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REPÚBLICA

PORTUGUESA

DIÁRIO DO SENADO

3ST

EM 5 E 6 DE FEVEREIRO DE 1926

Presidência do Ex.mo Sr. António Xavier Correia Barreto

Secretários os Ex.mos Srs,

José António da Costa Júnior Alfredo Narciso Martins Portugal

PRIMEIRA PARTE

Sumário.—Procedendo-se à chamada e verificando-se a presença de 31 Srs. Senadores, o Sr. Presidente abriu a sessão. Leu-se a acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia. — O Sr. Caldeira Queiroz, Augusto de Vasconcelos e Ribeiro de Melo •insistem pela presença do Governo.

O Sr. Herculano Galhardo faz várias considerações acerca do funcionamento das secções. Sobre este assunto dá explicação o Sr. Presidente.

O Sr. Fernando de So^lsa trata das estradas, nomeadamente do triângulo Lisboa-Sintra-Cas* cais.

O Sr. Joaquim Crisóstomo alude à aquisição de um automóvel pela Exploração do Porto de Lisboa, contra a decisão do Conselho Superior de Finanças. A todos os Srs. Senadores responde o Sr. Ministro da Justiça (Catanho de Meneses).

O Sr- Francisco António de Paula apresenta um projecto de lei relativo à freguesia da Vila Caria.

O Sr. Alves de Oliveira requer e que sejam incluídos na ordem do dia determinadas propostas de lei da iniciativa do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Foi aprovado.

O Sr. Presidente do Ministério faz declarações acerca dos últimos acontecimentos revolucionários. Prossegue esta discussão, falando os Srs. Augusto •de Vasconcelos, Ribeiro de Melo, D. Tomás de Vilhena, Medeiros Franco, Artur Costa e Joaquim Crisóstomo, depois de a Câmara ter aprovado, a -requerimento do Sr. Alves de Oliveira, que fosse a sessão prorrogada, para na ordem do dia, se iniciar a discussão dos duodécimos.

Foi interrompida a sessão.

SEGUNDA PARTE

As Í5 horas é reaberta a sessão.

O Sr. Fernando de Sousa propõe um.voto de saudação ao Papa Pio XI.

Associam-se os Srs. Herculano Galhardo, Medeiros Franco, Caldeira Queirós, Silvestre Falcão Ministro das Finanças.

É aprovado o voto de saiidação.

Entra em discussão a proposta de lei n.° 12, sobre duodécimos.

. Usam da palavra os Srs. Herculano Galhardo, Augusto de Vasconcelos, D. Tomás de Vilhena, Medeiros Franco, João de Azevedo Coutinho, Fer^ nando de Sousa, José Pontes, Ministro das-Finanças, Mendes dos Heis, Silva Barreio e Artur Costa.

São aprovadas as tabelas, salvas as emendas apresentadas.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às lò horas e 25 minutos.

Presentes à chamada 31 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 17 Srs. Senadores.

Faltaram 22 Srs. Senadores.

Srs. Senadores presentes à abertura da sessão:

Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal.

Álvaro António Bulhíto Pato.

António Alves de Oliveira Júnior.

António da Costa Grodinho do Amaral.

António Maria da Silva Barreto.

António de Medeiros Franco.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Octávio do Kêgo Chagas.

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Diário das Sessões ao Senado

Duarte Clodomir Patten de Sá Viana.

Francisco António de Paula.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Francisco Vicente Eamos.

Henrique José Caldeira de Queiroz.

Herculano Jorge Galhardo. - João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.

João Augusto de Freitas.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

José António da Costa Júnior.

José Augusto Ribeiro de Melo. B

José Fernando de Sousa.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Machado Serpa.

José Mendes dos Reis.

José Varela.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Miguel de Espírito Santo Machado.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodrigo Guerra Álvares Cabral.

Silvestre Falcão.

Sr s. Senadores que entraram durante a sessão:

Álvaro César de Mendonça.

Artur Augusto da Costa.

Domingos Frias de Sampaio e Melo.

Elisio Pinto de Almeida e Castro.

Ernesto Júlio Navarro.

Ernesto Maria Vieira da Rocha.

João Carlos da Costa.

João Catanho de Meneses.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José Joaquim Fernandes Pontes.

Luís Filipe de Castro (D.).

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Manuel Gaspar de Lemos.

Nieolau Mesquita.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhe-na (D.)

Vasco Gonçalves Marques.

Srs. Senadores que faltaram à sessão-

António Martins Ferreira. António dos Santos Graça. Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto de Vera Cruz. Constantino José dos Santos. Francisco José Pereira.

Francisco Xavier Ariacleto da Silva.

Frederico António Ferreira'de Simas-

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Mòtinho.

Joaquim Correia de Almeida Leitão.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Teixeira da Silva.

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Dantas.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto SimOes de Almeida.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Querubim da Rocha Vale Guimarães..

Raimundo Enes Meira.

Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.

PRIMEIRA PARTE

O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos):—Vai próceder-se à chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 15 minutos) : —Responderam à chamada 31 Srs.. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente:-:—Está em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente:—Como nenhum Sr.. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Expediente

Ofioios

Da Presidência da Câmara dos Deputados, acompanhando as seguintes propostas de lei:

Aprovando, para ser ratificada, a Convenção assinada em Paris, em 20 de Maio-de 1875, relativa ao aperfeiçoamento do-sistema métrico.

Aprovando, para ser ratificado, o acordo internacional para á criação em Paris-de uma Repartição Internacional de Epi-zootias.

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Sessão cie ô e 6 de Fevereiro de 1926

pela Conferência Internacional do Trabalho.

Aprovando, para ser ratificada, a l.a e 2.a Conferência do Ópio, realizada em Genebra, de 2 de Novembro de 1924'a 19 de Fevereiro de 1925.

Telegrama

Das Câmaras Municipais das Ilhas, Salcete, Bardez, Mormugão, Pernem, Sar-quelim, Valpoi, Pondá, Sanguem, Que-pem, Damão, Diu, Pragana e Nagar Aveli, apoiando calorosamente a orientação do governador geral da índia.

Para a Secretaria. ,

Representações

Da comissão executiva da Junta Geral do distrito de Coimbra, pedindo que lhe seja confiada a administração do ensino primário naquele distrito.

Para a 2.a Secção.

Re querimento

Dos cidadãos Francisco Eodrigues Si-meão, Narciso Augusto Rombão e João Duarte Serrador, pedindo para serem reconhecidos revolucionários.

Para a comissão de petições.

Entra-se no período

Antes da ordem do dia

O Sr. Caldeira Queiroz (para interrogar a Mesa}: — Sr. Presidente: desejava pedir a V. Ex.a a fineza de me informar se o Sr. Ministro do Comércio sabe que há vários Srs. Senadores, que pediram a palavra há mais de um mês para quando S. Ex.a aqui comparecesse.

Custa-me realmente censurar alguém, sobretudo quando esse alguém é um amigo, mas a verdade é que eu já pedi a palavra três ou quatro vezes, e outros Srs. Senadores também, para quando o Sr. Ministro do Comércio viesse a esta Câ-0 mara, e S. Ex.a não se digna de comparecer aqui.

Sem querer ser menos delicado para com S. Ex.a, sou no emtanto forçado a dizer que o Sr. Ministro do Comercio é pouco atencioso para com o Senado, de que faz parte.

Apoiados.

Peço por consequência a V. Ex.a, Sr. Presidente, que comuniqne mais uma vez ao Sr. Ministro do Comércio que vários

Srs. Senadores desejam conversar com S. Ex.a

O Sr. Presidente: — Satisfarei o pedido de S. Ex.a

O Sr. Herculano Galhardo : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que não veja nas palavras que vou proferir nenhuma espécie de censura, nem de crítica a acto» por V. Ex.s praticados.

Segundo o nosso Regimento, o Senadç» tem três Secções. Uma, especialmente destinada aos assuntos que se prendem com o Orçamento, e duas, uma, que é a primeira, a quem compete estudar as propostas de lei acerca de questões relativas ã educação, economia política, fomento, trabalho, etc., e a outra, a segunda, as questões relativas a direito público e privado,, defesa nacional, colónias, ete.

Tem sido regra até hoje mandar peara a l.a Secção todas as propostas dê lei relativas a pensões, e, segundo essa regra, foram para lá enviadas, e ainda não estão estudadas, uma ou duas pr®>-postas de lei vindas da Câmara dos Deputados, sobre pensões.

Por outro lado foram mandadas para a 2.a .Secção propostas de lei relativas, por exemplo, à alienação de bens nacionais, assunto este que me parece-pertencer ao estudo da l.a Secção. £® que ó que a l.a Secção pode dizer acerca de pensões? Se elas cabem ou não dentro dos recursos financeiros do Estado. Mais nada. Mas, sob o ponto de vista de direito e de equidade, ó que essas propostas devem ter um largo estudo.

Veio agora da Câmara dos Deputados uma proposta de lei melhorando a pensão de três senhoras. Ora nès encontramos nos Passos Perdidos outras senhoras que» estão nas mesmas condições e qne nos dizem, como ontem uma senhora me disse : Sr. Fulano, £0 Sr. entende que eu devo morrer de fome, em quanto a senhoras que estão nas mesmas condições em quê eu estou se vai melhorar a situação»? Esta pregunta é legítima.

Apoiados.

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Diário das Sessões do Senado

Mudadas pela 2.a Secção, que tem nm outro ponto de vista, um outro critério.

Pelo que respeita à alienação de bens nacionais entendo que esses assuntos devem ser presentes à 2.a Secção, porque se prendem com a economia nacional. " Eram estas considerações que eu queria fazer, certo de que V. Ex.a as tomará sob o aspecto em que eu as quis colocar, e nunca que elas representem qualquer espécie de crítica à distribuição mandada fazer por V. Ex.a

Tenho dito. 1 O orador não reviu.

O Sr. Presidente: —-Quando as propostas representam aumento de despesa mando-as à l.a Secção para as estudar debaixo do ponto de vista financeiro. Não quere isto dizer que a 2.a Secção mão as discuta depois sob o ponto de vista de direito.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente : sob~o ponto de vista financeiro, a Secção não tem outra cousa a dizer senão que as propostas trazem aumento de despesa para o país.

; Mandando-as V. Ex.a à l.a Secção o que consegue é que haja uma perda de tempo, porque a ida à Secção, a volta, a elaboração do voto e o entrar em ordem do dia, com as 48 horas de intervalo, importam uma perda de tempo de, pelo menos, sete ou oito dias. Se fossem imediatamente à 2.a Secção esta podia estudar o assunto imediatamente sob o ponto de vista que interessa e com o critério jurídico que a l.a Secção não tem. •' No tocante ao aspecto financeiro é tam clara a proposta, que me parece absolutamente inútil que ela precise de oito dias para ser estudada pela loa Secção. • O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente': o mês passado pedi a palavra para quando estivessem presentes os Srs. Ministros do Comércio e o da Instrução. Há pouco tempo ainda pedi a V. Ex.a o favor de fazer chegar às mãos do Sr. Ministro das Finanças a informação do meu desejo de que S. Ex.a comparecesse nesta casa do Parlamento. Até hoje, porém, ne-iahum Sr. Ministro aqui compareceu, à excepção do Sr. Ministro da Justiça.

Peço, por isso, a V. Ex.a, o favor de comunicar, a alguns Srs. Ministros o desejo que tenho da presença de S. Ex.as nesta Câmara.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não sei se S. Ex.as aqui vêm 'hoje. O que posso ó mandar preguntar.

Vejo pela inscrição que os Srs. Senadores desejam conversar com todos os Srs. Ministros à excepção do Sr. Ministro da Agricultura, o que só para falar com o Sr. Ministro do Comércio há seis Srs. Senadores inscritos.

O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sr. Presidente: outro dia pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro do Interior e Presidente do Ministério, que prometeu vir a esta Câmara.

Estou esperando a chegada desse Sr. Ministro, e peço que assim que S. Ex.a chegar, e depois de ele naturalmente fazer à Câmara a exposição do que se passou em Lisboa, Almada e Vendas Novas a propósito da última revolta, V. Ex.,a mo dê a palavra, para eu conversar com S. Ex.a

Mas visto estar no uso da palavra desejava preguntar se algum dos membros do Governo está habilitado a dizer o que se passa a respeito da greve académica.

<_:Já à='à' de='de' foram='foram' providências='providências' revelia='revelia' algumas='algumas' tomadas='tomadas' p='p' tem-se='tem-se' caso='caso' deixado='deixado' um='um' correr='correr' magnitude='magnitude' tal='tal'>

Parece que é um assunto que merece toda a atenção; parece-me que se lhe deve pôr termo por uma forma sensata e equir tativa, e não me consta que até agora tenha havido outras providências que não seja a da nomeação de uma vaga comissão.

Ora isto não me parece que seja a melhor forma de atender a um estado de cousas prejudicial para o ensino, prejudicial para os interesses das famílias dos alunos, e prejudicialíssimo então para o desenvolvimento do ensino técnico no nosso país.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

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Não estou, porém, habilitado a dizer quais são elas, mas não deixarei de transmitir àquele meu colega as considerações feitas por S. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Fernando de Sousa: — As pre-guntas que eudesejariafazerpressupunham a presença de S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio. Eu sei que S. Ex.a tem toda a consideração por esta Câmara e, que se a ela não vem, é seguramente porque motivos imperiosos o impedem de aqui comparecer.

Todavia, se aqui não estivesse o Sr. Ministro da Justiça, não deixaria de me dirigir a essas cadeiras habitualmente vazias, que nos estendem os braços e que não deixariam do transmitir por um influxo misterioso aos seus possuidores as observações por mim feitas.

Mas visto estar presente o Sr. Ministro da Justiça pedirei a sua atenção para factos irregulares praticados por funcionários seus subordinados. Refiro-me aos serviços do Registo Civil °no Seixal, que correm por uma forma irregular, não se encontrando lá habitualmente o respectivo conservador, que os deixa nas mãos de um ajudante. Andam atrasados, são feitos irregularmente, faltando registos, faltando solos, não se pagando multas devidas, num verdadeiro estado caótico, segundo me informam, sem que haja quem desses factos peça a responsabilidade.

A actividade desse ajudante manifesta--se om actos de sectarismo, contrariando todas as manifestações de carácter religioso que aquele povo ordeiro pretende realizar.

Peço portanto a S. Ex.a que se informe da veracidade destas afirmações e de proceder como for de justiça.

Estando com a palavra e desejando tratar de assuntos, que reputo urgentes, vou expô-los pedindo a S. Ex.a que transmita as minhas considerações ao seu colega do Comércio.

Quero referir-me — e ó quási um pleonasmo pois a toda a hora se ouvem queixas análogas — ao estado lastimável a que «negaram as nossas estradas, sobretudo as do districto de Lisboa, muitas das quais se encontram quási intransitáveis. Mencionaremos, por exemplo, as que servem Ce-zimbra e Azeitão, as que dão acesso a Peniche, a que vai do Lisboa às Caldas, que

tem intenso movimento e servo uma região de turismo, de estâncias de águas e> praias prolongando-se até à região cm qne? se encontram alguns'dos monumentos mais interessantes do país. E absolutamente» vergonhoso o seu estado. E, como esta, tantas outras no distrito!

Sei bem que se tem pretendido prover de remédio o abandono a que têm estador votadas as estradas, apreseníando-so numerosos projectos de lei, que dariam quási para encher os buracos nelas existentes, projectos que dormem nas comissões-Houve, por exemplo, os dos Srs. António da Fonseca, Lima Bastos, do qual discordo, Plínio da Silva, e, todavia, por muito boas vontades que se tenham manifestado, não me consta que se tenha entrado rasgadamente no caminho das realizações, pondo termo a um estado de cousas que a todos nós envergonha e prejudica.

É tempo que isto acabe e que se to-, mem providências de vez. . .

Demais, Sr. Presidente, criou-se o chamado imposto de «turismo» para beneficiar as estradas, mas não correspondeu a receita ao que se esperava, por não se verem frutos do sacrifício imposto ao contribuinte.

Não fugiria este ao seu pagamento, se o visse aplicado em melhorar as estradas da região.

Mas outros aspectos da questão das estradas há que encarar seni delongas, e pó? isso, mesmo na ausência do Sr. Ministro do Comércio, vou fazer as precisas considerações, pedindo ao Sr. Ministro da Justiça que as transmita àquele seu co-

loorn, j.co

A estrada de Lisboa a Cascais, no chamado triângulo do turismo. Lisboa-Sim-tra-Cascais, tem uma circulação intensisr sima, cortando a linha de Cascais sei© vezos em passagens de nível, que são já grande estorvo à circulação o mais o ser rão depois de concluída a electrificação da linha e aumentado o número de bóios.

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Diário das Sessões do Senado

jeetos de variantes da estrada que suprimiam as sete passagens de nível substituídas por passagens superiores.

Entre a Cruz Quebrada e Paço de Arcas há três perigosas, que uma das variantes suprimiu. Pois mandou-se proceder à grande reparação da estrada e sem sé executarem algumas, ao menos, das variantes, eomo aquela, quando era ocasião de se iniciar a supressão das passagens de nível!

Creio, Sr. Presidente, que é urgente que isío se faça e, ao mesmo tempo, que sejam respeitadas as determinações do Governo, que estão sendo menosprezadas í>ela Camará Municipal de Lisboa, no que respeita à rectificação do caminho de ferro levado à posição definitiva entre o Cais do Sodré e Alcântara.

Com a execução do plano aprovado iaelhoram.-se as condições do circulação e as relações do porto de Lisboa com a cidade. A distribuição dos terrenos do porto era. . feita com vantagem para todos, de-ve.ado-se construir numa zona duas passagens superiores para facilidade das relações do porto com a cidade.

Foi o plano aprovado por uma portaria. Impôs-se à Sociedade Estoril a rectificação .desse troço de linha antes da electrificação. Pois é neste 'momento que a Câmara Municipal pretende opor-se à execução do projecto. E urgente que, estando empenhados ns assunto capitais importantíssimos, que se vem encorporar no património, nacional se removam os embaraços à conclusão dos trabalhos de electrificação, tanto mais que, segundo o decreto dê 31 de Dezembro de 1864, os trabalhos de construção de caminhos de ferro não poidem ser embargados.

For consequência, peço ao Sr. Ministro da Justiça que faça ver ao seu colega do Comércio a necessidade duma intervenção enérgica do Governo. Além de que a Câmara Municipal que, em ofícios à Sociedade Pjstoril se mostrava conforme com os trabalhos planeados, só agora manifesta pruridos de legalidade e de defesa de pretensas prerrogativas-, pretendendo, sem nenhuma razão de utilidade pública, estorvar as obras de rectificação,, do troço da

_ .

'Apoiados.. Tenho ditol O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(Catanho de Meneses):—Sr. Presidente: ouvi as considerações do ilustre Senador Sr. Fernando de Sousa e devo dizer, sem inturco de lisonja, que nunca está no meu ânimo, que são sempre muito criteriosas.

S. Ex.a começou por apresentar à Câmara uma reclamação sobre .actos irregulares do conservador do Registo Predial, ou do funcionário do Registo Civil.

S. Ex.a era incapaz de. vir à Câmara lazer afirmações que não fossem verdadeiras. Limitou-se S. Éx.a a transmitir as informações que sobre o caso tinha.

Vou indagar se essas informações são ou não verdadeiras, e, no caso de o serem, saberei corresponder com a minha acção à gravidade dos factos.

Efectivamente os factos apresentados por S. Ex.a são os mais irregulares possíveis.

Quanto aos factos a que depois S. Ex.a fez referência, e que respeitam propriamente à pasta do Comércio, transmitirei ao respectivo titular., tanto quanto puder, mas creio que com toda a fidelidade, as considerações que S. Ex.a fez.

S. Ex.a não fez mais que justiça a S. Ex..a, dizendo que se ele não]tem comparecido nesta Câmara é porque razões de força maior o têm obrigado a assim proceder.

S. Ex.a, pertencendo como eu a esta Câmara, se alguma predilecção tiver é pelo Senado, e creiam V. Ex.as que S. Ex.a não tem procedido dessa forma por menos atenção para com esta Câmara, mas por motivos superiores à sua vontade.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco de Paula: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei.

O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Sr. Presidente: preferia quê estivesse presente o Sr. Ministro do Comércio, porque os assuntos que vou tratar correm pela sua pasta.

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«Sessão de ô e 6 de Fevereiro de 1926

tro, sendo certo que S. Ex.a ato hoje .ainda não compareceu.

Só depender da comparência de certos Itlinistros o fazermos uso da palavra sô-fcre assuntos que digam respeito às suas pastas, corremos o risco, em matéria de fiscalização parlamentar, de ser absoluta-. mente inútil a nossa acção.

Alguns há, muito atenciosos e correctos .•que, sempre que têm conhecimento de que :um parlamentar deseja trocar impressões ^com os -Ministros sobre matéria de administração dependente do seu departamento ministerial, se apressam a comparecer e a dar ao Senado todas as explicações, que lhes são pedidas e que, em sua consciência, entendem dever dar; outros há que, -ou porque tenham muitos assuntos a tratar, ou porque esta atmosfera não lhes é onuito agradável, fazem tudo quando po-~dem para não comparecer às sessões e dar -as explicações a que são obrigados.

Quando usei da palavra no penúltimo -dia salientei a conveniência de se activarem as investigações respeitantes à falcatrua do Banco Angola e Metrópole, e folgo qoe as minhas considerações coincidissem -com uma notícia da imprensa, em que se declarava que o juiz encarregado de dirigir as investigações fazia que elas seguissem os seus termos de forma a que, a breve trecho, estarão concluídas, ou seja -dentro de oito, ou dez dias. Estimo bastante que assim seja e que não fiquemos, • como tantas outras vezos, simplesmente •em promessas.

. Os assuntos que me proponho versar ^pelo ' Ministério do Comércio são os seguintes :

Primeiro a questão académica ou dos -estudantes, que me parece pessimamente -encaminhada. Essa questão arrasta-se e não há forma dela ser solucionada como •deveria ser. Aqueles que deveriam ser -árbitros para a resolver, como encontram •obstáculos e não querem arcar com res-•ponsabilidades, procuram adiá-la para mais tarde, já com a corda na garganta, ser então resolvida, talvez, com desprestígio para & autoridade.

De sorte que, há cerca de um mês numerosos estudantes estão em greve, uns ^porque têm interesses directos na questão, outros porque se solidarizaram com •eles; e não obstante, o Sr. Ministro recebe representações dum lado e doutro,

promete intervir, promete resolver a questão, mas o que é certo é que tudo fica por solucionar. .

Um sistema velho, rotineiro, tradicional entre nós, qual é o da nomeação de comissões.

Sempre que um Ministro não sjibe resolver uma questão recorre à Procuradoria Geral da Eepública e excepcionalmente ao Conselho Superior de Finanças; e, quando essas entidades não são com-. petentes para emitir parecer, adopta O' expediente da nomeação duma comissão. Foi o que neste caso se fez.

Pela leitura dos jornais de ontem, verifica-se que o Sr. Ministro do Comercio nomeou uma numerosa comissão para dar parecer acerca da pretensão dos estudantes. .

Se para uma questão de tam insignificante importância se faz mester pôr em movimento cerca de uma dezena de funcionários categorizados de diferentes Ministérios e, sobretudo, do Miuistorio do Comércio, pregunto : ^ se surgisse uma questão magna dependente daquele Ministério, de quantos membros seria constituída uma comissão para sobre ela emitir parecer?

Considero este sistema, de nomear comissões para assuntos comezinhos que qualquer Ministro medianamente ilustrado, medianamente inteligente, teria competência para resolver.

Compreendo que um Ministro só por si não queira assumir a responsabilidade duma organização do exército, dum diploma legislativo como a Constituição, como um Código Civil, ou doutro trabalho de idêntica natureza. Nesses casos a nomeação duma comissão está indicada. Mas quando se trata de resolver um incidente que ocorre naturalmente, e para a resolução do qual o Ministro encontra dentro das fórmulas do direito elementos suficientes, é positivamente não qaerer assumir a responsabilidade, é declinar das funções do seu cargo, encarregando outros de indirectamente as assumir.

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Diário das Sessões do Senado*

gistrado num tribunal. Organiza o processo, colhe informações rápidas e despacha. Se a sua decisão não corresponde às aspirações do país, se não é tam acertada quanto seria para desejar, isso é secundário, porque ninguém pode t?r a pretensão de proceder com absoluta justiça; rnas o que se não pode nunca em casos desta natureza é protelar, é adiar, é agravar um conflito.

Um outro ponto, ainda dependente desse mesmo Ministério, sobre o qual seria conveniente que dos meios oficiais surgissem informações tendentes a esclarecer . aqueles que neste momento têm dúvidas, ou diversas-apreensões, acerca da forma irregular como correm certos serviços dependentes do Estado: ó o que se refere à Administração do Porto do Lisboa.

O Diário da Tarde por mais de uma vez tem tratado deste assunto acusando os administradores do Porto de Lisboa de, no exercício das suas funções, não cumprirem os deveres do seu cargo, os deveres que a lei lhes impõe.

A imprensa acusa essa Administração de ter adquirido um automóvel pela quantia de 61 contos quando estava somente autorizada a gastar nessa aquisição 55 contos.

Deve hoje entrar em discussão a proposta dos duodécimos; lá vêm consignadas três verbas do 60 contos, cada uma, para a compra do três automóveis.

Sr. Presidente: não sou negociante de automóveis, nem agente de nenhuma das casas dessa especialidade comercial, nem estou em contacto com quaisquer delas, mas por estas conversas onde se houve falar da grande afluência de automóveis à cidade de Lisboa e • dos preços que actualmente custam os serviços desse meio de transporte, sou levado a concluir que nem a verba de 61 contos que se despendeu com a compra dêsso automóvel, nem a verba autorizada de 55 contos de-viaiH ser empregadas na aquisição de um objecto daquela natureza.

Um automóvel de 60 contos é hoje um objecto de luxo.

Um Estado paupérrimo como o nosso, que não tom dinheiro, infelizmente, para obras de assistência que são aquelas que mais nos deviam preocupar, para socorro principalmente dos hospitais (muitos apoia-

dos} e outras casas de idêntica natureza onde alguns desgraçados vão passar os, últimos dias da sua vida sem terem uma luz que os ilumine, ou um pouco de alimento que satisfaça os seus desejos e as suas necessidades; um país que tem uma vida financeira amargurada, e em que sã encontram pelas ruas da sua capital centenas, milhares, do nossos concidadãos a estender a mão à caridade pública e a quem a polícia nas rusgas prende, para no dia imediato pôr em liberdade,, por-' quanto na sua grande maioria se reconhece que elos não têm as condições da saúde precisas para obterem os meios de subsistência. Ora num meio em que pululam os miseráveis, os desgraçados ; num. país onde os hospitais não têm dinheiro suficiente para adquirir gelo destinado a combater determinadas enfermidades, ondo a alimentação éxleficientíssima, onde as bexigas destinadas a conter o gelo, estão quási todas rotas, dando como consequência os doentes piorarem em vez. de melhorarem.

O Sr. Presidente : — S. Ex.a está a falar há 22 minutos o estão inscritos mais. Srs. Senadores para usarem da palavra antes da ordem do dia.

S. Ex.a permita que os outros oradores falem.

O Orador: — V. Ex.a é que manda. Nosse caso tenho dito. O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos.

(Catanho de Meneses) : — Sr. Presidentes embora o ilustre Senador Sr. Joaquim Crisóstomo não pedisse para transmitir as suas considerações, devo dizer a S.. Ex.a que sinto como colega do Sr. Ministro do Comércio, nesta Câmara, S. Ex.3-não Lho houvesse feito uma interpelação sobre o assunto que primeiro versou. Dir-me há que o assunto era de uma simplicidade extrema, que não valia a pena lazer uma interpelação. A essa observação, que seria natural, respondo a S..Ex.a' naturalmente que, se o assunto não fosse de importância magna, certamente S. Ex.* não levaria tanto tempo a versá-lo.

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Sessão de õ e 6 de Fevereiro de 1926

O Orador: — Eu sou levado a crer que V. Ex.a, qne é um magistrado distinto, que está acostumado com a lógica, não despenderia tanto tempo sobre o assunto se ele não fosse de tanta importância.

Como V. Ex.a sabe, esta Câmara tem tantos assuntos de alta importância a tratar que estou certo que S. Ex.a não quere que fiquem privados de aqui serem tratados, e S. Ex.a falou a respeito da pasta do comércio o tempo que julgou indispensável, e repito: se S. Ex.a ievou tanto tempo foi porque o assunto não ó tam simples como V. Ex.a diz e, se assim é, pena tenho do Sr. Senador não haver anunciado uma interpelação.

S. Ex.a sabe que o Sr. Ministro do Comércio é nosso colega nesta Câmara e tem toda a consideração pelo Senado. Como há pouco disso ao ilustre Senador Sr. Fernando de Sousa, se S. Ex.a aqui não tem comparecido ó porque realmente lhe tem sido impossível; mas creia S. Ex.a que transmitirei ao Sr. Ministro as observações que o Sr. Joaquim Crisóstomo fez.

S. Ex.a referiu-se depois a um assunto que me toca directamente: é a questão do automóvel para o serviço do Ministério da Justiça.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo) : — Não disse que era para V'. Ex.a Sr. Catanho de Meneses.

O Orador: — Mas como nesta ocasião sou eu, embora humildemente, mas com todo o desejo de servir o país, quem está na administração da pasta da Justiça, S. Ex.a compreende é natural que eu não ficasse silencioso perante as objecções apresentadas -pelo Sr. Senador.

Devo dizer a S. Ex.a que já encontrei a verba do 70.000$ para o automóvel, que foi inscrita pelo meu antecessor. Isto não implica censura ao meu ilustre colega Sr. Alves Monteiro, e não implica porque -S. Ex.a compreende quem está na situação de gerir uma pasta não é pela sua conveniência, é pela conveniência do Estado.

S. Ex.a compreende que, tendo-se estabelecido este sistema, entre nós, dos automóveis, como já estava, no antigo regime, dos trens, e sendo verdade que o Ministro em serviço oficial necessita desse meio de condução, eu não podia, nem devia pe-

dir ao Sr. Ministro das Finanças que retirasse a verba que a pedido do meu antecessor estava incluída e devo dizer a S. Ex.a que não falo pró domo mea, porque tenho automóvel meu e só costumo» servir-me do automóvel do Ministério da. Justiça quando saio em serviço oficial.

Além de que, o automóvel do meu Ministério encontra-se num estado verdadeiramente lastimoso. E, se S. Ex.a quiser aceitar o convite que lhe faço de dar um passeio nesse carro, verificará prática e dolorosamente que esse carro não pode< servir, tornaodo-so indispensável a sua, substituição, a não ser que diga que o Ministro da Justiça não deve ter automóvel, antes deve andar a pé, ou de eléctrico. Desde que as Câmaras o decretem, sujeito-me a andar a pé, e não me custa isso, porque já o fiz da outra vez.

Desde que esteja assente a manutenção» deste meio de transporte para o Ministro tem de se contar, não só com o custo do> carro, mas também com os acessórios. Os-pneumáticos estão caríssimos, bem como» as outras peças, com as quais se tem de contar.

Tenho dito. °

O orador não reviu.

O Sr. Alves de Oliveira (para um requerimento) : — Sr. Presidente: estão sobre a Mesa quatro propostasd e lei, da iniciativa do Sr. Ministro dcs Negócios Estrangeiros, com os n.os 38, 39, 40 & 41, que já têm parecer da 2.a Secção.

Roqueiro a V. Ex.a se digne consultar o Senado se permito que sejam incluídas-na «ordem do dia»" sem prejuízo das propostas e projectos de lei que estão pendentes.

O Sr. Herculano Galhardo (sobre o modo» de votar): — Pedi a palavra para, em nome-deste lado da Câmara, declarar que apro-• vamos o requerimento feito pelo ilustre Senador Sr. Alves do Oliveira, mas sob condição de que a sua dicussão não prejudique a ordem do dia, que é constituída em primeiro lugar pela proposta de lei dos duodécimos.

O Sr. Alves de Oliveira (em aparte):— Essa restrição já eu a fiz no meu rimento.

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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Presidente do Ministério e Mi-

••laiistro do Interior (António Maria da Sil-

-'^-•và): — Sr. Presidente: começo por apre-

-. .-sentar a V. Ex.a e ao Senado as minhas

• .«desculpas por não ter vindo na sessão

• ^passada a esta casa do Congresso infor-isná-la dos factos anormais passados-no interregno.

Soube que esta Câmara havia interrom-' jpido a sua sessão até eu éster presente,

• o que mais me maguou, por não poder ' -.--corresponder a essa extrema gentileza,

• emas como V. Ex.a sabe a discussão alar-

• igou-se na Câmara dos Srs. Deputados e íioi-me inteiramente impossível vir a esta

• jf .'amara.

, V. Ex.as conhecem, pelos relatos dos

r jornais e pela discussão havida na outra

•. ':casa do Parlamento, de forma que não

t. lhes dou qualquer novidade, caso deplo-

•u.rabilíssimo que é a repetição de outros

• ...'.aguai mente deploráveis, "mas revelando

•desta v e/ um sintoma especial, pois os

• i ^dirigentes do movimento não se limíta-

• -~:¥am à função de «salvadores».

• VÊ o país de «salvadores» e de «Mes--áias». Ora, é talvez devido a essa exuberância de «salvadores >r que não tem sido ...ainda possível salvar o país.

: Mas, como ia dizendo, os dirigentes

• *

• ;--de «salvadores». Iam mais longe: torna-

• «.-vara-se executores e não" estavam com

.meias medidas: decretavam logo a pena

JRisos.

M$& minha ausência, e da do Sr. Minis-"itro-da Guerra, o Governo tomou as providências que o caso requeria, e só te-

• mho de me louvar pela maneira enérgica «1-J8 rápida como actuaram os meus colegas •do Governo, as autoridades e a força pú-

1 .*• ,blica de terra e mar, que demonstraram,

• ^ .mais uma vez, o seu patriotismo e o cui-•<_ p='p' que='que' no='no' seu='seu' _-dado='_-dado' do='do' põem='põem' cumprimento='cumprimento'>

• ^--.dever.

Apoiados.

\ A instituição armada, a quem compete ' .-^.defender a ordem pública, a vida e.até .,- .'OS., haveres dos cidadãos, que tem defen-4 dido o nosso património e que até quando ;í!i

merece ela porque muitas vezes, apesar de um precário estado material, tem sabido impor-se ao respeito e consideração do país (Apoiados), e estou convencido que o exército cada vez se dignificará mais, se é possível, e envidará todos os esíorços para que se possa trabalhar nesta terra portuguesa.

•Começa a dizer-se que é preciso distinguir as pessoas que tomaram 'parte nesse movimento.

V. Ex.as compreendem o que seria a impunidade de soldados que não se limitaram a acompanhar os seus superiores, mas foram muito mais longe, pois acompanharam pessoas estranhas que pretenderam até liquidar os seus oficiais.

Isto é um sintoma grave, e é preciso que tais factos se não repitam.

Apoiados.

O Governo procedeu como era necessário que procedesse, tentando evitar a efusão de sangue, que é sempre uma desgraça, porque, em geral, os atingidos neátes duelos de fogo são pessoas perfeitamente indiferentes.

Já se começa a chorar, não sei se com lágrimas de crocodilo, as vítimas.

São as pessoas que fizeram a perturbação o que ordenaram o fogo sobre a cidade, resultando daí o ter uma criança apanhado na fronte com um estilhaço de granada que lhe vazou os olhos, uma sua irmã gravemente ferida, e ainda algumas outras pessoas.

Um oficial que se opôs mais terminantemente ao movimento foi ferido

O Partido Radical começa também já a pedir — é curioso — a diferenciação social dentro desse agrupamento, como se já nele houvesse distinções de.cada um dos membros desse radicaleiro partido.

Mas ninguém se importa com aqueles que ficaram feridos, com os agravos feitos e os prejuízos havidos e muito menos se importam ainda que o Governo tenha de vir ao Parlamento pedir créditos especiais para ocorrer às despesas provenientes de tais acontecimentos.

O processo é deitar uma bomba, fazer explodir uma granada, dar uma saraivada do tiros; mais nada.

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Sessão de 5 e 6 de Fevereiro de 1926

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O Sr. Augusco de Vasconcelos: — Finalmente !..'.. Riso.

O Orador: — Devo afirmar que sempre tive esta opinião.

Já o outro dia um ilustre ornamento da Câmara dos Deputados disse que eu não tinha autoridade para condenar acontecimentos como o que há pouco se deu.

Evidentemente defendo-me; defendo-me como se defende qualquer animal da escala inferior zoológica. Também tenho um certo geito para me defender, embora não aspire a que me reconheçam como revolucionário civil, mas ainda se não estabeleceu essa atitude como norma do Estado.

Bati-me, de facto, contra ditaduras, e não estou nada arrependido.

É verdade que às vezes se dá ensejo aos ditadores, todos têm o seu ditador e já nem constitui motivo de orgulho na terra portuguesa o ser-se ditador. Mas, como sou estruturalmente pelo regime parlamentarista, entendo que as cousas devem ser liquidadas no lugar próprio; o processo não é dar tiros.

Somos chegados a um momento em que todos nós temos de nos encontrar numa acção de depuração.

Quando vim . para aqui, sabia para onde vinha; já sabia qual era a herança que me vinha a competir e que certamente também não dependeu da vontade dos meus ilustres antecessores.

Estamos em presença de um momentoso assunto a liquidar; não se trata agora do um crime de passagem do notas falsas, mas de um crime contra a segurança do Estado (Apoiados); 'seria um .abandalhamento, já não digo para o regime, mas para a própria nação, se ele não fosse castigado.

Uma nação culta, dentro do concerto das nações, não podia admitir processos, no sentido que a sua política se deve entender.

Mas cansei-me desse papel. Escolhi um. juiz, homem honrado, sério, não o indo buscar a nenhum dos conventículos da República.

Não fui buscar um homem democrático •ou nacionalista, para que nenhum criminoso pudesso 'conquistar a impunidade, quer fosse deste ou daquele partido, deste . ,ou .daquele -regime.

Escolhi, repito, um homem duma carreira de magistrado honrada, laboriosa, tendo cumprido sempre fielmente a sua missão; já de idade avançada, é verdade, mas com o espírito de rectidão de um magistrado íntegro e ainda com faculdades físicas invejáveis por muitos novos.

Esse digníssimo magistrado dedicou-se inteiramente à descoberta do caso com outros juizes também muito ilustres, um dos quais já se tinha ilustrado na acusação oficial num processo que todos V. Ex.as conhecem, o célebre caso Malafaia.

Todos estes juizes têm trabalhado com vontade de acertar e de acelerar, a marcha dos acontecimentos.

Creio que seguem o caminho mais legitimo e mais claro, e que ninguém lhes pode fazer insinuações. •

Disse-me uma vez esse juiz que tinha servido em tal tempo, e eu respondi-lhe: ainda bem, porque isso evita certas insinuações.

Não conhecia esse magistrado; não tinha com ele nenhumas relações pessoais. Possivelmente tínhamo-nos avistado algumas vezes na vida, mas, repito, não tinha com esse senhor relações algumas.

Não me acusa a consciência de não ter procedido condignamente.

Posso até dizer que lamento que em circunstâncias parecidas ou idênticas se não tivesse procedido da mesma forma para evitar o aparecimento na Boa Hora de processos, por tal forma elaborados, cheios de nulidades, por vezes insupríveis, aos montes, e que por isso mesmo conquistavam a impunidade para os criminosos.

Desejei que agora não acontecesse o mesmo.

Pois, Sr. 'Presidente, e Srs. Senadores, parece que procedi inteiramente ao contrário ; parece que sou réu de alta traição, e que mereço ir com a cabeça ao tal chuço, que. um tal Martins Júnior inventou para resolver o problema político em Portugal/

Mas eu estou convencido do contrário, e continuo a encaminhar-me pelos mesmos princípios.

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Diário das Sessões do Senado

Não temos pena de morte. As pessoas que praticam crimes pagam como devem pagar.

} Se assim não fosse, podia dizer-se que não havia justiça em Portugal!

i Mas é curioso que há muita gente que diz que se não se tivesse dado o caso do Banco Angola o Metrópole teria "de sor inventado!

Naturalmente o que eles querem dizer é que nós somos os responsáveis.

j Mas em quanto esses cavalheiros não forem glorificados na história política do nosso país, nós cá estaremos pai-a evitar que sejam fuzilados esses ínclitos varões.

Sou português da gema, e desde os primeiros instantes- em que fiz a nomeação do juiz, e das .pessoas que o auxiliam comecei a sentir essa hostilidade.

Se é um processo político, não quero fazer a injúria aos parlamentares de acreditar que S. .Ex.as são o porta-voz das injúrias que se fabricam lá fora.

Os cavalheiros estão muito enganados, porque já estamos dispostos —embora eu vá para a morgue, ainda hão-de ficar alguns— a não nos deixarmos ir abaixo sem dizermos do nossa iustiça.

Este processo, seja como for, há-de chegar ao fim, e faço a justiça ao Parlamento da República de não ter intenções diversas daquelas que nós temos.

Muitos apoiados.

Há-de haver uma integração de esforços de tal ordem, que pela primeira vez um processo desta natureza chegará a seu termo.

j E querem fazer a injúria ao exército de o emparceirar com essa meia dúzia de cavalheiros perturbadores da ordem!

Sr. Presidente: que injustiça!

V. Ex.a, que é um dos grandes ornamentos do exército, pode ver bem a gravidade da suspeição de que o exército só poderia encher de lama, de tal forma que não lhe bastariam umas poucas de gerações para o reabilitar.

Eu não faço essa injúria a essa instituição que tem tradições honrosíssimas.

Esses cavalheiros que vieram para a rua «a fim de fuzilarem os autênticos criminosos do caso do Banco Angola e Metrópole», não tinham outro programa, pelo menos que se conheça.

Este Governo veio, portanto»,numa ho-

ra em que tinha a certeza de que todos* os portugueses lhe davam voto de confiança às suas intenções.

Quem não reparar na responsabilidade-enorme que adviria pela não sanção destes, crimes é que pode julgar que se poderá lazer alguma cousa de elevado, deixando isso a ser tratado pelos processos-com que se cuidaram casos idênticos.

Mas há outras questões em que o. Governo põe todos os dias a questão de confiança, isto sem querer injuriar o Parlamento, pressupondo que ele não se irmana-com o Governo na necessidade de resolver a questão financeira.

jfPois havemos-de continuar no deboche— permita-se-me o termo— das contas públicas sem publicidade, nem análise?

Precisamos do ter o Orçamento discutido e aprovado, precisamos de ter uma, lei de meios votada no prazo que a Constituição marca, precisamos que o déficit' revelado do Orçamento se deminua quanto-possível, entrando num caminho que seja. antagónico -do chamado «Engrola a Metrópole».

E necessário que a nossa moeda seja, estável pelos processos decentes e honrados de que uma nação pode e deve lançar mão.

Tomara a França estar rapidamente na* situação que nós rapidamente vamos conquistar.

O Sr. Ministro das Finanças tem jáà feita a sua proposta de lei'sobre o problema dos tabacos'.

Vai eniregá-la à análise do Parlamento^ porque o regime dos tabacos não deve--tornar-se uma arma contra a República.

Saindo este Governo do Partido Democrático, e tendo no seu programa a. resolução da questão dos tabacos, não>se-compreende que a não trate completa-' mente.

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•Sessão de Ô e 6 de Fevereiro de 1926

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sã trazer mais vantagens, pela simples razão de não termos a sua paternidade nos opuséssemos à sua adopção.

Só nos domina nesta questão o desejo ardente de que se resolva o melhor ;possível.

Fazemos esta declaração peremptoriamente, mesmo ato para tapar a boca .-àqueles que afirmam que nós queremos a végie para um novo regabofe. Baseada ziesta fórmula e com a nossa rubrica nun-•ca a proposta poderia ser apresentada ao Parlamento.

De maneira que, Sr. Presidente, temos já sintetizado dois pontos de vista essenciais— o Orçamento e tabacos. Vai -ainda ser presente ao Parlamento uma proposta sobre estradas, assunto esse de magna importância e que carece realmente do ser resolvido.

Falta carrilar a questão colonial referente a todas as colónias, e, de momento, em relação a Angola e Moçambique. Ultimamente, em Conselho de Ministros, quási que não temos tratado doutra ques-áão senão da colonial, assunto esse que procuraremos resolver sem prejuízo da metrópole, pois estou corto de que aumentando a sua capacidade tributária o exercendo uma acção política c diplomática conveniente será possível conseguir para as colónias uma situação mais desafogada que a que tem actualmente.

Há quem tenha receio do ingresso de -capitais estrangeiros nas nossas colónias. Eu não tenho nenhum, desde quo esse ángresso se faça nas devidas condições. É mesmo para isso que servem os homens políticos.

Dentro das próprias colónias há questões que também precisam de ser estudadas com cuidado.

O sul de Moçambique queixa-se do norte, e ninguém podo contestar que não tenha razão.

Esta província tem a^ sua capital colocada num centro influenciado por uma ^colónia que tem condições de vida, mesmo de costumes, inteiramente diversos •dos nossos. E quando muita gente receia •que o norte vá contra o sul, numa guerra parecida com a da antiga América do Norte, eu digo que isso é uma pretensão exagerada.

O norte vê o sul parasitário. O norte wê-se representado numa parte mínima

nos conselhos legislativos da colónia. O norte quere andar e não encontra o auxílio de toda a província. Natural ó que exija, e não quero dizer que bata o pé, mas mostra por várias formas o seu descontentamento, e tem razão. £ Porque negá-lo ?

Evidentemente temos de procurar uma situação para essa colónia, que, tendo uma balanç/» de pagamentos importante, é deficitária em matéria de produção.

Entravada um pouco a acção do Governo, embora por um período um pouco longo, porque eu confio absolutamente na acção parlamentar, tudo dependendo da maneira como se conduzem as questões, e integrados todos os esforços, carrilada, portanto, a questão colonial, re-" sol vido o problema da lei de meios, resolvida a questão das estradas e aperfeiçoada a parte dos fósforos, pregunto eu à consciência do Senado, através de tam alta representação do país: £ Há o direito de dizer qne é pouco, se tal conseguirmos desta sessão legislativa? Eu digo que não. Estou convencido de. quo todos os que me ouvem pensarão igualmente da mesma maneira.

Há pessoas apostadas em considerar este modo de ver do Governo como um acto criminoso.

Temos apresentado todo o nosso modo de ver à consideração do Parlamento por uma forma honrada e com a consciência bem elevada._

£ Nestas condições, assiste-nos ou não o direito de castigar aqueles que sistematicamente querem perturbar a sociedade, que se revelam por uma forma criminosa, que se dedicam a publicar pasquins dizendo que hão do matar toda a gente, insultando todos numa linguagem despejada? £ Pode permitir-se isto, dizendo a soldados e sargentos que se revoltem e matem ?

£ Tinham alguma razão contra nós ou contra o Parlamento? Afigura-se-me que não. E emquanto aqui estiver hei-de fazer a repressão de todos esses actos criminosos com energia e sem violências.

Vozes:—Muito bem.

Tenho dito.

Apoiados.

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Í4

Diário das Sessões do Senado

O Sr. Presidente:—São horc,s de se entrar na ordem do dia.

Vou consultar o Senado se devo intercalar a continuação da discussão do assunto exposto pelo Sr. Presidente do Ministério na ordem do dia.

O Sr. Joaquim Crisóstomo (para interrogar a Mesa) : — Sr. Presidente: desejava que V. Ex.a me dissesse se porventura fica prejudicado o debate político no caso de se entrar na ordem do dia.

O Sr. Presidente: — Não há debate político.

Apoiados.

O Sr. Joaquim Crisóstomo : — O Sr. Presidente do Ministério veio expor ao Senado um assunto de ordem pública.

Julgo que a Câmara tem também o direito de manifestar a sua maneira de ver sobre esse assunto. • Apoiados.

O Sr. Presidente : —Vou consultar o Senado.

O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Peço a palavra para interrogar a Mesa.

O Sr. Presidente : — Está . a proceder--se à -contagem. •Foi rejeitado.

O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Sr. Presidente : desejava que V. Ex.a me informasse se o Senado respeitou neste momento uma deliberação tomada na última sessão, isto é, que se suspendesse a discussão para o Sr. Presidente do Ministério poder falar.

•Apoiados.

Pregunto a V. Ex;a se a maioria qnere exercer sobre este lado da Câmara a vio-, lência de não nos deixar usar da palavra.

•Apoiados.

Há uma deliberação do Senado que V.- Ex.a, Sr. Presidente, tem de respeitar.

Apoiados.

O Sr. Presidente : — A Mesa respeita sempre as deliberações tomadas pelo Senado.

A Câmara acaba de se pronunciar por que se entre na ordem do ,dia. Nestes termos, vamos entrar na ordem do dia,

Vozes:—Então vamo-nos embora!

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente : este lado da Câmara ficou completamente elucidado e satisfeito com as explicações-do Sr. Presidente do Ministério.

A razão por que não votámos o requerimento para a generalização do debate político foi por estar na ordem do dia uma proposta de lei importante e urgentíssima. Mas visto que uma parte do Senado entende que se deve abrir um debate com preterição dessa importantíssima proposta dos duodécimos, nós estamos dispostos a consentir que esse debate se faça, deixando a responsabilidade àqueles que nos levaram a essa resolução. , .

O Sr. Alves de Oliveira: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte o Senado sobre se, encerrado o debate político que porventura se vai iniciar, a sessão é prorrogada para discussão da proposta de lei dos duodécimos.

Vozes:—Muito bem l Muito bem! Consultada a Câmara, foi aprovada a prorrogação da sessão.

O Sr. Augusto de [Vasconcelos: — Sr, Presidente: as minhas primeiras palavra» são de agradecimento ao Senado por não prosseguir em uma imprudente deliberação^ que havia tomado.

Este lado da Câmara não costuma perturbar os trabalhos parlamentares; tem em atenção as circunstâncias que se passam e sabe guardar a serenidade perante os emergências, não merecendo que sobre ele se exerça a coacção de lhe cortar a palavra no momento em que as mais altas questões se debatem, e em que o> Sr. Presidente do Ministério tinha pedido-até o apoio do Parlamento.

Felizmente o bom senso imperou e aqui estamos conversando agora pacatamente.

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Sessão de ô e 6 de Fevereiro de 1926

cão' da ordem pública rapidamente sirs-" tada.

Teve S. Ex.a .a colaboração de todos os elementos que constituem a força pública de uma forma que ó para louvar.

Mas, Sr. Presidente, se merecem todo o nosso louvor a polícia e as forças encarregadas de manter a ordem na capital, o mesmo não posso dizer em relação á polícia de segurança do Estado que, neste lamentável caso, esteve abaixo de toda a crítica.

Sabia-se de antemão quem eram os revolucionários, sabia-se onde se faziam as suas reuniões, e no emtanto um dos • chefes conhecidos dessa conspiração pôde sair de Lisboa, fazer uma larga viagem desinquietando e aliciando soldados, organizar um comboio sem que essa polícia tivesse dado ao Governo a menor informação.

Felizmente tudo isto se liquidou porque o Governo encontrou ao seu lado a força pública.

Mas, Sr. Presidente, o que é preciso ó que estes -casos se não repitam. E preciso procurar as causas e extirpá-las, procedendo-se para isso até a operações cirúrgicas se tanto for necessário.

<íOra- p='p' essas='essas' causas='causas' quais='quais' são='são'>

V. Ex.as sabem que as há próximas e remotas, havendo no emtanto uma sobre que é preciso insistir: a impunidade que todas estas tentativas de perturbação de ordem pública tem tido.

Emquanto -deixarmos que se calquem aos pés os direitos dos cidadãos, e que sobre eles se atirem granadas e tiros, voltando dias depois os criminosos para suas casas com uma amnistia em que são reconhecidos beneméritos da pátria, estas tentativas hão-de continuar a produ-' zir-se.

Não sou daqueles que requerem violências, nem cabeças cortadas, nem fuzilamentos ; mas quero a aplicação da lei, e entendo que, neste caso, o Governo tem obrigação de proceder energicamente punindo os criminosos e todos os culpados, fazendo um inquérito que estabeleça definitivamente quais são os que incitaram e aqueles que praticaram a revolta, a todos punindo severamente.

A atitude que tenho visto tomar certos elementos pretendendo desculpar, ou já -amnistiar perante a opinião pública os que

atiraram granadas sobro, a cidade "de^s Lisboa, como que a fazê-los vítimas .de.-"--: todos estes acontecimentos, tenv de ser condenada, condenando-se assim tais-pro- - . cessos de fazer política. . ..,._ \. :

Sr. Presidente: o Sr. Presidente do.MÍ-.-^ -nistério e o Governo sabem que podem-W contar com o apoio deste lado da Câmara ^

em todas as questões de ordem pública.__•

Nunca lhes faltou, nem jamais lhes fal-í--tara.

A atitude que o meu Partido assume*-^ perante o Governo foi definida claramente-na outra Câmara pelo ilustre leader do." j Partido Nacionalista, Sr. Cunha Leal. EIÈ. , louvo-me nessa declaração. Faço-a minha^. • em nome da minoria nacionalista do Senado e julgo que não deve haver receios -; que nós nos enfileiremos entre aqueles que -pretendem, a todo o custo, manter o Go—-•? vêrno de um Partido que não é o nosso/i porque a nossa atitude de fiscalização se=~-". vera dos atítos do Governo se há-de-fazer-*--sentir sempre que seja necessária.

Pessoalmente não vejo motivos que do lado do Partido que está sentado no Governo tenha nascido explosão de ciúmes a que se faz referên;>-cia nas gazetas.

Não. Os que assim se mostram ciosos" conhecem mal o Sr. Presidente do Minis*-, .1 tério, pois não é a S. Ex.a que se deve-. " aplicar o dito da canção Ia donncc e mo-*v-_ bile. • •' • • ...

Não, S. Ex.a usa antes de um lema his- -tórico quando está no Po^er: J'y suisfy'-j reste. •'"--•.

* *f

O Sr. Presidente do Ministério e Ministre, ^ do • Interior (António Maria da Silva): -^-.' -Não sou daqueles que aceitando o Po-* --* der estão constantemente dizendo que;-an^-^ seiam por se ir embora. . - •-•

Aceitei o encargo, quero governaria*;.^ hei-de governar emquanto me deixamos •

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Diária das Sessões do Senado

cho, esses lugares em que o Governo está sentado.

Não nos conhecem S. Ex.as

Nós não promovemos esses entendimentos, nem os fazemos, vamos por caminho direito, definindo a nossa tática à luz do sol, perante o país.

Quero agora falar a respeito da caosa •das perturbações revolucionárias. A causa principal de todas ostas revoluções se filia eni não se ter resolvido, dentro da República, o problema político.

Emquanto, Sr. Presidente, houver a impressão de que apenas um Partido governa, de que há uma ditadura parlamentar o que para fora dela não se pode sair se-aão por meios violentos, não deixarão de ter eclosão movimentos dessa natureza.

Por conseguinte, Sr. Presidente do Ministério e Sr. Presidente, esse problema há que resolvê-lo. Há que dar a cada Partido o direito de exercer o Poder quando chegue a ocasião oportuna; o até agora a nós tem-nos sido sistematicamente negado esse direito. Não vou fazer a história. Não quero prolongar o debate; não quero mesmo trazer-lhe uma nota política intensa; quero apenas dizer esta simples verdade, fazer esta advertência mais uma vez, para que se mude de orientação. A aão ser assim, continuaremos a viver nesta pseudo-páz cortada constantemente por alterações da ordem, como aquela |)or que acabamos de passar.

Não acompanharei o Sr. Presidente do Ministério nas suas divagações quanto aos outros problemas versados por S. 3Ex.a através de todos os ramos da pública administração. S. Ex.a, que nos trouxe aqui uma declaração ministerial muito curta, formulou-nos hoje uma declaração política muito longa. Tive muito prazer om o ouvir. Muitas cousas que S. Ex.a «disse estão de acordo com ideas nossas; ostras estão em oposição.

Quando esses problemas forem discutidos, nós os versaremos. Não é este o mo-memto azado. Acerca da questão dos tabacos e sobre a questão colonial, S. Ex.a apresentou ideas, com algumas das quais concordamos, discordando absolutamente

Sabe S. Ex.a que nós não somos por forma alguma partidários da régie. Entendemos que a questão dos tabacos deve ser resolvida de outra maneira.

Somos mesmo adversários da régie. Portanto, nesse caminho não podemos seguir. E já não digo o mesmo no que respeita à questão dos orçamentos. Entendo, como S. Ex.a, que é absolutamente indispensável que os orçamentos sejam votados dentro do prazo constitucional.

O problema político não se resolve só com o direito concedido a todos os partidos do regime de participarem do Poder, resolve-se também com o eficaz e são trabalho parlamentar. É necessário que o Parlamento também dê o exemplo do trabalho, colaborando com o Governo na resolução de todos os graves problemas que impendem sobre a sociedade portuguesa. Pois muito bem; pela nossa parte, nós estamos dispostos a esse trabalho e a essa colaboração. Pode S. Ex.a contar connosco, pois estamos absolutamente decididos a fazer com que esses problemas se resolvam e instantemente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: começo por agradecer ao Sr. Artur Costa a sua intervenção numa decisão tomada pela maioria, que resolveu plenamente o incidente que certamente se levantaria nosta Câmara.

Ao Sr. Sampaio e Melo, que está substituindo o Presidente eleito do Senado, devo dizer que as informações que lhe deu o Sr. Correia Barreto não foram completas.

V. Ex.a desconhecia que em nma das últimas sessões plenas desta Câmara tinha ficado resolvido que quando o Sr. Presidente do Ministério viesse ao Senado fazer declarações a respeito da revolta de Almada, o debate político que, porventura, se levantasse sustaria a discussão de qualquer assunto pendente no mesmo Senado.

Tenho o máximo interesse em falar, porquanto fui o único Senador que no dia de têrça-íeira aqui verberei o procedimento dos revolucionários, o denunciei à Câmara e o denunciei ao país.

Nesse dia ainda os revolucionários de Almada cantavam vitória e possivelmente muita gente em Lisboa aguardava que algumas forças se insubordinassem para auxiliar o movimento.

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Sessão de ô e 6 de fevereiro de 1926

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«da minha atitude na Câmara quando só tratou do procedimento havido no movimento de 19 de Outubro, a maneira fria -e triste como fui ouvido quando usei da j>alavra em defesa dos homens que estiveram à frente desse movimento, e sei bem quantos amargos de boca me trouxe, «como filiado no Partido Republicano Por-.tnguês, para defender um Senador que foi nosso colega na legislatura passada: o Sr. Procópio de Freitas. Sei ainda qual o ambiente desagradável produzido no estrangeiro para a nossa" nacionalidade, o movimento de 19 de Outubro, não pela • intenção dos organizadores, mas sobretudo por aquele acto de sangue, de tristeza e de luto ocorrido no Arsenal de Marinha.

V. Ex.as sabem muito bem como foi .assegurada pelo chefe desse movimento •a manutenção da ordem pública, e, todavia, o sangue correu, foram roubados ao amor e carinho republicanos as suas mais altas figuras, escrevendo a República no •seu livro uma página de luto o de horror.

Quando em 19 de Outubro triunfou o movimento com a ajuda da guarnição de Lisboa e sobretudo com a ajuda da guarda republicana, quando não havia a intenção de se praticarem esses crimes, de roubar figuras tam eminentes como aquelas que baquearam, quando essa gente vitoriosa, tendo todos por si, sobretudo a guarda republicana não pôde evitar esse tremendo crime, o que íaria agora se efectivamente um dos dirigentes havia declarado que uma das primeiras cousas a fazer-se era decepar a cabeça •de muitos políticos e sobretudo dos presidentes dos últimos seis ministérios.

Afirmações desta natureza traziam seguramente a perda das instituições, e talvez a perda da própria nacionalidade.

Sr. Presidente: se venho falar agora nesse terror não é para dizer palavras de conforto ao Sr. Presidente do Ministério, porque S. Ex.a não precisa delas, venho dizer a S. Ex.a que hoje sendo seu amigo não por estar à frente do Governo, ou ainda por desejar do sou Governo qualquer parcela de simpatia ou favor, faço-o porque entendo que é a única pessoa, dentro do Partido Republicano Por-taguês, capaz de levar a bom caminho •os destinos da Pátria.,

Sr. Presidente: lembra-me quando S. Ex.a pela terceira vez organizou ministério ter eu apresentado uma -moção do desconfiança.-

Fi-lo, porque tendo havido uma combinação entro vários correligionários meus filiados no Partido Democrático, e havendo uma combinação para que a Câmara dos Deputados apresentasse uma moção de desconfiança ao Governo do Sr. António Maria da Silva, e não o tendo ela feito, para respeitar a minha palavra, embora filiado naquele lado da Câmara, apresentei uma moção de desconfiança.

Muito longe portanto de estar a soldo do Sr. António Maria da Silva, de quem. fui inimigo político outrora.

Na sessão de têrça-feira, como V.Ex.a "sabe, trouxe à Câmara o conhecimento de uma verdade: Eram os intuitos do Sr. Martins Júnior como organizador desta revolução, intuitos bem conhecidos. O próprio jornal de que ele era director e proprietário publicava quási todos os domingos aquilo que o Sr. Martins Júnior ponsava fazer no dia om que fosse Governo.

Depois que eu tive a coragem de dizer na Câmara a verdade, o talvez melhor fOra não lhe chamar coragem, mas sim o indeclinável dever de um parlamentar, surgiram as ameaças e as perseguições por parte de alguns sequazes do Grupo Libertador, tendo a minha residência vigiada por alguns homens desse grupo.

Ontem, um desses homens a quem eu arranjei colocação por pedido de Martins Júnior, foi a minha casa e disse-mo: «Embora colocado por Martins Júnior é ao senhor que eu devo a minha colocação.

Sei que se prepara alguma cousa contra a sua vida. Na avenida Alexande Herculano está- um homem; em frente de sua casa está outro, e àquela esquina outro. Se o senhor quiser sair eu vou consigo para evitar uma scena à Matiotti.

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Diário das Sessões ao Senado*

crevi uma carta ao Sr. Governador Civil, Barbosa Viana, que me respondeu atenciosamente.

Declaro a V. Ex.as que até esta tarde a gente desse grupo não abandonou a minha residência, porque nenhum dos polícias mandados pelo Sr. governador civil foi a minha casa.

Estou como o Sr. Presidente do Ministério : não tenho medo do grupo dos «libertadores». Receio, apenas, porque moro num rés-do-chão, que essa gente atire com uma bomba, que sabem manejar, para a minha residência, e produza a morte de minha .mulher e de meus filhos.

Tenho seis filhos; quatro serão republicanos, mas é preciso que a polícia tome providências.

Só há duas cousas a fazer, Sr. Presidente : ou ficar-se silencioso na Câmara, ou recorrer ao-atestadomedicopara.se ausentar e não perder o direito ao subsídio.

Denunciadas estas cousas ao Sr. Presidente do Ministério, não lhe peço protecção para mim, porque felizmente ainda estou novo, mas peço protecção para os meus, porque pode ser lançada uma bomba para matar minha mulher e meus filhos.

Pensou-se quer com ameaças, com uma cruz vermelha e quaisquer palavras por baixo, indicando o grupo «O Libertador», me fariam, calar. Não!" Vou até falar serenamente, para que as minhas palavras possam melhor ser registadas.

Sr. Presidente: a natural intemperança do carácter de Martins Júnior. fez-lhe rebentar o aia de se engrandecer tornando-se um dos mais turbulentos chefes de defesa da Eepública.

Há mais de um ano que Martins Júnior mandava a todos notas, mas —deixe-se.--me fazer esta declaração — nunca fui dos iniciados, nem nunca deixei de falar corá ele; afastei-me, sim, dos processos políticos, traidores à própria República.

Não me movem, Sr. Presidente^ ódios contra ele; não tenho a lembrança de qualquer scena violenta com ele 'e com qualquer dos seus sequazes; o que me move é a pureza do regime^ que esse homem queria encharcar' num mar de sangue, cortando a cabeça dos políticos e depois passeando-a pelas fuás de Lisboa, à laia do que faz o preto mais selvagem dê' África.

A demagogia era a única doutrina do-grupo «O Libertador». Os homens que dele faziam parte metiam medo ao Governo e também aos partidos, de maneira-que até os seus principais dirigentes, como-Veiga Simões, eram recebidos e atendidos por membros do Governo e graduados dos partidos.

E agora devo dizer que há mais tempo-já se devia ter posto à frente do Governo Civil de Lisboa um homem do carácter e da coragem do Sr. Dr. Barbosa. Viana. Se o antecessor do Sr. António-Maria da Silva tivesse feito isso e se dessem menos ouvidos aos que seguiam o-grupo do Sr. Álvaro de Castro, e se tivesse posto à frente do Governo Civil uma pessoa democrática partidária, não-teria conquistado a posição que conquistou o grupo «O Libertador» e o Sr. Martins Júnior não teria margem para fazer o que fez.

Não se fez isso, porém, Sr. Presidente, Havia familiaridade com o Sr. governador civil que saiu; tratava-se de «Filipi-nho», tu cá, tu >lá e havia toda a protecção para a linguagem despejada que-todos os domingos era dada à publicidade.

' Entrava esse jornal nos quartéis, su-brepticiamente é certo, mas também por via de assinaturas e entrava em todas as repartições públicas.

Todos os republicanos o recebiam, quer pedissem ou não a sua assinatura e depois quando os recibos eram apresentados à cobrança, ou era a Administração-Geral dos Correios que ficava culpada da sua não oportuna apresentação, ou eram ameaçados os leitores desse panfleto de verem o seu nome publicado nas suas colunas corno leitores gratuitos.

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Sessão de ô e 6 de Fevereiro de 1926

Sr. Presidente: para aqueles que estão com sentimentos piegas, chorando lágrimas de corcodilo, sou um delator. Nunca o fui; nunca delatei cousa alguma.

Eu vinco perante a nação e perante as _ instituições republicanas o grave crime consciente que praticou Martins Júnior; acentuo o que ele praticaria certamente se tivesse sido vitorioso — crimes de morte e roubo.

O Sr. Martins Júnior não seria Ministro ; ele apressou-se a declará-lo quando lhe chegou a notícia de que convinha fazer essa declaração, para ver se assim se levantavam nos quartéis da guarnição de Lisboa elementos que lhe pudessem acudir.

De facto Martins Júnior não seria Ministro, mas seria presidente da Câmara Municipal de Lisboa para se aproveitar dos terrenos, que estão ao lado do prédio onde ele pontifica como director espiritual e político do grupo dos libertadores.

Mais alguma cousa se faria. É pena que não esteja presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Na véspera de rebentar este movimento aprazado para segunda-feira, o Sr. Veiga Simões apresentou no Ministério dos Estrangeiros um requerimento pedindo para que lhe fossem pagos todos os vencimentos a que se julgava com direito, desde o dia em que uma portaria ministerial o havia colocado na situação de disponibilidade. Orça isso por cerca de 400.000$.

O Sr. Veiga Simões tinha conhecimento do movimento e sabia pelas informações que chegavam ao grupo dos libertadores que o movimento ficaria vitorioso, e, nestas condições, o Sr. Veiga Simões, còinò Presidente do Ministério, havia de con-segnir do seu colega «da pasta dos Estrangeiros, uma vez que o requerimento ti-' nhã sido apresentado ao Governo transacto, o pagamento dos 400.000$.

Sr. Presidente do Ministério: V. Ex.a pode pregantar ao Sr. Vasco Borges se isto é ou não verdade.

O requerimento já teve informação favorável, porque o Sr. Veiga Simões teve o condão de atemorizar os chefes de repartição e directores gerais do Ministério dos Estrangeiros onde bate o tacão da bota, dizendo-lhes: «em breve eu serei Mi-nis-tro dos Negócios Estrangeiros, e então havemos de saber quem é mais forte».

Eles/ coitados, tinham sido promovidos-pelo Sr. Vasco Borges a chefes de repartição com categoria de chefes de missão-de 2.a classe.

Não tendo partidarismos de qualquer espécie desejam simplesmente alçaprcmar--se na sua carreira às situações mais elevadas.

Sr. Presidente: na repartição por onde o assunto corria está como chefe um antigo secretário de legação que veio para. o Ministério perdendo fodas as benesses-de que beneficiam os primeiros secretá-rios de legação ou encarregados de legação, para assim ser promovido a chefe demissão.

Pois esse chefe de repartição na véspera de rebentar a revolução — e sabendo que ela rebentaria — estava na intenção de informar favoravelmente o requerimento apresentado, em que se pediam pouco-mais ou menos 400.000$.

Já vê V. Ex.a que o caso é grave.

Além do corte de cabeças havia o propósito de roubar os cofres do Estado e, possivelmente, os cofres da Câmara Municipal.

Sr. Presidente: janizaros desta ordem não podem merecer a lágrima sentimental! do português. Têm de responder pelo seu crime.

Tendo-lhes sido chamada a atenção para, os 'inconvenientes que teria o corta cabeças' dos políticos, para a Kepública e até para a Pátria, disseram que apouco se . importavam que a camionnette em 19 de-Outubro tivesse feito aquela pequena colheita, o que era preciso era dar a impressão ao povo de Lisboa que eles tinham:, mãos fortes e seguras, prontas a defendê-lo».

Alçapremados aos altos lugares de Ministros da República, que se faziam a si próprios, podiam conseguir um maior número de prebendas.

Aos ''sargentos e cabos que entraram na revolução, prometiam-lhes — desde que êles fizessem uma guerra de morte aos seus superiores — o acesso aos postos imediatos ; aos civis prometiam-lhes os melho-" rés lugares nas 'secretárias dos Ministérios, è naturalmente alguma gratificação-ainda por cima. • • •'

A questão era estatura e simplesmente.

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Diário deu Sessões do Senado

cabeça-—não seria seis vezes como S. Ex.a por ironia disse a um repórter de am jornal, mas uma vez só, porque não lho deixariam nem uni músculo, decepavam--Ihe a cabeça.

Havia de ser passeado pelas ruas de Lisboa; aqueles energúmenos haviam de espezinhar todos aqueles que defendem a República dos assaltos ignóbeis do revolucionários turbulentos.

'Sr. Presidente: sou republicano radical, não sei quanto tempo, porque a República tem-me feito chorar lagrimas, a República tem-me até estragado a saúde.

Não sei por quanto tempo serei republicano. Ou a República toma com mão firmo as rédeas da administração pública, ou então não vale a pena ser republicano.

E para que um republicano da minha estrutura moral pronuncie estas palavras ó preciso que esteja saturado de ofensas e até de ultrages, como me têm feito na minha profissão, e até ataques de morte como aquele que eu acabo de receber neste momento,

Sr. Presidente: se eu dissesse ao Sr. Presidente do Ministério e ao Senado que. «confiava na acção da polícia para guardar •os entes queridos que tenho em minha casa — mulher e filhos — e a minha vida, faltava à verdade.

Portanto só me resta fazer uma cousa: •é recorrer ao atestado médico e ausentar-me do Parlamento até que a atmos-ifera melhore, deixando que sosseguem os sradicais que já estão pensando em tirar •do porão esses ignóbeis criminosos. E depois de estar convencido de que a de-ifesa que fiz das instituições republicanas é aquela que todos os republicanos •eram obrigados a fazer, só então voltarei •ao Senado. Até lá, tenho de abandonar •o Senado, porque não é agradável saber que irei para a morgue, mais dia menos dia, o porque tenho obrigação de conservar a minha vida e defender os inferês--ses da minha família.

Por mais entusiasmo que haja em querer defender esses homens, essa defesa só poderia fazer-se desde que se esqne-.cesse a pureza das instituições republi-•canas, e o dever que todos os republicamos têm de defender o regime.

A consagração desses energúmenos no retrato que todos os dias é pu-

blicado nos seus jornais. A confissão dos actos praticados em Almada está nos próprios componentes desse movimento.

Ninguém viu lá o meu nome, porque ou sabia que os componentes do grupo libertador eram criaturas que estavam a soldo do libertador Martins Júnior, eram homens capazes de matar e até de esfolar.

Homens destes devem estar sob a alçada da polícia e nunca ao cuidado de um Governo, ou do Ministro do Interior.

Não ataco, nem defendo a República. Defendo mais uma vez as instituições que, salpicadas de sangue, dificilmente poderiam ser respeitadas pela nacionalidade e pelos estrangeiros. Defendo a acção do Governo, seja ela qual for, porque sei que o seu propósito é defender as instituições e respeitar o nome português. Mas daí até compreender-se que eu defendo ou ataco os filiados no Partido Radical vai uma grande distância.

Eu sei que no Partido Radical — porque já lá estive—há elementos republicanos que merecem a maior consideração, e se agora me encontro afastado desse partido é única c simplesmente porque Martins Júnior e Veiga Simões se serviram dele para atraiçoar a República e os republicanos.

O presidente do directório do Partido Radical. Ministro relâmpago em Berlim, como já lhe chamei quando estava daquele lado da Câmara, aparece na mensagem que foi entregue ao venerando Chefe do Estado, quando há dias foi ao Porto comemorar o aniversário da revolução de 31 de Janeiro. Nessa mensagem apresentam Veiga Simões, como uma das vítimas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando afinal a verdadeira vítima é aquele Ministério, como pode prová-lo a repartição de contabilidade reispectiva.

Veiga Simões, quando Ministro Plenipotenciário de 2.a classe, foi colocado numa legação de l.a classe contra o parecer do Conselho Superior de Finanças e dos empregados do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

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Sessão de 5 e 6 de Fevereiro de 1926

com que este fosse nomeado para a nossa Legação em Viena de Áustria e para Berlim nomeou-so um Ministro de 2.a classe.

Pois todos estes favores feitos ao Sr. Veiga Simões tam mal pagos foram por ele.

Não vale a pena estar a citar factos passados, num momento em quò o Governo está empenhado em qne seja aprovada a proposta de lei relativa aos duodécimos.

Vou terminar, mas antes quero dizer ao Sr. Presidente do Ministério que sou seu amigo, ao contrário do que dizem os jornais, não para que S. Ex.a mo queira obrigar a fazer fretes e muito menos para mo filiar do novo no Partido Eepublicano Português, no qual não mais me filiarei, visto repudiar muitos dos actos praticados por ele.

Entendo, como o Sr. Aagusto de Vasconcelos, que o país já está cansado da governação do Partido Eepublicano Português e que é bom que, de uma vez para sempre, e no mais breve espaço de tampo, termine a hegemonia desse partido na administração do país.

A experiência dos outros partidos no Governo deve merecer o auxílio da maioria parlamentar, tanto mais que, já por mais de uma vez, o Partido Nacionalista deu o seu apoio ao Partido Eepublicano Português.

Continue S. Ex.a, o Sr. Presidente do Ministério, a seguir a política que encetou e não se importe com as esquerdas democráticas, que bem podem perder as esperanças de ser Governo.

O Poder alcança-se pela propaganda nos centros políticos e na imprensa e nunca pela bomba.

Quem quiser derrubar o Partido Eepublicano Português tem de ir para a propaganda nos centros políticos e na imprensa, tem de ir para a luz clara. E assim os republicanos, que são aos milhares, os próprios cidadãos portugueses isentos de republicanismo, só desejam um Governo que os satisfaça.

Mas emquanto ele não vier, o Sr. António Maria da Silva é republicano, é patriota e um homem que tem coração e com homens de patriotismo e coração pode viver-se.

O orador não reviu»

O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Presidente: é a primeira vez que me dirijo* a'o Sr. António Maria da Silva nesta sua, nova aparição, nesta casa como Presidente-do Ministério, porque estava doente quando S. Ex.a fez aqui a sua apresentação» e foi o meu colega Sr. João Coutinho' que apresentou os cumprimentos da parto deste lado da Câmara ao novo Governo.

Vou fazer individualmente os meus cumprimentos ao Sr. António Maria da Silva e parece-mo que ó a sexta ou sétima vez: que cumprimento S. Ex.a como chefe de Governo. Nessas ocasiões temos trocado-algumas palavras agradáveis porque, embora cada um de nós milite em campo político muito diverso, temos estima um pelo-outro e fazemos justiça ao que há de boa* vontade em qualquer de nós.

Os últimos acontecimentos tiveram o> condão do alarmar a capital e S. Ex.3; aproveitou esse assunto para fazer algumas declarações que registo com prazer. Uma delas ó que parece ir entrar em discussão o Orçamento Geral do Estado, o que é indispensável porque não se pode-continuar a viver em regime de duodécimos, o que é um descrédito para qualquerr instituiição política.

Veio S. Ex.a também dizer que já está, redigida uma proposta do lei acerca da, questão dos tabacos. Não sei ainda qual será a atitude deste lado da Câmara sobre essa proposta de lei, mas sei que há-de ser uma atitude de imparcialidade e patriotismo, porque nós estamos aqui principalmente para servir a pátria. Disse S. Ex.ar finalmente, que tem esperança de realizar uma regeneração colonial, o que está também na aspiração de todos nós, que vemos-no desenvolvimento e progresso das nossas colónias o mais belo pergaminho que se--impõe aos povos civilizados.

Felicito o Governo por ter dominado a, insurreição antipática e criminosa de há t poucos dias. Eu contava que o Sr. António Maria da Silva havia de dominar-essa insurreição e manter a ordem porque S. Ex.a ó um técnico nessas cousas. Quando ouvi~os primeiros berros das metralhadoras de Almada, o que da minha casa, que ó como um mirante, perfeitamente se distinguiu, logo o afirmei.

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Diário dai Sessões do Senado

poupadas; em volta dela não há senão mordeduras de granada.

Fui toda a minha vida um homem de •ordem e entendo que as transformações de ordem social têm de ser feitas por meios evolutivos.

E. incontestavelmente, a história destes últimos dois séculos está-nos dizendo que todo o mal estar em que, com raros períodos de descanso, tem vivido a Europa tem sido exactamente pela precipitação cora que se têm feito todas as revoluções •económicas.

A revolução só se admite quando o poder central, dispondo de recursos extraordinários, exerce sobre o resto da •nação uma grande tirania, ou quando o estrangeiro se apoderou do que não é seu. Então o grito de revolução, esse grito que -.sinceramente tem de respoader aos vagidos •da nacionalidade, esse grito, quando ó .assim concebido, é benemérito.

Benemérita foi a revolução de 1640, •que num dia nos fez sacudir o jugo do -estrangeiro. Agora as revoluções que têm por fim derrubar governos e fazer realçar pessoas tantas vezes sem a menor capacidade, nem um vislumbre sequer da •sciência de governar os homens, o unicamente por- uma propaganda deletéria se permitem fazer vítimas e arrasar casas, •simplesmente para satisfação de um capricho, essas não podem deixar de levar .a todos nós um sentimento de revolta -contra os autores de semelhantes crimes.

Apoiados.

Mas também ó preciso pensar que — permita-me a Câmara que o diga— esses elementos para poderem agir e para se poderem constituir é porque o ambiente -onde vivem lhes proporcionou a cultura para o desenvolvimento dessas tristes .manhas.

Apoiados.

Nisto é que é necessário reflectir.

O Sr. Presidente do Ministério, unica-•mente com os recursos ,da sua decisão e da sua inteligência, pôde reprimir a revolução. Mas agora há uma cousa muito mais importante a resolver: ó evitar novas -revoluções. Isso é que é difícil. Aí é que está a dificuldade! Isso só se consegue governando bem (Apoiados). Quando se governa bem, quando toda a gente está .certa e confiada de que a sua liberdade se ^exerce dentro de certas regras, quando

os diaheiros do Estado são bem administrados, quando se vê que, por essa administração, os poderes públicos procuram tornar a vida fácil a toda a gente, a vida honesta e desembaraçada, quando no exército e na armada existe aquela disciplina indispensável, quando esses vários organismos estão preparados e prontos para corresponder às altas funções que lhes estão destinadas, quando a Justiça está no seu lugar e sabe cumprir as leis, quando a enrpenhoca não vai tantas vezes prejudicar o seu exercício, quando a Sociedade está assim organizada, não há revoluções.

Quem tem uma sã saúde não é fácil ser atacado por esses micróbios que vão naturalmente fixar-se naqueles organismos que por mau funcionamento lhes dão facilmente guarida. Aqui é que está a questão.

E preciso exterminar toda a propaganda deletéria que por aí se faz, afixando-se pasquins às portas dos quartéis, andando de mão para mão dos soldados e polícias, que atacam indistintamente tudo e todos, propaganda facilmente assimilada nesses meios ein que existe sempre a má vontade contra os superiores, dela resultando estas consequências e outras.

Maí3 há mais. Tem-se insistido no grave erro de laicizar tudo quanto há, isto é, ajudar a fazer perder no povo o respeito pela religião. A abolição do ensino, nas escolas, do catecismo íez com que muitos espíritos enveredassem por maus caminhos e se S. Ex.a se desse ao trabalho de compulsar as várias estatísticas crimi-nalistas, desde que, mais ou menos, se tem dado este estado de cousas, S. Ex.a verificaria como a criminologia tem aumentado extraordinariamente.

E também se S. Ex.a se der ao trabalho de ler a opinião dos homens que mais tem estudado este problema, reconhecerá que o factor religião é o que mais pode influir na moralizaçiio dos costumes.

Aqui têm V. Éx.as as circunstâncias em que todos temos de pensar para remediar factos da ordem do que está em causa.

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-Sessão de Ô e 6 dê Fevereiro de 1926

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-feito entendimento entro governantes e -governados.

Para que isso seja ama realidade é preciso que a nação usufrua aquelas liberdades necessárias para poder eleger os seus representantes, o que não tem acon-

- tecido nos últimos tempos como todos nós sabemos e sucedeu ainda há pouco

-tempo, nas últimas eleições, em que, -quantas e quantas vezes, a liberdade de votar foi impedida pelos meios mais condenáveis.

São estas e outras causas que armam -os braços dos revolucionários.

É necessário que nos fixemos nos princípios duma democracia sã e saudável e não simplesmente ilusória, como nos últimos 15 anos se tem afirmado em Portugal.

Não venho aqui reeditar o libelo con--tra os actos da República. Isso está dito e redito e, de mais a mais, digamos a ver-•dade:

O que é preciso, Sr. Presidente, é mudar de rumo, porque, se não o fizermos, teremos infalivelmente a repetição destas scenas e torna-se absolutamente necessário que mereçamos a consideração do estrangeiro, que conquistemos o direito a vivermos independentes, para que .a nossa Pátria, que tantos e tantos sacrifícios custou a firmar, e tantos actos valorosos praticou que mereceu o respeito, .a consideração e a admiração do mundo inteiro, não resvale agora para p último abismo e não percamos tudo, inclusivá-.mente, o direito a viver.

O orador não reviu.

O Sr. Medeiros Franco: —Sr. Presi-•dente: poucas vão ser as palavras que, •como representante do grupo parlamentar da Esquerda Democrática, vou ter

• ocasião de proferir à margem dos acontecimentos que hoje se podem denominar «revolução da Outra, Banda» e que teve por cheíe civil o Sr. Martins Júnior, que pessoalmente não conhecia, mas sei que 'há dois ou três anos era correligionário do Sr. Presidente do Ministério e meu •correligionário também. Era chefe militar o Sr. Lacerda de Almeida, um açoreano meu velho amigo e meu colega de «Coimbra.

Não senhor, Sr. Presidente, não venho fazer comentários impertinentes às determinantes desse movimento de 2 de Fevereiro.

Não venho recriminar, não venho estigmatizar os homens públicos de Portugal pela série de revoluções que no nosso país se tom dado.

Venho apenas tirar o corolário lógico dessa lamentável, dessa tristíssima revolução, e sem fscciosisnio de espécie alguma, porque sou absolutamente contrário a isso — chamar a atenção do Governo e do país para a série ininterrupta de desordens nacionais que ó mester, duma vez para sempre, terminarem no nosso país.

Sr. Presidente: foi absolutamente inoportuno o movimento de 2 de Fevereiro, que, pode dizer-se, nasceu morto e por consequência sem condições de êxito e sem garantias de triunfo.

E porquê, Sr. Presidente? Porquê esta inoportunidade?

Se mais não fosse é porque sobre a terra portuguesa tombou um nevoeiro denso de suspeições que mal faz destrinçar os homens e as cousas, envolvendo tudo e todos numa atmosfera, como direi, de crimes, de maldades, que ó mester, que é absolutamente indispensável fazer varrer e limpar da nossa terra, da terra portuguesa.

Mas, pregunto: ,;porque foi este movimento?

Mas, Sr. Presidente, é que nós vimos efectivamente vivendo há muito uma atmosfera de revoluções, e porque tomos atrás de nós, infelizmente, uni temeroso exemplo.

Basta lembrar a forma como decorreu o julgamento do 18 de Abril, basta recordar como decorreu o movimento o o julgamento de 19 de Junho, para ser fácil, lógico e simples tirar a ilação de que a Sala do Risco foi uma antecâmara de todas as revoluções em Portugal.

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Diário das Sessões do Senado

Timento revolucionário em terras de Portugal.

Pois que f

Não me parece, porque o exemplo foi detestável; foi como que o estímulo, o incentivo a todas a3 revoluções que se possam fazer.

Mais há mais: além desses dois lamentáveis movimentos, 18 de Abril e 19 de Junho, nós temos ainda outros factores determinantes de movimentos desta natureza e um deles, que está bem no espirito de todos, não pode deixar de se mencionar aqui.

Sejamos justos, porque eu gosto de ser justo," como sou e desejo sempre s<_3r que='que' de='de' aos='aos' luta='luta' latejam='latejam' vontade='vontade' resulta='resulta' nos='nos' tréguas='tréguas' má='má' ódio='ódio' sem='sem' entre='entre' a='a' e='e' família='família' franco.='franco.' desfazer='desfazer' é='é' o='o' p='p' titânica='titânica' outros.='outros.' esta='esta' republicana='republicana' andarmos='andarmos' uns='uns'>

«iMas, dir-se-há, são só os exemplos do 18 de Abril e do 19 de Junho e o facto da divisão da família republicana em Portugal que geraram e determinaram a eclosão do infeliz e lamentável movimento de 2 de Fevereiro? -

Não, de maneira nenhuma. E preciso continuar a ser justo. É o descontentamento que tem lavrado ovai lavrando sobre a acção dos Governos que de há muito se vêm sucedendo nas cadeiras do poder, e, sejamos justos.também, a lamentável inacção do Governo da presidência do Sr. António Maria da Silva.

Tenho ouvido fazer queixas do que o Governo não tem trazido ao Parlamento propostas, não tem sugerido ideas, não tem apresentado medidas. Eu não con-coreto, Sr. Presidente do Ministério, com essas críticas.

Sou parlamentar. Fui eleito para trabalhar e sou o primeiro a reconhecer que ao Poder Legislativo compete apresentar projectos e fomentar ideas, não sendo, por consequência, ao Governo que cabe a responsabilidade dessa inacção.

Assim é que é ser justo.

Evidentemente não 6 o Governo o culpado de que a Câmara dos Deputados encerre por vezes os seus trabalhos antes da hora regimental, por Mtà de número,

e, bem assim, de que o:- Diários do Governo se não encontrem pejados de leis-úteis o proveitosas para o país.

O Parlamento tem obrigação de trabalhar porque para isso é que o povo o elegeu.

Mas a verdade é que o Governo é c» detentor dos departamentos da administração pública, como aqui se costuma dizer; é o Governo que conhece nas suas-minúcias a vida administrativa do país e-é por consequência ao Governo que maior responsabilidade impende sobre o-que se tem feito desde que foi constituído o Governo do Sr. António Maria da Silva.

Repito: não são recriminações nem fac-ciosismo, porque sou o primeiro a concordar que a responsabilidade não compete só a V. Ex.a, Sr. António Maria da Silva, nem ao seu Governo, mas sim a todos aqueles que tem obrigação de velar pelo desenvolvimento e progresso da pátria portuguesa.

Mas, Sr. Presidente, o mal não está, debelado; a extracção do cancro não pode-dar garantia absoluta a ninguém para que do ora avante vivamos numa atmosfera de paz.

Não, porque o mal existe no subterrâneo, no subsolo; e, se nós dermos ocasião* pro-pícia ao. desenvolvimento desse mal,, nós veremos daqui a algum tempo aparecer, não um movimento radical, mas sim um outro mais grave, talvez um movimento precisamente contrário, conservador, que tenha por finalidade implantar entre nós o regime do terror, uma ditadura h Mussolini.

Há pouco o Sr. Presidente do Ministério nas declarações que fez à Câmara, e-que ouvi com imenso agrado, disse qual o programa que ia seguir, que eu acheií magnífico e simples, e óptimo para a vida, portuguesa.

flá pouco ouvi também o Sr. Presidente do Ministério' dizer que os revolucionários de 2 de Fevereiro, só vingasse* aquele movimento, queriam enforcar, matar e iazer correr o sangue pelas ruas de-Lisboa.

Ora, Sr. Presidente, é realmente tam* grave e repelente esto caso, que me custa a acreditar que assim seja.

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Sessão de õ e 6 de Fevereiro de 1926

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monto comece dosde logo por afirmar que o seu primeiro gesto seria do fuzilar e matar todos os Presidentes dos Ministérios da República, e em especial os dos últimos seis Ministérios!

Com franqueza, ao meu espírito repugna absolutamente acreditar em tal.

Que os jornais o disseram vi eu, que verberaram os meus nervos com a leitura dessa notícia, escuso de revelar a V. Ex.a, porque os meus sentimentos se revoltam com declarações dessa ordem.

Mas eu só queria tirar esta conclusão: é que nós, que actualmente estamos a pedir toda a severidade de pena para essa revolução lamentável do 2 do Fevereiro.

O Sr". Silva Barreto (interrompendo]'- — Essa sevcridade'não a peço eu.

O Orador:—Peço eu toda a severidade da lei, mas que não haja exageros no julgamento.

E a verdade é que começo a ver algum exagero da parte do Governo, porque, segundo dizem os jornais, creio que já se tomou a deliberação de deportar os revoltosos para os Açores.

Parece-me talvez, e glosando a afirmação que acaba do fazer o Sr. Silva Barreto,-parece-mo que não é esse o caminho.

Isso ó violência demasiada, e todas as violências" podem ser perigosas, porque em regra elas não servem senão para gerar crimes, e determinar novas revoluções.

Afigura-se-me que as nossas disposições legais poderá perfeitamente conter todos os crimes que foram praticados na madrugada o no dia 2 de Fevereiro.

^ Porque é que se vai adoptar para os revolucionários de 2 de Fevereiro um critério diferente daquele que só adoptou para os revolucionários de 18 do Abril e 19 de Julho? Porquê?

(i Foi "porventura a revolução desses desastrados loucos, feita com espírito do reacção?

^ Deixa de ser porventura essa revolução, que eu condeno, do sor feita por republicanos? Não. Tenliamos coerência.

No 18 de Abril cometeram-se crimes maiores c deixaram-se ficar na sna terra os responsáveis.

<_ p='p' porque-='porque-' se='se' os='os' para='para' deportam='deportam' esses='esses' açores='açores' loucos='loucos' agora='agora'>

Há pouco ouvi o meu ilustre colega Sr. Ribeiro de Melo fazer afirmações acerca dos propósitos da Esquerda Democrática a que eu, neste momento, e por circunstâncias várias que não posso explicar nesta assemblea, porque a outras cousas mais altas ela se destina, pertenço, mas ouvi S. Ex.a dizer que a Esquerda Democrática estava sôfrega de revoluções.

O Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo)'.— Do Poder.

O Orador:—Devo dizer quo a Esquerda Democrática não tem absolutamente nada. com esse lamentável e tristíssimo acontecimento -de 2 do Fevereiro, e, repito, censuro, condeno, esses que numa hora de mau fado, numa hora de loucura vieram, mais uma vez, perturbar a paz, a ordem, a harmonia na vida nacional.

Não. A Esquerda Democrática é hojo feita do pequeninos, mas tem no seu seio almas sinceras.

São republicanos e esperam, têm o direito de esperar, que um dia, hoje, amanhã, daqui a um ano, a dois, possa, também no Governo pôr om prática o efectivar as suas normas, os seus princípios o as sua^s teses.

É legítima esta aspiração.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Muito bem!

O Orador:—<_ à='à' a='a' custa='custa' ex.a='ex.a' galgar='galgar' quo='quo' do='do' esquerda='esquerda' poder='poder' lazer='lazer' o='o' p='p' sangue='sangue' mesmo='mesmo' para='para' sempre='sempre' julga='julga' v.='v.' democrática='democrática' há-do='há-do'>

Ah! Não!

O facto do ainda não há muito terem estado- no Poder homens quo hojo fazem parte da Esquerda Democrática não quero dizer quo esta esteja sôfrega do G o- • vêrno.

Não há circunstâncias que nos afastem um lapso sequer do cumprimento estrito e rigoroso do nosso dever.

Sr. Presidente: tenho ouvido falar nas crises da nossa pátria; tenho visto buscar sempre como elemento determinante e força geradora de todos os acontecimentos políticos a sombra que ameaça tudo subverter, como só fossem essas crises o motivo para desanimarmos na luta.

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história do meu país; habituei-me a procurar nas páginas da histónia pátria qualquer cousa que me serviu para retezar os nervos, que me serviu para incendiar a minha imaginação e a minha própria alma para a conquista de uma mais eficaz civilização.

Recordo que crises temos nós tido em Portugal, mas nem por isso baqueamos um momento.

Crise foi a de 1385 e todavia dessa crise saímos nós consubstanciando a alma do povo com a monarquia do Mestre de à vi s.

Crise tivemos em 1080 e todavia dela saímos proclamando a nossa independência.

. Crise tivemos nós quando foi da inva-S£ío francesa e essa invasão foi dominada.

Nas crises tivemos a crise da monarquia absoluta e da guerra civil, e essa terminou com o desaparecimento da monarquia despótica; e da crise da monarquia saímos nós .para a República.

As crises pois, longe de abaterem o gigante que .é Portugal, aiuda servem para lhe dar mais glória e mais vida.

Nem outra cousa era de esperar das virtudes da nossa raça e do sacrifício do nosso povo. E é esse heroísmo e é esse sacrifício que constituem como que a garantia máxima da própria nacionalidade.

Sr. Presidente: devo terminar.

O assunto, que é extremamente ingrato, leyar-me-ia decerto a considerações de natureza que V. Ex.a não podia estar disposto a ouvir e que a hora não permite.

Sr. Presidente: quis apenas marcar a minha posição. Quis apenas dizer que, como os outros oradores que aqui falaram, a Esquerda Democrática censora acremente a forma leviana e tonta como um punhado de portugueses, e creio bem, um punhado de republicanos, numa hora de perturbação mental ou o que quer que seja, foram mais uma vez perturbar a paz nacional.

Mas quero daqui dizer ao Sr. Presidente do Ministério que, psicólogo como é, ausculte o latejar da alma da Pátria, do povo português, e veja se. na orientação dos seus actos, se na forma como tem administrado, desde que se constituiu o Governo^ está contribuindo para fazer desaparecer para sempre toda a perturbação pública. ',

O que eu desejo ó afirmar daqui que também peço, como S. Ex.a, a severidade da lei para castigar os revoltosos, mas uma cousa é pedir a severidade da lei e outra cousa ó pedir leis de excepção ou exageros de lei, porque exageros de lei a Esquerda Democrática não os perfilha.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: antes de entrar propriamente no assunto que se vem debatendo, julgo do meu dever dizer a V. Ex.a e ao Senado que da parte do Partido Republicano Português não houve há pouco o mais pequeno intuito de prejudicar, ou impedir que os ilustres Senadores usassem da palavra cm relação às declarações do Sr. Presidente do Ministério. A razão porque nós não conr sentimos naquele momento que o debate se generalizasse está por si própria explicada.

As declarações do Sr. Presidente do Ministério foram ouvidas com toda a atenção pela Câmara. Nenhum dos ilustres Senadores que as ouviu fez o mais pequeno reparo; pelo contrário, os aplausos foram unânimes e poucas vezes se tem notado tal espectáculo numa Câmara onde estão monárquicos e republicanos de variadas correntes, não havendo um só que não estivesse de acordo com aquelas declarações.

Parecia, pois, que não seria necessário gastar uma sessão para ouvir da boca de diversos oradores as palavras de apoio, desde que todos estavam incondicionalmente ao lado do Sr. Presidente do Ministério na manutenção da ordem pública, tendo ao mesmo tempo palavras de condenação para os loucos que em uma hora infeliz se lançaram numa tal perturbação.

Por outro lado, estava dada para a ordem do dia uma proposta de lei que todos julgamos da maior urgência em ser discutida, pote se trata de um diploma que permite ao Governo receber as receitas e pagar as despesas. Sabe toda a gente que desde o primeiro dia deste mês o Governo não tem orçamento e portanto não tem autorização para receber, ou pagar.

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três protestantes, um 'pouco exagerada, talvez por S. Ex.as suspeitarem de que nós queríamos abafar o debate. Mas abafar o quê, Sr. Presidente?"

£ Porventura poderíamos ter algum interesse em abafar um debate que nós sabíamos de antemão que não seria desfavorável ao^Govêrno?

Não. É preciso que se faça justiça. Não havia a intenção de lhes coartar a liberdade de usarem da. palavra, e'S. Ex.as fazendo aqueles protestos não tinham razão.

E nós, esquerda da Câmara, sem quebra de dignidade, sem ficarmos deminuí-dos nem na nossa autoridade, nem nos nossos direitos de maioria, acedemos imediatamente.

A questão que se trata é simples.

Houve uma intentona, ou como se deva chamar, produzida por loucos. A ser verdade o que os jornais publicaram acôr-ca das suas declarações, nós temos que acrescentar: loucos maus, loucos péssimos, homens que efectivamente não podem bem classificar-se como portugueses, desde que anunciam além de chacinas em massa e assassinatos, apregoam também a liquidação e eliminação de todos aqueles que eles julgam os causadores dos males da Pátria.

O Governo, não obstante o seu digno Presidente estar ausente de Lisboa nesse momento —e certamente foi aproveitando essa ocasião que o movimento se precipitou — não obstante esse facto, os ilustres membros do Gabinete que se encontravam em Lisboa —Ministros do Comércio, Marinha, Colónias e Finanças— tomaram todas as providências que o caso reclamava.

Tendo eu ido, depois do terminada aqui a sessão da Câmara, ao quartel do Carmo, onde os membros do Governo se encontravam reunidos, saber o que se passava, e pôr me à sua disposição para o que fosse preciso, tive a satisfação de ver que o Governo estava atento e que aquela revolta dentro de pouco seria sufocada.

As causas?

Sr. Presidente: Apoderemos nós supor quais seriam as causas dum movimento desta ordem?

Para fazermos um juízo seguro a Ôsse respeito precisáramos estar dentro da psicologia dos homens que prepararam esse movimento.

,;.Quem neste país poderá afirmá-lo?

(j Era porque eles viam os negócios pú-blicos correrem mal e tinham coragem para bem- governar a nau do Estado ?

Não conheço pessoalmente esses ho-niens, mas creio que isso seria uma fantasia, não me parecendo que eles tenham a competência, a experiência, emfim todas as qualidades precisas para arcar com as dificuldades da administração do Estado nesta hora grave da nossa nacionalidade.

Eram perturbadores da ordem, indiví • duos que tinham ambições porventura ilegítimas, ambições de mando, de poderio, e que queriam governar pelo terror, pela ameaça, por toda a espécie de crimes.

Se é realmente verdade o que os jornais declaram ser pronunciado por eles, esses homens não passam de uns loucos terríveis.

j Nesta hora em que a nação está debaixo duma pressão moral enorme, na hora em que o estrangeiro tem os olhos postos em Portugal para ver como liquidamos um caso gravíssimo que afecta a nossa honra, e que mesmo era um perigo para a nossa nacionalidade, numa hora tremenda como esta, é que se lançam em perturbações da ordem!

Só loucos seriam capazes de fazer o que eles fizeram : colocar em frente da cidade de Lisboa três ou quatro peças de artilharia a vomitar metralha, para que os seus habitantes fossem implorar o perdão àqueles que se apresentavam como os seus salvadores depois de terem desr truído os edifícios públicos e porventura os particulares.

Assassinando cidadãos indefesos, homens, mulheres e crianças, £ contariam os revoltosos que houvesse algum português digno que encontrasse alguma atenuante ou .justificação ao seu procedimento ?

Não, certamente. &De que vale, mesmo, estar a fazer estas- preguntas se não há aqui nem lá fora quem responda de maneira diferente daquela que eu penso?

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turbações. Ainda bem uma revolução não tem terminado e já a imprensa está a dizer que se encontra outra na forja.

^E sabe V. Ex.a a razão por que isto se dá? É porque a profissão de revolucionário tem poucos perigos. Se vencem, está bem, os revolucionários colocam-se no Poder, fazem ditadura, prendem os seus adversários e está certo; se ficam vencidos, aparece logo daí a alguns dias uma alma caridosa que, sem mesmo se lembrar das vítimas produzidas pelos revolucionários, apresenta no Parlamento um projecto do amnistia.

Calculem V. Ex.as que até já foram propostas no Parlamento amnistias para revoltosos que ainda nem sequer tinham a culpa formada.

Sr. Presidente: toda a vidr. ouvi dizor que a impunidade gera os crimes, sendo por isso necessário mudar de processo e bem assim modificar as condições de vida nas prisões do modo a que os indivíduos não estejam ali como se estivessem num -hotel.

Por outro lado torna-se indispensável proceder por fornia a que os implicados neste movimento revolucionário não tenham a certeza quási absoluta de que nenhum mal lhes podo acontscer porque são,, ou absolvidos como sucedeu recentemente, ou, então, condenados em penas mínimas e depois ainda são amnistiados: aos militares, toda a condenação é apagada e são-lhos pagos os vencimentos. E uma situação agradável, quási que .urna licença com vencimento, sem prejuízo algum durante algum tempo.

Isto faz-mo lembrar as sindicâncias. É um caso para que chamo a atenção do Governo. No nosso país está estabelecido quási como regra que um funcionário sindicado é um funcionário ilibado ao fim do um certo número do anos, a quem ó contado todo o tempo e pagos os seus vencimentos, voltando para o seu antigo lugar.

As sindicâncias sucedo quási invariavelmente isto, dando aos bons funcionários a impressão de que não valo a pena proceder cora honestidade, correcção o zelo.

Pode dizer-se que 99 porcento dos indivíduos sindicados ficam ilibados o recebem no iim o seu ordenado por inteiro.

Não é o Governo que há-de castigar os revoltosos. Digo isto como um aparte

às palavras do meu amigo Sr. Medeiros Franco, que se mostrou alarmado com a idoa de que o Governo ia praticar violências no julgamento desse revoltosos.

Aos tribunais é que compete julgar com seren;dade, mas não com demasiada benevolência, ou esquecimento dos actos criminosos praticados. Muitas vezes o próprio réu confessa o delito c, todavia, a justiça declara que o crime não está provado e absolve o réu, o que produz um mau resultado. Pode ser que passasse • pelo pensamento dos revoltosos cortar a cabeça aos Presidentes de Ministério, o que é repelente.

Eu, em caso algum, a não ser cm caso de guerra, sou partidário da pena de morte.

O espírito português é absolutamente avesso à morte violenta, que lhe faz calafrios.

Confio absolutamente no espírito de imparcialidade do Governo, que não influirá (nem o pode fazer) junto dos tribunais para que procedam desta ou daquela maneira.

Quaisquer medidas de segurança que o Governo possa tomar nunca podem ser consideradas como violências injustificadas contra os vencidos.

Alguns jornais disseram que constava que o Governo ia mandar para. os Açores os revoltosos. Mesmo que seja verdade, não julgo quo isso influa no resultado dos julgamentos.

Os Açores são terras excelentes, onde só criam espíritos superiores, como o do Si. Medeiros Franco, onde se produzem os mais saborosos frutos. Não considero isso uma perseguição "violenta contra os criminosos.

Só os mandassem para a Guiné ou para Timor está bem, porque o seu clima ó mortífero, mas para os Açores não vão muito mal.

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com essa «traulitânia», em que nem as senhoras, nem as crianças se respeitaram, em que se praticaram barbaridades horríveis contra homens que deviam merecer a esses «trauliteiros o maior respeito (Apoiados}, embora isso se tenha dado, xsu não creio que haja republicanos que maltratem os presos, sejam eles quais forem.

Devemo-nos lembrar de que, quando há anos houve um movimento revolucionário em Portugal, destinado a restaurar a monarquia, se bem me recordo, nenhum monárquico se queixou de ser maltratado nas prisões.

E porquê?

Porque os homens encarregados de vigiar essas prisões eram republicanos. Portanto também agora não há que recear, tanto "mais que se está em presença de vencidos.

Sr. Presidente: não vá alguém supor que eu, com estas minhas palavras, lanço qualquer espécie de defesa para os actos praticados, ou para as palavras proferidas por esses homens. Não! Eu lanço-lhes a minha maior condenação.

Entendo que a esses homens, a não ser que estivessem loucos, temos que atribuir a responsabilidade do um acto gravíssimo.

O Governo tem do lado do Partido Republicano Português a sua maior e mais completa solidariedade.

Tem de cumprir o seu dever. As ligeiras arguições que o Sr. Medeiros Franco lhe fez. por julgar a sua obra pouco produtiva e fecunda., permita-me S. Ex.1"1 que lhe diga, porque sei que é um sincero, nesse ponto foi uni bocadinho político.

S. Ex.a queria exigir de um Governo que se constituiu há dois escassos meses uma grande obra, quando o que nós temos a esperar é que ele cumpra o seu programa.

Nisso confia este lado da Câmara, porque o Governo é constituído por homens que nos merecem toda a consideração.

O Governo e o Parlamento tem diante de si problemas gravíssimos.

A questão dos tabacos é importantíssima, a questão do Orçamento é capital. Temos também a reíbrtna da Constituição que nos vai tomar muito tempo, e o que é preciso é trabalhar e, mais do que isso, poupav tanto quanto seja possí-

vel as palavras, a ver se a nossa obra, não ó •malsinada pelo país que tem os olhos postos em nós.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim Crisóstomo:.— Sr. Presidente : quando há pouco protestei contra a deliberação da maioria, de se entrar na discussão imediata dos duodécimos, pensei que o incidente levantado pelo Sr. Presidente do Ministério, isto é, as declarações feitas por S. Ex.a, não sofriam qualquer discussão.

E, Sr. Presidente, se soubesse que apenas se pretendia o adiar essa discussão,, para se entrar imediatamente na dos duodécimos, teria votado com a maioria.

Ora, Sr. Presidente, segundo a praxe parlamentar, os primeiros Ministros costumam vir ao Parlamento sempre que se dão acontecimentos anormais pô-lo ao corrente do que se passa.

O Sr. Presidente do Ministério, vindo hoje a esta Câmara, procedeu de harmonia com essa velha praxe.

Todavia, para mim, íê-lo como costuma fazer sempre as suas declarações: o mais, lacònicamente possível.

Tive a impressão que estava em presença do uma apresentação ministerial,, tarn grande a representação que S. Ex.a trouxe hoje à Câmara, dos seus colegas do Ministério, ao contrário do que habitualmente sucede com gerais protestos, desta Câmara, porque muitos dos ilustres membros do Governo sistematicamente se afastam do Senado.

Ora hoje, Sr. Presidente, quando apenas bastava a comparência do ilustre Pró--sidento do Ministério é quando a representação se faz por completamente. Os que neste momento aqui não se encontram já cá estiveram hoje.

Por isso, Sr. Presidente, suponho que o Sr.'Presidente do Ministério dá a este-incidente um carácter verdadeiramente político.

S. Ex.a quis pôr-se em contacto com a Câmara, auscultando-a, recebendo dela a impressão e o juízo que ela forma sobre o seu procedimento, e, sobretudo, ouvindo uma reprovação manifesta sobre os acontecimentos ocorridos há dois dias.

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sobretudo em ocasiões especiais, pouco se aproveita.

É possível que não tenhamos aproveitado nada da discussão que à roda deste incidente se tem feito. Mas, Sr. Presidente, está nos nossos hábitos, está nas tradições parlamentares, e eu não sou daqueles que .entendem que palavras sisudas, ponderadas, embora sejam palavras, mas ditas numa determinada oportunidade, sobretudo proferidas por pessoas de categoria, não possam iufluir na marcha dos acontecimentos do país.

É o caso do adágio popular: água. mole em pedra dura tanto dá até cue a fura.

Tanto se bato esta tecla, tanto se insiste nesíe assunto, que, às vezes, os homens encarregados da administração pública, os homens que exercem funções do responsabilidade, acordam daquele sono tumular em que vivem para abrirem os olhos e observarem o meio que os rodeia.

Há em funções de carácter público e particular pessoas obcecadas pelo seu valor, pela sua importância, pelos seus méritos,.que não querem ouvir o clamor dos pequenos e continuam praticando uma obra funesta quando, se tivossem dado guarida a esses clamores, teriam sido úteis e proveitosos ao seu país.

Nunca, quando se trata de uma asstmi-blea desta natureza que constitui a representação nacional, as palavras ditas com sinceridade, as palavras proferidas por pessoas que sentem dentro de si pulsar o sentimento patriótico, nem são de rnais, nem, portanto, descabidas, inúteis ou desnecessárias.

A questão é da relatividade, da acuidade, da atenção das pessas a quem são dirigidas e das suas qualidades e méritos para lhes dar satisfação.

Tendo o jornal O Século de ontem, om artigo de fundo, escalpelizado o movimento do dia 2, nós vemos que essa principal organização da imprensa portuguesa, essa entidade com larga leitura em todo o país, pensa e comunica aos seus milhares de leitores as suas opiniões, as suas ideas que são colhidas, absorvidas, assimiladas por todas as classes sociais.

Nesse artigo consubstancia O Século o pensamento do ilustre Senador Medeiros Franco, sintetiza e concretiza aquilo que eu aqui já disse numa das últimas sessões, que todos os movimentos revolucionários,

a sua causa, a sua origem, o seu fundamento, provém de um mal-estar geral, da descrença de uns, do aborrecimento de outros, e da indecisão de quási todos. Representa incontestavelmente a falta de confiança nos destinos da República e da Pátria, havendo até quem já considere a República como uma grande desilusão, retraindo-se a pouco e pouco, deixando de tomar parte em manifestações públicas, recolhendo-se à sna vida particular, pcssoae. que polo seu passado, pela sua honradez, são incapazes de praticar um gesto de traição à República.

Pois é, confiados na descrença dos verdadeiros republicanos, que são os homens da propaganda de antes de 5 de Outubro, que estes aventureiros se permitem entrar em movimentos revolucionários. Estivessem beoi unidos, embora discordando em princípios, todos os homens que implantaram a República, que jamais se tornaria possível levar a eleito qualquer movimento revolucionário.

Dizia-se antigamente que o não estar consignado na Constituição o princípio da dissolução é que motivava as revoluções. Presentemente já se não pode apresentar essa razão. A dissidência entre republicanos e os processos que eles adoptam para se desconsiderarem mutuamente é que hoje originam as perturbações da ordem pública. Esquecem-se todos de que vivem debaixo da mesma bandeira, de que pertencem à mesma família, e lançam-se em guerra aberta uris contra os outros, sentindo-se cada um forte dentro do seu reduto, e com o direito de derrubar o seu adversário para ocupar as cadeiras do Poder.

Esta doutrina que foi expendida no jornal O Século, como eu disse há pouco, foi reproduzida na Câmara dos Deputados pelo Sr. Cunha Leal.

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dava; donde eu posso concluir que o Sr. Presidente do Ministério deu o seu aplauso a tudo quanto disse o ilustre leader do Partido Nacionalista.

Dentro do Partido Democrático, mesmo, há quem verbere o procedimento e a orientação política dos últimos governos. O Sr. Paiva Gomes, por exemplo, entrevistado ontem pelo Diário de Lisboa, disse que o último movimento revolucionário é a consequência de um mal-estar geral.

Quem o prepara? Quem o provoca ? Evidentemente as classes dirigentes, os agontos do Poder Executivo. Quere dizer, se lançamos mão de um jornal de larga tiragem, ou se apreciamos as opiniões expendidas pelo Sr. Cunha Leal e pelo Sr. Paiva Gomes, ou a que aqui hoje foi reproduzida pelo Sr. Augusto de Vasconcelos nós verificamos que todas as revoluções têm por origem um mal-estar geral, por não se cumprirem as leis e serem aplicados os dinheiros públicos contra as expressas determinações dessas mesmas leis.

O Sr. Presidente do Ministério fez uma exposição larguíssima e circunstanciada da obra que o Governo se propõe realizar. Falou do inquérito ao Banco Nacional Ultramarino, da questão dos tabacos e da questão colonial. Eu, francamente, não sei se viria muito a propósito versar hoje esses assuntos, mas, como as palavras em questão foram proferidas por quem tinha competência para o fazer, não deixo de as aceitar, pouco me importando que fossem pronunciadas a propósito de um movimento revolucionário, ou a pretexto de uma declaração ministerial.

Acho que é cedo de mais para apreciarmos a obra do Governo. Essa obra é curta .e limitada e se V. Ex.a me permite direi que ó negativa.

Nós não podemos combater o Governo pelo que tem feito, só o podemos combater pelo que não tem feito.

Disse o -ilustre Senador Sr. Medeiros Franco que o Governo é em geral atacado por falta de ideas, não tem um programa e não apresenta medidas, mas que a culpa não é só do Governo é também do Parlamento.

Até certo ponto S. Ex.a tem razão; todavia, o Governo, conhece melhor do que qualquer parlamentar isoladamente

os assuntos que há a tratar e por isso podia apresentar uma obra de conjunto. . .

O Sr. Presidente (interrompendo): — São horas de se encerrar a sessão. Se S. Ex.a deseja ficar com a palavra reservada para a próxima sessão.

O Orador: — Se V. Ex.a me dá licença termino em 5 minutos as minhas considerações.

Vou pôr de parte as considerações para expor factos.

Pregnnto eu: <_ presos='presos' que='que' de='de' no='no' radical='radical' foram='foram' passada='passada' é='é' reunidos='reunidos' encontravam='encontravam' p='p' se='se' na='na' centro='centro' indivíduos='indivíduos' numerosos='numerosos' s.='s.' noite='noite' porque='porque' lázaro='lázaro' rua='rua'>

Pregunto ainda: estão suspensas as garantias ?

Interrogado o Sr. Barbosa Viana; S. Ex.a disse que entrámos num período de nervosismo — já o Sr. Dr. Pinto de Magalhães explicava que era tudo nervosismo— agora dá-se o mesmo.

Segundo vi tem-se falado largamente contra o Sr. Martins Júnior. S. Ex.a não é um homem que caisse da lua ou que viesse da China, é um homem que seuão conhecemos pessoalmente, conhecemo-lo pela acção revolucionária; ele era proprietário do jornal Libertador, nesse jornal empregava uma linguagem revolucionária, por isso pregunto : «; quando ele ení-pregava essa linguagem não incorria nas penas das leis da imprensa?

(iQual a razão porque ninguém nesta Câmara se levantou para naquela ocasião condenar Martins Júnior? ^Só agora é que toda a gente pede a sua cabeça e lhe chama um grande criminoso ?

Pois eu sou o primeiro a combater o seu acto; mas o que não posso concordar é que Martins Júnior «eja hoje um malvado, e fosse uma pessoa de bem há dias quando escrevia atrabiliàriamente no seu jornal.

Sr. Presidente : diz-se que vão a caminho dos Açores os revolucionários.

Não posso concordar com essa me-dida.

É preciso que sejamos coerentes.

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Ora S. Ex.a está enganado. S. Ex.a vivo em Portugal e hâ-do aplicar a lei do país em que vive.

S. Ex.a tem de conhecer a psicologia do meio em que vive, o por consequência tem de conceder uma certa tolerância.

S. Ex.a não pode adoptar aquele regime rígido da Inglaterra, ou da América, oin que a iei se liá-de cumprir o aquele que a não cumpre vai para a cadeia.

O Sr. Presidente do Miaístório tem do dizer para onde vão esses homens e é esto o lugar próprio para o dizer.

Não ó por meio da imprensa que o país o devo saber.

Tenho muita consideração pola imprensa; mas a imprensa tem a sua função que ó dar publicidade; portanto é perante o Parlamento que os homens que se sentam nessas cadeiras devem dar contas dos seus actos. Não ó por intermédio da imprensa.

^Para que terra vão esses homens?

Eu protesto contra a deportação desses homens, embora condene o acto por elos praticado, porque estão sob a alçada da lei o a lei não permite as deportações sem julgamento.

Isto representa além disso uma excepção que não ó de admitir, porque para com os de 18 de Abril, - por exemplo, não se adoptou osso procedimento, e os acusados om vez de irem para a sala ondo se realizava o julgamento iam tocar música para Mafra.

Não há o direito de se deportar homens qae por ventura erraram, mas que eram guiados por um ideal que correspondia às suas aspirações.

Homens assim não devem ser metidos nos porões dos navios, em promiscuidade com ratos o baratas, como só fossem porcos ou animais de raça inferior,,

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva):— Sr. Presidente: a hora vai avançada e eu não quero desmerecer do apodo de «lacónico» com que me brindou o Sr. Joaquim Crisóstomo. Agradecendo-lhe a gentileza (Risos) e não querendo desmerecer

desse apodo resumirei muito as minhas considerações, além do que eu quási que mo podia limitar a um profundo agradecimento a esta Câmara, não só da minha parte, mas da parte dos meu ilustres colaboradores.

Aceito mais uma vez a gentileza do Senado com esta contrapartida: A de um profundo reconhecimento.

Sou o primeiro a. repetir o que disse há pouco : as questões políticas não se resolvem a tiro. Em qualquer .parte do mundo não KO resolvem os problemas do administração por essa forma. Mas sou também o primeiro a dizer que devemos procurar um fimbito que tiro a qualquer pessoa o pretexto para se alcandorar-nas cadeiras do Poder por processos parecidos com Oste, que se deu agora.

Realmente, como disso o Sr. D.Tomás de Vilhena, há uma bela maneira de se congregar os esforços do todos os portugueses, é governar com honestidade e com tacto.

Evidentemente não temos pretensão a génios. Mas temos o direito a ser escutados pela intenção e pala certeza de querermos conseguir uma boa administração, não só dos dinheiros públicos, mas até daquilo de onde podem resultar proveitosas c ateis obras do fomento.

A Constituição, que eu saiba e sou já velho parlamentar, a ninguém nega o direito de apresentar as suas ideas e submetê-las à consideração do Congresso da Eepública.

Quando não era Governo nunca pedi leis a ninguém, nem mesmo para apresentar as nimbas-ideas o no emtanto, algumas destas foram transformadas em lei.

Em resposta ao Sr. Joaquim Crisóstomo, quando S. Ex.a disse que não compreendia a razão por que eu tinha intercalado no relato feito ao Senado dos acontecimentos que verberamos, tenho a dizer que o fiz para comprovar que razão alguma tinham aqueles que estão criando um ambiento de pronunciamentos ou de desordens, afirmando peremptoriamente que o Parlamento está absolutamente inactivo e o Governo, para não desmerecer dele, abunda nas mesmas ideias.

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tende executá-lo, mas não a correr, para só lho não chamar um Governo eléctrico, com o qual todos assinássemos de cruz.

Aquilo que é essencialmente nosto momento à nação, à nossa economia o à moralidade do qualquer regime, é o quo eu já referi à Câmara. Não imagine ninguém —por muito quo se .trabalhe, mas trabalhando com consciência,.a não ser quo o Congresso da República quisesse conservar abertas as suas portas todo o ano — quo se poderia ir buscar tempo para legislar sobre todos os assuntos. A parto do Governo ó executar. Não nos lancemos então cm confusões.

Entendemos quo as nossas colónias merecem todo o carinho o havomos de dar-lho; a nossa administração necessita da lei do meios ; tom quo se sabor quo uma das medidas exigidas pelo país é a relativa às estradas; importa apreciar a questão dos tabacos e temos do cuidar desse problema até ao abastecimento, pois quo a respectiva companhia ó obrigada a tor uma corta quantidade do tabaco para dar ensejo a garantir determinada importância nos cofres do Estado.

De maneira quo, querendo o Parlamento tratar destes assuntos, quo são importantíssimos, pregunto só sobra muito tempo, não tendo ainda sido por falta de medidas apresentadas pelo Governo que se deixou do trabalhar. Em relação mesmo a algumas delas tom o Governo de aguardar quo o Congresso se pronuncie.

Relativamente às acusações feitas • à acção do Governo desejo afirmar à Câmara quo nós não desejamos tratar o nosso semelhante pela mesma forma como certas pessoas nos pretendem tratar.

Temos já recebido — não sei por quantas vias — indicações mais ou monos precisas do que há quem nos pretenda liquidar por exercermos a acção que julgo absolutamente necessário exercer nosto momento, pois seria fantástico que o Governo não tomasse as medidas chamadas de repressão.

<_ que='que' comportaram='comportaram' aos='aos' seus='seus' entrar='entrar' noutra='noutra' duma='duma' unidade='unidade' ex.as='ex.as' forma='forma' tirá-los='tirá-los' se='se' isto='isto' pegar='pegar' desobedecendo='desobedecendo' pela='pela' ser='ser' pô-los='pô-los' e='e' deixando='deixando' em='em' é='é' conhecem='conhecem' chefes='chefes' estranhas='estranhas' soldados='soldados' violento='violento' p='p' pessoas='pessoas' ó='ó' na='na' excessivo='excessivo' v.='v.' todos='todos' imediatos='imediatos' sua='sua'>

Parece-me que é até uma forma muito

moderada de tratar indivíduos com um tal procedimento.

Apoiados.

Pôr ossos soldados noutra unidade não do continente, mas não também das colónias, ó osso o crime do Governo?

Muitos apoiados.

,;Isso parece-se sequer com o quo se tem feito a alguns republicanos?

Ah! Sr. Presidente! Como toda a geiito anda desvairada. Como é possível chegar--so a esta aberração de carácter de considerar violento uru governo porquo elo quero proceder do maneira diversa doutros governos anteriores cuja responsabilidade pelos processos usados não pode evidentemente ser atribuída ao actual.

Se se tivesse praticado por outra forma não teríamos o exemplo de agora.

Contínuas amnistias, absoluta impunidade, a certeza de quo uns vão para o cemitério e os outros continuam no poder, dão este resultado.

Mas é preciso arrepiar caminho porque senão vamos para a anarquia completa, para a degradação.

Muitos apoiados.

Violência?

Muitos apoiados.

Os homens quo só sentam agora nas cadeiras do poder preferem ser liquidados à ignomínia do pactuar com essas criaturas, quo eu, não querendo esfrangalhar a palavra política, classifico do aventureiros.

Tenho dito.

Muitos apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão até amanhã à hora regimental. Eram W horas e 35 minutos.

SEGUNDA PARTE

O Sr. Presidente (às 15 horas e 9 minutos}:— Está reaberta a sessão. .

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Diário das Sessões ao Senado

O Sr. Herculano Galhardo (para um requerimento) : — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se dispensa a leitura desta proposta de lei, visto estar impressa no Boletim Oficial do Congresso.

Posto à votação foi aprovado o requerimento do Sr.- Herculano Galhardo.

O Sr. Fernando de Sousa (para interrogar a MÍSO) : — Sr. Presidente: dese-java fazer a V. Ex.a uma pregunía.

Passa hoje o aniversário da eleição do Sumo Pontífice Pio XI.

Esto dia não pode ser indiferente aos Poderes Públicos, e tanto assim que o Sr. Presidente da Eepública vai hoje presidir a uma sessão solene em honra de Sua Santidade,

Pregunto, pois, a V. Ex.a como estamos em sessão prorrogada se poderia propor à Câmara uma saudação dirigida a tam alta personalidade.

Aguardo a resolução de V. Ex.a e caso ela me seja favorável V. Ex.11 perniith---me há que eu exponha as razões que me levam a propor essa saudação.

O Sr. Presidente:—Como estamos em sessão prorrogada, parcce-me que não podemos intercalar na discussão que estamos fazendo, qualquer outro assunto.

No emtanto, dada. a categoria da pessoa de que se trata, a minha

O Senado permitiu que usasse da pala-vra sobre este assunto o Sr. Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa: —Sr. Presidente: permita-me que as minhas primeiras palavras sejam dt3 agradecimento a V. Ex.a e à Câmara pela gentileza da sua deferência.

V. Ex.as recordam-se que a primeira vez que usei da palavra nesta Câmara, disse que, sendo primeiro que tudo e acima de tudo católico na vida privada e na vida pública, e monárquico convicto, era também português empenhado em liem servir o meu país.

Se em alguns pontos me poderia achar em divergência com V. Ex.as, um terreno

havia comum a nós todos: o do patriotismo.

É corno português que eu venho aqui comemorar o dia que passa hoje.

Faz nesto dia quatro anos que foi eleito o actual Pontífice.

Vem ajuntar-se mais um elo a essa cadeia misteriosa que através 19 séculos nos liga à Cadeira de S. Pedro e cada um deles é o representante supremo da autoridade espiritual e dos princípios insubstituíveis da vordade religiosa.

E, se porventura discordâncias de opiniões levam alguns a não aceitar o credo religioso, o que todos porém reconhecem ó a importância da força moral da religião cristã.

Apoiados.

E exactamente nesta hora incerta em que ás consciências andam tam perturbadas e tantos princípios 'subversivos amea-, çarn a civilização, parece-me que nós, cuja nacionalidade nasceu à sombra da cruz, e foi amparada na conquista da independência pelo Sumo Pontífice, devemos todos curvar-nos respeitosos perante o Chefe da Igreja.

Não só pela sua posição no mundo e pelos seus excelsos méritos pessoais, como também, pela função que desempenha e pela doutrina que ensina, o Papa nos é uma garantia da conservação e defesa dos princípios basilares da civilização cristã.

Ainda há poucos meses numa encíclica Sua Santidade patenteou os males provenientes do menosprezo da autoridade de Deus e da missão social da religião.

Ora, quando tantas preocupações de ordem moral nos assoberbam, todos nós reconhecemos o valor dessa insubstituível força moral, princípio vital da civilização cristã.

Seja-me lícito substituir as minha palavras pelo testemunho insuspeito de um grande espírito como o de Taine:

Leu.

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Sessão de 5 e 6 de Fevereiw de

a morte do grande cardeal Mercier, esse ilustre representante das forças morais que \7ôm da religião. Tenho dito.

O Sr. Herculano Galhardo: — Em nome da maioria, tendo em muita consideração o Senador proponente, em homenagem aos católicos portugueses e à pessoa que se pretende homenagear neste momento, associo-me a essa homenagem.

O Sr. Medeiros Franc,:—Em uoine da esquerda democrática, respeitadora e tolerante como é para todas as crenças sinceras, não posso deixar de me associar nesta hora ao voto de congratulação proposto pelo Sr. Fernando de Sousa.

O Sr. Caldeira Queiroz : — Como independente declaro a V. Ex.a que me associo gostosamente ao voto proposto pelo Sr. Fernando de Sousa.

O Sr. Silvestre Falcão:—Associo-me ao voto proposto eni nome do Partido Nacionalista.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes):—É certo que o Estado é neutro em matéria religiosa, mas o Governo não pode nem deve esquecer que a existência de uma quási unanimidade do crença católica do país é um facto,- e, assim-me associo, em nome do Governo, ao voto de saudação pola passagem do 4.° aniversário da eleição do Papa Pio XI. "

Sr. Presidente: —Em consequência das declarações feitas pelos ilustres Senadores, considero aprovado por unanimidade o voto de saudação prop-osto pelo Sr. Fernando de Sousa.

É posta à discussão na generalidade a proposta de lei n." 12, que foi publicada no «Boletim Oficial do Congresso» n.° 40, de 8 de Fevereiro.

O Sr. Herculano Galhardo:—No regime parlamentar em que vivemos e que foi estatuído pelas Constituintes de 1911, o prestígio das instituições está intimamente ligado com o prestígio do Parlamento.

Devemos reconhecer que o facto de estarmos, no dia 6 de Fevereiro, a discu--tir uma proposta de duodécimos, que devia estar em vigor desde o dia -l de Julho

de 192o, é facto duplamente despresti-giante para o Parlamento, porque se trata de discutir tarde uma proposta do lei e porque o discutir-se duodécimos revela que o Orçamento respectivo não foi votado em devido tempo.

Sr. Presidente: não vou agora discutir as razões que fazem com que em regra, infelizmente, os orçamentos não cheguem a esta casa do Parlamento a tempo de poderem ser discutidos convenientemente. Não vou discutir essas razões nem investigar quais sejam. Parece-me que o facto, sob todos os pontos de vista lamentável se devo, em grande parte, à idea que grande número de parlamentares faz — ou não faz — do Orçamento, da qual resulta a convicção que ôles têm 'de quo não é na discussão do Orçamento que eles podem melhor fazer aquilo que chamam ,«uma boa política».

Estour convencido exactamente do contrário. E durante a discussão dos Orçamentos que tanto o Governo como os Parlamentares podem afirmar os seus pontos de vista e mostrar o quo realmente são. É durante a discussão dos orçamentos e é sobretudo da conclusão dessa discussão que resulta para os Parlamentares a certeza de quo podem tomar com segurança iniciativas que não poderão tomar com se-guranção não conhecendo os recursos financeiros do país.

Sr. Presidente: esta falta de discussão dos orçamentos no tempo devido tem servido de objecto principal para a campanha quo de há muito se vem fazendo contra o Parlamento, campanha acintosa, sistemática e evidentemente mal intencionada.

Esta campanha contra o Parlamento tem pessoas de boa-fé a fazê-la, mas tem outras que eu não posso considerar de boa-fé, porque elas- pretendem atingir o regjme através do Parlamento.

É sabido que os Governos, qualquer que seja o seu valor, têm sempre uma imprensa que os defende.

O Parlamento raras vezes encontra imprensa favorável e digo raras vezes porque já algumas vezes tem sido elogiado pela imprensa.

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ao quo a imprensa e a opinião pública chamam ditadura dos partidos, e diga-so a verdade, até certo ponto, com alguma razão, porque no fundo entro um ditador e um Presidente de Ministério, com urna maioria que cumpro as suas ordens c mais nada, não há uma diferença muito profunda.

Entre um ditador e um Presidente de Ministério, com maioria absolutamente submissa, não há diferença; a mini repugna-me essa maioria o dela não faço parte.

Mas quando se analisa a campanha contra o Parlamento um facto há notável, e para ele eu chamo particularmente a atenção de V. Ex.a c da Camará, tendo pena do não possuir voz suficiente para me fazer ouvir do todos aqueles quo do boa fé acusam o Parlamento de não defender como devo os altos interesses do país. O Parlamento, nesta campanha, não é acusado de não usar do direito, que ó ao rnesmo tempo dever indeclinável do fiscalizar as contas públicas.

Disso não ó acusado o Parlamento.

O Sr. Medeiros Franco : — Apoiado, apoiado.

O Orador: — E, Sr. Presidente, esse ó o maior mal. O Parlamento não cumprindo êsso dever falta ao mais sagrado dos deveres.

Agora preguntar-so lia: ^porque é quo o Parlamento, se é um Parlamento de patriotas, se representa sinceramente a nação, porque é que não cumpre esse dever primacial?

E a vou explicá-lo a V. Ex.a e à Câmara, e revelar ao Sr. Ministro das Finanças uma cousa a ôsto respeito que real-.mente o deve interessar.

Este dever de o Parlamento fiscalizar as contas públicas, o Parlamento cumpre-o por intermédio da sua comissão parlamentar de coutas, da qual pela primeira vez eu tenho agora a honra de fazer parte.

Mas se até hoje ainda não tinha feito parte da comissão parlamentar do contas, eu fui durante uns poucos de anos presidente da comissão de finanças, e nessa «omissão eu tive ocasião de ver como fazia realmente falta essa fiscalização por parte do Parlamento.

Faz se essa fiscalização por intermédio da comissão parlamentar de comas públicas. Esta recebe do Conselho Superior de Finanças, e nos termos da sua lei orgânica, recebe ou devia receber anualmente e em cada legislatura um relatório completo da forma como correu a gerência do ano económico anterior, relatório pormenorizado, em que se diga sé houve faltas ou não, se a lei orçamental foi cumprida rigorosamente ou não, e, se o não foi, quais são os responsáveis por essa falta.

Eu vou ler a V. Ex.a e à Câmara uni documento interessante a êsso respeito. .

Em 1922 era eu presidente da comissão de finanças.

O então presidente do Conselho Superior de Finanças, o velho o chorado republicano, que h pátria e à Kepública tantos serviços prestou — José Barbosa — enviou a V. Ex.a, Sr. Presidente, um ofício dizendo-lhe que não podia cumprir o disposto no artigo 4.° da lei orgânica do Conselho Superior do Finanças — essa disposição obrigatória a que eu me referi há pouco — porque também não era cumprido pela parto dos Ministérios o disposto no artigo 12.° da mesma lei, artigo esse quo diz o seguinte:

Leu.

O Sr. José Barbosa disse-nos então que nenhuma contabilidade tinha cumprido este dever.

Isto dizia o Sr. José Barbosa em 1922.

De então para cá o Conselho Superior de Finanças nem sequer esta cortesia tem tido para com o Congresso. E não a quero ter-porque não quere confessar que os Ministérios passam constantemente sobro ele diminuindo-lhe por completo o prestígio.

O Sr. Ministro das Finanças fica avisado disto: as contabilidades-dos diferentes Ministérios não mandam ao Conselho Superior de Finanças os documentos o a escrituração que ó preciso mandar no tempo respectivo.

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dizer a razão da sua existência, porque os Ministérios não cumprem o sou dever.

E, Sr. Presidente-, se o Parlamento tivesse podido cumprir com esto dever de fiscalizar as contas públicas, o que ou considero como a sua principal missão, outra, muito outra seria a situação das finanças públicas, outra, muito outra seria a situação do país, porquanto essa situação precária das finanças se reflecte criando Gstc ambiento mórbido do que nascem as revoluções, de que nascem todos estos casos, já não digo esporádicos, mas extraordinários como o do Banco Angola o Metrópole, quo é um dos que avultam entro outros que tanto têm conturbado a nação na parte em que 'ela ainda possui sensibilidade para sentir estes atropelos.

Posto este intróito, perdoem V. Ex.as usar desta designação, vou entrar na discussão da proposta em causa.

Fá-lo hei sobro dois pontos de vista:

Sobre o ponto do vista quo eu chamarei político e sobro um outro quo consk derarei técnico. O Sr. Ministro das Finanças, quo ó um economista, que é um professor, acompanhar-mo há certamente nestas, descrições que fiz.

E devo dizer, Sr. Presidente, que, sob o ponto do vista político, ca não sei se o que vou dizer agradará ou não agradará aos Srs. Ministros, mcns amigos. O quo posso assegurar é que não curei do o saber porque o momento não é para isso..

E posso mais afirmar a V. Ex.a e á Câmara, para que todos o oiçam, quo quem quiser pôr nas minhas palavras um significado político mesquinho, perde o sou tempo e engana-so redondamente.

Falo em nome da maioria que está perfeitamente integrada no programa de economias apresentado pelo Sr. Presidente do Ministério nesta Câmara.

(j E que disso S. Ex.a na sua declaração ministerial?

Disse que a regeneração financeira do país devia assentar no equilíbrio orçamental, mantido por uma compressão de desposas que se teria obtido pola reorganização dos serviços públicos, dentro das bases já aprovadas polo Parlamento.

Contava o Sr. Presidente do Ministério, nem podia deixar de 'coutar, com a colaboração parlamentar. Pola minha parte, pela parte da maioria, pode o Go-vêrno contar com o seu apoio.

Mas, Sr. Presidente, precisamos de entender o explicar o que seja apoio.

A maioria em voz de oferecer ao Governo, o perdoem V. Ex.a e a Câmara a imagem do qne me vou servir, unia almofada de cetim, recheada de penas para o Governo nela só recostar e porventura adormecer, como parece estar sendo o desejo das minorias da oposição...

O Sr. Augusto de Vasconcelos :--- Não

apoiado.-

O Orador:—Ainda bem, porque se eu fosse Governo ficaria muito mal impressionado se as oposiçõcs me apoiassem.

Ia eu dizendo que, em vez duma almofada do cetim com recheio de penas, a maioria prefere amparar o Govêrno^séria e dedicadamente, mas com uma almofada de bom pano português, de verdade, com recheio de palha de milho, o quo é salutar o tónica.

Pedi antecipadamente desculpa da imagem, mas ela traduz bem o que mo. vai na alma neste momento.

Feitas estas considerações à proposta de lei, sob o ponto do vista político, tenho do ver se, realmente, a proposta dos duodécimos apresentada e modificada pelo Sr. Ministro das Finanças cm nome do Governo, realiza ôsto pensamento que constitui a base do programa ministerial do Sr. Presidente do Ministério.

Devo dizer a V. Ex.a com toda a franqueza quo a maioria não ficou bem impressionada a esse respeito.

Esta proposta traz um aumento sobre as despesas previstas e autorizadas até à data de cerca de 30:000 contos.

Não me pároco quo esto soja o bom caminho para chegarmos a uma política de, compressão, a uma política do economias.

Está presente o Sr. Ministro das Fi-nansas—o pena é que não esíejarn presentes os outros Srs. Ministros para justificarem as outras verbas, a quem desde já declaro, bem como à Câmara, que a maioria, apesar do o fazer com desprazer, dá o seu inteiro apoio ao aumento de despesa que o Sr. Ministro das Finanças °jul°-a necessário o conveniente.

Ele é o juiz da oportunidade do fazer despesas.

Apoiados.

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grande esperança de que houvesse economias. Mas S. Ex.a que francamente traz ao Parlcimento um aumento de despesas, é porque reconhece que ele é absolutamente necessário.

Tanto bastará, pois, para que a maioria, respeitadora do sistema financeiro que é a política do Governo, voto as propostas apresentadas por ele, sem que no emtanto, da sua parte, tenha o propósito de apresentar propostas que aumentem as despesas públicas.

Apoiados.

Se o Sr. Presidente do Ministério lançou para o Parlamento, e fez muito bem, a responsabilidade de equilibrar o Orçamento, algum aumento de despesas, se o houver, que seja da inteira responsabilidade de S. Ex.1'1 e não do Parlamento.

Apoiados.

E por isso, Sr. Presidente, que a maioria riào apresentará quaisquer propostas que tragam aumento de despesas; limitar-se há apenas a votar com desprazer aquelas propostas que lhe fcram apresentadas pelo Governo.

Agora, Sr. Presidente, quero ainda, sem descer a pormenores, mostrar a V. Ex.a e à Câmara a razão por que vemos um aumento de cerca de 30:000 contos.

Perdoe-me V. Ex.a e o Senado a digressão que faço, mas ela é indispensável para chegarmos a uma conclusão.

Em Janeiro de 1924 o Sr. Álvaro de Castro, então Presidente do Ministério e Ministro das Finanças, apresentou ao Parlamento uma proposta de receitas e despesas com um déficit de cerca de 333:000 contos.

Em Novembro do mesmo ano o Sr. Daniel Eodrignes, então Minis.tro das Finanças no Governo da presidência do Sr. Rodrigues Gaspar, tendo revisto as tabelas de despesas, e tendo verificado um considerável aumento de receitas, trouxe ao Parlamento uma proposta de alteração, reduzindo o déficit a 'cerca de 86:000 contos.

Correram os tempos, e veio ultimamente o Governo da presidência do Sr. Domingos Pereira, com o Sr. Torres Garcia nas Finanças, que ó o actufil Ministro da Agricultura; e no relatório que precede o decreto referente a 1925 diz--se que nesse orçamento, elaborado pelo

Sr. Daniel Rodrigues, o déficit, que era de 86:000 contos, ia passar para 35:000 contos.

O Sr. Torres Garcia, procurando efectivar a proposta orçamental apresentada em'Janeiro do ano que passou, pelo Sr. Pestana Júnior, quando Ministro do Governo José Dómingues dos Santos, diz--nos que o déficit calculado em 63:000 contos tinha de passar para 350:000 contos, explicando este aumento na dificuldade da cobrança das receitas previstas pelo Sr. Pestana Júnior.

O Sr. Torres Garcia, no articulado do mesmo decreto, diz-nos .que mediante reduções sistemáticas de todas as verbas orçamentais, e por íornia especial nalgumas delas, é possível obter a economia de cerca de 150:000 contos e não ir o aumento de despesas correspondente além de 3:000 contos.

Naquela altura o Sr. Torres Garcia, procurando realizar, favorecer a proposta orçamental Pestana Júnior, que não tinha sido discutida em tempo oportuno pelo Parlamento, procurava fazer uma uma economia de cerca de 150:000 contos, reduzindo-se assim o déficit a 13:000 e tantos contos.

Estabeleçamos, portanto, em experiência que estávamos em face dum déficit de 13:000 e tantos. contos. Mas vem o Sr. Ministro das Finanças actual e o Governo è .dizem-nos: «Precisamos de mais 30:000 contos».

Quore dizer, aquele déficit vai passar novamente a 43:000, e tantos contos, o que eleva a despesa a 1.300:000 contos aproximadamente.

A proposta do actual Sr. Ministro das Finanças apresenta um déficit de 83:000 contos ouro.

Quando nós comparamos a verba total de despesas do Sr. Torres Garcia com a do Sr. Marques Guedes verificamos existir entro elas uma diferença de 4:000 contos.

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Isto serve para dizer que ou'o Sr. Ministro das Finanças ou os seus antecessores foram mais sinceros uns do que os outros, e como não nos permitimos a liberdade de fazer comentários dessa natureza ficamos na dúvida de qual dos orçamentos corresponde à realidade.

O Sr. Ministro das Finanças, ao apresentar na Câmara dos Deputados a sua proposta orçamental para 1926-1927, usou duma frase, que lhe atribuem os jornais e ato o próprio Boletim Oficial do Congresso, interessante, dizendo que, se realizarmos uma política de juízo, nós podemos dentro em pouco tempo equilibrar o Orçamento.

Direi eu : e ó pena que não se revelo imediatamente esta capacidade do Governo, porque esta esperança que o Governo tem, suponho eu que ele a funda não num aumento de receitas, mas sim numa redução de despesas.

E então direi: <_ com='com' que='que' de='de' trazer='trazer' governo='governo' uma='uma' imediatamente='imediatamente' reorganização='reorganização' ministerial='ministerial' programa='programa' é='é' serviços='serviços' o='o' p='p' nos='nos' compressão='compressão' para='para' harmonia='harmonia' não='não' despesas='despesas' sen='sen' consequentemente='consequentemente' faz='faz' porque='porque'>

Eu devo dizer ao Sr. Ministro das Finanças que a declaração ministerial, nesse ponto, teve a-grande simpatia da opinião pública (Muitos apoiados), e a maneira como S. Ex.a se apresentou na Câmara, ao apresentar a proposta orçamental para o ano económico futuro, criou--Ihe a maior simpatia.

Muitos apoiados.

Sendo assim, S. Ex.a tinha toda a força' para levar os seus colegas a uma reorganização imediata de serviços, de maneira que essa compressão se fizesse imediatamente.

E a força que daí adviria para a República seria formidável.

Muitos apoiados.

Quando eu digo «a força que daí adviria para a República», falo dama forma elevada, absolutamente nacional; o que me preocupa neste momento é a nação. Ein vez disso continuamos na mesma.

E agora pregimto.:

que eu não censuro porque estão dentro dos seus pontos de vista particulares lhe tragam aumentos de despesa som justificação suficiente?

Dir-se há que essas verbas não justificadas são mínimas.

Mas não há mínimos em economias, Sr. Presidente e Sr. Ministro das Finanças, é pelos mínimos que temos de começar, os mínimos dão o exemplo para irmos às cousas grandes.

Pregunta-se: ^como é que um Ministro com esta orientação vem a esta Câmara trazer-nos uma proposta que-envolvo um aumonto de SOiOOO contos nas despesas?

E não -traz mais, digo e repito sem consura, porque os seus colegas não estão presentes ; porque, se estivessem, talvez trouxessem ainda mais propostas de aumento.

Ontem teve o Senado a honra de ver aqui presentes 7 Ministros, e eu tenho a convicção de que os Srs. Ministros estavam cá, qualquer deles, para explicar ao Senado: — o Sr. Ministro das Finanças aumentou as verbas, porque era necessário fazê Io— mas o Sr. Ministro da Justiça explicaria um pequeno aumento de 60 contos; o Sr. Ministro da Guerra explicaria um aumento-ziuho de 5:700 contos; o Sr. Ministro da Marinha explicaria o aumenlo de 695 contos; o dos Estrangeiros um aumento de 467 contos; o Ministro do Comércio um aumento de 600 contos; o Ministro da Instrução um aumento de 290 contos, etc., etc., sendo o total 29:728 contos.

Não estão todas estas verbas a claro na proposta que vem da Câmara dos Deputados; ela vem singularmente reduzida em palavras.

Por exemplo: na parte que se refere ao Ministério dos Negócios Estrangeiros não traz verbas nem para inais nem para menos.

A modificação a fazer ~no orçamento do Ministério dos Estrangeiros nem aumenta nem deminui as despesas, porque se apresenta com esta forma singular:

«São exceptuadas da aplicação do artigo 3.° do decreto n.° 11:054, de l de Setembro de 1925, as seguintes verbas s.

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, Esse aumento do despesa é de cerca de 2:170 contos.

Aparece, por exemplo, mais uma verba do 1:000 contos, no Ministério da Guerra, para serviços de manutenção de ordem pública.

Mas, Sr. Presidente, no decreto de l de Setembro de 1925 encontramos também para manutenção do ordem pública 1:000 coutos.

Ora, Sr. Presidente, entre l de Setembro de 192o e 4 de Janeiro de 192C não houve revolução alguma em Portugal, não houve perturbação da ordem. Não percebo, portanto, que aos 1:000 contos pedidos em Setembro de 1925 se venham juntar mais 1:000 contos pedidos acsta data. a não ser que o Governo, tendo dentro do seu programa a manutenção da ordem, íonba -já cm vista as perturbações quo do futuro se possam vir a dar.

Sob o ponto do vista político, portanto, precisamos explicar este aumento de 30 mil contos.

Eu quero atribuí-lo a uma situação relativamente desafogada do Tesouro.

Ora, entre nós, Sr. Presidente, tem havido sempre o mal de confundir a situação do embaraço ou de folga do T>-souro. com a situação do embaraço ou de folga do Orçamento.

Eu, Sr. Presidente, tenho esta opinião: 6 que as situações deficitárias para o Tesouro obrigam os Ministros das Finanças a procederem, dentro da Constituição, por uma. determinada forma.

As situações folgadas do Tesouro enr vez de os levarem a recorrer a aumentos de desposa, deve provocar da sua parto um procedimento de sinal contrário àquele que empregaram quando existia um regime deficitário.

Estou corto de que no íntimo o Sr. Ministro das Finanças está do acordo comigo.

Há falta do verbas disponíveis no Tesouro : o Ministro das Finanças, dentro das autorizações constitucionais, procede. Há excesso: o Ministro das Finanças procura por forma exactamente contrária, indo desfazer medidas anteriores tomadas cm ocasiões do embaraço.

Isto ó quo eu entendo quo são boas finanças.

Mas, Sr. Presidente, os Srs. Ministros das Finanças, • como as donas de casa, vão recebendo às pinguinhas aquelas pe-

quenas mensalidades que os chefes da casa dão.

Só houvesse possibilidade do no princípio de cada ano receberem a verba destinada para todo o ano —tendo nós a garantia do que ela não seria gasta no primeiro mês— os Srs. Ministros teriam o cuidado do serem mais cautelosos na administração.

Terminando por esta forma o que julgo ser a apreciação do Orçamento sob o ponto de vista político, passo a analisá-lo sob o ponto de vista técnico.

Sr. Presidente : sob esto ponto do vista, em que me demorarei pouco, principalmente porque me falha a competência para o fazer bem (Não crpoiaeZos), devo prcguntar ao Sr. Ministro das Finanças o seguinte: ijulga S. Ex.a, bom como o Senado quo será possível cuidar a sério — o quando digo a sério a minha palavra não tem outro pensamento quo não seja o de onsideração — de regeneração finan-ceiia do país, emquanto não soubermos, verdadeiramente, qual ó o valor da nossa moeda?

Do que sorvo, pois, estarmos a fazer uma previsão orçamental se porventura nós não sabemos, porque não temos resolvido o problema da moeda. Da solução deste problema dependem todos os outros que afligem a nossa pátria. E assim, o primeiro que apareceria resolvido sob este ponto de vista concreto, quo agora nos interessa, seria, por exemplo, uma parte das verbas quo, quer no capítulo das receitas quer no das despesas, figuram como extraordinárias.

Numa entrevista concedida pelo Sr. Ministro das Finanças afirmou S. Ex.a quo é preciso resolver o problema do funcionalismo, quo ó caótico. Plenamente de acordo.

Também figura no orçamento esta técnica engraçada, para a qual ou chamo a atenção de S. Ex.a

Respeita ao orçamento do Ministério da Agricultura, capítulo 4.°, artigo 16.°, que diz :

Leu,

Sr. Presidente o Sr. Ministro: & neste orçamento, numa precisão do despesas que o Parlamento tem de fixar pode figurar ôste, etc., e semelhantes?

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SÕQS bizarras, porque entre o etc. pode caber tudo, e assim é que eu vou dirigir ao Sr. Ministro das Finanças uma pré-, gunta concreta a este respeito, porque não posso abstrair a minha consideração e qualidade que tenho como membro da comissão de contas públicas; e como esta comissão mais tardo ou mais cedo tem do dizer no seu relatório tudo quanto saiba, se eu o hei-de preguntar amanhã, prc-gunto hoje, sempre, Sr. Ministro, com o pensamento de oferecar ao Governo uma almofada de bom pano e recheada de penas, embora contenha alguns tarolos do milho.

Seria por esto «etc.» que saiu por conta do fomento agrícola — isto é o que se diz e eu teria muito prazer em ver o desmentido, porque corre de boca em boca o isto aborrece a maioria—--uma verba para Mouchão do Esfola Yacas, dizendo-se, como se diz, que tal pagamento não tem demais a mais, o visto do Conselho Superior do Finanças o foi autorizado em Conselho do Ministros.

Há toda a vantagem cm que isto fosso claramente esclarecido, porque assim todos ficamos bem e de contrário muita gente ficaria mal, e tudo por causa do «etc.», onde cabe tudo.

É claro que se a isto só juntar a prática ruinosa das contabilidades não mandarem contas ao Conselho Superior de Finanças no devido tempo, o que faz com que êjso Conselho não dê a tempo conta dos dinheiros públicos — então, isto que agora ó engraçado, podo passar a ser cousa aborrecida.

Ainda sob o ponto do vista técnico quero comunicar à Câmara uma impressão duma conferência realizada por um distinto colega meu, o Sr. major Ferreira, facto singular o que deve levar-nos a meditar:—é que nas contas do orçamento figura para a defesa nacional uma verba de cerca de 480:000 contos, ou seja aproximadamente um terço das despesas públicas.

Sr. Presidente: não vou dizer seo isto está ou não exagerado. É cousa para se ver.

Temos de pensar a valer na defesa da nossa pátria e sou daqueles que pensam que precisamos ter exército e marinha, mas r j u o sejam qualquer cousa com que a nação possa contar (Apoiados), alguma cousa que nós nos habituemos a respeitar,

composto de pessoas de bem e capazes de se sacrificar pela pátria — e estamos neste ponto bem servidos. Mas é p.reciso que tais elementos"não fiquem completa-mente desvalorizados - pelos outros recursos que devem concorrer para a defcsa nacional.

Ninguém ignora que o nosso país é, pela força das circunstâncias, economicamente interdependente; também o é o ponto de vista político o sendo assim, o dado que nós somos, o somo-lo por direito, sócios da Sociedade das Nações, sendo solidários com as deliberações dessacSo-ciedade, temos de o ser até o fim. E prc-gunta-se: se amanhã, numa conferência sobro armamentos ou sobre desarmamentos, nos for assinalada uma determinada posição, calcule \r. Ex.a, Sr. Ministro das Finanças, e calcule a Câmara, as respoii-sabilidades que daí nos podem advir.

Ora, o quo eu ouvi na conferência, e que depois estudei cuidadosamente, foi o seguinte: o coronel do estado maior italiano Sr. Fubio Zugaro, que hoje pertence à reserva, mas quo fez parte da Sociedade das Nações é, ao mesmo tempo, professor do estatística distintíssimo e tem feito um estudo especial sobro a hegemonia militar na Europa. E, cousa singular, tendo tomado por baso as despesas orçamentadas, os recursos materiais, os recursos industriais, a facilidade de comunicações, a quantidade de oficiais', a quantidade do bocas de fogo, etc., em cada país,-tendo dividido os mesmos países em categorias, sob o ponto do vista do armamento, o tendo em consideração estas circunstâncias a que fiz referência, conclui o Sr. coronel Fubio Zugaro que. do 1913-1914 para 1921-1922,sPortugai; que primeiro estava na última categoria, passou para a segunda categoria das po-iências armadas.

Risos.

Isto é fantástico! j Faz-nos pôr as mãos na cabeça!

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último, lugar. Não, Ocupamos, na segunda categoria, o terceiro lugar. & Ao lado de que nações?

Leu.

Isto, que neste momento nos faz sorrir, quando reflectirmos bem no significado que pode ter, deve merecer-nos o maior cuidado.

Apoiados.

Para o assunto chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças e tenho pena de que não me ouça igualmente o Sr. Ministro da Guerra. É que ó preciso excluir das despesas do Ministério da Gruer-ra verbas que nada têm com a defesa nacional.

Apoiados.

A não ser que queiramos dar ao mundo uma noção sempre enganosa daquilo quê somos, com o que nada teremos a lucrar,

Eu peço à Câmara que me desculpe o tempo que lhe tomei, certo de que o fiz na intenção de procurar tanto quanto possível dignificar o Parlamento, para que não mais se dê o caso de propostas desta ordem serem apresentadas ao Senado à última hora.

O orador não reviu.

O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Sr. Presidente: ouvi com a maior atenção o interessante discurso do Sr. Herculano 'Galhardo; que S. Ex.a classificou de almofada de bom pano, mas recheada de palha de milho, oferecida ao Governo para seu encosto.

Apresso-me a notar que essa palha de milho tinha muitos tarolos, Sr. Herculano Galhardo, e que o Governo não encontrará sobre ela muito cómodo repouso.

E, deixe-me dizer-lhe, ontem, discutindo com o Sr. Presidente do Ministério, fiz vagas alusões a artigos de jornais que denunciavam um certo estado de ciúme da parte do Partido Democrático e da sua maioria por atitudes tomadas pelo Partido Nacionalista.

•Uma voz: — Isso são intrigas ...

O Orador: — Eu também supus que fossem intrigas, mas confesso que hoje, ao ouvir o Sr. Herculano Galhardo, co-m,ecei a pensar que realmente alguma

cousa existe por esse lado de verdade, nessas supostas intrigas que se lançaram ao público.

O Sr. D. Tomás de Vilhena : —; O ciúme é sempre consequência do amor! Risos.

O Orador: — Esse sintoma, diremos as? sim, desse estado de espírito tem um ponto de vista inquietante, que eu não posso deixar de referir. É que indica uma preversão de costumes políticos que deve ser tomada em atenção.

Desde que um partido se não coloca em frente dos homens do Poder na atitude de lança em riste, a querer derrubá-los um a um, esse partido é imediatamente acusado de estar feito com o Governo.

Não é, creio eu, a melhor maneira de fazer oposição a de derrubar os Governos todos os dias..E eu estou a ver que nos vão colocar a nós, nacionalistas, na seguinte situação: ou derrubamos os Governos, fazendo-lhes essa guerra incruenta que infelizmente tem estado muito nos costumes políticos, ou os não derrubamos, porque a maioria os deita abaixo, porque nos vê numa atitude mais benévola. Então encarreguem-se os senhores dessa • missão, porque nós, neste momento, entendemos que a não devemos tomar, estamos fartos desse jogo. Foi isso muito bem explicado ontem pelo ilustre leader nacionalista na Câmara dos Deputados. Entendemos que a nossa missão hoje não é deitar abaixo os Governos. Façam-no V. Ex.as

A nossa missão é fiscalizar com severidade os actos -do Governo, pôr-lhe uma almofada que porventura não terá tantos tarolos como a do Sr. Herculano Galhardo rnas que não é de penas.

Se a maioria entende que deve apoiar o Governo com discursos do oposição, que o faça. Nós assistiremos e não colaboraremos.

A atitude que vamos manter agora com o Governo é esta: a de fiscalização rigorosa e severa dos seus actos, apoiando os que nos merecerem benevolência e bom acolhimento, e intransigência para os que julgarmos prejudiciais aos interesses do país.

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para com o nosso partido, e sobretudo para com o país, que deve estar acima de todas essas questões que não deixam resolver os problemas instantes pendentes sobre a sociedade portuguesa.

Sr. Presidente: estamos discutindo mais um projecto de Duodécimos que espero será o último. E o mais pernicioso dos sistemas orçamentais -este dos duodécimos. É caro, impede toda a fiscalização, dificulta o trabalho do Ministro das Finanças ; é um verdadeiro sistema de anarquia administrativa.

Espero, repito, que será o último projecto de duodécimos, mas confesso que não tenho nisso uma confiança exagerada, porque a maneira como até agora se tem procedido na Câmara dos Deputados para com o Orçamento do Estado deixa-me dúvidas, quanto ao bom resultado dos esforços que o Sr. Ministro das Finanças está fazendo para a regularização das contas públicas.

Quando se discutiu o projecto dos duodécimos na secção do Orçamento mostrei o desejo, por parte do meu partido, de. que se chegue depressa a essa regularização. Lembrei até o alvitre, que já tive ocasião de propor ao Senado, de irmos discutindo os orçamentos das despesas à medida que eles forem sendo votados na Câmara dos Deputados. Bom sei que não é um sistema perfeito, mas se vamos a querer um sistema que satisfaça absolutamente calculo que não discutiremos nunca o Orçamento porque a Câmara dos Deputados levará até o dia 29 de Junho a discuti-lo e enviá-lo há nesse dia para o Senado

Este ficará com dois dias para votar o Orçamento do Estado a fim de não deixar de cumprir o seu dever.

Muitos apoiados.

Isto ó o que tem sucedido de há tempos imemoriais.

Julgo, por isso, que, à semelhança do que se faz noutros países .que se administram muito melhor que o nosso, convém que os orçamentos das despesas à medida que sejam discutidos na Câmara dos Deputados venham ao Senado que os apreciará. Estou certo de que a Câmara dos Deputados não terá que esperar pelas decisões do Senado.

O Sr. Herculano Galhardo insistia muito com o Governo, sobre a necessi-

dade de economias rigorosas na proposta orçamental.

Não°tem o Partido Nacionalista senão que se associar a esses votos e a esses desejos t e de lhe dar o seu mais formal apoio. E efectivamente indispensável realizar economias.

Mas entendamo-nos. Realizar economias pela forma por que têm sido realizadas até aqui, por aquela forma como foram realizadas em foguetes de vista de economias que se traduziram apenas no pá? pel, mas que não passaram para as verbas orçamentais, isso não vale a pena.

Apoiados.

Estarmos a lançar poeira aos olhos do país, suprimindo, por exemplo os administradores de concelho para lhes pagarmos como delegados do Governo, isso ó uma patacuada que nem dignifica os governos, nem conduz a uma economia real e útil.

Economias com despesas militares que representam quási 50 por cento do Orçamento do Estado, sim, estamos de acordo;

Aquele estudo a que se referiu o Sr. 'Herculano Galhardo feito por um oficial italiano, pelo qual Portugal é colocado entre os países de maior capacidade militar em virtude da análise dos vários elementos por que se aprecia essa capa-ci.dade, provém certamente do elevadíssimo orçamento que nós temos em despesas militares.

Ora isso ó que, dada a escassez da nossa capacidade de material do exército, é realmente lamentável!

Gasta-se por consequência mal.

Não se compreende como um país como Portugal, que não tem um cruzador sequer para representação, possua um número de almirantes correspondente apro? ximadamente ao da marinha inglesa.

Apoiados.

Isto é que não se entende! E é por isso que se devem fazer severas econor mias.

Estou, portanto, ao lado do Governo e colaborarei com ele em todas as econo-r mias que se pretendam fazer, mas econo-miais reais e não fogos de vista.

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Certamente não ó a ele que cabem essas culpas. E não veja a maioria nestas minhas palavras urna adesão ou uma almofada de penas posta à disposição do Governo ; na apreciação das verbas que constam da tabela, creio que terei do apoiar, as reservas feitas pelo nicu ihisíro amigo Sr. Herculano Galhardo.

Há efectivamente verbas que não se compreende' que estejam inscritas no Orçamento, e o Partido Nacionalista íol-gará, se da parte do Governo se fizerem declarações que permitam proceder à sua eliminação.

Não desejo fatigar a Câmara e por consequência, quando se entrar na esno-cisiidado, direi o que se mo oferecer sobro as diferentes verbas.

Q Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: não costumo, ó regra minha, intervir nestas questões ' que as vozes aqui se protraem entro a família republicana, mas nisto, eu, isoladamente, dós to lugar tenho observado às vezes que há zangas o zanguinhas, e como há zangas há também amores, o como consequência dos amores haverá ciúmes, e como consequência dos ciúmes há também amuos.

Eu faço votos por que tudo se concilie. E com respeito a oposições, eu conheço esta doutrina que tenho procurado manter sempre.

Deste lado da Câmara, nós, fundamental e essencialmente, somos oposição ao regime (apoiados) e somos oposição aos governos; isto ó, os governos da República, dentro do seu código fundamentei], não nos inspiram confiançíi. Mas isto não . quer e dizer que nós não estejamos seinpro dispostos a apoiar toda e qualquer medida que redundo cm benefício do país c que nós não combatamos aquilo do que estejamos convencidos quo pode sor prejudicial à causa pública.

De resto, esteja sentado naquelas cadeiras o Sr. António Maria da Si.va ou tantas outras pessoas que eu lá tenho visto, desde o momento om quo tragam ao Parlamento medidas úteis ou que procedam do maneira a qne nos convençamos que daí resulta qualquer benefício para a colectividade, todo o nosso apoio será dado. E quantas vezes, eu já lonlio apoiado os governos, o quo não significa íjaobra de princípios.

O Sr. Augusto de Vasconcelos : En-tcão estamos de acordo !

O Orador : — E postas as cousas nestes termos, eu suplico-lhes, em nome da Pátria, que se deixem de amuos. Isso não tem graça nenhuma.

Sr, Presidente: ó a primeira vez que eu me dirijo ao Sr. Ministro das Finanças.. Já conhecia S. Ex.a, como publicista, já mais do uma vez tinha lido os sous artigos, mas pessoalmente não tinha o prazer de o conhecer.

Faço votos por que seja muito feliz na sua administração.

Claro está que, nem do longe, eu venho imputar ao Sr. Ministro das Finanças esta fatalidade que deu om resultado mais uma vez ser trazida a esta Câmara uma proposta de duodécimos.

Já aqui tenho dito não sei quantas vezes e já estou cansado de afirmar que os duodécimos só trazem um completo desprestígio não só para o regime, mas para a Pátria.

Esta insistência em viver dos duodécimos é vexatória. Liais vale um orçamento que não tenha uma exactidão rigorosa, do que o regime dos duodécimos, e para fazer um orçamento com uma exactidão rigorosa é necessária uma larga discussão que não tem sido realizada nesta Câmara.

Portanto, eu protesto novamente contra este regime de duodécimos;

E diga-se a verdade, não há desculpa para isto.

Quando as várias sessões tom a duração quási de uni ano, não se compreendo como é que aqueles assuntos que mais interessam à colectividade deixem do ser discutidos. Não se pode admitir que venham outros assuntos de uma banalidade infantil preterir a proposta mais impor-. tanto-para a nação. Não se compreende, emfim, como as sessões passam com novo e dez meses de duração, com sessões extraordinárias o até nocturnas, e que o principal objecto da administração pública seja postergado por outras questões verdadeiramente insignificantes.

Diga-sc a verdade: têm culpa as duas partos, o Gm-êrno e o Parlamento.

Sr. Presidente: ^o que só tem feito ncsto dosgraçado regi m o de duodécimos?

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O que nós vemos é que a maior parto dessas verbas são empregadas ao pagamento de empregados que se dedicam apenas a tapar buracos, cousas verdadeiramente deploráveis, o não quero tomar tempo à Câmara para falar em Transportes Marítimos e da célebre Exposição do Rio de Janeiro, e tantos outros casos, mas o que é facto é que muitas verbas são, como já disse, para tapar buracos o tudo quanto seja para medidas de fomento nada se faz, está tudo numa lástima; as estradas estão, como todos nós sabemos, escangalhadas, algumas quási que não existem e dentro em pouco deixamos escangalhar por completo uma rede de estradas que existia que, não digo fô.sso uma cousa maravilhosa, mas em todo o caso ainda se podia transitar, e assim dentro em pouco nós teremos de voltar ao regime da liteira.

Sr. Presidente: quando ouço a muita gente dizer que não se volta para trás eu digo que nós estamos andando aos galões para trás e dentro em pouco teremos de voltar h liteira; não sei mesmo se ela será susceptível de navegar. É possível que daqui a algum tempo se tenha do andar era redes, como se usa na Madeira. Com o nosso exército o que tem acontecido?

Não há ninguém que não tenha consideração pelo soldado português, tem condições de toda a ordem, é um soldado que em toda a parte tem marcado o seu lugar, mas o que é.preciso reconhecer, desde que se tem feito uma modificação radical, é que nós estamos desprovidos para a guerra moderna, não temos nada. - Nós estamos quási limitados ao tempo de Napoleão; o que é necessário fazer, desde que a Grande Guerra nos forneceu elementos tam variados e complexos, é prepararmo-nos com o indispensável porque nós não temos nada, o que temos é uni pessoal enorme, uma cabeça grande o corpo pequeno e com a armada dá-se o mesmo.

O Sr. Afonso de Lemos (interrompendo}:— E porque a República quero viver em paz.

O Orador: — Se não temos necessidade de manter o exército, então é melhor acabar com ele.

Para manter em qualquer circunstância a independência da Pátria, então sacrifiquemos tudo.

Há muito campo que precisa de braços psra ser agricultado e por consequência não estejamos a sustentar um exército só para termos uma grande quantidade de generais.

Estes organismos devem satisfazer às necessidades para que foram instituídos e, quando forem precisos sacrifícios para tornarem esses organismos com a capacidade necessária para poderem corresponder àquilo para que foram criados, então façamo-los. Mas exigirem-se sacrifícios e esses sacrifícios serem malbaratados é exigir da nação um sacrifício doloroso e injusto.

Diga-me V. Ex.a, Sr. Presidente, o que se tem feito com a instrução pública.

Em todos os países se olha com desvelo para esse importantíssimo ramo de administração. <íE p='p' que='que' no='no' se='se' está='está' feito='feito' é='é' estado.='estado.' último='último' tem='tem' cá='cá' o='o'>

^Quere dizer que não haja professores competentes? Há-os competeutíssimos; o que falta é o resto.

E para tudo isto temos nós sido flagelados corn o regime tributário mais anti--scieutífico e mais injusto que se pode imaginar. Exigem-se sacrifícios tam grandes e extraordinários, que eu digo que os cálculos feitos para as receitas hão-do falhar, porque o contribuinte não tem capacidade para os cumprir.

Na análise das leis pode prever-se que se há-de receber isto ou aquilo, mas S. Ex.a, o Sr. Ministro das Finanças já há--de saber a estas horas que se encontram em dívida muitas o muitas contribuições. E não vá S. Ex.a imaginar que esses que não pagaram até agora as suas contribuições, procederam assim como protesto; não, isso é devido unicamente à impossibilidade cm que elos se encontram de pagar as suas contribuições.

£ Corno é que se tem estabelecido entro nós o regime das contribuições?

Têm-se estabelecido por uma maneira que qualquer ignorante cm matéria de impostos, é capaz do fazer.

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rem avaliadas justamente? Essas, apesar, de dragadas e dragadas a valer, pelo fisco, lá se defendem, mas aquelas pessoas que tiveram a infelicidade das suas propriedades serem avaliadas exactamente, essas estão perdidas, absolutamente perdidas.

Eu vou citar à Câmara dois factos que se passam comigo e que não deixam de ter interesse: Eu tenho na Outra Banda uma marinha de sal. Essa marinha pagava há dois anos 2.200$ de contribuição, pois o ano passado a contribuição dessa marinha foi elevada a mais de 7.000$.

O ano passado os salários estavam a X, a contribuição era de mais de 7.000$, a libra estava a 50 e tantos escudos....

Este ano continua com o mesmo multiplicador com uma pequena diferença.

A libra passou a 95$ e a contribuição passou a 18 contos.

£ Sabem V. Ex.a8 quanto perco nessa marinha? 14 contos.

((.Sabem V. Ex.as o que acontece? Se assim continua para o ano que vem não cultivo sal.

Está claro que ficam cento c tantos homens sem recursos, mas eu é que não tenho culpa disso, e além disso não tenbo meios suficientes para poder pagar a esses homens.

Uma outra cousa vou citar para ver como aqui se arranjam as sobrecargas sobre o- contribuinte.

Eu tenho uma inscrição de 100$. V. Êx..as compreendem que isso não é uma fortuna e hão-de dizer-me por que razão não me desfiz dela.

Eu direi que não mo desfaço .doía porque é para mim unia jóia de família. Essa inscrição herdei-a da minha bisavó. Por consequência é, como já disso, uma recordação de família.

(TV. Ex.as querem saber o que se dá com esta inscrição ?

Dá-se o seguinte: rende por semestre 1$50 e para receber essa quantia tenho de gastar 1-545(5) da seguinte forma: papel custa $30, selo $00(5) e tabelião 1$10.

De maneira que assim vejo-me na impossibilidade de receber esses juros.

V. Ex.as compreendem que não há melhor sistema de administração.

O Sr. Carlos Costa (intwrompendo)'- — Ainda V. Ex.a não conta o tempo que perde para receber essa importância.

O Orador: — Este é um sistema'óptimo para contrair dívidas. Assim nós amanhã poderíamos contrair dívidas de modo a que quem emprestasse ficava sem juros e capital.

Aqui têm V'. Ex.as o que acontece com um papel do Estado, que se arranjou uma forma para que o possuidor seja incapaz de receber os juros e até o seu capital.

Como já disse, isto representa para mim uma recordação de família, não vendo esta inscrição nem que rne dessem l conto, mas, senão fosse minha, fosse de uma pessoa pobre, de uma criada de servir por exemplo em que tinha o seu capital empatado e para receber os juros teria de fazer uma despesa igual àquela que receberia.

Sr. Presidente: entendo que há uma necessidade absoluta de mudar de sistema, em que é necessário que o Estado, para ter direito e autoridade do pedir sacrifícios ao contribuinte, saiba utilizar as suas despesas naquilo quo possa ser absolutamente útil à colectividade e não continue neste esbanjamento que não tem desculpa nem razão de ser, e que através de tanto tempo tem sido a obra da República.

O orador não reviu. *

O Sr. Medeiros Franco : — Sr. Presidente : a Esquerda Democrática pode dizer-se que se encontra em frente daquilo que se costuma, com certa propriedade, denominar um mal necessário. Reconheço que o sistema dos duodécimos tem sido, vai sendo e por desgraça nossa continuará a ser, o pior dos sistemas da administração pública; enteado, todavia, quo nesta hora, em 6 de Fevereiro de 1926, não é possível deixar de dar o meu voto, embora discorde dela, à proposta em discussão.

£.P£,ra quê, pois, as minhas palavras nesta hora? Apenas ligeiros comentários.

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O ilustre Setfador começou por dizer que a discussão da presente proposta de lei nas condições em que era feita era desprestigiante para o Parlamento.

Acompanho S. Ex.a, mas apenas desejo fazer uma restrição: é de que essa discussão não ó desprestigiante para o Senado da República. •

A circunstância de estar hoje, sábado, dia consagrado ao descanço dos parlamentares, aqui a discutir-se uma proposta com o assentimento de todos os lados da Câmara, e até com vivo aplauso, ó uma demonstração de que o Penado deseja prestigiar as instituições parlamentares.

Mas há outro facto ainda a que eu quero aludir para varrer a minha testada, e estou certo de que nisso me acompanha o vivo -sentimento do Senado: é que vi há dias num jornal da manhã que, tendo sido votados os duodécimos na Câmara dos Deputados, seriam logo no dia seguinte aprovados no "Senado essa afirmação é que a mini me magoou bastante. n/ que a outra Câmara está habituada a ver votar num dia no Senado aquilo que ela leva meses para mandar para cá. O que é verdade, porém, é que no que toca à discus-são da presente proposta, verifiquei com prazer, que vários Srs. Senadores, e entre eles o Sr. Herculano Galhardo, não estavam dispostos a dar o seu voto aos duodécimos sem que a respectiva proposta fosse devidamente apreciada.

Isso, Sr. Presidente, é mais uma demonstração de que o Senado pretende prestigiar as instituições parlamentares.

Mas há ainda mais, Sr. Presidente: é que a Câmara dos Deputados, à qual nos. termos da Constituição costuma e deve o Sr. Ministro das Finanças apresentar o Orçamento Geral do Estado até o dia 15 de Janeiro, tem, como muito bem disse há pouco o ilustre Senador Sr. Augusto de Vasconcelos, o hábito infeliz de só começar a discutir os orçamentos quási no último mês em que o deve fazer.

Este sistema, Sr. Presidente, tem de acabar; e, porque nós votámos há poucos dias no Congresso da República a revisão da Constituição da República, entendo, e pelo menos desejo fazer uma sugestão àqueles que porventura tenham de intervir mais directamente nos trabalhos da revisão constitucional, que se deve aplicar à matéria orçamental aquilo que já

de certa forma, por analogia, s.e encontra no artigo 32.° da Constituição.

Vou explicar.

V. Ex.a sabe que pelo artigo 32.° da Constituição, quando uma das Câmaras não aprecia na sessão legislativa seguinte um projecto ou proposta de lei que tenha vindo da outra Câmara aprovado na sessão anterior, pode e pelo menos qualquer parlamentar tem o direito de pedir que o texto desse projecto seja convertido em lei.

Sei, Sr. Presidente, que o artigo 32.° da Constituição não é matéria simpática, pois tem servido para apagar os erros dos Governos em diplomas infelizes e isso deve merecer da nossa parte um critério* só cuidado; mas entendo também que devemos tomar medidas atinentes a evitar a repetição destes casos, pois de contrário nós nos princípios de Julho teremos de vir com outra proposta de duodécimos. . O Sr. Ministro das Finanças apresenta nos termos da Constituição até o dia 15 de Janeiro a proposta orçamental. Pois bem, no Regimento das respectivas Câmaras e na Constituição deve-se adoptar este princípio: até o dia 15 de Fevereiro devem estar dados todos os pareceres e, se assim não suceder, entrará em discussão, mesmo sem parecer, a proposta orçamental, a qual deve estar votada em 15 de Abril; neste dia, esteja ou não votada, a proposta virá para o Senado, onde será apreciada como se tivesse sido votada pela Câmara dos Deputados. Então, Sr. Presidente, não se dirá que o Parlamento não vota os orçamentos, pois, se a Câmara dos Deputados o não fizer, será feita na Câmara do 'Senado e assim o Senado apreciará de 15 de Abril a 15 de Maio, de modo que o Sr. Presidente da República e o Sr. Ministro das Finanças teriam o tempo necessário para a. promulgação da lei orçamental.

Sr. Presidente: será isto uma sugestão que pode não ter valor, senão o de revelar da niinba parte o máximo interesse em que entremos num caminho novo de regularização de contas públicas, e ao mesmo tempo uma manifestação da minha parte contra a velharia e o sistema caduco como se está procedendo na vida parlamentar em pleno século XX! •

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zadas as suas secções, não funcionará de harmonia com a Constituição.

O próprio Senado precisa também estabelecer um processo de coarctar ou de limitar o mais possível o uso da palavra e cieio que há ato já uma proposta do Sr. Herculano Galhardo nesse sentido. . .

O Sr. Herculano Galhardo (interrompendo] :—Proposta minha, não.

O Orador:— Pois não será, então ; mas se o fosse, V. Ex.a não teria senão que se honrar com a sua paternidade.

Quis com isto, todavia, chamar a atenção do país e da imprensa; certamente a imprensa o não ignora. O Senado trabalha, o Senado não falta as sessões o tem até o hábito do aguardar ansioso, quási de mãos no ar, as propostas que vêin' íi sua apreciação, às vezes tarde, para que não fiquem mal os governos da Kepública, nem as instituições.

Podia agora entrar na apreciação da proposta cos duodécimos. Creio que ela não é da iniciativa do ilustro Ministro cias Finanças, republicano c homem de sciOn-cia tam notável, que a mini mo agrada nesta hora dirigir-lhe a minha mais comovida saudação.

Tenho por S. Ex.a, desdo os saudosos tempos de Coimbra, quando com ele nas horas de sonho andava pelos centros políticos procurando fazer a propaganda da República, tendo sempre a impressão cie que estava ao lado duma-inteligência bri-~lhante, dum magnífico .coração e acima de tudo, dum magnífico carácter—tenho por S. Ex.a, dizia eu, a maior das considerações.

Apraz-mo, pois, dirigir ao meu querido amigo, que ó o Sr. Ministro das Finanças, esta singela, mas sincera homenagem.

Como há pouco disse, Srs. oenadores, ò Sr. Herculano Galhardo esgotou a matéria da proposta oní discussão o fez uma análise tam acirrada, não direi, mas iam acurada, que seria fadiga para a Câmara que agora fosse discutir essa proposta sol) o aspecto técnico, a que o ilustro Senador se referiu.

Há apenas um facto que quero pôr cm relevo. E este: é que cniquauto toda a preocupação dos governos se dirige no sentido de aumentar as despesas públicas para serviços militares, ao mesmo passo

o ao mesmo tempo um membro do Governo se apressa a apresentar propostas eliminando verbas tendentes a beneficiai a instrução pública.

Não compreendo este processo; não compreendo esto sistema político de conduzir os povos na vida moderna.

Sr. Presidente: o abatimento de 20 contos no orçamento "não vem. salvar o país: vem apenas revelar que na nossa-terra não se pensa a sério no problema da instrução pública.

Estes 20 contos destinavam-se a auxiliar estudantes pobres das três escolas do Lisboa. Porto e Coimbra e a própria palavra em si é o melhor e mais vibrante dos discursos. Retira-se esta verba, mas não se tem pejo era aumentar a verba para a ordem pública.

Sr. Presidente: eu fui estudante e estudante pobre. Tenho orgulho em o dizer. Vivi do meu trabalho lecionando, numa modéstia que chegou e foi sempre verdadeira penúria.

Pois bem, Sr. Presidente, se hoje estou aqui, estou aqui pela honra que mo quiseram dar os mei:s conterrâneos, não pelos meus merecimentos próprios, que os não tenho...

Vezes: — Não apoiado!

O Orador: — ... mas porque reconheceram a sinceridade da minha fé, o entusiasmo da minha acção.

Mas, Sr. Presidente, se eu íui estudante nessas condições e BO simultaneamente sou professor e director duma escola normal, não posso calar a minha voz o tenho de dizer aqui. que o Governo não escrupuliza em aumentar a verba para a manutenção da ordem pública o vai tirar 20 contos do subsídio a estudantes pobres para que estes amanhã tenham, porventura, do curtar a carreira.

Sr. Presidente: a democracia não só satisfaz com normas assim.

Desejaria bastante que se achasse presente o Sr. Ministro da Instrução Pública.

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a hora em" que as despesas públicas, não podem ser aumentadas, devendo antes cerceá-las, retirando aos estudantes pobres a miséria de 20 contos.

Eu -poderia logo, na discussão na ospó-' cialidade, apreseutar propostas no sentido de prestigiar o Parlamento, de fazer desaparecer esta verba daqui pelo muito de vexame que ela traz e que ela tem para a nossa democracia, mas já sei que do nada valerão o 3 meus brados. Porque costumo ser prático, porque costumo sor lógico e também porque comecei por dizer que estávamos em frente de um mal necessário para arrumar as nossas contas, habilitando o Sr. Ministro das Finanças a fazer o pagamento das despesas e a arrecadação das receitas, o que só se pode fazer com a aprovação destes duodécimos, não serei eu que venha trazer essas propostas ou o mais pequeno embaraço.

Vou terminar. Direi porventura na especialidade qualquer cousa que sirva para traduzir o moii' ideal que nunca, em circunstancia alguma, eu sei calar.

Por agora direi simplesmente que aos Governos da República, e muito menos ao Governo que tem no seu seio a figura moral do Sr. Ministro das Finanças, eu não hoi-de oferecer uma almofada de penas, mas também não quero oferecer uma almofada de palha;

Quero 'apenas que esse Governo esteja de pé, que esse Governo não durma, que esse Governo não caia, mas que quando cair, porque tem de cair, não caia de sono.

Tenho dito.

O orador não-reviu.

O Sr. João de Azevedo Coutinho :— Começarei por me dirigir ao Sr. Ministro das Finanças, a quem apresento os meus cumprimentos.

Entrando, embora as minhas considerações sejam breves, na apreciação da ordem do dia direi que a condenação do sistema de duodécimos está feita já plenamente, o, se não tivesse sido feita como foi por todos os Srs. Senadores que falaram, bastava para isso o discurso claro o desassombrado do Sr. Ilcrculano Galhardo, a quorn presto as minhas homenagens. . S. Ex.a com uma argumentação cerrada disse o que tinha a dizsr, e disse-o muito bem, frisando também um ponto sobro o qual eu mo permito insistir. Refe-

riu-se a despesas militares, citando uma autoridade italiana que nos classificou na segunda série do nações armadas o que decerto foi leito por considerar o volume das nossas enormes desposas militares o não pelo valor dos nossos armamentos.

Sobre as questões de marinha, eu devo dizer a V. Ex.as que, se os orçamentos tivessem sido discutidos, as despesas de marinha não ofereceriam, creio bem, o quadro pavoroso que oferecem.

Tenho aqui uns apontamentos que são interessantes o a que vou fazer referência se o Senado me permitir.

O orçamento da Marinha de 1925-1926 orçava por 117:000 contos.

Não consegui obter -todas as verbas, mas cheguei a apurar que a despesa com o pessoal anda por perto de 90:000 contos, ficando o restante, ou sejam 26:000 contos, para material naval e estabelecimentos vários.

O curioso é que para 4:000 praças existiam nesse tempo 953 oficiais das várias classes do serviço activo.

Quere dizer, um oficial por cada 4 praças, pouco mais ou menos.

Existiam 22 almirantes em 31 de Dezembro do 1924 para menos de 25:000 toneladas de navios.

Isto é, um almirante para cada 1:000 toneladas e uni oficial para cada 25 toneladas e 4 praças.

A esquadra, no emtanto, reduz-sc a isto :

Leu. , .

Ora, realmente, se o orçamento aqui tivesse sido apresentado e discutido con^ venicntemente, eu creio que esta, chamemos-lho anomalia, não só poderia nunca ter dado.

Isto de se gastarem 117:000 contos com esta marinha, deixando do construir estradas, de fazer escolas, de proteger a economia nacional como ela precisa de ser protegida, é um verdadeiro crime.

Pareço que o Sr. Ministro da Marinha pensa em apresentar um projecto de ro-constituiçuo da armada.

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t)iáriò das Sessões do Senado

se discutiu o orçamento do Ministério da Marinha em 1909, achou muito que esse orçamento fosse de 3.:900 contos, gastando-se 2:500 contos com o pessoal e 1:462 com o material.

Veja V. Ex.s a diferença que há, mesmo com a depreciação da moeda.

E a marinha nessa altura constava do seguinte:

Leu.

Hoje temos a mais pelo novo regimento da armada oficiais superiores, carpinteiros, serralheiros e enfermeiros.

Imaginem Y. Ex.as que, por acaso, a bordo de um navio se encontravam ape-nasj do oficialidade, um tenente médico e um enfermeiro graduado ern major, e que este último diz para o primeiro : «Vá pôr umas papas naquele doente».

Por amor à disciplina, o médico tem de obedecer ao enfermeiro.

Riso.

O resultado destas graduaçOes é um aumento extraordinário de despesa.

Se o Orçamento tivesse sido discutido na Câmara dos Deputados e aqui, decerto estas incongruências e barbaridades não se dariam.

O Sr. Carlos Costa (interrompendo): — Há uma parte desse aumento de oficiais que ó preciso explicar: ó que os lugares de civis nas repartições do MinistérÍD da Marinha vão sendo preenchidos pelos do comissariado naval.

O Orador: — O que é certo é que ao pessoal militar e civil em 1919 pagou-so com 2:534' contos ; hoje com 90:000 contos.

Aqui tem V. Ex.a o que acontece.

Podem promover os oficiais e mandá--los subst tuir os civis, mas o que é certo é quo custam o que disse.

Eu não estou a fazer acusações, cias o que é certo é que no quadro dos oficiais de marinha, cm 31 de Dezembro de 1924, dava-se o seguinte: os capitães-tenentes deviam ser 37, existem 92; os segundos tenentes eram 59, existem 90.

A marinha hoje é só constituída por oficiais s.iperiores, e dá-se o seguinte caso: ó que há primeiros tenentes carpinteiros, serralheiros, músicos, auxiliares de defesa .marítima, otc.

A marinha precisa por todas as for mas e feitios de ser reconstituída, precisa

de ser dotada com material moderno, mas, sobretudo, o que é preciso saber é qual seja o objectivo por que ela deverá ser organizada.

Depois da Grande Guerra o modo de ser das marinhas modificou-se muito,[mas todos os países que p

Isso não é para ser tratado aqui hoje. Embora aos altos poderes constituídos caiba como alto problema de política nacional fixar e definir por todas as formas qual seja o objectivo para que se organizara, e preparam as forças navais e militares da nação, creio que um estado maior constituído por elementos do marinha e exército podia preparar o plano da organização de defesa marítima 'e terrestre com uma eficácia que por outro rnodo ^e não atinge.

A pasta de defesa nacional, substituindo as da guerra o marinha, podia ser desempenhada por um civil ou por um militar quer defenderia no Parlamento os estudos organizados pelo estado maior general do exército e marinha.

Como disse, a constituição da força armada de mar e terra deve ter uni objectivo definido, e parece-me que talvez se afaste um tanto ou quanto daquilo quo o Sr. Ministro vem defender o pretende que seja adoptado.

Sr. Presidente: não é ocasião de entrar em detalhes nesta ocasião e, se pedi a palavra, foi apenas quando o ilustre Senador Sr. Hcrculano Galhardo falou nas despesas militares, e para procurar elucidar o" Senado dos contratempos e erros que para as despesas orçamentais da pasta da Marinha advém da J alta de discussão do seu Orçamentos.

O Sr. Fernando de Sousa:—A discussão vai adiantada e eu não me alongarei, tanto mais que nós estamos todos de acordo, polo menos em teoria, com a compressão das despesas.

Praticamente evitarei a despesa do palavras inúteis em longos discursos.

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Sessão de 5 e 6 de Fevereiro de 1926

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É preciso que acabe de vez.

Perante esta proposta, eu permito-me chamar a atenção da Câmara para dois pontos, principalmente.

E princípio incontestável do boa administração não incluir nas leis orçamentais preceitos legislativos especiais cie coráctor permanente.

As leis de meios são apenas a resultante das leis em vigor.

Vir trazei1 disposições novas para serem metidas na lei do moios, por vezes nas .surpresas das madrugadas sonolentas,^ disposições que por vezes vão alterar outras leis, modificar quadros o que nem sempre é fácil saber a que dizem respeito, ó tudo quanto há do pior.

Isto já sucedia no tempo da monarquia, mas tem-se agravado enormemcnte na Kepública.

A lei de contabilidade, feita no tempo do Sr. João Franco, proibia que na lei de meios se introduzissem preceitos novos de carácter permanente.

Eu vejo aqui, por exemplo, um artigo que vem modificar o regime tributário sobro os bilhetes do passagem.

Diz o artigo 4.° que em veículos de carreiras regulares, incluindo os ascensores, qualquer qne seja o modo de tracção, o imposto passará a ser do 3 por cento.

E uma cousa pequena, dir-me hão, mas "vai tornar as cobranças difíceis por causa das pequenas fracções, e parece-mo mal cabida numa lei de moios.

Outros exemplos poderia citar.

Eu protesto contra esta maneira de proceder, pois entendo que nas propostas que tratam da fixação de desposas públicas não se pode estar a introduzir preceitos legislativas novos.

Outro facto que me alarma ó ò inconcebível aumento de despesas que resulta dôstes duodécimos. São cerca de 30:000 coutos. Esto facto traduz bem a desordem que lavra na nossa organização administrativa. " 0

Metade quási desta verba, dez mil o tantos contos, ó para pagar os juros cm dívida à Caixa Cteral do Depósitos e relativos ao ano económico do 1923-1924.

(-•Porque é que não está também aqui o ano de 1924-1925?

^Porque não se liquida isto de uma vez?

^Porque é que não deixamos ainda cm suspenso para outro exercício uma verba que é avultada?

. Há aqui uma outra verba, que ó bem sintomática da desordem financeira em que vivemos. São 1:500 contos para pagamento das despesas efectuadas com o vapor Porto, por ocasião da visita do Sr. Presidente da Kopública ao Brasil.

jQuore dizer, estamos ainda a liquidar em 1926 despesas com essa viagem que foi feita há 4 anos! Há ainda outras verbas que não são avultadas, mas que são sintomáticas.

Encontro aqui inscritas duas verbas de 60 contos cada, para a aquisição de dois automóveis para dois,Ministérios. São 120 contos.

Eu entendo que os Srs. -Ministros do-veni ter facilidades de transportes, e é bem cabido que tenham automóveis, que é hoje o meio do transporte mais usual, para não suceder como no tempo da monarquia cm que os Ministros saíam do seu lugar individados por terem além da despesa do representação, que hoje quási não existe, do pagar o aluguer das carruagens do que se utilizavam, o que lhes levava quási metade dos honorários.

Mas francamente havendo em tantos serviços públicos automóveis cujo uso só podia restringir, ^porque é que se não se cedem dois desses automóveis para o serviço dos Srs. Ministros?

Mas além. disso.podia haver uni critério mais económico na aquisição dGsses automóveis, porque um carro de 60 ooníos é já do um certo luxo.

A ôste propósito eu cito 11711 caso. Numa conferência internacional do Berna, um dos nossos representantes ora o Sr. Dr. João de Paiva. Um conselheiro federal tinha-lhe prometido entregar certas publicações estatísticas. No dia da partida, encontrando-se o nosso representante com esse conselheiro federal na estacão, verificou que se tinha esquecido dos documentos prometidos. Não faz mal, disse ele; eu mando a minha filha buscá-los. De facto mandou a filha a casa. o da: a pouco ela voltou com os volumes prometidos.

Isto demonstra a modéstia .do viver oficial naquele país.

Eu não quero evidentemente que Srs. Ministros andem a pé, carrega.,08 de papéis, mas o facto é que se pod. °s

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adquirir automóveis menos dispendiosos. Se em vez de se comprarem automóveis do 60 contos se comprasse, por exemplp, um carro Ford mais 'modesto, isso não ti-cava mal aos Srs. Ministros. Muito pelo contrário. Más, como disoe há pouco, po-dinm-se ir buscar automóveis a certos serviços que andam abusivamente utilizando-se desse meio de transporte, como hoje por exemplo o Porto de Lisboa, que tem automóvel para navegar no Tejo, talvez . . .

Lamento que nesta época do ano estejamos a viver em regime de duodécimos, e lembro que é da máxima conveniência não falsear a lei de meios, introduzindo nela preceitos legislativos que são verdadeiros enxertos.

Apoiados da direita.

Ao terminar não deixarei de saudar o Sr. Ministro das Finanças, salientando o seu valor intelectual, e faço votos para que realize uma obra honesta, patriótica e sincera, acabando com as ficções e com a obra de delapidação em que temos vivido.

O Sr. José Pontes: — O meu colega deste lado da Câmara, o Sr. Herculano Galhardo, já analisou esta proposta de lei.

Fê-lo com toda a clareza e com aquela competência que todos nós lhe reconhecemos, tanto sob o ponto de vista técnico como sob o aspecto político.

Através das stfas considerações S. Ex.a declarou que mal ia às maiorias que tivessem como chefe qualquer ditador á quem fosse preciso pedir consentimento para falar.

Conclui-se destas palavras que qualquer de nós pode discursar livremente, sem se ter de submeter a essa ditadura, desde que as opiniões expostas não traduzam desrespeito pelas determinações unânimes ou quási gerais da niesma maioria.

E sendo assim, permito-rne fazor ligeiras observações, ern breve tempo, para não cair na inutilidade de muitas palavras.

Sr. Presidente: ouvi o Sr. Fernando de Sousa afirmar a necessidade de se acabar com a ficelle e com a mentira. De acordo. E porque assim se começa a fazer é que aparece esta proposta de lei sobrecarregada com variadíssimas ver-

0 actual Ministro das Finanças, inteligente e energicamente, decidiu apresentar na actual proposta verbas que os seus antecessores timidamente se escusavam a expor, assumindo a responsabilidade dos seus actos.

Acabou a comédia e tais verbas deixam de transitar de proposta para proposta de duodécimas sem que algum tenha a coragem de as defender.

Sr. Presidente: as considerações do Sr. Herculano Galhardo foram deduzidas com aquele espírito lúcido, com aquela competência e com aquela meticulosidade que põe sempre nas suas palavras, mas S. Ex.a não tocou num pormenor importante, quando se referiu às despesas com o Ministério da Guerra.

Ora é preciso dizer aqui e em toda a parto, sem emprestar às palavras impulsos de coração, mas apresentando esclarecimentos de boa equidade e justiça, que a. maior parte das acusações feitas aos orçamentos da Guerra pecam pelo exagero.

Não sofismando o assunto, fortalecidos com a verdade, devemos esclarecer que os orçamentos do Ministério da Guerra estão sobrecarregados com despesas que não pertencem exclusivamente aos seus serviços.

O que sucede com os mutilados, dá-se com outras cousas, pensões,,institutos de ensino, etc. Falamos na desorganização militar ?

Ela não é tam grande que não esteja-mas a pedir constantemente ao exército para nos defender.

Criticamos? Protestamos?

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Temos a certeza de que se alguns militares não cumprem inteiramente com os seus deveres é porque ó humanamente impossível, viver com os recursos que têm.

Esta desorganização, porém, conhece-se noutros Ministérios.

No Ministério da Instrução quantos professores há sem escolas e quantos há que não cumprem com o seu dever. Bem diz o Sr. D. Tomás deVilhena que «tudo está desorganizado», o Sr. Augusto de Vasconcelos que «é preciso mudar de vida» o o Sr. Herculano Galhardo «que isto não'está certo».

Perfeitamente de acordo.

Sr. Presidente: também e a propósito, direi que o Sr. Medeiros Franco lançou um brado a favor dos estudantes pobres, ao qual me associo.

Em resumo, precisamos remodelar tudo; porque custa ver estas cousas a quem tem coração e analisa os factos com imparcialidade.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes):—Eu vou-me referir, por as-assim dizer esquematicamente, às afirmações de cada um dos Srs. Senadores.

As respousabilidades deste regime crónico de duodécimos cabem em partes iguais ao Parlamento e aos Governos.

Ao Parlamento, que não vota os orçamentos a tempo; aos Governos que não têm sabido impor-se às suas maiorias parlamentares.

Mas o Governo a que pertenço está na disposição de acabar com este regime de duodécimos. Se o Orçamento não for votado pedirá a sua demissão. Não é isto um mal exclusivamente nosso. Na França vive-se há muito em regime de duodécimos e a Espanha, antes do Directório, já há três ou quatro exercícios que não tinha orçamento aprovado.

Não temos, porém, que nos desculpar com os erros dos outros.

O Sr. Herculano Galhardo, que proferiu um discurso notável, começou por acentuar que era de estranhar que esta proposta do duodécimos trouxesse, sobre a proposta do Orçamento Gerai do Esta-, do, um aumento de despesas de 30:000 contos.

Devo dizer, com o desassombro igual ao de S. Ex.a,. que esse aumento de des-

pesas não é da minha responsabilidade nem do Governo de que faço parte.

Esse aumento provém de decretos e despachos que não estão suspensos e que trouxeram aumento. de despesas, especialmente com pessoal, mormente com pessoal militar.

Li na outra Câmara nma nota, que me esqueci de trazer hoje, mas recordo-me bem de que o Ministério da Guerra entrava nessa despesa com um aumento permanente de uns 11 £00 contos, especialmente destinada a gratificações de guarnição o gratificação de voos aos aviadores.

V. Ex.as recordam-se que as leis que criaram as subvenções, criaram também uma comissão de reclamações. Essa comissão recebeu inúmeros pedidos de equiparação, pedidos que atendeu na sua quási totalidade, e os Ministros foram-se conformando com os acórdãos dessa comissão.

Um dos meus' primeiros actos, como Ministro das Finanças, foi submeter à assinatura um decreto suspendendo o funcionamento dessa comissão, embora eu reconhecesse que esses acórdãos eram quási todos profundamente justos.

O que há realmente a fazor é uma revisão de todos os serviços públicos e de todos os vencimentos.

Há disparidades e desigualdades que revoltam, não se podendo conceber que, estando a generalidade do funcionalismo a receber pelo coeficiente 12, haja funcionários que recebem pelo coeficiente 30, 35 e até 40.

lia por exemplo umas serventes de escolas primárias que recebiam 12$ e que passaram a receber 400$ mensais.

Certos funcionários da província, que tinham, situações mais honoríficas do que onerosas,. como por exemplo os subdelegados de saúde, recebiam 25$ e passaram a receber 700$.

Eu suponho que uma equiparação justa de vencimentos se podo fazer sem aumentar a verba global, e reduzindo-a ato em 5 por cento.

E essa a proposta que eu tenciono apresentar ao Parlamento, e que fará obter-se uma economia do 5 por cento, o que trará um alívio de cerca de 30:000 contos.

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rações do Sr. Herculano Galhardo, que estranhava que não tives.so sido trasida ao Parlamento uma proposta de reorganização dos serviços públicos.

Tenho tido todo o meu tempo ocupado na redacção do Orçamento Geral do Estado, e, depois dele apresentado no Parlamento, ocupoi-me'da proposta de lei dos tabacos. Calculam bem V. Ex.as qual terá sido o meu trabalho.

Conto apresentar esta proposta segunda ou têrça-feira próxima. Não enho tido tempo para mo ""ocupar de mais nada, e como não sou homem que goste de deixar em metade uni trabalho não me ocupei doutros assuntos.

Agora ó q 110 passarei a tratar da parte referente às propostas do finanças e à remodelação dos serviços públicos. Tudo será feito a sou tempo.

«Devagar que tenho pressa», como diria o Marquês de Pombal.

S. Ex.a estranhou :jue aparecesse neste orçamento, e pela pasta da Guerra, a verba de 1:000 contos para a manutenção da ordem pública.

Disse o Sr. engenheiro Galhardo que não tinha havido durante o tempo do ál-timp 'Ministério nenhuma revolução. - É realmente do estranhar que um Governo esteja no Poder três meses e durante esse tenipo não haja qualquer movimento revolucionário. . .

Estes 1:000.000$ não só destinam a pagar despesas de movimentos revolucionários dessa ocasião; ó um reforço de verba indispensável, porque o Ministério, da Guerra, está, por assim dizer, numa situação de alcance, devendo várias contas do prejuízos causados pelo movimento militar de 18 de Abril.

Quanto à conversão da nossa moeda, devo dizer ao Sr. Herculano Galhardo 0 que penso, como S.,Ex.a, em que ó indispensável resolver a questão monetária. A conferência fianceira do guerra, numa das suas conclusões, emitiu o parecer de que os vários países regressassem ao pa-drão-Ouro, mas acrescentou logo que não era forçoso que esse padrão se fixasse na mesma paridade antiga, poderia fixar-se na paridade que as circunstâncias aconselhassem. Eu entendo que é conveniente no nosso país estabelecer uma paridi.de nova, mas também entendo que é conveniente não fazer uma conversão do moeda

som equilibrar o Orçamento. As cousas estão encaminhando se num sentido favo-.rável a esse fim. Quanto às considerações de política geral feitas pelo Sr. Herculano Galhardo, compete ao Sr. Presidente do Ministério responder a S. Ex.a

O Sr. Augusto de Vasconcelos fez um discurso que foi principalmente político. Também me não compete, por isso mesmo, responder às suas considerações.

O Sr. D. Tomás de Yilhena íez algumas considerações de muito espírito, afirmando que as previsões do orçamento das receitas, que eu apresentei, hão-defalhar, porque a situação económica do país não pode suportar uma carga fiscal como aquela que pesa sobre ele.

Eu não duvido em repetir nesta Câ-inara o que disse na Câmara dos Deputados — que o esforço fiscal, que o país está fazendo, é treiner.do e não pode ser excedido.

Esse esforço está sendo feito com um patriotismo digno do maior elogio.

Apoiados.

As coutas de gerência, já publicadas, dos primeiros meses deste ano económico acusam um sensível .aumento de receitas, atendendo a que é preciso, nas receitas do ano passado, descontar a receita proveniente da venda da prata; feita essa dedução, encontrar-se há rãs contas um aumonto real e apreciável de receitas. Há ainda muitas contribuições em dívida. As cobranças nas recebedorias do Estado têm sido relativamente pequenas, mas isso não me causa estranheza, porque sei quo os contribuintes estão exgotando todos os prazos.

Os juros de mora não estão ainda actualizados, continuando a ser de 3 por cento no primeiro mês o 0,5 por cento em cada um dos meses seguintes: Ora, o dinheiro cá fora tem um juro mais elevado.

Há muita anomalia e iniquidade na distribuição dos impostos e não admira que o Sr. D. Tomás de Yilhena esteja suportando encargos exagerados. Isso prova a necessidade de uma obra do remodelação do sistema tributário.

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20.000$ para estudantes pobres. Esta eliminação foi feita por iniciativa do Sr. Ministro da Instrução. S. Ex.a pretendia quo eu mantivesse uma verba de 20 contos para as colónias de férias na Universidade do Coimbra. Eu não me opus a que se mantivesse essa -verba, desde que se conseguisse uma receita que fizesse face àquele aumento do despesa, que o compensasse. A compensação achada pelo Sr. Ministro da Instrução foi aquela verba de pensões a estudantes pobres.

O Sr. Azevedo Cout.inho referiu-se em especial à marinha. Discutiu a questão tecnicamente, no que o não posso acompanhar.

Há decerto disparidade nas verbas; a do material, por exígua, não acompanhou a do pessoal. Pelo que respeita a Coimbra essa disparidade é tudo quanto há do mais lamentável. E dexer de todos olhar pelo estado lastimoso da nossa marinha do guerra.

O Sr. Ministro da Marinha apresentou na' Camará dos Deputados um plano de reorganização naval.

Na altura da sua discussão é quo Gste problema devo ser discutido com largueza.

Finalmente o Sr. Fernando do Sonsa sustentou, e 'muito bem, a doutrma de que não era de boa prática inserir-se nas disposições temporárias de uma lei de meios e disposições de carácter permanente.

Não há dúvida que é necessário ex-pungir do Orçamento todas as disposições parasitárias.

S. Ex.a conhece o que se passou era França á propósito da proposta Bertclot. Essa proposta, tendente àquela função, foi aprovada em França.

As leis travões contêm doutrina oposta àquela proposta, porquanto consentem também nas leis de meios alterações em serviços públicos para lhos dcuiinuir as despesas.

Mas há da parte dos governos uma tentação irresistível de' recorrer àquele meio para obterem a aprovação rápida de certas medidas, fugindo às delongas regimentais.

No caso do artigo a que o Sr. Fernando de Sousa se refere, devo explicar o que se passa e o intuito da minha proposta.

embora as taxas fixadas nas rocpcctivfts

tabelas de lei do selo, um bilhete de zona pagaria $30. Isso não %e podia fazer evidentemente sem aumento de tarifas e esto trouxe graves ameaças de perturbação de ordem 'pública.

Já há anos, reconhecendo-se a impossibilidade de aplicar a lei do selo, se"vinha adoptando o sistema das avenças ilegais. Para terminar com esse regime, propôs a taxa de 5 por conto sobro a receita bruta das companhias de viação urbana.

Mas receberam-se reclamações das companhias do Lisboa o Porto que não podiam comportar a percentagem que lhes fora arbitrada, sem recorrer a aumento do tarifas, o, julgando se de aten- r? der essa reclamação, foi trazida à Câmara dos Deputados' uma emenda para que a porcentagem descesse de 5 para 3 por cento.

Quanto aos juros da Caixa Geral de Depósitos é realmente de estranhar, à primeira vista, quo se tivesse inscrito essa verba de mais de 12:000 contos, quando na proposta orçamental já estava inscrita uma verba do uns 50:000 contos para os juros da dívida flutuante.

Para se saber a razão de ser dessa verba c necessário conhecer a mecânica dos depósitos da Caixa Geral de Depósitos cm relação à conta do Tesouro.

Os depósitos da Caixa são transferidos para as contas do Tesouro. A Caixa reserva apenas õ por conto para o seu movimento.

No fim de cada. ano económico é que se f a-s a liquidação e o Estado cobra a percentagem quo lhe compete. Os depósitos da Caixa no Tesouro vencem juros.

O pagamento desses juros relativos a 1923-1924 foi pedido à Contabilidade em Abril do 1925.

Foi, por isso, impossível ter introduzido esta verba no Orçamento Geral do Estado, quo foi presente em 15 de Janeiro.

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O do meu Ministério encontra-se permanentemente na -garage. Eu ando, por empréstimo, no que era do Ministério do Trabalho. Gosto de andar a pé, faço-o por higiene, mas entendo que os Ministros, menos pelas suas pessoas que pelos lugares que ocupam, devem manter o decoro desses lugares.

Por isso se justifica esta desposa.

0 Sr. José Pontes referiu-se a várias verbas do Ministério da Guerra, que não deviam estar nesse Ministério, mas noutros. Em parte, assim é. As despesas militares representam mais de 20 por cento das despesas gerais do Estado e são provenientes quási principalmente de despesas de pessoal.

1 Eu que sou paisano vejo com mágoa patriótica que se fazem declarações públicas, como aquela que ainda há pouco se fez na Sala do Eisco, de que o nosso exército não tem armas, não tem peças, não tem munições, não nos pode defender vinte e quatro horas de uma invasão!

Cingindo-me ao que há pouco se resolveu na Conferência de Génova, eu digo: os quadros do exército estão cheios excessivamente, é preciso pôr cobro a esse estado de cousas, Portugal não pode suportar semelhante encargo.

Tenho dito.

É aprovada, na generalidade, a proposta de lei dos duodécimos.

Discussão na especialidade.

É lido e posto à discussão o arti-gol.0

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para a redacção deste artigo, combinado com a redacção de artigos anteriores da lei de duodécimos.

Este artigo 1.° diz: «Continua em vigor nos meses de Fevereiro a Junho de 1926 o disposto no artigo 1.° da lei n.° 1:824, de 31 de Dezembro de 1925».

O artigo 1.° da lei n.° 1:824 diz o seguinte: «E mantido no mês de Janeiro de 1926 o disposto nos artigos 1.° e 5.° do decreto n.° 11:004, de l de Setembro de 1925o.

Esse decreto tem 12 artigos, e como os artigos 2.°, 3.° e 4.° dizem: Leu.

O Sr. Medeiros Franco:—Isso são disposições transitórias.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): — Isso são disposições transitórias.

O Orador: — Observa-me o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Medeiros Franco que isto são disposições transitórias.

Podia resolver-se o problema assim.

Mas o pior ó que a proposta de duodécimos nos diz o seguinte na tabela relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros: «são exceptuadas da aplicação do artigo 3.° do decreto n.° 11:054, de l de Setembro de 1925, as seguintes verbas:

Leu.

Esta disposição que eu agora li, a meu ver, está muito mal na tabela. Entendo que ao artigo 1.° se deve seguir um artigo novo, dizendo pouco mais ou menos o seguinte: «são exceptuadas das disposições do artigo 3.° do decreto n.° 11:054, de l de Setembro de 1925, as verbas do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros — aquelas que se exceptuassem— indicadas para esse efeito no mapa anexo a esta lei».

Ou então ficar esta disposição como urn § único do artigo 1.°

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes):—Inteiramente de acordo.

O Orador: —Nessa conformidade eu mando para a Mesa uma proposta do artigo- novo ou de parágrafo ao artigo 1.°

Parece-me até conveniente deixar a Secção a liberdade de receber esta proposta ou como artigo novo ou como parágrafo do artigo 1.°:

Artigo novo. São exceptuadas da aplicação do artigo 3.° do decreto n.° 11:054, de l de Setembro de 1925, as verbas dos orçamentos dos Ministérios indicados para esse efeito no mapa anexo a esta lei.

Ou:

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esse efeito no referido mapa.— Herculano Galhardo.

Lida no Mesa e admitida a proposta do Sr. Herculano Galhardo.

Lido e posto à discussão o artigo 2.°

O Sr. Medeiros Franco: —

£ Qual a razão por que são exceptuados os foros e pensões da matéria contida no corpo do artigo?

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): — Eu tinha apresentado uma proposta, estabelecendo a isenção da contribuição predial para as colectas de contribuição predial., que não fossem superiores a cinco escudos. Mas a Câmara dos Deputados julgou que era perigoso entrar no regime das isenções. Adoptou de preferência a fórmula do parecer da comissão do orçamento. Desta forma, a isenção, que ficou não vai além de 3$60. Tal medida é, porém, uma demiuuição-aparente de receitas, porque pelo lançamento e cobrança não pagavam o papel e o tempo que fazem gastar. Pelo que respeita aos foros e pensões,' devo dizer que eles têm sido sempre um regime especial. E aprovado o artigo 2.° Entra em discussão o artigo 3.°

O Sr. Medeiros Franco: — Desejo apenas «hamar a atenção da comissão de redacção para a maneira como está redigido este artigo, que não está convenientemente claro.

O Sr. Silva Barreto: — Mando para a Mesa uma proposta de eliminação do artigo 3.° Contudo, se o Sr. Ministro das Finanças entender que a minha proposta não ó de aceitar, não tenho dúvida em a retirar.

Pelo que eu conheço do país, sei de concelhos que têm núcleos de população e distância da sede do concelho, de 15 e 20 quilómetros.

Sr. Presidente: diz a lei, no artigo 2.°, que estão isentos os processos de cobrança, quando a colecta não exceda, com os respectivos emolumentos, 50 centavos. Logo que exceda um centavo acaba a isenção. È eu pregunto se o Estado" não ficará pre-

judicado enormemente, porque são muitas as colectas de 10$00 no país.

Eu pregunto como é que no Alentejo, na Beira Baixa e em Trás-os-Montes onde há núcleos de população a 15 e 20 quilómetros da sede do concelho haverá alguém que vá intimar a parte, se ele tem de alugar, pelo menos, o jumento que lhe não custa quantia inferior a 15$00 por dia— ò não há-de ser de boa qualidade. Portanto, Sr. Presidente e Sr. Ministro: desejava que me dissessem se, de facto, a Fazenda não será lesada com os muitos processos que deixam do ser cobrados porque não há, quanto a mim, quem queira fazer essas intimações pela quantia indicada.

O Sr. Caldeira Queiroz (em aparte): — Não fazem só uma intimação. Em geral juntam umas poucas.

O orador: — Se estivesse presente o nssso ilustre colega Sr. Júlio Ribeiro, que é um profissional que sabe bem do seu tnétier e que foi quem apresentou vários exemplos a este respeito dando origem a que eu apresentasse agora a minha proposta de eliminação do artigo, responderia melhor do que eu ao aparte do Sr. Caldeira Queiroz, pois é verdade e eu sei que se pode dar a circunstância de haver nesses núcleos de população a 15 e 20 quilómetros de distância da sede do concelho, dois ou três colectados que tenham de ser processados por virtude desta lei; mas, Sr. Presidente, também pode haver um só e não acho que seja suficiente para compensar a despesa. O Sr. Ministro das Finanças dirá se entende que se deve alterar a legislação vigente eliminando-se o artigo 3.° desta proposta.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): — Pedi a palavra para declarar que concordo com a proposta de eliminação da autoria do Sr. Silva Barreto.

foi lida na Mesa e admitidapélo Senado.

Ê a seguinte:

Proponho a eliminação do artigo 3.° do projecto de lei n.° 46, em discussão.— Silva Barreto.

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tem este artigo. Acho que será muito para lastimar que o tirem daqui.

Posta à votação a $)roposta de eliminação é rejeitada.

É admitida a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Medeiros Franco. - E a seguinte:

Proponho que o artigo 3.° seja assim redigido:

No caso de execução por falta do pagamento de contribuições, as custas, incluindo os caminhos, não poderão nunca ir além de dois terços da contribuição exeqiienda. — Medeiros franco.

É lido e aprovado, sem discussão, o artigo 4.°'

Lê-se e entra cm discussão o artigo 5,°

O Sr. Mendes dos Reis : — Eu desejava, a propósito deste artigo, fazer considerações muito diferentes das que vou fazer, depois do que ouvi hoje nesta Câmara.

Por este artigo, logalizam-so mais uma vez os vencimentos dos funcionários do Congresso.

^ Considero os vencimentos destes funcionários exagerados? Não.

O pessoal do Congresso é zeloso o cumpridor dos seus deveres.

Não apresentarei por isso q jalquer proposta de alteração a esto artigo e dou-lhe o meu voto. Não posso dispensar-me, porém, de fazer algumas comparações desses vencimentos com outros do funcionalismo público e, especialmente, do funcionalismo militar.

Ouvi hoje fazer a vários colegas afirmações que a mim, como militar, cansarão profunda tristeza, porque, embora revestidas do palavras de louvor para o exército, revelam uma certa animosidade para as instituições militares.

ATão apoiados.

Se nós porém formos justos o eliminarmos das despesas do Ministério da Guerra as verbas que não pertencem à defesa da nação, essas despesas ficarão muito dcminuídas e reduzidas as devidas proporções.- Quando se discutir o orçamento -do Ministério da Guerra terei ocasião fie fazer mais largas rcíorOncias a os te ivspcito. Por agora, direi apenas, qr.o entre essas despesas, a da manutenção da ordem pública, por exemplo, dovo

pertencer ao Ministério do Interior e não ao da Guerra.

O exército não tem armamento, é certo, e eu não tenho pejo cm declarar à Câmara cuo não temos hoje uma única espingarda cm boas condições balísticas.

Não temos material, não temos animais, nem temos viaturas para darmos instrução.

Falta-nos tudo, absolutamente tudo, no exercito. E verdade.

E .só a verba do pessoal ó .avultada, também a culpa não é do exército. Não tenho também receio do declarar que a culpa é do Parlamento, que, com unia prodigalidade pasmosa, o com o acordo dos Ministros, tem aprovado leis aumentando o pessoal,

Se o exército, por vezes, dá espectáculos de indisciplina, promovendo revoluções o se, se produzem scoxas como aquelas que se passaram na Sala do Risco, a culpa não é do exército, é da República que as consente.

Se a República fizesse cumprir os re-gulamontos militares ter-se-iam evitado muitas vergonhas.

j Mas isso não é para aqui, é para outra ocasião!

Mas visto que tanto se fala no exército, esse cancro enorme que, segundo julgam, corrói as finanças do país, é conveniente que a Câmara saiba quais são os seus vencimentos, em comparação com algumas classes do funcionalismo civil.

Assim/ por exemplo, um general, que é. o posto mais elevado do exército, onde só se chega depois do uma longa carreira militar o depois do se terem feito difíceis provas, que bastantes não conseguem satisfazer, um general que ocupo as mais altas funções do exército ganha menos 740$ por .mês do que o director geral do Congresso da República. E nisto não vai nenhum desprimor paia o Sr. Director Geral do Congresso da' República.

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Sezaão de ô e 6 de Fevereiro de 1926

Ainda outra comparação: um oficial de engenharia, que me parece deve ter alguma competência, tem, no emtanto, vencimento inferior ao que. foi arbitrado ao iluminador do Congresso da República.

Parece-me que estas comparações são suficientes para elucidação da Câmara.

E o que digo para o funcionalismo militar, digo para uma grande parte do funcionalismo civil, e se citei estes exemplos foi por ter ouvido nesta Câmara considerações que não têm razão de ser e para que a Câmara veja que não é só o exército que sobrecarrega as finanças do Estado.

Eu queria chamar especialmente a atenção do Sr. Ministro das Finanças sobre este assunto, mas S. Ex.a já veio um pouco ao encontro dos meus desejos.

São estas desigualdades de vencimento que vexam, que humilham, pois ao passo que uns funcionários recebem pelo coeficiente 12, outros com menos habilitações e menos responsabilidades recebem pelos coeficientes 20, 30, 40 e até 45. Isto não é humano, não ó honesto, não é digno.

Evidentemente não é a mim, mas a S. Ex.a o Ministro que compete remediar este estado de cousus. Não só a lei-tra-vão se opõe a que eu o faça, como também não tenho elementos para o fazer.

Só o Sr. Ministro das Finanças possui esses nlementos; e eu desejo não que aumente as despesas, mas que aplique melhor as receitas, e que distribua melhor as despesas.

Eu creio que o Sr. Ministro das Finanças tenciona obviar a este mal, que é profundo fe que é essencialmente grave.

Fico confiado na inteligência e especialmente no método, na tenacidade e na serenidade com que eu vejo que S. Ex.a encara e resolve os problemas que se lhe apresentam.

Tenho a convicção de que S. Ex.a fará terminar este mal-estar, esta situação, que não prestigia nem o Parlamento, nem o exército, nem o país.

O Sr. Silva Barreto : — Sr. Presidente: eu concordo absolutamente com as considerações do Sr. Mendes dos Reis, sobretudo na parte em.que S. Ex.a se referiu ao exército, apesar de ser paisano e de uma região que não gosta da vida militar, sentimento de que eu participo. É

claro que, como cidadão, eu compreendo-a necessidade do exército.

O fecto de o exército na minha região-não ter a consideração devida deriva de terem incutido no povo que o ser soldado é não um acto de civismo, mas sim uma-função a que todos devem subtrair-se. V. Ex.as sabem bem os empenhes de que* se lança mão para subtrair da vida militar o cidadão que emprega a sua actividade lavrando a terra, numa oficina, etc.

Eu nunca solicitei a isenção da vida. militar de quem quer que fosse, salvo quando se írata dum inútil para essa vida. Isso apenas eu fiz uma vez; tenho, portanto, autoridade para falar.

Os próprios eleitores que me têm mandado ao Parlamento sabem tam bem êste-meu modo de pensar que de há muito tempo me não pedem para que eu trabalhe no sentido de isentar qualquer cidadão da vida militar.

Concordo plenamente com as considerações do Sr. Mendes dos Reis, porque-não compreendo que neste sistema de equiparação haja quem, tendo apenas-exame de instrução primária, obtenha muitas vezes um vencimento superior ao dum oficial que dedicou largos anos ao estudo.

Segundo as melhores escolas sociológicas e socialistas, a participação da riqueza pública deve estar em relação com as faculdades e com os elementos de trabalho pessoais.

Sr. Presidente: tenho a cota parte da-responsabilidade, como delegado desta Câmara à comissão administrativa do Congresso, na aprovação desse projecto de lei aumentando os vencimentos aos funcionários do Parlamento. E não me arrependo, nem tenho que me arrepender, da responsabilidade que tomei, e vou explicar porquê.

Sr. Presidente: a primeira tabela de vencimentos que nós atribuímos aos funcionários do Congresso era de natureza x, sendo os vencimentos um pouco superiores aos dos funcionários das Secretarias* do Esiado, mas pouco, Sr. Presidente.

O director geral ficava—íaço citações de cor, mas os erros não devem ser grandes—com 2.500$ ou 2.600$; o chefe de-repartição com 1.700$ a 1.800$, e assim gradualmente, segundo as categorias.

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Diário cias Senões do Senado

proposta surgiu um diploma no Diário do Governo aumentando os vencimentos .aos funcionários dum serviço autónomo, o dos Correios e Telégrafos, que tinha •déficit, e, como até o próprio Ministro do Comércio confirmou, elevaram-se os vencimentos sobre uma plataforma errada : de que os Correios se bastavam a si próprios.

Mas, Sr. Presidente, ainda há pouco se abriram créditos para pagar as diferenças de vencimentos.^

Em virtude disso, Sr. Presidente, os funcionários do Congresso, sabendo quais eram os vencimentos que lhes eram atribuídos e. com que ficavam satisfeitos—' havendo até uma comissão de funcionários que foi à comissão administrativa agradecer, se bem que estas cousas não «e agradeçam, porque ou se reconhece ium direito ou não—pediu para que a comissão atendesse as suas reclamações.

E a comissão administrativa, vendo •que categorias menos classificadas do que as do Congresso, pela organização •dos serviços dos Correios, ficavam ainda superiormente beneficiadas, resolveu ouvir a Sr. Ministro das Finanças de então. E, Sr. Presidente, S. Ex.a concordou •com as reclamações apresentadas e com o critério que a comissão administrativa entendeu dever seguir.

E foi então, Sr. Presidente, que a comissão administrativa atribuiu os vencimentos em harmonia com o diploma que tinha sido publicado em relação aos Correios.

Mas há mais. Emquanto se afirmava nos relatórios daquela corporação que as receitas e as despesas deviam, por contrapartida, igualar-se, à custa das suas próprias receitas, provava-se pouco depois, por uma interpelação que fiz ao Sr. Ministro do Comercio, que esses relatórios não eram verdadeiros, porquanto se abriam créditos para ocorrer aos de-Jicits dos Correios.

E devo notar que a comissão administrativa, de que eu fazia parte, teve ocasião de suprimir alguns lugares nos quadros do pessoal do Congresso, de que resultou uma importante redução de despesas.

Disse o Sr. Mendes dos Reis: «São •exagerados os vencimentos dos funcionários do Congresso»...

O Sr. Mendes dos Reis: — Eu disse que não eram exagerados. .

O Orador:—V. Ex,a preguntou se eram exagerados. E eu respondo: Não são. Só pode dizer o contrário quem ignorar, pelos seus meios de fortuna, como a vida se torna difícil nas circunstâncias actuais. Eu posso falar por experiência própria, pois dispondo apenas do vencimento mensal que nie compete como funcionário público de segunda categoria burocrática, ou seja chefe de repartição, tenho de limitar o mais possível os meus gastos, vivendo com certas dificuldades. Actualmente recebo do Parlamento 2.000$, mas o meu vencimento como chefe de repartição é de 1.600$.

Calculem V. Ex.as a vida apertada que eu lenho de levar para ocorrer às despesas inerentes ao meu ménage, constituído apenas por mim, por minha mulher e por uma modesta criada.

E eu., Sr. Presidente, vivi noutros tempos numa relativa abundância, pois do exercício do magistério eu obtinha proventos qno nunca mais logrei obter desde .que entrei na burocracia. Naquele tempo, eni que a vida era fácil, eu auferia em média, pelo exercício da minha profissão oficial e particular, 100$. Era alguma cousa nesse tempo, em que a vida se tornava a todos fácil. Hoje é quá-si impossível viver com os vencimentos que o Estado paga aos seus funcionários.

Então a comissão administrativa, de que eu fazia parte, entendeu dever atender a reclamação justa dos empregados do Congresso.

Se o Kstado quere ter uma burocracia que o sirva convenientemente', deve pagar-lhe bem, ou, pelo menos, razoavelmente, porque tem meios de o fazer. Se o não tom í oito é pela cobardia de muitos que .se têm sentado nas cadeiras do Poder, cobardia que consiste em não enfrentar o problema de harmonia com as indicações há pouco dadas pelo Sr. Ministro d.-1 s Finanças.

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.JSeasão de 5 e 6 de Fevereiro de 1926

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Não têm querido enfrentar o problema, -e daquelas propostas que se encontram .na Câmara dos Deputados já não sei há •quantos anos, e das quais alguma cousa se podia aproveitar, não se faz caso delas.

O Parlamento, fingindo que trabalha, jiem ao menos tem a coragem de abordar -os problemas mais instantes da economia nacipnal.

A comissão administrativa de então entendeu e bem, visto que era a lei que lhe -conferia os poderes, elevar os vencimentos, porque se provou com elementos que em todos os parlamentos do mundo os seus funcionários são sempre mais bem pagos do que os funcionários das Secretarias de Estado.

Em todos os países civilizados isso su-•cede, e nós não tínhamos, portanto, o direito de tomar outra atitude que não fosse aquela que a comissão administrativa tomou, e a cuja responsabilidade eu estou ligado.

O Sr. Ministro das Finanças parece que está na intenção, e oxalá o consiga, •de fazer uma remodelação dos serviços públicos, e da qual, tenho a certeza, re-.sultará uma grande economia, se não

neste momento, num futuro muito pró-»« ximo.

É já uma cega-rega afirmar-se que os «erviços do Estado não têm muito pessoal, o que estão ó mal distribuídos. Talvez seja assim, mas eu, pela experiência, "tenho a certeza de que há funcionários a mais, porque nas Secretarias de Estado iodos os dias um terço dos funcionários -encontram-se ausentes por motivo de •doença, dizem.

Não é difícil fazer um cálculo sobre o que resulta dessas faltas.

Como V. Ex.as sabem, os funcionários têm o direito de faltar às suas secretarias três vezes por mês, desde que enviem comunicação de estarem doentes.

Isto, que se tomou apenas como uma medida para evitar que os funcionários tivessem de fazer a despesa de um atestado médico nuni simples incómodo de -saúde, bastando apenas a justificação perante o respectivo director geral, dá na -prática péssimos resultados.

l. Sabem V. Ex.as o que acontace?

E; que os funcionários, sob pretexto de que estão doentes, não vão para os seus serviços uma vez por' semana.

Tenho autoridade para me referir a este ponto, porque nunca me aproveitei dessa concessão para faltar ao exercício do meu cargo um dia só da semana que fosse. Portanto, não posso reconhecer o direito de se tomar como um princípio o faltar se às repartições, pelo menos, uma vez por semana.

Basta isto para nós termos que um terço dos funcionários não comparece nas repartições.

<íMas p='p' funcionalismo='funcionalismo' cumpre='cumpre' não='não' o='o'>

Cumpre. A maioria cumpre.

Não é só o Poder Executivo que tem a responsabilidade no aumento crescente das despesas públicas. O Parlamento também as tem, e eu estou ausente dessa responsabilidade, porque nunca apresentei aqui projectos que interessassem a este ou àquele, ou que aumentasse os vencimentos de A ou B.

Quando estive à frente deste lado da Câmara, eu via-me aflito por causa dos constantes pedidos que me faziam para que não falasse contra este ou aquele projecto e, que se tivesse a intenção de falar contra, que me retirasse da sala.

Alguns desses projectos foram aprova-0 dos, aproveitando-se a minha ausência.

Há uma lei aprovada nestas condições, ó a n.° 1:666, onde se permitiu uma redacção ambígua e má, como muitas cousas que saem do Parlamento, sem aquele cuidado de exame ao menos pela língua pátria; é um português que ninguém entende, mas entendem-lhe o espírito.

£ Sabem V. Ex.as o que se percebeu nas Secretarias do Estado com essa lei?

Entenderam esta cousa extraordinária: elevar todos os terceiros, segundos o primeiros oficiais de cambolhada a chefes de secção sem respeito^ pelas categorias, de forma que, ainda há pouco, veio uma cambolhada do Ministério das Colónias, do 20 a 30 secções, e parece que vai seguir agora a do Ministério da Agricul tura, em que um terceiro oficial que recebia 600^ passa dessa quantia para 1.260$, e além disso tem de receber a diferença dos vencimentos de um ano, visto a lei ser de Junho de, 1924.

Há terceiros oficiais que, por um simples despacho ministerial, vão receber uma dúzia de contos.

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Diário das Sessões do Senado

calização de ver o que tem feito o Poder Jtixecutivo e o Parlamento.

Se V. Ex.a conseguisse aproveitar as bases no que elas têm de bom, tenho a certeza que seria melhor.

Sr. Presidente; os serviços do Estado correm à, matroca, é apenas um simples expediente; e quere V. Ex.a ver um exemplo: — Pelo Ministério da Instrução vem na tabela orçamental inscrita a verba de 10.000$ para se organizar o cadastro do professorado primário.

V. Ex.a sabe o que isto quere dizer?

E que no Ministério da Instrução não se sabe ao certo quantos professores de instrução primária existem no país. Isto é verdadeiro porque sei por experiência própria.

Já mais de uma vez houve comissões de serviço para organização de cadastro, é claro deixam atrasar os serviços e então lá vai urna comissãozinha.

Quando vier à discussão nesta casa do Parlamento essa miserável quantia, hei-de protestar contra ela, porque quem tem obrigação do fazer o cadastro sãos os funcionários das Secretarias do Estado, eles não são tam poucos que não tenham tempo suficiente para o fazer.

Mas, Sr. Presidente, os vários serventes e as várias serventes, juntamente com as categorias inferiores, certamente não deixarão o Sr. Ministro das Finanças e o Parlamento resolver o problema da maneira que acabo de referir.

Segundo depreendo, o Sr. Ministro das Finanças já mandou para o lugar competente o diploma da extinção da Comissão Central que trata destes assuntos» Pena foi que os antecessores de S. Ex.a não tivessem procedido de igual maneira há mais tempo, porque então os serviços da burocracia não estariam no estado em

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Herculano Galhardo : — Sr. Presidente: usarei da palavra pouco tempo, mas não obstante as considerações do Sr. Silva Barreto, justificando o procedimento da comissão administrativa no que respeita ao pessoal do Congresso, a verdade é que nenhuma das considerações do Sr. Mendes dos Reis ficaram, com .aquelas, diminuídas. A comissão adminis-

trativa do Congresso da Kepública considerou que há uma classe dos correios* mas esqueceu-se de que há também varrias outras' classes no funcionalismo militar e ainda no civil.

É urgente que o Sr. Ministro das Finanças apresente ao Parlamento uma pró* posta, porque tal situação, a manter-se> será iníqua.

Se queremos ter exército, temos que o dignificar, pois que a situação em que ele se encontra não é das que mais o digni* ficam.

A Comissão Administrativa do Congresso procedeu com justiça, duma faceta, mas não fez justiça conquanto à our tra e não lhe competia. também resolver o problema por esse lado. Sempre considerei inconveniente a forma como se tinha resolvido, porque se não pode resolver o problema por parcelas.

Felicito o Sr. Ministro das Finança» pela iniciativa que vai tomar para ser resolvido o problema da situação dos funcionários e para que cada um saiba, assim, com o que pode contar. A situação dos funcionários militares e dos da marinha é, não há dúvida, aquela que aqui o> Sr. Mendes dos Eeis apresentou.

Tenho dito.

O Sr. Presidente : — Não está mais gném inscrito sobro o artigo 5.° Vai votar-se.

Pausa.

Posto à votação o artigo 5°, foi aprovado*

Foram também sucessivamente aprova-dos, sem discussão, os artigos 6.°, 7.° e 8.°, e em seguida postas à discussão as tabela» de alteração à proposta.

O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: na parte da tabela que se refere ao Ministério da Instrução figura, como artigo 14.°-A, a seguinte modificação e-eu chamo para o caso a atenção do Sr. Ministro das Finanças. ^

Leu.

Pelo Ministério da Instrução dispõe-se-que, destes 250 contos, 100 escudos sejam destinados ao empréstimo de 750 contos, fundando-se em quê?

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^Sessão de ô e 6 de Fevereiro de 1926

Esse decreto autorizava o Governo a fazer os empréstimos que julgasse neces--sários para as seguintes despesas:

Leu.

Quere dizer: quando queiramos dar valor de lei a este decreto vemos que ele autorizava um empréstimo até 620 contos. Além disso não fixava as condições ^gerais do empréstimo o sabe V. Ex.a e a Câmara que é da competência privativa -

Eu proponho, por isso, a eliminação dessa verba de 100 contos que considero ilegal, e assim a considera também o Governo, visto que já no orçamento do Ministério da Instrução não está incluída «ssa verba, e porque o Governo não se •considera com força, com a autorização - legal para esse empréstimo. A proposta -é a seguinte:

Proponho a eliminação:

Da verba de 100 contos inscrita na •parte do mapa relativo ao Ministério da Instrução «Capítulo 3.° Instrução Primá-jria e Normal — artigo 14.°-A», destinado ao pagamento de encargos de amortização e juros 750 contos.

Da verba da deminuição de despesa no «apítulo 19.°, artigo 86.°, que na tabela vem reduzida de 250 contos a 100.—Her-jculano Galhardo.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): — Como da eliminação que V. Ex.a propõe resulta redução de despesas, «u dou-lbe a minha aprovação.

O Sr. Medeiros Franco:—De acordo -com as minhas considerações mando para a Mesa a seguinte proposta de eliminação :

Proponho a eliminação da seguinte rubrica, constante da proposta em discus-•são e referente ao artigo 13.°, capítulo 3.°, *da proposta orçamentai de 1925-1926 do Ministério da Instrução:

«Abate-se nas dotações consignadas a 'pensões a estudantes pobres nas escolas •de ensino normal primário de Lisboa, Porto e Coimbra a quantia do 20.000$».— Medeiros franco.

O Sr. Silva Barreto: — Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Finanças inclui no projecto em discussão a quantia de 250 contos para efeito da lei de 10 de Maio de 1920, relativamente a indemnizações. Isto é: ainda hoje, passados seis anos, temos a indemnizar pessoas que foram vítimas de ataques, roubos, etc., atribuídos aos monárquicos do norte.

Eu desejava que o Sr. Ministro das Finanças me dissesse se com estes 250 contos se liquida esse assunto.

Há uma comissão encarregada de dar parecer sobro esses pedidos de indemnização, que creio têm sido algumas vezes excessivos.

É possível que um dia eu me lembre de requerer para ver esses processos.

Por agora pregunto somente a V. Ex.a se com esses 250 contos se liquida a questão, e se o Estado tem recebido, em virtude da mesma lei, quaisquer colectas ou contribuições que a disposição da mesma lei impõe aos contribuintes que tivessem propriedades.

Desejava, também, Sr. Ministro das Finanças, que V. Ex.a me informasse se será oportuna esta ocasião para se comprar máquinas para a estatística, quando estamos a fazer economias e mais economias.

Os serviços de estatística que de há anos a esta parte estão sendo muito bem dirigidos, mas que ainda se encontram bastante atrasados, talvez pudessem esperar mais algum tempo pela compra dessas máquinas. V. Ex.a, no emtanto, o dirá.

Com respeito a esta verba de 60 contos para a compra dum automóvel já V. Ex.a deu as devidas explicações e com as quais estou conforme. E, para terminar as minhas considerações, chamo a atenção de V. Ex.a para esta parte que se refere aos malfadados transportes marítimos, em que se diz:

Leu.

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Diário ãas Sessões do Senado-

1:517 contos pelos melhoramentos introduzidos nesse barco.

Desejava que V. Ex.a me informasse porque razão é que só nesta altura é que aparece num diploma de duodécimos um pagamento de tam importante quantia.

E, finalmente, temos aqui a casa de Portugal em Paris.

Sr. Presidente: nós temos tido em matéria de mandar lá fora estudar o mau sextro de seguir o que há de pior. Em vez de mandar os mestres frequentar os cursos de férias a fim de no estrangeiro — Alemanha e França — tomarem conhecimento do avanço da sciôncia, mandamos os rapazes que nem sempre vêm depois para o pais exercer a função do magistério.

V. Ex.a sabe, como mestre distinto que é, que os países hoje quem mandam lá fora estudar são os mestres, principalmente a esses cursos de férias em que se está a fazer um intercâmbio entre a França e Portugal.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes):—Eespondendo rapidamente às preguntas do Sr. Silva Barreto tenho a declarar que esta lei n.° 968 dá aos prejudicados com os acontecimentos políticos de Janeiro de 1919 direito a uma indemnização, e torna responsáveis pelo pagamento densas indemnizações as pessoas que entraram nesses acontecimentos, ou como tal tenham sido indicadas por comissões especiais que íoram criadas em Lisboa e Porto.

Essas pessoas podiam ser sobrecarregadas nas suas contribuições com adicionais que podiam ir até 150 por cento.

Essas comissões funcionaram, e eu direi que não tenho responsabilidade nenhuma nas indicações que elas fizeram, visto que, apesar de desempenhar nessa ocasião as funções de presidente da Câmara Municipal do Porto, eu me neguei a fazer parte dessa comissão daquela ci-

i Tenho-me negado sempre a certos actos políticos com cuja essência não concorde!

Vozes:—Muito bem.

O Orador: — Mas o certo é, dizia eu, que as comissões funcionaram. No Porto

era ela constituída por dois funcionários-republicanos de velha data, que distribuíram as indemnizações o mais parcimoniosamente possível, e a muitos que as-requereram negaram-nas redondamente.

Aqui em Lisboa foram dadas indemnizações exageradas.

Apoiados.

Disse V. Ex.a que alguns requereram. o que não deviam requerer, e eu acrescento: e alguns receberam o que não deviam receber.

Apoiados.

Pois bem, esses adicionais na gerência, passada renderam apenas uns 30 contos.

Esta verba refere-se a indemnizações-que já estão dadas por sentença.

Quanto à outra referência que V. Ex.a fez relativamente à Casa de Portugal em Paris devo aproveitar a ocasião para esclarecer o Senado .sobre esse ponto e mandar para a Meca uma proposta de substituição.

Como V. Ex.as sabem, o Governo Francês pretende criar na Sorbone ou terrenos anexos uma Cite Universitaire, onde estarão representados os países que o» quiserem.

O Governo Francês cedeu gratuitamente ao Estado Português uma porção-de terreno para lá construir uma casa que será não só para estudantes como-para mestres. Todos os professores em cursos de aperfeiçoamento em Paris poderão ter ali de futuro a sua instalação.

Mas sucede que se porventura não votarmos qualquer verba —pelo menos para um tapume— nós perdemos o direito a. esse terreno.

Por isso ó que aqui aparece esta verba-E apesar de ela ser pequena eu julgo que ainda pode ser reduzida para satisfazer uma necessidade instante do Sr. Ministro da Justiça e que o respectivo titular pedet prementemente que -eu satisfaça.

O Sr. Ministro da Justiça que é uma, grande jurisconsulto — sem favor nenhum — pretende dedicar-se ao estudo da reforma do nosso Código de Processo Civil e ainda ao trabalho da elaboração de um Código de Processo Penal que nós ainda hoje não temos.

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Sessão de 5 e 6 de Fevereiro de 1926

porque o Estado não lhes paga o caminho de ferro e a instalação.. Por isso, o Sr. Ministro me pediu que inscrevesse uma verba para despesas com essas comissões que houvessem de estudar essa legislação.

Acedi e fiz uma transferenciado verba. Depois, com umas reduções no Ministério dos Estrangeiros, inscrevi parte da verba adquirida no Ministério da Justiça, e aproveito o momento para requerer que no artigo novo proposto pelo Sr. Hercu-lano Galhardo se faça uma referência ao Ministério da Justiça e se mantenha a verba indispensável para a cadeia de Vila Fernando.

Sobre reduções no Ministério dos Estrangeiros, perante elas muitos dos nossos agentes diplomáticos reclamaram, declarando que dificilmente podiam viver se elas se fizessem. A propósito, o nosso Embaixador no Brasil disse que se não podia sustentar e em face de reduções teria de limitar o pessoal, fechar o palácio que abriria só nos dias de recepção e ir viver para uma pensão.

Assim se manteve o que estava, sem a redução dos 10 por cento no material, imposta pelo decreto de l de Setembro de 1925.

O Sr. Fernando de Sousa : — Este lado da Câmara não pode deixar de votar contra a verba de 250.000$ do capítulo 26.°, artigo 98.°, de indemnizações, protestando assim contra a lei n.° 968, lei monstruosa que não reconhece por ser retroactiva, contrária a todos os princípios do direito e da justiça e ofendendo o sãocri-tér;o jurídico.

O Sr. Artur Costa:—Perante a Secção que terá de reunir eu terei de defender uma proposta minha que mando para a Mesa e que é a seguinte:

Proponho que no qnadro anexo à proposta de lei n.° 12, para ser incluída no orçamento do Ministério do Interior (Direcção Geral da Saúde Pública), se acrescente à verba seguinte:

Subsídio à Câmara Municipal da Guarda para saneamento daquela cidade......500.000$

Sala das Sessões do Senado, 6 de Fevereiro de 1926.— Artur Costa.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques-Guedes):—Igual proposta foi apresentada na" Câmara dos Deputados.

Não a aceito, não porque não reconheça, a justiça dela, mas pelo precedente que vai abrir.

Amanhã todas as câmaras municipais irão fazer pedidos idênticos que nos cairão-sobre a cabeça.

O Sr. Presidente : — A próxima sessão-será no dia 9 com a seguinte. ordem do-dia:

Proposta de lei n.° 38, aprovando, para. ser ratificado, o Protocolo assinado na Haia, relativo à 4.a conferência de direito-internacional privado, sobre processo civil.

Proposta do lei n.° 39, aprovando, para serem ratificados, os Protocolos assinados na Haia, relativos a direito internacional privado, em matéria de casamentos, divórcios, etc.

Proposta de lei n.° 40, aprovando, para, ratificação, o Acordo entre Portugal e os-Estados Unidos da América que mantém a convenção de arbitragem entre os dois-países.

Proposta de lei n.° 41, aprovando, para* ratificação,. o Protocolo relativo a uma emenda à convenção internacional de navegação aérea.

Projecto de lei n.° 27, determinando-que o selo comemorativo da Independência de Portugal seja apenas empregado* nos dias 26 e 27 de Maio de 1926.

Projecto de lei n.° 19, dando preferência de colocação nas vagas do quadro do pessoal da fiscalização dos Caminhos de Ferro aos filhos dos empregados dessa, fiscalização.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Os REDACTORES:

Álbano da Cunha. Alberto Bramão.

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