apoiados.

A minha voz humilde ó um protesto da República contra os processos que se empregam no Parlamento português.

; Quantas vezes, uá propaganda por esse país fora, não diziam homens de categoria moral e mental acima de qualquer suspeita, que o Parlamento da monarquia não era aquele que devia ser e que era necessário — usávamos então expressões menos correctas — correr-se com esse Parlamento!

E hoje, nós, republicanos, estamos procedendo da mesma forma, usando dos-mesmos artifícios, de modo a conturbar a vida da República.

Nós ainda nos queremos iludir, ainda queremos, supor que o país anda num mar de rosas e que simplesmente vimos aqui-receber o nosso subsídio.

E eu pregunto aos homens de sã critério se esta é a melhor maneira de fazer funcionar um Parlamento.

Sr. Presidente: .ouvi ontem, logo a se-* guir às votações, alguém proferir palavras como estas: a votei o contrário daquilo que queria votar».

Isto é grave, Sr. Presidente, e para' que seja verdadeira ^esta afirmação, basta que eu a perfilhe. E rigorosamente verdadeira.

Sr. Presidente: está na mão de V. Ex.ar como Presidente do Congresso, evitar quê' este funcione como funcionou ontem, deixando-nos um a profunda tristeza, pois pré-", vejo que, a continuarmos a trabalhar desta maneira, havemos de assistir a reedições de movimentos como o de ontem/' ou, porventura, mais graves ainda, não digo .para a vida da República, mas para '• a própria vida da nação.

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Diário das Sessões do Senado

Eu sou, Sr. Presidente, estruturalmente republicano e parlamentar, quero que a vida económica e financeira do país seja resolvida à face da lei, por étapes, lentamente, mas também admito a revolução quando tenha por fim carrilar a máquina do Estado em- face da Constituição. Só assim aceito as revoluções.

Por isto mesmo desejo que o Parlamento funcione por forma a que se mantenha o seu prestígio.

Sr. Presidente: vou concluir, e peço à Câmara que me desculpe por ter tomado a palavra neste momento, não para censurar V: Ex.a, porque seria censurar-me a mim mesmo, mas para lhe pedir que evite scenas como aquelas que ontem se produziram no Congresso — e V. Ex.a pode perfeitamente evitá-las. Basta que mande imprimir os textos sobre que o Congresso se tenha de pronunciar.

E se V. Ex.a ordenar que os assuntos que rsão dados para ordem do dia do Congresso estejam impressos e distribuídos pelos parlamentares, consegue moralizar o acto mais elevado dum dos poderes do Estado, qual ó o de fazeri eis.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Tem V. Ex.a razão na sua discordância com o que se passou na última sessão do Congresso. Eu sou Presidente do Congresso, eleito por unanimidade de uma das Câmaras, por isso devo merecer o, respeito de que ó fiador o meu passado.

O Sr. Silva Barreto:—V. Ex.a está acima de qualquer suspeita.

O Sr. Presidente:—Sem querer censurar a forma como se trabalha numa das Câmaras, o que é um facto é que quando se entra na Câmara dos Deputados se assiste ao espectáculo estranho de se verem gru-> pôs no meio da sala a conversar.

Ontem, por mais de uma voz chamei a atenção do Congresso para os assuntos que se discutiam.

Poderia ter havido Congressistas que não tenham tido consciência do que se estava tratando, mas o que á inegável é que se fez prova e contraprova, e esta deu exactamente o mesmo resultado que aquela.

Foi, pelo menos, esta a impressão com que eu fiquei.

O Sr. Silva Barreto:—Poço licença para dizer a V. Ex.a que várias vezes observei que Congressistas que tomavam uma atitude na prova a denegavam na contraprova.

O Sr. Presidente: — Talvez um ou outro assim fizesse, o que não destrói a minha afirmação genérica.

S. Ex.a não reviu.

O Sr. Afonso de Lemos: — Ouvi com a máxima atenção as considerações produzidas pelo Sr. Silva Barroto.

Não quero do inodo nenhum censurar V. Ex.a ou outrem, como não pretendo censurar a Câmara dos Deputados, pois devemos atender às péssimas condições acústicas da outra sala.

E, porém, ocasião de se prover de remédio semelhante mal.

O Sr. Silva Barreto não chegou a formular qualquer proposta e por isso eu o faço para que, daqui para o futuro, V. Ex,a mande com antecedência distribuir impressos os assuntos que se vão tratar na próxima sessão do Congresso, habilitando-nos a mais conscienciosamente cumprirmos com o nosso dever.

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Bastaria, para tanto, fazer essa.publicação no Boletim Oficial do Congresso.

O Sr. Presidente:—Vai entrar-se na

ORDEM DO DIA

O Sr. Augusto de Vasconcelos (pêra um negócio urgente): — Pedi a palavra para preguntar ao Governo, visto achar--se actualmente representado, se pode _dar ao Senado algumas informações sobre os acontecimentos que se deram em Lisboa.

Julgo que o Senado precisa ouvir do Governo um relato do que se passou (Apoiados), como precisa saber se o movimento revolucionário se encontra dominado, quais as providências que se tomaram para o jugular e bem assim as que se'tenciona adoptar para evitar que semelhante facto se repita.

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Sessão de 3 de Fevereiro de 1926

O Sr. Ministro da Guerra (José Mas-«arenhas):—Pedi a palavra para dizer a V. Ex.a e ao Senado que o assunto a que se referiu o ilustre Senador Sr. Augusto d# Vasconcelos, sendo mais propriamente da competência do Sr. Ministro do Interior que presentemente se encontra tratando do mesmo assunto na Câmara dos Deputados, lhe transmitirei o desejo de S. Ex.a a fim de que venha ao Senado fazer as mesmas declarações que está fazendo na outra Câmara.

O Sr. Lima Duque: — Sr. Presidente: âesejei trocar impressões com o Sr. Ministro da Guerra acerca do decreto n.° 11:114, porque considero S. Ex.a, como, aliás, todos nós consideramos, uma das mentalidades mais cultas do exército por-tugês e uma inteligência criteriosa, esclarecida, que bem pode ponderar as razões que me determinaram a interpelar S. Ex.a

Apoiados.

Sr. Presidente: o decreto n.° 11:114, da autoria do Sr. general Vieira da Rocha, ofende os princípios jurídicos, não satisfaz ao fim que tinha em vista, melhorando os serviços, de recrutamento, e é perigoso na sua execução.

São estes três pontos que eu, tam sucintamente quanto possível, procurarei demonstrar.

Disse eu que este decreto ofende os princípios jurídicos. Realmente, o decreto n.° 11:114, é um decreto regulamentar, ;altera uma disposição do regulamento de 1911.

Ora e? s a disposição está revogada por uma lei que é a lei orçamental de 1913.

j Portanto, o Sr. Vieira da Rocha foi regulamentar uma disposição legal já alterada por uma lei!

Esta lei de 1913 foi regulamentada, em 1917, pelo então Ministro da Guerra, Sr. Norton de Matos. É a que actualmente Vigora.

Ex prática velha — e digo velha por que não é só deste regime mas também da monarquia — revogar leis por decretos e decretos por portarias e circulares. Lembro-me, perfeitamente, que no tempo 'da monarquia houve uma lei de recrutamento, da autoria do Sr. Pimentel Pinto, que, depois de um ano ou pouco mais, já não tinha de pé nem uma única disposição das foram aprovadas pelo Parlamento.

Foi toda modificada por meio de portarias, circulares e instruções diversas com que o Ministério da Guerra acudia às necessidades emergentes.

Concluo, portanto que, neste ponto, não se tem melhorado com a passagem do antigo para o novo regime.

Apoiados.

Mas ainda admitia que se continuasse nesse mau sistema jurídico se a alteração que discutimos viesse melhorar os serviços. Não veio, e a essa alteração se pode aplicar a sentença clássica—pior. a emenda do que o soneto. O que está, é pior do que o que estava. ,jCom efeito, o que fez o Sr. Vieira da Rocha, modificando a disposição regulamentar antiga?

Ô Sr. Vieira da Rocha voltou a constituir as juntas com dois médicos e ao mesmo tempo passou as atribuições dos comandantes de divisões para o Ministro da Guerra, e nada mais. Ora, não é isto o que se pretendia nem o que eu desejava.

Antes de ser apresentada uma proposta, de lei ao Parlamento, e eram estes os trâmites que se deviam seguir, eu conversei com o Ministro da Guerra, Sr. Vieira da Rocha, e disse que a lei do recrutamento, em matéria de inspecções sanitárias, precisava de ser orientada no sentido de se coibirem abusos que são de todos os dias, e abusos que traziam desprestígio para a instituição militar.

Indiquei-lhe mesmo quais as alterações que, no meu entender, se deviam fazer na lei do recrutamento actual, e conside-ro-a actual porque ainda não foi revogada, visto que esto decreto é anti-consti-tucional.

Acho perigoso o passar-se as atribuições limitadas dos comandantes de divisão para o Ministro da Guerra, visto que se lhe vai colocar nas mãos a composição das juntas de todo o país, sem restrições de espécie alguma.

Pode V. Ex.a dizer-me que não é um político, e que não deseja fazer política. Mas, o Ministro da Guerra, é constitucio-nalmente uma entidade essencialmente política, e desde que assim ó não pode furtar-se às influências que a política exerce nestes assuntos de recrutamento, principalmente no nosso país, em que as questões de recrutamento estão ligadas usualmente às questões eleitorais.

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Diário das Sesêões ao Senado-,

. O Ministro da Guerra, Sr. Vieira da Rocha, permite que sejam quaisquer médicos militares da sua escolha, membros, das juntas de recrutamento, e aos sabemos que este processo produz maus resultados porque as relações que se criam-com a convivência social trazem como consequência a menor resistência às influências que impendem sobre eles.

V. Ex.a pode dizer-me que a consciência desses homens levá-los há a serem o mais Justos possíveis, mas eu respondo a isso que a justiça é muito frouxa quando as circunstâncias sociais obrigam os membros dessas juntas a afrouxá-la.

Eu tinha, dito ao Sr. Vieira da Rocha que ine parecia conveniente introduzir,, não neste decreto, porque não queria decreto, mas sim proposta de lei, e efectivamente, devo confessá-lo, foi proposta de lei que primitivamente veio ao Parlamento, mas, como a comissão de guerra da Câmara dos Deputados não lhe deu parecer, o Sr,. Vieira da Rocha entendeu dever publicar este decreto, tinha dito, repito, que me parecia conveniente introduzir na legislação respectiva duas cláusulas essenciais para a desafogada missão de um imparcial julgador da capacidade de mancebos sujeitos ao recrutamento militar.

Assim, não podem fazer parte das juntas, oficiais (e não me refiro só a médicos, porque não há razão moral para lançar suspeitas sobre a classe médica quando outras classes de oficiais compartilham de iguais responsabilidades) oficiais, digo, nas seguintes circunstâncias: a) que residam há certo tempo, na área da circunscrição do recrutamento onde exercem a sua acção profissional; ò) que tenham intervenção em gerência de empresas particulares, comerciais, ou industriais, com sede na área de acção das juntas respectivas.

Apoiados.

A primeira parte está tanto na consciência social que na magistratura se estabeleceu o princípio de que magistrado algum pode exercer funções judiciais na terra da sua naturalidade. Ê certo que nem sempre um indivíduo tem relações de família na terra em que nasceu; por vezes tem-nas mais estreitas na terra em que reside. Mas o princípio, ficou assente de que o julgador, para estar desafrontado e

livre de pressões, não deve exercer as suas-funções onde tem relações de família, de-amizade e de interesses.

Apoiados.

Portanto, é princípio a acatar para ©ST militares em idênticas situações. Relativa-, mente a oficiais que, mormente durante e* depois da guerra, têm estabelecimentos comerciais e industriais na mesma região-onde exercem a sua profissão militar, a doutrina é a mesma, senão mais frisante. Na verdade, Sr. Presidente, se o espírito-militar tem alguma cousa de grandioso e de prestigioso, é justamente pela característica de abnegação, de desinteresse e de; sacrifício até da própria vida, que 'deve, assinalar a profissão das armas. A nação deve muito a quem tudo sacrifica por; ela, deve, pois, pagar suficientemente ao-exército para que os seus elementos pessoais se dediquem inteiramente ao seu mester, pois de outro modo seria derninuir. bastante a nobreza da profissão, imbuindo-a de processos mercantis.

Apoiados.

Não compreendo militares — forças vi-, vás — adulterando o espírito de desinteresse, apanágio da sua profissão, no labor de empresas lucrativas.

Apoiados.

Eis os motivos por que insinuei ao ilus-, tre militar Sr. Vieira da Rocha a conveniência de exigir para funções julgadoras, no exército, incompatibilidades que a moralidade aconselha.

Apoiados.

E isto não ó fantasia minha, Sr. Presidente.'

Não vou acusar pessoa alguma concre^ tamente., mas, se o Sr. Ministro da Guerra fizesse um inquérito ao que ;se passa-por esse país, S. Ex.a conheceria quanto o decoro militar teria caído sob o ponto de vista da independência e isenção de-carácter dos seus funcionários.

Estou informado de muitos oficiais, tanto-médicos como não médicos, que têm empresas na região onde inspeccionam, os. quais aproveitam a ocasião para percorrer a área do distrito de recrutamento, na. ocasião das inspecções, a fim de arranja-, rem fregueses para os seus estabelecimentos.

Sensação.

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vestir sempre com honra a farda que tantos anos honrei.

Apoiados.

Disse, pois, ao Sr. Vieira da Rocha que, para moralizar os serviços, pelo menos, se devia contar com estas duas cláusulas, e isso já restringia suficientemente . também a acção arbitrária do Ministro, impedindo que este nomeasse as juntas a seu belprazer ou dos seus correligionários.

Não sei porquê, não acontece assim; o Sr. Vieira da Rocha, que tinha achado bem .as minhas considerações, esqueceu-se delas quando publicou o decreto e deixou ficar tudo pior do que antes, porque é mais caro e mais arbitrário.

Pregunto porém: melhoraram-se os serviços ?

Não houve melhoramento algum e aumentou-se a despesa.

O esbanjamento dos dinheiros públicos, Sr. Presidente, constitui a norma dos Governos que se seguiram ao do Sr. Álvaro de Castro. Temos, apenas, quartéis, liceus, escolas com muito pessoal e não temos material nem elementos de instrução técnica, etc. E assim vai sem haver um pró- ' testo formal do Parlamento que é principalmente quem tinha obrigação de fiscalizar os actos do Governo.

Apoiados.

Aqui, neste simples decreto, se au- ' menta a despesa, porque em lugar de um médico há dois. Era o sistema antigo, abandonado por improfícuo.

Era, portanto, mais económico que ficassem os serviços na mesma.

O facto de haver nas juntas um só médico, em nada prejudica o serviço e em cousa alguma amesquinha a acção do médico visto ter à faculdade de recurso para uma junta onde há dois médicos graduados.

Eu nunca achei no exercício dessa função inconveniente algum. Pelo contrário, a existência de dois médicos tinha outro inconveniente, que eu apontei quando era Deputado no antigo regime, chamando a atenção do um Ministro para o despropósito do uma junta ser formada de dois médicos e do presidente, não médico, com o voto decisivo.

Dava-se, por exemplo, o seguinte: havia um confiito entre dois médicos, em que um dizia o mancebo estar tuberculoso =e o outro contradizia que não estava.

Quem decidia?

j O presidente que era um leigo em matéria sanitária!

Em virtude desta ininha objecção, foi determinado que o presidente da junta recorresse para a junta superior todas as vezes que houvesse desacordo nos médicos.

Emendou-se assim o erro da lei.

Esse defeito, porém, subsiste agora no decreto que discuto, com a agravante de que ó contraditório com o próprio relatório, alegando falta de médicos; não melhora os serviços, aumenta a despesa e deixa todo o serviço de recrutamento ao arbítrio do Sr. Ministro da Guerra, o diploma que veio à publicidade.

Ainda se estivesse sempre na gerência da pasta da Guerra um Ministro consciencioso e independente da acção política o mal não seria grande.

^Mas aonde é que nós vamos buscar um Ministro nessas condições?

Só em caso muito excepcional, como agora se dá com o Sr. Ministro Masca-renhas.

Apoiados.

O decreto n.° 11:114 somente transfere o inconveniente da nomeação taxativa, por lei, dos médicos das juntas para o arbítrio do Ministro, o que ó inconveniente ainda maior, como acabo de demonstrar à Câmara.

Não deve ser mantido, pois.

Apoiados.

E o que está actualmente deve ser corrigido como indiquei, segnndo entendo.

Apoiados.

No emtanto, como o Sr. Ministro da Guerra está na intenção muito louvável de reorganizar o exército, eu chamo a atenção de S. Ex.a para. ó funcionamento das juntas do recrutamento, a fim de que, quando tratar desse assunto, pense " S. Ex.a um pouco nas razões que eu agora apresentei, pois me parece que, desde o momento em que essas cláusulas ou outras'semelhantes sejam introduzidas na lei do recrutamento, ela será melhorada, pelo nienos sob o ponto de vista moral.

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Diário das Sessões do Senado-

presente a esta Câmara a proposta do Sr. Ministro da Guerra-em estudo na comissão de guerra da Câmara dos Depu-1 tados.

O Sr. Ministro da Guerra (José Masca-renhas): — Sr. Presidente: começo por pedir desculpa ao Sr. Lima Duque por não poder acompanhar S. Ex.a na sua longa digressão sobre a constituição das juntas do recrutamento.

S. Ex.a, como médico distinto que é. conhece em todos os seus detalhes esse importante ramo de serviço militar, e eu pouco mais poderia dizer sobre o assunto, ou talvez nem tanto.

Como S. Ex.a disse, o decreto que serviu de base às suas considerações não é meu, mas sim do meu ilustre antecessor.

Quando o Sr. Lima Duque anunciou'a sua interpelação sobre o assunto, eu procurei saber quais tinham sido as razões que levaram o Sr. Vieira da Bocha a fazer publicar esse decreto.

Essas razões foram duas.

Primeira: a. que citou o Sr. Lima Duque, e que era a íalta de médicos" militares do quadro permanente; segunda: pelos inconvenientes que também S. Ex.* apontou, de que o médico de uma determinada região podia ter mais ou menos interesse em- livrar- um certo número de indivíduos', por virtude das suas relações de amizade .com as pessoas dessa localidade.

' S. Ex.a sabe que a nomeação dos módicos para as .juntas de recrutamento eram da competência dos comandantes das divisões, .os quais tinham de fazer a escolha dos médicos para esse serviço.

Na antiga lei do recrutamento, os médicos das juntas de recrutamento eram os das próprias unidades, mas isso dava o inconveniente também apontado por S. Ex.a de que os médicos, fazendo as inspecções sempre na mesma localidade, viam-se de tal forma assediados pelos pedidos das pessoas das suas relações que eram constrangidos a livrar alguns mancebos.

Eu posso até citar um caso sucedido no Porto com um médico de uma unidade, que merecia toda a consideração do comandante da sua divisão.

Esse médico nunca foi mandado inspeccionar mancebos em Santo Tírso, por-

que foi ele mesmo quem pediu para que-nunca o mandassem ali fazer esse serviço, visto que, antes de ser médico militar, tinha sido facultativo naquela localidade, onde havia adquirido bastantes relações e, assim, não queria ver-se assediado com pedidos para livrar mancebos.

Foi atendendo a isso que o Sr. Vieira da iíocha resolveu não- limitar essa escolha aos comandantes das divisões e estendeu-as ao Ministro da Guerra, dando--Ihe a faculdade de nomear, escolher e até contratar médicos.

Temos de partir do princípio de que os indivíduos que vão desempenhar esse serviço, a bem do exército e até a bem da classe a que pertencem, sabem cumprir a sua missão e, por consequência,, contribuirão para que se não dêem certos factos que até agora têm sucedido.

S. Ex.a sabe que, quando as juntas de recrutamento terminam o seu serviço, são-constantes as queixas contra a maneira como esse serviço foi feito, e, quando não-são queixas, são censuras, exactamente pela desigualdade de critérios na apreciação desse serviço.

O argumento apresentado pelo Sr. Lima Duque, para mim, é um argumento de peso, e tanto assim que, logo que assumi o cargo de Ministro da Guerra, mandei suspender a execução do decreto até que a nova lei, que tem de ser discutida no» Parlamento, fosse apreciada e aprovada e se resolvesse sobre qual era o melhor processo para a constituição das juntas de recrutamento, isto é, se a sua constituição deve ficar na mão do Ministro, ou se deve ser da alçada dos comandantes-das divisões. :

Houve um ponto que o Sr. Lima Duque frisou e que feriu muito o meu ouvido.

Foi o de haver oficiais comerciantes que s*e aproveitavam da ocasião em que as-juntas faziam o recrutamento, para forçar essa gente a comprar-lhes as suas mercadorias.

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qualquer facto concreto que conheça nesse' sentido, porque eu garanto a S. Ex.a e à Câmara, como militar que sou, que pró-' cederei com a maior energia.

Apoiados.

Novamente peço ao Sr. Lima Duque que me desculpe de não acompanhar S.; Ex:.a em todas as suas considerações, mas' creio que expliquei suficientemente as razões que levaram o meu antecessor a pu--blicar o decreto a que S. Ex.a se referiu.

O Sr. Lima Duque: —Sr. Presidente:' agradeço ao Sr. Ministro da Guerra as explicações que .tam lealmente e com tanta cortesia me deu acerca da minha exposição sobre a lei do recrutamento militar.

A sua susceptibilidade de militar brioso' foi ferida pelo facto de haver militares que se desviam da sua dignidade profissional.

Disse eu, em referência a êsse~caso, que não acusava pessoa alguma, o que eu' posso é apenas indicar ao Sr. Ministro, da Guerra algumas regiões onde sei que: isso só tem feito, para S. Ex.a, depois, fazer os necessários inquéritos. Não acuso ninguém, individualmente, repito.

Apoiados.

Com respeito à observação c!e S. Ex.a, respeitante à revogação do decreto, por meio de uma circular, eu já conhecia o caso. mas devo dizer que V. Ex.a caiu no-mesmo erro dos decretos revogando leis; continua o sistema de se revogarem de-, cretos por circulares e. leis por decretos. Esse sistema pode e deve acabar e o Sr.. Ministro da Guerra, se tivesse submetido, porque já teve tempo para isso, à assinatura do Sr. Presidente da Kepública um decreto revogando ou suspendendo este a que me estou referindo,.tinha legalizado' a situação, e hão podia haver melindres da parte do Sr. Vieira da Rocha pelo facto de V. Ex.a ter revogado ou suspenso um decreto pelos meios legais, porque "de1 toda a maneira ele já está revogado por meio de uma circular.

É certo que a intenção foi boa, e foi um acto útil e justo, mas melhor e mais jurídico seria publicar um decreto revogando ou suspendendo este, até que o Parlamento votasse uma lei nova de recrutamento.

Confirmo o facto de o Sr. Vieira da Rocha ter combinado e concordado comigo,

como o Sr. Ministro da Guerra agora também concordou, de que está assim me-v lhor nas mãos do Ministro da Guerra que? mais livremente pode constituir as juntas.-Todavia, são imprescindíveis certas restrições, porque nem todos os Ministros da Guerra podom fazer declarações como S. Ex.a agora acaba de fazer aqui, porque nem todos têm a isenção partidária suficiente para fazerem nomeações sem se inclinarem para as exigências dos seus partidários, e na. sua maior parte os Minis-tros da Guerra são partidários. . V. Ex.a conhece o que se dava no tempo-da monarquia, quando havia mudança de Governo havia logo também mudança de-juntas; umas vezes o Ministro da Guerra,, porque uma junta não tinha agradado aos-magnates políticos da terra, mudava-a e-outras recorria: O Sr. Pimentel Pinto m andou vir. uma vez dois concelhos inteiros-" a" Lisboa para serem reinspeccionados. Já-depois da implantação do regime republi-' cano mandou o Sr. Norton de Matos perto de 300 homous, de Aveiro para Coimbra, onde eu era o presidente da junta, simplesmente porque o Sr. Homem Cristo disse no seu jornal que estavam mal feitas as inspecções.

j A Junta de Coimbra teve todo o cuidado na inspecção, e apenas apurou que três mancebos estavam favorecidos na ins-' pecçãoJ i E tanto dispêndio para satisfazer um capricho!

Já y ê V. Ex.a o .mau 'exemplo destes-, serviços esteirem dependentes do Ministro : da Guerra, sem restrições, porque pode essa .entidade ter a .isenção política e o~ característico de brio e dignidade militar de V. Ex.a mas podem também não os ter" e ,a lei deve acautelar todos esses casos.

De resto eu felicitar-mé hei e congratu-làr-me hei com o país, se V. Ex.a puder-executar não só a organização do exército, que tem planeada de cooperação com. o Parlamento, mas também a parte restritiva da lei do recrutamento de forma a. moralizar tanto quanto possível os serviços respectivos.

Tenho dito.

Muito bem.

O Sr. Presidente:—Interrompo a sessão até vir. o Sr. Presidente do Ministério.

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Diário das Sessões ao Senado

' O Sr. Presidente:—Está reaberta a ^sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Álvares Cabral: — Sr. Presidente: vou tratar do dois assuntos para os quais chamo a atenção do Sr. Ministro da Agricultura.

Como V. Ex.a sabe, o regime cerealífero dos Açores é muito diferente do da metrópole, porque nas ilhas só excepcionalmente só pode obter rapidamente o trigo necessário para cobrir o déficit que realmente elas ali têm.

No distrito de Ponta Delgada foi elaborado um projecto de regulamento para .a importação & para a distribuição do trigo tanto do produzido nos Açores como «do trigo exótico.

Tenho aqui um trabalho feito pelo agrónomo distrital do Ponta Delgada e pedia ,a S. Ex.a o Sr. Ministro da Agricultura «o favor de estudar e ver se ele é razoável, se as secretarias do seu Ministério, práticas nestes assuntos, não vêem qualquer inconveniente nesse projecto, tanto ípara a lavoura açoreana como para a lavoura do continente.

Além disso eu queria também pedir a :S. Ex.a uma explicação.

S. Ex.a numa das últimas sessões, respondendo a um pedido que eu lhe fiz sobre a importação do fava exótica, disse-me que ficasse descansado que não seria importada fava exótica emquànto houvesse fava nacional.

Há aqui um jornal, o Diário de Noticias de 31 de Janeiro, que traz um anúncio referente ao assunto.

Ora S. Ex.a disse-me que não autorizava a importação de fava exótica emquànto houvesse fava nacional, e que só punha por condição quedos Açores viesse :bastante fava a fim de que os consumidores não tivessem falta daquele cereal.

-O que é facto é que chegou um vapor das ilhas com muita fava, havendo ainda muito daquele cereal transportado em outros barcos.

^Se S. Ex.a não autorizou esta importação como é que eles se atrevem a vir anunciar fava estrangeira?

Constou-me que tinha sido a Bolsa Agrícola. Deve haver engano porque esse or-

ganismo não tem estas atribuições; se assim é, S. Ex.a tem obrigação de castigar os membros daquele organismo.

Tenho a certeza de que S. Ex.a saberá responder duma forma satisfatória, e," pelo conhecimento que tenho do seu carácter, estou convencido andaria de boa fé quando disso que não autorizava a importação de fava estrangeira, emquànto houvesse da nacional.

Peço a S. Ex.a o favor de me dar uma explicação para. eu transmitir aos cultivadores do meu distrito.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Agricultura (Torres Garcia): — Sr. Presidente: acôrca das considerações que o Sr. Álvares Cabral produziu a respeito do regime cerealífero nos Açores, devo dizer a S. Ex.a que o regime actual parece servir as necessidades do arquipélago, porquanto não tem chegado ao Ministério da Agricultura qualquer reclamação a esse respeito, anão ser uma ou "outra formulada sobre um aspecto muito particular desse regime, que é aquele que diz respeito ao distrito do Faial, em que o importação do farinha estrangeira está sob a alçada do governador civiJ, razão esta que tem dado lugar a reclamações porque se entende que deve ser antes atribuição das câmaras municipais.

O Sr. Álvares Cabral (interrompendo}:— V. Ex.a dá-me licença?

A razão principal é porque tanto os fabricantes de Ponta Delgada como os do distrito da Horta querem-se responsabilizar para comprarem os cereais do distrito de Angra e fornecerem-lhe as farinhas.

Havia uma vantagem muito grande neste acordo, e creio que no distrito de Angra estão satisfeitos com este modo de ver. a

E sob este ponto de vista quo está feito o projecto do regulamento.

O Orador (continuando}'. — Tem de se modificar o regime cerealífero dos Açores.

. Eu, como disse a V, Ex.a, não tenho conhecimento de reclamações sobre o actual * regime.

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em sen poder se dirige a um melhor aperfeiçoamento do existente. Eu regosijo-me com isso e aceito de bom grado o trabalho que V. Ex.a me apresenta e mandá-lo hei estudar com carinho e cuidado pelas instâncias competentes, embora tenha quo chamar também à colaboração as jantas gerais dos dois distritos de Angra e Ponta Delgada, que como V. Ex.as sabem superintendem inteiramente nos serviços agrícolas.

Não estão submetidos os assuntos agrícolas dOssos dois distritos às instâncias centrais e suponho que bem porque tudo tem corrido pela melhor forma. Essas juntas, conhecendo melhor as necessidades do meio e os serviços mais adequados a esse meio, juntamente com esses corpos administrativos quo tom de intervir, os organismos centrais do ordem técnica estudarão o projecto de V. Ex.a, e, se de facto elo contiver um aperfeiçoamento, não tenho dúvida em lhe dar vida e rea^-lidade.

Quando à segunda parte das considerações que V. Ex.a produziu não posso deixar de fazer aquilo que já fiz pessoalmente junto de V. Ex.a

Tendo eu aqui afirmado quo o Conselho de Comercia Agricola e não Bolsa Agrícola, que ó a única entidade que se tem de pronunciar sobre a importação do produtos agrícolas, foi de parecer que se devia importar até 6.000:000 do quilogramas de fava, visto quo não a havia no continente, e porque a dos Açores não era aceita por todos os consumidores, & que mesmo a essa se devia [fazer concorrência porque se pretendia com ela especular, eu tinha oposto o meu voto a esse parecer...

O Sr. Álvares Cabral (interrompendo):— V. Ex.a dá-me licença?

Aí há uma intriga de s negociantes de cá porquo eles têm costume de fazer o seguinte: compram a fava dos Açores por um preço mínimo e depois chogam a mandar telegramas para os Açores a dizer:— sustentem-se nos preços.

E como eles sustentam o preço começam então os do cá a dizer que já não vem fiva dos Açores, quo ela não se consome bem o que é preciso importar.

Nesta altura levantam o preço de forma que quando chega a fava estrangeira eles

já têm ganho bastante, e nem o consumidor ganha com isso nem os cultivadores-da minha terra.

O Orador:—São os serviços oficiais da Bolsa Agrícola que colhem elementos para informar convenientemente os vogais dês-se Conselho de Comércio Agrícola, que tem de preparar os processos."

Mandei pedir informações aos Srs. governadores civis do Ponta Delgada e de Angra, acerca da existência de fava nos Açores e do seu preço.

Tenho no Ministério e li-os, telegramas, em quo se afirma que a existência de fava nos Açores não pode ir além de 3.000:000' de quilogramas, sendo o seu preço do 16$.

Portanto, em faço da informação da não existência nesta época de fava produzida no continente, o que é absolutamente verdadeiro, porque a colheita do ano passado* foi escassa e já está consumida, em face da informação oficial-dada pelos governadores civis, que são as entidades competentes pára informar, de que a existência de fava nos Açores não ia além de 3.000:000 quilogramas, quantidade insuficiente para o consumo até à nova colheita, e de quo o preço por que estava a ser oferecida era de 16$, quando a continental tinha sido vendida a 6$, 7$ o 8$, porque houve uma degradação de preço extraordinária, em face do facto da favai açoreana vendida aqui por esse preço provocar uma alta de preços e em face, finalmente do meio consumidor continental não aceitar inteiramente a fava dos Açores porque entre os carroceiros se afirma em Lisboa que essa fava mata o gado; o» Conselho do Comércio Agrícola formulou um parecer no sentido de uma importação do 6.000:000 de quilogramas.

Fui sempre por que se recebessem requerimentos apenas de comerciantes matriculados, porque sei que, quando se permitem importações desta natureza, vem logo uma chusma de interessados requerer quantidades absolutamente fabulosas.

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Diário das Sessões do Sentido

Estes ensaios.de importação, por vezes •desordenados, têni ocasionado prejuízos tremendos nas praças de Lisboa e Porto, •e que neste momento se estão verificando M, respeito do açácar e do bacalhau.

Por isso pus um «não, concordo» no parecer, que se referia também à importação do trigo, do milho e da fava, mas .acrescentei que, quanto à fava. devia dizer ^que .era absolutamente contrário às ím-.pprtações limitadas.

'., A Bolsa Agrícola, entendeu que o «não ^-concordo» se referia apenas às duas pri-,meiras mercadorias, e que a fava ficava .autorizada, visto que eu lhe fazia uma re-.ferência expressa.

Deste modo foram passadas para a alfândega, pela Bolsa Agrícola, autorizações .para a importação da fava.

Mas eu também disse que essa impor-iação se não viria a fazer, .por que não a /havia para a exportar nos mercados tra-^dicionais. ,

Da Itália nos disseram, que não estará ..proibida a exportação mas que a existên-;CÍa era insignificante. -

Um dos importadores que teve autori-^zação, o Sr. Knotz, está possivelmente .oferecendo a fava de unia compra que tinha realizado em Itália, porque o outro ^carregamento ainda não chegou ao Tejo e, quando chegar, o assunto há-de ser e>tu-.dado convenientemente, tomando-se todas "as medidas para que o desembaraço alfandegário não vá prejudicar, os interês-.ses legítimos dos Açores, que merecem ;toda a minha, simpatia.

Será proibida, a importação emquanto lhouver fava.nacional, e essa não seja ven-xlida por preços, que, não estejam além do jque seja legítimo, e, nesse., assunto entendo que é legítimo vender pelo preço que jique o. artigo exótico dentro do .país, por-_qqe se não estaremos dentro de um cír-;culo vicioso, a. querermos proteger uma determinada produção, com imposições ^pautais sobre os artigos estrangeiros.

De. maneira que expliquei a V. Ex.a

^ O Sr. Álvares Cabral (inierrompenr

, O Orador: — Por. que ainda não o sabia.

. Ignorava por completo esse facto.

Embora tenha de me apropriar dessa fava, vendo a como elemento regulariza-..dor dos preços, mas. não como ataque contra o produto nacional.

Sem ser Ministro, tendo exercido durante algum tempo o lugar de presidente da comissão da Bolsa Agrícola, sucedeu .o mesmo caso com um carregamento de jmilho da União Sul-Africana.

Eu não deixei desembarcar esse carregamento, e depois fuiro vendendo, até para que a Bolsa fosse de facto uma Bolsa. , E assim, Sr. Presidente, livrei o Estado dum prejuízo, e até o próprio importador, que não tinha responsabilidades no facto. '

E i&to que estou disposto a fazer. Protejo a fava dos Açores, contanto _que à sua sombra não se pretenda fazer especulação..

No caso contrário, tenha V. Ex.a a.cer-.teza de que tem pela frente, uma importação de fava estrangeira.

. O Sr. Alvares Cabral (interrompendo}'.— ,

O Orador: — Eu até procurei V. Ex;a para lhe declarar que, em virtude de cer-íps factos, as minhas considerações ficavam um pouco afastadas da verdade.

Quando eu disse isso a V. Ex.a ainda pão tinha conhecimento do facto, e hoje, no mesmo sítio, digo o que se passou e .qual é a minha intenção sobre o assunto.

O que posso, porém, afirmar a V. Ex.a ,é que., se qualquer medida governativa ^protegendo a fava dos Açores ocasionar uma alta de preços, eu imediatamente abrirei as portas à fava. estrangeira, e Jenho pena de que ela não.abunde nos mercados estrangeiros para a importar já, pois tudo leva a supor que já. se está .especulando com a fava açoreana.

. .O Sr. Alvares Cabral: —Não acredito (jne tenham tal intenção os meus conterrâneos..

. O Orador: — Mas as aparências comprometem-nos. \ '''.',

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sito,-porque se o estivesse não viria aqui defender esses interesses. Apoiados.

O Orador:—Acredito, mas as aparências davam a impressão, se não a certeza, •de que estávamos em face dum aumento de preço da fava dos Açores.

O Sr. Álvares Cabral: — Pedi a pala-Tra simplesmente para agradecer ao Sr. Ministro da Agricultura as explicações que se dignou fornecer-mé sobre o assunto e para declarar que confio plenamente, em nome dos povos das regiões que tenho a honra de representar nesta Câmara, na boa vontade e na palavra do Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura (Torres Garcia):—Como esclarecimento devo ain-

da dizer a V. Ex.a e à Câmara que a Bolsa Agrícola se ofereceu para promover a'venda da fava dos Açores, toman-do-a à consignação e vendendo-a em sucessivos leilões, não sendo tal oferta aceita.

O Sr. Presidente:—A-próxima sessão é na sexta-feira, à hora regimental, com a seguinte ordem do "dia:

Proposta de lei n.° 46, aprovando cinco duodécimos para os meses de Fevereiro a Junho de 1926;

Projecto de lei n.° 27, determinando que o selo comemorativo da Independência de Portugal seja apenas empregado nos dias 26 e 27 de Maio de 1926.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas.

O REDACTOR—Adelino Mendes.

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