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Sessão de 5 e 6 de Fevereiro de 1926

porque o Estado não lhes paga o caminho de ferro e a instalação.. Por isso, o Sr. Ministro me pediu que inscrevesse uma verba para despesas com essas comissões que houvessem de estudar essa legislação.

Acedi e fiz uma transferenciado verba. Depois, com umas reduções no Ministério dos Estrangeiros, inscrevi parte da verba adquirida no Ministério da Justiça, e aproveito o momento para requerer que no artigo novo proposto pelo Sr. Hercu-lano Galhardo se faça uma referência ao Ministério da Justiça e se mantenha a verba indispensável para a cadeia de Vila Fernando.

Sobre reduções no Ministério dos Estrangeiros, perante elas muitos dos nossos agentes diplomáticos reclamaram, declarando que dificilmente podiam viver se elas se fizessem. A propósito, o nosso Embaixador no Brasil disse que se não podia sustentar e em face de reduções teria de limitar o pessoal, fechar o palácio que abriria só nos dias de recepção e ir viver para uma pensão.

Assim se manteve o que estava, sem a redução dos 10 por cento no material, imposta pelo decreto de l de Setembro de 1925.

O Sr. Fernando de Sousa : — Este lado da Câmara não pode deixar de votar contra a verba de 250.000$ do capítulo 26.°, artigo 98.°, de indemnizações, protestando assim contra a lei n.° 968, lei monstruosa que não reconhece por ser retroactiva, contrária a todos os princípios do direito e da justiça e ofendendo o sãocri-tér;o jurídico.

O Sr. Artur Costa:—Perante a Secção que terá de reunir eu terei de defender uma proposta minha que mando para a Mesa e que é a seguinte:

Proponho que no qnadro anexo à proposta de lei n.° 12, para ser incluída no orçamento do Ministério do Interior (Direcção Geral da Saúde Pública), se acrescente à verba seguinte:

Subsídio à Câmara Municipal da Guarda para saneamento daquela cidade......500.000$

Sala das Sessões do Senado, 6 de Fevereiro de 1926.— Artur Costa.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques-Guedes):—Igual proposta foi apresentada na" Câmara dos Deputados.

Não a aceito, não porque não reconheça, a justiça dela, mas pelo precedente que vai abrir.

Amanhã todas as câmaras municipais irão fazer pedidos idênticos que nos cairão-sobre a cabeça.

O Sr. Presidente : — A próxima sessão-será no dia 9 com a seguinte. ordem do-dia:

Proposta de lei n.° 38, aprovando, para. ser ratificado, o Protocolo assinado na Haia, relativo à 4.a conferência de direito-internacional privado, sobre processo civil.

Proposta do lei n.° 39, aprovando, para serem ratificados, os Protocolos assinados na Haia, relativos a direito internacional privado, em matéria de casamentos, divórcios, etc.

Proposta de lei n.° 40, aprovando, para, ratificação, o Acordo entre Portugal e os-Estados Unidos da América que mantém a convenção de arbitragem entre os dois-países.

Proposta de lei n.° 41, aprovando, para* ratificação,. o Protocolo relativo a uma emenda à convenção internacional de navegação aérea.

Projecto de lei n.° 27, determinando-que o selo comemorativo da Independência de Portugal seja apenas empregado* nos dias 26 e 27 de Maio de 1926.

Projecto de lei n.° 19, dando preferência de colocação nas vagas do quadro do pessoal da fiscalização dos Caminhos de Ferro aos filhos dos empregados dessa, fiscalização.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Os REDACTORES:

Álbano da Cunha. Alberto Bramão.