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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DO SENADO
SESSÃO IN".0 27
EM 12 DE FEVEREIRO DE 1926
Presidência do Ex,mo Sr, Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos
Luís Inocêncio Ramos Pereira
Secretários os Eí.m08 Srs.
Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal
Sumário.— Chamada e abertura da sessão. Leitura e aprovação da acta, D á-se conta do expediente,
Antes da ordem do dia.— O Sr. Godinho do Amara1, envia para a Mesa um projecto de lei e o Sr. Júlio Ribeiro uma nota de interpelação.
O Sr. Alfredo Portugal requere a discussão das propostas de lei n.0i 48, 49, CO e 51, que já têm o voto das Secções, sobre convenções internacionais.
Sôire o modo de votar usam da palavra os Srt. Carlos Costa, Augusto de Vasconcelos, Medeiros Franco e Alfredo Portugal.
É aprovado o requerimento, resolucndo-se aguardar a presença do Sr. Ministro dos Negócios Es-íaangeiros para a discussão das propostas de lei.
O Sr. Joaquim Crisóstomofala sobre assuntos relativos às pastas das Finanças e à dos Negócios Estrangeiros.
Responde o Sr. Ministro da Agricultura Çíòr-res Garcia).
O Sr. Augusto de Vasconcelos fala sobre o feito glorioso da travessia da Europa à Argentina, rea-lizado por aviadores espanhóis, propondo um voto de saudação aos heróis.
Associam-se, em nome dos respectivos partidos, os Srs. Medeiros Franco, D. Tomás de Vilhena, Carlos Costa, Caldeira Queiroz e também o Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva), em nome do Governo.
O Sr. Medeiros Franco faz considerações sobre o decreto relativo a traspasses.
Sobre o assunto usa da palavra o Sr. Querubim Guimarães.
Responde o Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses).
O Sr. Vicente Ramos, f ala sobre a venda de man-teigas e margarinas.
O Sr. Fernando de Sousa envia para a Mesa um projecto de lei e comenta aportaria que nomeia um major para inquirir dos f actos revolucionários na parle que respeita aos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste.
Reuponde o Sr. Ministro da Justiça.
São aprovadas, sem discussão, as propostas de lei n.°* 48, 49, 50 e 51.
O Sr. Machado Serpafala sobre o banco Prin-cesa Alice, descoberto pelo Príncijie de Mónaco, e outros bancos piscatórios e kôbre a falta de cartas com a marcação dos pontos magnéticos.
Responde o Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Alvares Cabral chama a atenção do Governo para a necessidade de proteger a pesca do bacalhau.
Responde o Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. José Pontes f ala sobre a situação do Clube dos Galitos, em Aveiro, respondendo o Sr. Ministro da Marinha.
O Sr. Caldeira Queirós faz considerações sobre a lei n.° 1:651.
Responde o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Presidente encerra a sessão.
Abertura da sessão às lõ Jioras e 30 minutos.
Presentes à chamada 38 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 12 Srs. Senadores.
faltaram à sessão 20 Srs. Senadores.
Srs. Senadores presentes à sessão:
Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos. Alfredo Narciso Marcai Martins Porta-
gal-
Álvaro António de Bulhão Pato.
António Alves de Oliveira Júnior.
António da Costa Godinho do Amaral.
António Maria da Silva Barreto.
António de Medeiros Franco.
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Diário das Sessões do Senado
Artur Augusto da Costa. .
Artur Octávro do Rego Chagas.
Augusto César dó Almeida Vasconcelos Correia.
Duarte-jGlodomir Patten, de Sá Viana. ^Ernesto Júlio Navarro.
Francisco António, de Paula.
Francisco José Pereira.
Francisco de Sales Ramos da Costa.
Francisco Vicente Raníps.
Henrique José Caldeira Queiroz.
Herculano Jorge Galhardo.
João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.
João Augusto de Freitas.
João Carlos'da Costa.
João Manuel Pessanha Vaz das Neves.
Joaquim Correia de Almeida Leitão.
Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.
José António da Costa Júnior. -^ José Augusto Ribeiro de Melo. '" José Fernando de Sousa. " "José Joaquim Fernandes de Almeida.
José Joaquim Fernandes Pontes. -- José Machado Serpa.
José Mendes dos Reis.
José Varela. .
^ =Jálio Augusto Ribeiro da Silva,.. -; Luís Augusto Simões de Almeida.
Luís Inocêncío Ramos Pereira. '"Silvestre Falcão.
Vasco Gonçalves Marques. .
Srs. Senadores que entraram durante a sessão: .
Álvaro César de Mendonça.
Augusto Casimiro Alves Monteiro.
Domingos Frias de Sampaio e Melo* -- - Ernesto Maria Vieira da Bocha.
Frederico António Ferreira de Simas. -•-João--Catimho de Meneses.
Joaquim Manuel dos Santos Garcia.
Joaquim Pereira Gil dr> Matos.
Miguel do Espírito Santo Machado. a .Querubim, da Rocha Vale .Guimarães.
Rodrigo Guerra Alvares Cabral--;. .Tomás de Almeida Manuel de Vilhena (D,). - .
£!rs. Senadores que não comparece-'• •- - ram-à sessão :
António Martins Ferreira, x^ntónio dos Santos Graça. Augusto de Vera Cruz*
Constaritino José dos Santos.
Eli s io Pinto de Almeida e Castro.
Francisco Xavier- Anaeleto* da Silva.
Henrique Ferreira de Oliveira Brás.
João Maria da Cunha Barbosa.
João Trigo Motinho.
Joaquim Teixeira da Silva.
José Nepomuceno Fernandes Brás.
Júlio Dantas.
Júlio Ernesto dó Lima Duque.
Luís Filipe de Castro (D.).
Manuel Gaspar de Lemos.
Nicolau Mesquita.
Pedro Virgolino Ferraz Chaves.
Raimundo Enes Meira.
Roberto da Cunha Baptista.
Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 2õ minutos):— Vai proceder-se à-chamada.-•' Fez--se a chamada.
O Sr. Presidente (às 16 horas e 30 minutos) : —-Responderam à chamada 38 Srs. Senadores.
Está aberta a sessão.
Vai ler-se a acta.
Leu-se.
O Sr. Presidente; Pausa.
-Está em discussão.
O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.
Vai ler-se o
Expediente
Ofício
Da Nunciatura Apostólica de Portugal, agradecendo o voto do Senado pelo aniversário da subida ao Sólio Pontifício de Sua Santidade Papa Pio XI.
Para a Secretaria.
Notas de interpelação
Desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução Pública sobre a penalidade disciplinar imposta ao professor primário Fran^ cisco Maria Soares, que reputa da maior iniquidade.- O Senador, Júlio Ribeiro.
Para a Secretaria.
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Sessão de 12 de Fevereiro de 1926
diplomático e consolar ocorrido há dias e noticiado pelos jornais para o qual não foi respeitada nem atendida a lei n.° 223, de 30 de Junho de 1914.—Ribeiro de Melo. Para a Secretaria.
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, me seja fornecido com urgência:
1.° Número total dos mancebos sujeitos às juntas de inspecção nos recrutamentos de 1924 e 1925;
2.° Número total das isenções e adiamentos determinados nas mesmas juntas;
3.° Número total dos mancebos que tiveram baixa pelas juntas hospitalares pertencentes aos recrutamentos de 1924-1925.—O Senador, Frederico António Ferreira de Simas.
Para a Secretaria.
Requeiro que a lei n.° 1:882, publicada no Diário do Governo n.° 22, l.a sério, seja rectificada, substituindo-se as palavras «Valdrigo» e «Reboreiro» pelas palavras «Valdujo» e «Reboleiro», respectivamente da 2.a linha da 3.a' assemblea e da 3.a linha da 4.a assemblea.—J. A. Ribeiro de Melo.
Para a Secretaria.
Do cidadão Manuel Dias da Silva, aspirante de finanças em serviço no concelho de Vagos, pedindo para ser nomeado secretário de finanças de 3.a classe.
Para a comissão de petições.
O Sr. Júlio Ribeiro : — Envio para a Mesa uma nota de interpelação.
O Sr. Joaquim Crisóstomo (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente : desejava pedir a y. Ex.a a fineza de mandar sabor se está no edifício algum membro do Governo, porque eu desejo fazer algumas considerações mas preferiria usar da palavra na presença de qualquer Sr. Ministro.
O Sr. Presidente:—Vou mandar saber, mas entretanto dou a palavra ao Sr. Alfredo Portugal, que a pediu para um requerimento.
Ex.a a fineza de consultar a Câmara sobre se permite que entrem já em discussão as propostas de lei vindas da Câmara dos Deputados e que têm os n.os 48, 49, 50 e 51.
A proposta n.° 48 é para ser ratificada a emenda do artigo 393.° do tratado de Versailles, e as outras são as seguintes:
Leu.
Todas estas propostas já têm parecer favorável da respectiva. Secção.
O Sr. Carlos Costa (sobre o modo de votar) : — E apenas para dizer que entendo que para entrarem em discussão as propostas de lei a que se referiu o Sr. Alfredo Portugal será conveniente a presença do Sr.- Ministro dos Estrangeiros.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (sobre o modo de votar): — São convenções internacionais em que Portugal esteve representado, e não me parece que ofereçam dúvidas à Câmara nem que seja necessária a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Isto ou se aprova ou se rejeita; o Senado não pode introduzir alterações nestes diplomas. .
Porém, se algum Sr. Senador tem dúvidas especiais sobre essas convenções, então sim, é que é conveniente a presença de S. Ex.a
Nós estamos a fazer o seguinte papel: a todas estas questões mandamos os nossos delegados e depois chegamos tarde e a más horas para as assinaturas nos respectivos tratados.
O Sr. Carlos Costa (para explicações) : — Com as minhas observações eu não desejei protelar a discussão deste assunto; o que entendo, porém, é que em assuntos que correm pela "pasta dos Estrangeiros é conveniente a presença .do respectivo Ministro.
Longe de mim a idea de protelar a votação dessas propostas.
O Sr. Alfredo Portugal: — Estas propostas são do próprio Sr, Ministro dos Estrangeiros.
O Sr. Alfredo Portugal (para um requerimento) : — Sr. Presidente : peço a V.
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Diário das Sessões do Senado
O Orador: — Acabo de ser informado qae o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros chegou ao Parlamento e portanto podemos esperar um pouco pela presença de S. Ex.a
; O Sr. Medeiros Franco: — Nos termos do Kegimento, tratando-se de unia proposta ministerial, deve estar presente qualquer membro do Governo.
Portanto, parece-me que não é demais pedirmos á presença do Sr. Ministro dos Estrangeiros, tanto mais quo S. Ex.a, segundo acabo de ouvir, já está no edifício.
Concordo, portanto, com as considerações feitas pelo Sr. Carlos Costa.
O Sr. Ministro da Agricultura entra na sala.
O Sr. Vicente Ramos (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente : &V. Ex.a informa-me se estou inscrito para quando estiver presente o Sr, Ministro dos Negócios Estrangeiros?
O Sr. Presidente: —V; Es.a está inscrito.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (para invocar a Mesa): — Sr. Presidente : o Sr. Alfredo Portugal fez um requerimento. Esse requerimento tem de ser aprovado ou rejeitado.
O Sr. Presidente: — Antes de o Sr. Alfredo Portugal ter feito o requerimento, estava inscrito para usar da palavra o Sr. Joaquim Ciisóstomo para quando estivesse presente qiudquer membro do Governo.
Como não estava presente nenhum Sr. Ministro, eu, para aproveitar o tempo, dei a palavra ao Sr. Alfredo Portugal. Como acaba, porém, de chegar o Sr. Ministro da Agricultura, eu tenho de dar a palavra ao Sr. Joaquim Crisóstomo.
O Sr. Augusto de Vasconcelos : — Mas um requerimento vota-se imediatamente.
O Sr. Alfredo Portugal: — Desejava saber se V. Ex.a, Sr. Presidente, logo quo chegue o' Sr. Ministro dos Estrangeiros põe à votação o meu requerimento, suspendendo a palavra para esse fim ao Sr. Joaquim Crisóstomo.
Se V. Ex.a entende porém que só deve-pôr o me"u requerimento h votação depois de S. Ex.a ter acabado, as suas considerações, sabemos que só muito tardo o meu requerimento será submetido íi votação.
O Sr. Joaquim Crisóstomo (interrompendo) : —Tenciono só demorar um quarto do hora.
O Orador: — Isto é o que diz o Regimento. Pareco-me todavia, quo a verdadeira doutrina será esta: V. Ex.a põe o meu requerimento à votação já, para que essas propostas entrem em discussão quando chegue o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
' O Sr. Artur Costa:—Desde que o Sr. Alfredo Portugal acrescenta ao seu requerimento as palavras «logo quo chegue o Sr. Ministro dos Estrangeiros», parece-me quo é nestes termos quo V. Ex.a, Sr. Presidente, dove pôr à votação o requerimento. Apoiados.
O Sr. Presidente:—O requerimento do Sr. Alfredo Portugal foi para que estas propostas vindas d?. Câmara dos Deputados entrassem imediatamente em discussão. Depois, o Sr. Carlos Costa pedia a comparCDcia do Sr. Ministro dos Estrangeiros.
Portanto o requerimento que vou pôr à votação é o do Sr. Alfredo Portugal com o aditamento que S. Ex.a depois formulou, isto é/logo que chegue o Sr. Ministro dos Estrangeiros.
E claro quo vou mandar pedir a S. Ex.a para vir aqui.
O requerimento foi aprovado.
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Segundo consta da nota oficiosa das deliberações tomadas ontem polo Governo, foi resolvido suspender uma disposição da lei n.° 1:660 relativa aos funcionários públicos.
Eu estou plenamente de acordo com a deliberação do Governo, porquanto quan-essa disposição aqui foi discutida eu coin-bati-a quanto pude.
Essa disposição consiste no seguinte:
que todos os chefes de secção, que desem-
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essas funções à data da lei, ficariam nelas definitivamente providos.
Isto deu em resultado, Sr. Presidente, do haver maior número de chefes dê secção do que secções havia em cada Ministério.
Apoiados.
Em alguns Ministérios, em que havia vinte o quatro secções, tom até hoje sido ~ nomeados trinta e quarenta chefes de secção.
A execução da lei dá como resultado o agravar as despesas do Estado sem vantagem alguma para os serviços públicos.
Nestas condições, aprovo e louvo o Governo pela decisão que tomou, o que não impede que eu, para serenar o espírito de alguns funcionários públicos da aludida categoria, me permita preguntar a qualquer dos Srs. Ministros presentes, se tal determinação tem efeito retroactivo, que vem a ser o ponto que interessa ao funcionalismo público.
Que de futuro se não nomeie nenhum chefe de secção, todos estão de acordo, mas que aqueles que já foram nomeados à sombra da lei voltem h situação anterior, como alguém, segundo me consta, pretende fazer, isso é que constitui uma violência que, estou certo, o Governo irá cometer.
Pausa.
Passo agora a referir-mo à numerosíssima comissão nomeada pelo Governo para representar o país na liquidação das nossas contas de guerra com a Inglaterra. Ainda não versei ôste assunto com aquela largueza com que ele devia ser versado o tratado, porque não tenho tido ensejo para isso.
Aproveito agora, porém, o ensejo para declarar que discordo terminantemente com a orientação e critério seguido pelo Governo do nomear uma comissão tani numerosa e que importa tam avultadas despesas ao Estado, som que daí possam vir para o país quaisquer vantagens ou conveniências.
Segundo me consta, a comissão é composta de novo membros, sendo dois representantes do Banco de Portugal e do Banco Ultramarino, um de cada, o Director da Contabilidade Pública, o Director Geral da Fazenda Pública, o Sr. Álvaro de Castro, o Sr. Afonso Costa, o Sr. Norton de Matos o o Sr. Lucas.
O número ,de membros de que se compõe tal comissão contrasta evidente e manifestamente com a orientação seguida em outros países, como por exemplo, a Itália, que se fez representar em Londres apenas com dois vogais. Quando Caillaux foi à América para tratar das dívidas da França, foram apenas quatro pessoas.
O Sr. Augusto de Vasconcelos (interrompendo):— V. Ex.a está enganado! Foram vinte pessoas I
O Orador: — Pelo menos foi o que eu vi num jornal francês. 4Tem V. Ex.a provas do que afirma?
O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Não as tenho agora aqui, mas tenho a certeza de que V. Ex.a está enganadíssimo!
O Orador: — Quando o Sr. Caillaux foi ao estrangeiro, os jornais franceses noticiaram que a sua missão era composta de quatro vogais.
Sr. Presidente: eu creio que este assunto já mereceu as honras de uma discussão no Grupo Parlamentar Democrático, onde falou o Sr. Domingos Pereira, e do tal maneira, segundo mo consta, que os argumentos apresentados por S. Ex.a calaram no ânimo da assemblea.
O Governo, segundo também me consta, tendo reconsiderado, mudou de critério, dizendo os jornais que resolveu reduzir ^o número de membros da comissão.
E claro que, por muita consideração que mo mereça a imprensa, eu não posso dar fé a tudo o que ela diz.
Os jornais, pela insaciabilidade de notícias, concebem por vezes uns determinados factos e lançam-nos à publicidade. Por isso eu não posso aceitar como seguras o como provadas as informações dadas sobre esse ponto, se bem que não tivesse havido qualquer desmentido por parte das regiões oficiais.
O meu interesse o o do país seria quo a comissão citada fosse constituída por um número reduzido de pessoas o que es* tas estivessem absolutamente habilitadas a resolver esse magno assunto que tanto interessa ao país.
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í)iário áas Sessões do Senado
no caso afirmativo, em que número ficou o dos seus membros e us pessoas que vão ser degoladas. 'Diz-se até que uma dessas pessoas é o Sr. Velhinho Correia, que, havendo já partido para o estrangeiro, recebeu ordem de regressar a Portugal. > É verdade que tal facto se deu?
Era o que me interessava saber para poder mais tarde porventura louvar a acção do Governo, porque, quando se erra e se emenda a tempo, ainda se f az algum a cousa aproveitável; o maior erro, sobretudo ein matéria administrativa, é insistir numa acção menos regular e monos correcta.
Outro ponto, Sr. Presidente, é o que diz respeito à manteiga e à margarina.
A lei proíbe que elas sejam vendidas no mesmo estabelecimento, mas no em-tanto em quási todos os estabelecimentos de Lisboa se infringe a lei e em condições manifestamente desfavoráveis para o consumidor.
A manteiga dos Açores tem hoje na margarina um concorrente formidável, .e ninguém melhor que o Sr. Ministro da Agricultura, que já foi Ministro das Finanças, sabe, que quási todos os países se estão defendendo da concorrência dos produtos estrangeiros.
A livre Inglaterra, a nação livre-cam-bista por excelência, está adoptando medidas de excepção para beneficiar os seus produtos.
.. Nós não podemos abrir as portas e as raias do país para introduzir margarina muita dela falsificada e imprópria para o consumo, porque a fiscalização é malfeita não só pela falta de laboratórios como também pela falta de- pessoal.
Está-se vendendo margarina que não satisfaz aos requisitos da lei em prejuízo de .um produto nacional que é a manteiga dos Açores.
Ninguém sofre mais em Portugal com a. invasão da margarina do que os Açores ; têm até um stock de perto de 200 toneladas que de um dia para outro tem de ser vendido a baixo preço, tem de ser aplicado ou para fazer sabão ou para fazer pomada para o calçado. ,.,.^m nome dos interesses dos Açores, ou peço ao Sr. Ministro da Agricultura que nãp descure o assunto. ... Como a questão é de uma importância tal que .não. pode demorar mais tempo, eu
faço este pedido ao Sr. Ministro da Agricultura confiando em que S. Ex.a, com o sea alto espírito de justiça e o seu patriotismo, tomará providências imediatas de modo a favorecer o comércio dos Açores. O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Agricultura (Torres Garcia): — Seguindo por ordem os assuntos versados pelo ilustre Senador, devo dizer que o Governo .resolveu suspender a execução da lei n.° 1:656, visto que ela não correspondia a uma justa compensação do trabalho dos funcionários.
Essa lei dava o direito aos funcionários que tivessem exercido ou exerciam à data da publicação da lei o lugar de chefes do secção o direito da sua nomeação como tais e a respectiva rcimmeru-ção.
Isto deu lugar a que muitos funcionários, principalmente do Ministério da Agricultura, que tinham sido por simples despachos ministeriais encarregados de simples secção disto, daquilo ou daqueloutro, como por exemplo da secção do açúcar, do carvão," da manteiga, etc., passassem em virtude dessa lei, num dado momento, a receber 1.500$ quando recebiam só 600$.
A* suspensão dessa lei foi resolvida mal. O Sr. Ministro das Finanças resolveu também apresentar na Câmara dos Deputados uma proposta de lei que tende resolver possivelmente a situação de muitos que aproveitaram dela indevidamente.
Mas aqueles que de facto ao abrigo da lei foram colocados manter-se hão na situação alcançada.
Sobre a questão da delegação portuguesa à Inglaterra, para a liquidação das nossas dívidas de guerra, comunicarei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações do ilustre Senador, porque não estou, de facto, habilitado a responder-lhe e a elucidá-lo sobre o assunto que versou. Posso no emtanto afirmar a V. Ex.a que o Governo está disposto a dar a essa missão uma constituição conforme com-os nossos modestos recursos. '
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Cessão de 12 de fevereiro de 1926
público que da missão faziam parte o director geral da Contabilidade Pública, Sr. Malheiro, o director geral da Fazenda, Sr. Alberto Xavier, ,e os governadores dos bancos emissores, quando estas entidades se não devem considerar como membros dessa comissão, mas apenas como elementos indispensáveis ao fornecimento de dados que elucidem os negociadores ingleses acerca da situação de Portugal e suas possibilidades de solvência.
Mas, Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças esclarecerá. V. Ex.a e o Senado sobre o que o Governo pousa fazer nesse assunto.
Sobre a questão da manteiga e da margarina, devo repetir hoje o que já tenho afirmado aqui e na outra Câmara.
O Governo procura defender a indústria dos lacticínios, tanto continental como insular, e assim é que mandou estudar a quem de direito as reclamações apresentadas não só pelos representantes dos produtores da manteiga, como também! dos comerciantes de margarina; e, pesadas as condições de produção e as de consumo, verificou-se que não temos hoje produção de manteiga nem no continente nem nas ilhas que baste às necessidades do meio, pois já o disse aqui, por vários motivos e circunstâncias, o consumo de gorduras na alimentação aumentou extraordinariamente nos últimos dez anos, e que, portanto, se tem de tomar unia atitude que defenda até onde for legítimo a produção nacional da manteiga, mas que não contrarie o uso de gorduras, como seja a margarina, naquelas classes que não possam, como costuma dizer-se, chegar à manteiga. E então vai usar-se da seguinte técnica: evitar-se há a degradação do preço da manteiga pela imposição do imposto aduaneiro que foi estudado pelo Conselho Superior de Agricultura, fixado em ?52Õ, ouro, por quilograma, parecer que foi enviado ao Conselho Técnico Aduaneiro e que já se pronunciou sobre o caso reduzindo este imposto para £15.
Isto tem uma finalidade fiscal modesta, mas tem nm fim honesto a atingir, qual é' o evitar a degradação do preço da manteiga, mas defender também esse produto nacional na sua genuinidade e impedindo que seja misturado com margarina. As-
sim, começou a aplicar-se o regulamento de 1905 que proíbe a venda simultânea dos dois géneros. Isso levou ao levantamento de um grande número de autos e produziu uma tremenda celeuma que até deu lugar no Ministério da Agricultura a Hm conflito entre os representantes da Associação dos Lojistas e o director, dogf serviços pecuários porque essa legislação tinha estado vinte anos em desuso. Estão, a estudar-se as modificações que devem ser introduzidas noregulamento.de 1905,,por-•que a rigidez desse regulamento não se coaduna com a situação, actual. Vai procurar-se que não se venda à colher, simultaneamente manteiga e margarina, mas que a margarina, quando se encontre nos estabelecimentos de venda de manteiga,, esteja embalada e etiquetada de maneira que não seja .possível entregar a qualquer cliente margarina, por manteiga. Essa determinação vai ser- publicada no Diário do Governo, porque o. regulamento, no seu penúltimo artigo, confere ao Poder Executivo a faculdade de modificar o mesmo regulamento quando as circunstâncias o aconselhem. Logo que isto esteja enr execução far-so há, como actualmente, a fiscalização que é necessária junto das fábricas do manteiga nacional, mormente no continente, para que não seja levada aos centros de consumo manteiga misturada com uma alta percentagem de margarina,^ como já se verificou fazer-se em algumas fábricas. Estamos, portanto, a caminho de uma solução que garantirá os interesses de todos.
Não é hoje segredo para niaguém que os cruzamentos feitos com a raça holandesa e com outras raças estrangeiras degeneram sucessivamente e o mais que se agoentam é quatro gerações.
• Por isso o lavrador desinteressa-se pela criação da vaca leiteira. . • -'•
De forma que nós não podemos, juntando a este facto o aumento de consumo de gorduras, olhar somente para a defesa da manteiga. Se assim procedêssemos, deixaríamos o consumidor em precária condição, pois a manteiga atingiria um elevado preço, ficando uma grande parte da população impossibilitada de fazer uso dela.
Aqui tem V. Ex.as o que o Governo pensa sobre este assunto.
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Diário das Sessões do Senado
O Sr. Vicente Ramos (para explica-— Sr. Presidente: o Sr. Ministro da Agricultura, nas considerações que acaba do fazer ao Senado, disse que é preciso de alguma forma modificar a rigidez o dureza do regulamento do 1935.
Estou convencido, Sr. Presidente, que S. Ex.3 se refere á disposição que proíbo a venda simultânea da margarina o da manteiga.
Kcalmcnto ó demasiadamente rígido manter semelhante disposição.
A margarina ó hoje, por assim dizer, imprescindível cm quási todas as casas. Tenho ato informações, quo mo tôin fornecido vários donos do depósitos de manteiga, do quo quem compra a marga--rina om regra não são pessoas da classe pobre, mas sim aquelas quo dispõem do meios, pois estas sabem o quo ó a margarina, e não a receiam.
O povo, embora sem meios, foge à margarina para comprar a manteiga.
Acho pois bem quo a margarina só possa vender nos mesmos estabelecimentos cm que se vendo a manteiga, porquo actualmente as condições não são as mesmas do 1905.
Mas, Sr. Presidente, o regulamento do 22 de Julho de 1905, na sua parto penal, não servo absolutamente para nada, porquo já no tempo em quo se publicou as penalidades eram ínfimas. E preciso pois actualizá-las. Há ainda um outro caso quo ó de flagrante injustiça.
Quem vendo simplesmente margarina por manteiga comete crime de burla e a penalidade que se lho aplica ó a quo consigna o Código Penal.
O comerciante que vende margarina misturada com manteiga, isto é, que vende um produto melhor, tem unia penalidade maior.
Isto não podo continuar assim. E de todo o ponto conveniente que para estas fraudes perfeitamente idênticas as penalidades sejam também idênticas. Evidentemente que o regulamento não estatui penas próprias mas sim estabeleço penalidades impostas pelo Código Penal. Temos, portanto, de estabelecer novas penalidades para evitarmos que aqueles quo maiores prejuízos causam ao consumidor, dando-lhe uni artigo inferior ao indicado, sofram uma penalidade inferior
àqueles que fornecem ao publico um produto superior.
Estou, porém, convencido de que, quanto a mim, a única defesa das manteigas, quer dó continente, quer dos Açores, está na fiscalização. Se esta for feita a capricho nós defendemos os comerciantes honestos.
O facto do tributarmos a margarina estrangeira não resolve por completo o assunto, tanto mais que os falsificadorcs a substituiriam pela margarina nacional, tendo íis respectivas fábricas um maior d esen v olvimento.
Constava, e o Sr. Ministro da Agricultura acaba do confirmar, quo sobre a margarina estrangeira vai incidir um imposto de $20 ouro o que corresponde a 4$.
A margarina vondia-so a 10$, com 4$ do direitos subia a 14$ o sei quo os negociantes da manteiga, para se defenderem, vão baixar o preço da manteiga.
O Sr. Mendes dos Reis:—Pelo contrário.
Isso quo aconteça o V. Ex.1"1 vai ver a quanto sobe a manteiga.
O Orador:—Não sobe tal. Isso até já A'cm anunciado nos jornais.
A defesa do comerciante da manteiga está cm aproximar o seu preço do da margarina.
O orador não reviu.
O Sr. Fernando de Sousa: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto do lei.
Aproveitarei a oportunidade, embora não esteja presente o Sr. Ministro doCo-inércio, para fazer ligeiras observações acerca de uma poríaria do 6 do corrente, publicada no Diário do Governo de 9, que nomeia um oficial com um ajudante para averiguar dos factos ocorridos nos Caminhos do Ferro do Sul e Sueste no dia 2 do corrente, relativamente a um comboio de transporto de tropas revolucionadas.
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aos empregados que haviam tomado parte aio referido movimento.
Sr. Presidente: é de estranhar que agora «e nomeie outro oficial para averiguar de •assuntos que dizem respeito ao serviço interno dos Caminhos de Ferro do Estado, .pois os respectivos serviços estão confiados ,.a uma administração que tem os seus direitos e deveres de investigação disciplinar o que não ficou certamente inactiva, em iace do abuso de utilização dum comboio pelos elementos revolucionários.
Todos sabem que o administrador geral Portanto, a interferência do oficial nomeado pelo Governo nos serviços da Administração Geral dos Caminhos de Forro afigura-se-me intempestiva e arbitrária, aguardando a tal respeito as explicações do Governo. O Sr.. Ministro da Justiça e dos Cultos fCatanho do Meneses):—Embora o Sr. Fernando de Sousa não chamasse para o -assunto de que se acaba de ocupar a minha atenção de uma maneira expressa, -eu devo supor que o fez de uma maneira tácita, pela razão do que o Poder Executivo tem obrigação de ouvir as reclamações dos representantes da nação. Pode V. Ex.a estar certo de que eu comunicarei ao Sr. Ministro do Comércio as observações que" acaba do fazer o estou convencido de que S. Es." lhe há-de dar explicações claras e terminantes sobre o assunto, significando-lhe, porventura, que não teve em vista menosprezar qualquer daqueles funcionários superiores das suas repartições, mas que motivos decerto bastante de atender o levaram a nomear aquele oficial para fazer tais investigações. O Sr. Augusto de Vasconcelos:—Sr. Presidente: acaba de se realizar em- condições magníficas um,feito que honra a oação espanhola. Os aviadores Franco e Alda, seguindo a rota traçada pelos nossos aviadores, acabam de realizar uma das mais brilhantes proezas da navegação aérea. Suponho que o Senado desejará asso- - ciar-se ao júbilo da m.cão espanhola por este grande feito, tanto mais que foram os processos scientíficos portugueses que concorreram para o êxito obtido, lançando na sua acta um voto de congratulação e dando do mesmo conta ao Gòvôrno Espanhol conio representação do sentimento que anima-toda a nação portuguesa. O Sr. Medeiros Franco:—Sr. Presi- - dente: em nome da esquerda democrática associo-me, com'o maior prazer, ao voto de saudação que acaba de ser proposto pelo nosso ilustre colega o Sr. Augusto de Vasconcelos em homenagem ao grande feito que acaba de praticar o comandante Franco e os seus companheiros na viagem aérea de Espanha a Buenos Aires. Sr. Presidente: é comovidamente e por um duplo motivo que o faço, ó porque se ó certo que neste momento a alma da Espanha, a alma da nação vizinha está verberando de heroicidade pela heroicidade praticada pelos seus filhos, Portugal nesta liora deve sentir-se igualmente orgulhoso, porque a proeza, o feito heróico dos espanhóis foi bem a sequência desse gesto de maravilha o valioso que foi a viagem aérea do Gago Coutinho e Sacadura Cabral. Pode dizer-se que as asas do «Plus Ultra» ainda foram sob a mesma aragem, quási diremos quente, do «Fairey 16». que teve a honra e glória de ir de Portugal ao Brasil nessa gloriosa travessia que constitui para nós uma das maiores honras. Associo-me, repito, ao voto de saudação proposto pelo nosso ilustre colega Sr. Augusto do Vasconcelos e muito desejaria que o Senado fizesse constar à nação vizinha a satisfação que teve por tam brilhante raid. . O Sr. B. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente: é com o maior prazer que mo associo à proposta feita.pelo Sr. Augusto de Vasconcelos, celebrando o grande feito com que a aeronáutica espanhola acaba de entusiasmar o mundo civilizado.
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É que, Sr. Presidente, foi da Península que partiram os primeiros navegadores para descoberta de além-mar, é também nesta hora que da Península se estão produzindo os feitos mais brilhantes da aeronáutica.
Tal como da primeira vez a iniciativa partiu dos portugueses em que se adestrou esse grande número de navegadores; agora nesta escala que se traçou, estamos a ver os resultados deslumbrantes que estão dando, em que todos os outros povos seguem com todo o interesse este assunto.
Por consequência, nós temos participação neste glorioso feito (Apoiados], porque pode dizer-se que fomos os progenitores das descobertas de além-rnar, fomos também os progenitores das viagens aéreas, e diga-se a verdade — e a verdade deve sempre dizer-se — é que a Espanha tem reconhecido o que a sciência do mando em matéria de aeronáutica deve à sciôncia portuguesa-. E isto é um pergaminho que nós hoje legamos e havemos de legar aos nossos descendentes.
Tenho dito. *
O Sr. Carlos Costa: — Sr. Presidente: este lado da Câmara associa-se ao voto proposto peio Sr. Augusto de Vasconcelos e recorda que a viagem dos aviadores espanhóis foi aquela que gloriosamente seguiram os :nossos aviadores. E associo-me a tal homenagem com tanto rnais prazer, quanto ó certo que a imprensa espanhola lealmente reconheceu o feito dos nossos aviadores, ao contrário do que sucedeu com alguns jornais de Itália que dele se esqueceram, dizendo ser a viagem dos aviadores espanhóis, da Europa ao Brasil a primeira que se realizava.
Tenho dito.
O Sr. Caldeira Queiroz: — Sr. Presidente : pedi a palavra para, em nome dos Senadores independentes, me 'associar também ao voto de saudação proposto pelo Sr. Augusto de Vasconcelos, tanto mais que desse facto ressalta ainda mais brilhante o feito dos aviadores portugueses Sacadora Cabral e Gago Coutmho. A conjugação dessas duas proezas, atesta bem alto o valor da raça ibérica.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da-Silva): — Sr. Presidente: desejo declarar que o Governo se associa com todo-o entusiasmo ao voto de congratulação* pelo êxito do comandante Franco e seu& companheiros na travessia de Espanha à-Argentina; e devo também dizer que à. marinha portuguesa este feito é particularmente interessante, porquanto foram oficiais de marinha nossos que iniciaram e demonstraram, por processos scientífi-cos, a forma de se efectivarem e realizarem grandes raids através do oceano. Devo ainda declarar que o comandante Franco teve a gentileza de num telegrama saudar o almirante Gago Coutinho 6 referir-se à memória de Sacadura Cabral, fazendo sentir que o brilhante feito, agora levado a cabo, é uma consequência legítima do feito inicial realizado pelos-gloriosos aviadores portugueses.
Termino dizendo que o Governo se-associa com todo o entusiasmo à saudação proposta e que já em nome da marinha portuguesa saudei os brilhantes-aviadores espanhóis.
O .Sr. Presidente: — Em vista da manifestação de todos os lados da Câmara,, considero aprovado por unanimidade o voto de saudação proposto e dele será, dado conhecimento à Espanha.
Pausa.
Estou informado de que o Sr. Ministrados Estrangeiros comparecerá no Senado-daqui a um quarto de hora. Como porém vários Srs. Senadores pediram a palavra, para quando estivesse presente qualquer Sr. Ministro, eu vou concedê-la a esses Srs. Senadores.
Tem a palavra o Sr. Medeiros Franco, que a tinha pedido para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr.. Medeiros Franco : — Sr. Presidente : pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça, para-um decreto que foi publicado há poucos dias, regulamentando o artigo 8.° da lei. n.° 1:668, de 9 de Setembro de 1924, acerca da contribuição de registo devida, pelo traspasse em estabelecimentos comerciais -Q mercantis.
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parte, ine parece que pode dar lugar a iniqiiidades, se não for modificado. 'Eu leio o artigo para S. Ex.-a ouvir.
Leu.
Ora, Sr. Presidente, ou estou convencido do que outro deve ter sido o pensamento do legislador. O imposto a que se refere esto artigo, c que esse próprio artigo dispõe que não seja nunca inferior ;\ ronda anual constante da matriz multiplicada por 10, não pode ser do forma nenhuma"5© que Cste artigo exige porque isso levaria às maiores injustiças ; poderia dizer-se que, se o senhorio tivesse do pagar ôste imposto, da renda anual do sou prédio ele não receberia senão a ronda correspondente a dois meses.
Eu creio que o pensamento do legislador teria sido ôste :
Leu.
Isto é, a matéria colectável seria determinada pela renda anual multiplicada por 10.
Como nas estações fiscais se costuma interpretar a lei com um critério bastante. rígido, parece me que há necessidade do modificar ' ôste artigo, redigindo o do forma que se compreenda, como suponho, que se trata apenas da matéria colectável sobro que há-do incidir o imposto, e não do próprio imposto.
Peço ao Sr. Ministro da Justiça o favor do dizer à Câmara se concorda com a minha orientação, desejando ao mesmo tempo que S. Ex.a expusesse ôste assunto ao Governo para evitar as iníquidades a que ôsto diploma pode levar.
Tenho dito.
O Sr. Querubim Guimarães : —Sr. Presidente : começo por agradecer a V. Ex.a a sua intervenção para que eu usasse agora da palavra e agradeço ao Sr. Ministro da Justiça o ter esperado pelas minhas considerações.
Quando o Sr. Medeiros Franco usou há pouco da palavra, julguei que S. Ex.a ia abordar o assunto sob outro aspecto. Aquele Sr. Senador, porém, limitou-so a dar certa interpretação ao artigo 4.° e mais nada.
Ora esse artigo merece outra referência o essa de carácter mais grave pelo abuso que representa.
Desejo por isso chamar para essa disposição a atenção do Sr. Ministro da Jus-
tiça, visto que ela vai de encontro aos preceitos constitucionais, representando um verdadeiro acto de ditadura do Executivo.
Sr. Presidente: não está presente o Sr. Ministro das Finanças, por cuja pasta foi publicado o decreto em questão, mas está o Sr. Ministro da Justiça, e justamente trata-se de assunto que lho interessa: matéria do traspasses o portanto do inquilinato.
Nós já estamos acostumados a vor como o Poder Executivo procedo, pois que sistematicamente se atribui funções do legislar quando tem apenas que executar.
Regulamentar sim, mas dentro do critério legal que as Câmaras entenderam dever impor. O regulamento não é uma lei, embora sirva para a melhor execução da lei.
^Ora o que é que diz o artigo 8.° da lei n.° 1:CG8, a que o citado decreto se refere?
Diz o seguinte:
.«A cedência a título onoroso do direito ao arrendamento do prédio oii parto de prédio cm que se encontro instalado estabelecimento industrial ou comercial fica sujeito ao imposto de 10 por cento sobre -o valor por que ela só fizer».
E o que faz o decreto? Pretendendo regulamentar este artigo, legisla c legisla desta maneira no seu artigo 4.°:
«O imposto será liquidado sobre o valor atribuído aos locais a título do chave, ou como valor industrial e comercial dos estabelecimentos e em caso algum será inferior ao produto da renda anual constante da matriz multiplicada por 10».
Redacção infeliz, pois chega a falar de chave em matéria do arrendamentos urbanos, o que é expressamente proibido pela lei do inquilinato. E cria um imposto novo, pois emquanto a lei n.° 1:068 fala no imposto de 10 por cento sobre o valor por que se fizer a cedência do direito ao arrendamento, o decreto determina que osso imposto será liquidado sobro o valor atribuído aos locais c nunca poderá ser inferior ao produto -da renda anual multiplicado por 10.
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O Sr. Medairos Franco dá à redacção do artigo 4.° do decreto o entendimento mais consentâneo com o seu espirito, mas como, porventura, o pensamento do Sr. Ministro das Finanças foi 'o de legislar, sem autoridade para o fazer, é para este aspecto que eu chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça.
Se por acaso se quis regulamentar um artigo da lei, não se podia ir além do que esse artigo determina.
E rudimentar.
Ora eu não posso aceitar, seni protesto uma disposição desta natureza, não só pelo maior desiquilíbrio que ela traz à à nossa vida económica, que ó já aflitiva, conio também pela circunstância do ver constantemente o Poder Executivo invadir a esfera do Poder Lôgislativo, som se importar com o que o Estatuto fundamental da Nação determina a tal respeito, onde para cada um dos três poderes do Estado, Legislativo, Executivo e Judicial, se indicam as respectivas funções. Em quanto vivermos em regime constitucional temos de observar o estatuto por que ele se rege — a Constituição. E isso é que se não faz. Depois de tudo o que se tem feito, veni ainda agora o Sr. Marques Guedes, que, além de tudo, é um jurista, esquecendo-se da função que a Constituição lhe impõe, saltar por cima dela, legislando e em matéria tam delicada como a de impostos. Não pode ser. Chamo a atenção do Sr. Ministro da Justiça p;ira este facto, a fim de que o comunique ao seu colega das Finanças e lhe faça sentir a conveniência que há cm modificar esse decreto, manifestando-lhe a minha mágua por ver que S. Ex.a entrando pela primeira vez no Ministério não tivesse tido aquele cuidado, que o caso requeria mesmo para orgulho da sua própria inteligência e da sua profissão de advogado. Agradeço ao Sr. Ministro da Justiça o favor de transmitir as minhas considerações ao Sr. Ministro das Finanças, para que S. Ex.a veja bom a questão porque não é justo que por um simples arbítrio dum Ministro se arranje uma contribuição maior. O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): •— Sr. Presidente: o Sr. Q.uerubirn Quimarães como pessoa conhecedora do assunto e como jurista distintíssimo que é, levantou uma questão que é, como S. Ex.a disse, uma questão de inçoustitucionalidade. Houve a meu ver um equívoco na redacção dessa disposição a que se referiu o Sr. Medeiros Franco com aquela proficiência que lhe é natural, e a que se acaba do referir o Sr. Querubim Guimarães. Efectivamente o imposto não tem do incidir sobre o que vale a cedência do arrendamento, ó pelo que valn o traspasse. O traspasso é um contrato que posso chamar contrato múltiplo, porque compreende a cedência do arrendamento, porque compreende a venda dos artigos que haja no estabelecimento, porque compreende a cedência das dívidas, activo e passivo, porque compreende ao mesmo tempo a venda dos artigos e fazendas que existam no mesmo estabelecimento. A lei a que V. Ex.l<_ que='que' referiu='referiu' de='de' uma='uma' muito='muito' do='do' lei='lei' por='por' se='se' chama='chama' essa='essa' chave.='chave.' cedência='cedência' vulgarmente='vulgarmente' deve='deve' _24='_24' clara='clara' setembro='setembro' incidir='incidir' cento='cento' imposto='imposto' em='em' é='é' balanço='balanço' _1924.='_1924.' o='o' p='p' dizer='dizer' sobre='sobre' da='da' _10='_10'> Suponho que seria o que quis dizer esse desreto, mas devo confessar lealmente que ele não está feliz na sua redacção. Apoiados. Nem o Sr. Ministro das Finanças, nem ou, e eu principalmente pela situação que ocupo no Ministério, nunca podíamos ter tentado sair da esfera da acção do Poder Executivo para invadir esta esfera superior que está confiada ao Parlamento. O Poder Executivo não pode ser mais que um observador, um inspirador e executor das regras que as Câmaras lhe formulam. Eu vou comunicar o facto ao Sr. Ministro das Finanças, e S. Ex.% como jurista distintíssimo que é, com o seu espírito lúcido e o desejo que eu sei que tem de cump"rir a Constituição, há-de atendei-as reclamações de V. Ex.a, que são de todo o ponto justas.
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O Sr. Machado Serpa : — Sr. Presidente : o assunto que vou versar, ou, melhor, repisar— porque já aqui o tratei por mais de uma vez — conquanto diga respeito ao mar, tem de ser solucionado em terra, ali no Terreiro do Paço, pela pasta da Marinha.
E como sei que o respectivo titular, que presente se acha, está animado dos melhores propósitos de achar uma sol Sabe V. Ex." e sabe a Câmara — e não digo que sabe todo o país porque é uma fórmula já muito estafada do atribuir ao país conhecimentos que ele não tem — mas sabe V. Ex.a o sabe a Câmara que aqui há muitos anos um homem de sciên-cia', de sciência a valer, o Príncipe de Mónaco, que conquistou a fama de ser um dos primeiros, se não o primeiro, oceanógratb da Europa, que o mesmo é dizer de todo o mundo, e que passou grande parte da sua vida na exploração e sondagem de todos os mares, e. principalmente do Atlântico. O Príncipe de Mónaco, numa das suas explorações, descobriu, ao sul da Ilha do Faial, nos Açores, um enormíssimo banco, até então completamente desconhecido, a que pôs o nome de Princesa Alice, que era o de sua filha e também do navio que descobriu esse banco. Logo que se inteirou de que o banco constituía um contro de grande -riqueza piscatória, quer em quantidade, quer em qualidade, quer ainda em "variedade, podendo ter feito comunicação da sua descoberta à França ou à Inglaterra, que com certeza lhe agradeceriam a honra da comunicação e teriam procurado valorizar essa descoberta, fê-lo a Portugal, talvez porque o Chefe do Estado então mantinha com ele apertadas relações sçientí-ficas. Ofereceu, digamos assim, a Portugal o banco Princesa Alice. £ E que foi que Portugal fez para corresponder a tamanha honra e riquo/a? Até aqui muito pouco fez, e esse pouco deve-se, em grande parte, ao actual Sr. Ministro da Ma- rinha, que o fez menos solicitado do que de mótu-próprio Numa das sessões da última legislatura, falando S. Ex.:i sobro o caso, S. Ex.a disse-me que já tinha pensado no assunto. V. Ex.a incumbiu um distintíssimo oficial da armada, colega de V. Ex.;i, e creio que com a mesma patente, de ir a uma missão oficial aos Açores, num navio de guerra, para aproveitar o ensejo do proceder às diligências necessárias para se aperceber bom do caso do banco Princesa Atice. Aconteceu, Sr. Presidente, que, por virtude de o oficial comandante do navio ter de cumprir a missão que lá o levava, e porque a ocasião não era boa, porque era qtiási de inverno, não podendo, por consequência, abalançar-se à incumbência de que V. Ex.a o havia encarregado, não chegou a desempenhar-se dessa missão. Ora, Sr. Presidente, o banco Princesa Alice precisa de ser quanto antes explorado, por isso que, embora se encontre situado no mar dos Açores, o que é certo é que se encontra num ponío onde o mar ó de toda a gente, e se o Príncipe de Mónaco o ofereceu a Portugal iião é, pelo menos, bonito que outros se aproveitem dele.. Que o banco é rico não resta a menor dúvida, depois da afirmação feita . pelo Príncipe de Mónaco. Seria, pois, de grande conveniência para Portugal que V. Ex.a,~ Sr. Ministro, mandasse marcar o banco pela fixação do bóias. Sabem V. Ex.as que ao sul da ilha do Pico há uma outra riqueza piscatória, scientificamente designada pelas coroas, sendo certo que aqueles pescadores que as conhecem não as divulgam aos outros. Para lá chegarem demoram muito mais tempo do que se tivessem indicações oficiais, pois seguem quási sempre rentes á terra.
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fica à vista das Ilhas do Faial o do Pico, sobretudo quando faz mau tempo, porque o mar rebenta ali duma maneira extraordinária, creio que de facílima destruição e que já foi oficialmente ordenada ao Sr. clicfe dos Serviços Meteorológicos nos Açores, o coronel Sr. Chaves, pessoa que não pode deixar do ser conhecida.
O Sr. coronol Chaves está incumbido de proceder às diligências necessárias para a destruição do rochedo de Chatmau, que faz afastar a navegação que tom de passar dentro daquele canal o especialmente aqueles touristes que desejam admirar um dos fenómenos mais interessantes c mo são as marinhas de sal existentes, uma das mais importantes do mundo, porque, não conhecendo a situação do rochedo, tom um receio justificado e afastam-se sem ali passarem.
Ainda há um outro ponto de ordem scientífica e de consequências práticas, 6 o mesmo Sr. coronel Chaves que cm exposição feita não sei se ao Sr. Ministro da Marinha se a qualquer outra entidade competente, mostra a necessidade quási absoluta de se proceder, sem perda de tempo, ao estudo da contribuição magnética dos mares litorais.
V. Ex.as sabem que as anomalias magnéticas, sobretudo no que respeita à declinação, são enormes em terra e são-no igualmente nos mares adjacentes o só à falta de estudos dessa distribuição magnética nas margens do litoral açoreano se podem atribuir recentes naufrágios.
Para o caso não se pode achar outra ex-plicação. V. Ex.as sabem que, há muito tempo, um grande paquete inglês, o Sla-vonia, que, certamente, seria entregue a um comandante como os sabe escolher a Mala Real, foi encalhar na costa das Flores, supondo o navio que ia navegando muito longe da terra.
Posteriormente, um vapor também, e não se tratava dum navio de vela que podia ser arrastado pelas marés, grego do nacionalidade, encalhou nas Formigas o ainda o ano passado um barco italiano na Ilha Graciosa.
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do scientífico, estudo que só só poderá fazer pela briosa oficialidade da marinha de guerra nacional ? ! E porque o Ministério da Marinha começou esse estudo mandando que um navio de g-jerra fosso proceder a parte desses estudos, eu espero que S. Ex.a, logo que lhe soja possível, ordene que um dos navios de guerra e um dos seus melhores oficiais se encarregue do resto desses estudos. Aguardo a proposta do Sr. Ministro da Marinha, certo de que tenho que lhe agradecer, porque ela vai ser afirmativa. O orador não reviu. O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente : em primeiro lugar cumpre-me agradecer ao Sr. Machado Serpa as elogiosas referências que se dignou dirigir-me. O Sr. Machado Serpa: — Merecidas. O Orador : —O assunto versado pelo Sr. Machado Serpa tem merecido o-meu maior interesse. Eeconheço a importância que pode ter o banco Princesse Alice, sob o ponto do vista da pesca. E de facto, no ano passado, porque não tinha mais recursos, ordenei quo o cruzador Carvalho Araújo fosso aos Açores com a missão de estudar Osso banco, não só para o localizar, mas também para o apreciar sob o aspecto da indústria da pesca. O comandante desse cruzador levou instruções para embarcar no Faial pescadores peritos para, conjuntamente com a missão do comandante do navio, fazerem as respectivas experiências.
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e até sob o aspecto biológico. Em vista disso já dei instruções para sair de Lisboa o Albacora com a missão de fazer esses estudos, demorando-se tanto tempo nos Açores quanto seja preciso, a fim de realizar o reconhecimento desse banco, debaixo dos pontos de vista hidrográfico o biológico e ainda com o concurso de pescadores dos Açores.
Isto no que se refere ao banco Prin-cesse Alice.
Quanto à parte relativa às perturbações magnéticas que se duo nos Açores, elas são de há muito constatadas e alguns desastres tem ocorrido devido a essas perturbações.
Conheço muito bem o coronel Sr. Afonso Chaves e sei qual o seu valor scientífico, e assim já dei ordem à canhoneira que se encontra nos Açores para colaborar com esse ilustre homem de sciêiicia nos trabalhos das determinações da delinoa-ção magnética dos Açores nos seus diversos valores, afim do que estes possam ser fixados nas cartas do navegação, evitando se futuros desastres.
Quanto à parte de reconhecimento de várias rochas ou bancos perigosos que existem nos Açores, muito especialmente no canal entre S. Jorge e Pico, também essa canhoneira tom as instruções precisas.
Por emquanto é o que tenho podido fazer, mas procurarei corresponder melhor aos desejos de S. Ex.a que são sem dúvida os desejos desta Câmara.
Tenho dito.
Foi lida e, posta em discussão, foi aprovada a proposta de lei w.° 48.
Ê a seguinte:
Artigo 1.° É aprovada para sor ratificada a emenda ao artigo 393.° do Tratado do Versailles o aos artigos correspondentes dos outros tratados do paz, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 4.a sessão (18 de Outubro a 3 de Novembro de 1922).
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
O.Sr. Carlos Costa: —Sr. Presidente: roqueiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se dispensa a última redacção.
Posto à votação foi aprovado o regue-rim?nto.
Foi lida e, posta em discussão, foi aprovada a proposta de lei n.° 49. E a~ seguinte:
Artigo 1.° São aprovadas para ratificação a l.a o 2.a Conferencias do ópio, realizadas em Genebra de 2 de Novembro de 1924 a 19 de Fevereiro de 1925.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
O Sr. Vicente Ramos:—Sequeiro a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se dispensa a última redacção.
foi aprovado o requerimento.
Foi lida e, posta em discussão, foi aprovada na generalidade e na especialidade a proposta de lei n,° 00.
É a seguinte:
Artigo 1.° É aprovada, para ser ratificada, a Convenção Internacional, modificando :
1.° A Convenção assinada em Paris a 20 de Maio de 1875 para assegurar a uniformidade internacional o o ap«rfeiçoa-mento do sistema métrico;
2.° O Eegulamento anexo a essa Convenção, assinada em Sòvres a 6 do^Outu-bro de 1921, entre Portugal e outras nações.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
O Sr. Carlos Costa:—Peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se dispensa a última redacção.
Foi aprovado o requerimento.
Foi lida e, posta em discussão na generalidade e na especialidade, foi aprovada a proposta de lei n.° 51.
É a seguinte:
Artigo 1.° E aprovado para ser ratificado o acordo internacional para a criação cni Paris duma Bepartieão Internacional das Epizootias, assinado em Paris a 25 de Janeiro de 1924. entre Portugal o outras nações.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
O Sr. Vicente Ramos:— Podia a V. Ex.a a fineza de consultar a Câmara sobre se dispensa a última redacção.
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O Sr. Álvares Cabral:—Sr. Presidente: tinha pedido a paJuvra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Marinha para chamar a atenção de S. Ex.a para um assunto que reputo de grande importância.
Trata-se da protecção à pesca do bacalhau.
V. Ex.a sabe e sabe o Senado que esta indústria do bacalhau tem fraquejado muito devido à concorrência do bacalhau estrangeiro.
A Noruega tem em tanía conta esta indústria que tem um Ministério de .Pescarias, tem escolas especiais de pescadores, gabinetes,de experiências e estudos de pesca, etc., etc.
E assim nós vemos que a pesca na Noruega tem aumentado duma forma extraordinária :
Leu.
Ora, Sr. Presidente, nós precisamos que os Srs. Ministros da Marinha e dos Negócios Estrangeiros protejam esta indústria, visto ela empregar muito pessoal. Nós já tivemos três vezes mais barcos de pesca de bacalhau de que hoje possuímos.
É preciso alterar o direito de importação de bacalhau.
A Noruega faz o seguinte: sabe perfeitamente qual é a época em que nós temos mais bacalhau nacional. E nessa ocasião vem para o nosso mercado com grandes carregamentos de bacalhau— porque sabem que nós não temos recursos para conservar o bacalhau durante muito tempo— abatem o preço e quando já tem batido o bacalhau nacional elevam o preço do seu e vão ressarcir-se dos prejuízos que tiveram primitivamente.
Parecendo à primeira vista que a concorrência seria favorável para a população portuguesa, não é assim, porque o preço do bacalhau varia imenso nos nossos mercados, pela concorrência, como demonstrei.
Eu peço a-V. Ex.a, Sn Ministro da Marinha, o favor da sua atenção para este assunto tam importante.
Aproveito a ocasião de estar com a palavra para me dirigir também ao Sr. Mi-•nisliro -dos Negócios Estrangeiros. . . Em-Porto Alegre, no Brasil, existe uma importante colónia portuguesa, em grande parte formada por açoreanos»
Tendo dali recebido dois telegramas em que se me pede a minha interferência junto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros no sentido de ali" ser conservado como efectivo o actual cônsul interino Sr. Sousa Mendes, permito-me chamar para o assunto a atenção de S. Ex.a, certo de que terá os melhores desejos em satisfazer o pedido dos nossos patrícios, que se me afiguram justos, pois declaram que' nunca ali tiveram um cônsul que tanto os satisfizesse pelo escrúpulo que põe na defesa dos seus interesses.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva):—Em resposta ao ilustre Senador Sr. Alvares Cabral, eu devo dizer que a questão da pesca do bacalhau tem interessado bastante o Ministério da Marinha. Além deste Ministério, ao qual interessam os' problemas de pesca no seu aspecto técnico, interessam ao Ministério do Comércio e Comunicações sob o ponto de' vista comercial.
Havendo quási sempre uma ligação íntima entre os dois aspectos, acontece que os respectivos problemas são tratados de colaboração entre os dois Ministérios.
E certo que esta indústria merece uma especial atenção, porquanto em 1924 os nossos barcos tiveram uma pesca que foi avaliada em cerca de 20:000 contos, tendo-se importado bacalhau no valor de 230:000 contos, salvo erro. Conseqiiente-mente é justificável que o Governo trate de promover o necessário desenvolvimento desta indústria.
Sei bem que esta questão é palpitante e,xpor isso, trago sempre na minha pasta um apontamento do que tem sido feito no meu Ministério sobre o assunto. Assim, sendo interpelado a tal respeito, em qualquer ocasião eu posso demonstrar que se não tem estado inactivo no meu Ministério.
Peço licença, pois, para ler o que num curto período de tempo se tem feito no sentido de melhorar esta indústria.
Leu.
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O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar ao Sr. Alvares Cabral que tomei boa nota das considerações de S. Ex.a, devendo dizer a S. Ex.a que. não tenho notícia alguma sobre o abandono do seu posto do cônsul de Pôr to-Alegre. No emtanto direi a S. Ex.a se isso aconteceu procurei harmonizar esse assunto.
O Sr. Álvares Cabral: —Sr. Presidente : pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro dos Estrangeiros a informação que acaba de dar.
Agradeço também ao Sr. Ministro da Marinha as suas explicações, congratu-lãndo-me pelos trabalhos que V. Ex.a frisou se têm feito em prol da indústria do bacalhau.
Eu peço a V. Ex.a o favor de explicar por meio da imprensa tudo o que se tem feito em prol da industria do bacalhau, a fim de que a população conheça as facilidades que V. Ex.a tem prestado a essa indústria.
O Sr. José Pontes: — Sr. Presidente:' tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro da Marinha, não para. tratar de assuntos de ordem técnica, mas para pedir a S. Ex.a a solução dum caso -em que pode influir, enérgica e urgentemente, a sua boa vontade e, principalmente, a sua influência nas repartições de marinha. Trata-se duma associação de Aveiro, com 22 anos de existência e que tem prestado altos serviços àquela cidade do norte.
Há seis anos que utilizava uma casa onde -gastou muito dinheiro e ali recebeu Ministros da liepública quando faziam as suas digressões.
Sucede agora que essa casa foi comprada para a Capitania do porto sem a menor preocupação de indemnizar quem nela acondicionou uma prestimosa associação à custa de muito trabalho, espírito de desinteresse, amor bairrista o de colaboração em assuntos educativos.
Evidentemente que à face dá lei o Sr. Ministro da Marinha pouco poderá fazer, mas há leis com largos critérios de execução, por exemplo, a do inquilinato, que permite evitar, que actos se pratiquen
como este da expulsão do Club de Grali-tos da sua sede em Aveiro, sem uma ligeira indemnização e justo apreço pelo seu muito e bom trabalho. A verdade ó que se procedeu duma maneira precipitada. Se eu tivesse sabido a tempo deste caso, talvez remediasse a situação difícil do. club aveirense, com a aplicação duma lei de expropriações por utilidade pública, talvez se não gastasse tanto dinheiro e talvez se tivessem, melhor e mais cautelosamente, conciliado os interesses do Estado com as justas reclamações da prestimosa colectividade do Aveiro.
O Sr. Ministro da Marinha (Pereira da Silva): — Sr. Presidente: desejo informar a Câmara de que o assunto que tratou .o ilustre Senador Sr. José Pontes é do meu conhecimento, porque tive de dar despacho para a casa em questão ser adquirida. Devo porém dizer que não tenho os elementos precisos para agora poder actuar no sentido que o Sr. Josó Pontes deseja. No emtanto, se alguma cousa eu puder fazer no sentido de melhorar a posição em que se encontra a associação a que o ilustre Senador se referiu e que eu muito considero pela sua importante missão, não mo esquecerei disso.
Tenho dito.
O Sr. José Pontes: — Muito agradeço a V. Ex.% Sr. Ministro.
O Sr. Caldeira Queiroz: — Sr. 'Presidente: diz o § único do artigo 4.° da lei n.° 1:645 o seguinte:
Leu.
Pela redacção deste parágrafo, fundando-se na palavra exclusivamente, há muitas criaturas que se recusam, a pagar a parte a dinheiro dos foros, multiplicada por 10, logo que estes estejam estabelecidos com dinheiro e géneros, e advogados há que lhes dão razão, embora para talvez arranjarem questões.
E assim sucedo que várias criaturas do Alentejo que tem pequenos foros como único rendimento, não são capazes de receber o que por lei lhes. pertence.
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Diário das Sessões do Senado
que se acabasse com um tal equívoco, e em que eu digo o seguinte:
«Proponho a substituição do § único do artigo 4.° do lei 1:045 pelo seguinte: será multiplicado por 10, tanto para efeito do pagamento como de remissão exclusivamente a parte a dinheiro dos foros».
O Sr. Vicente Ramos: —Permita V. Ex.a que o informe de que na sessão legislativa passada foi aqui aprovado um projoc-de lei que remedeia o facto por-V. Èx.a referido ; esse projecto está na Câmara dos Deputados e será apenas questão do esta lho dar andamento.
O Orador: — Eu ignorava isso o nesse caso desisto de mandar para a Mesa o meu projecto do lei e dou por terminadas as minhas considerações.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos
(Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: eu agradeço ao Sr. Caldeira Queiroz a deferência que a sua bondade quis ter para comigo, preguntando-mo se estaria de acordo com o mandar para r. Mesa um projecto sobre o assunto que tratou. (si Não há dúvida do que a questão precisa sobre diversos aspectos de ser objecto do uma providência legislativa.
Em primeiro lugar, a disposição da lei dá o seguinte contrassenso: é que se o foro for todo a dinheiro, realiza-se; se não for todo a dinheiro, já o mesmo não sucede.
ali forçoso remediar.
Há também a circunstância de foros estabelecidos relativamente há pouco tempo, do maneira que para esses a disposição é extremamente dura, pois ela refero--se a um estado de valor da moeda muito diferente do estado de valor da moeda, no seu ponto de vista de valor aquisitivo, du há um ou dois anos.
Efectivamente o assunto precisa de ser regulado, e não tenho da minha parte senão de louvar o solidarizar-me com W Ex.'"1 no sentido de que devo haver uma disposição legislativa, porque a intorprc tacão dá lei só podo derivar do Poder Legislativo, a fim de que o assunto se esclareça para interesso dos que têm do julgar o dos que estão submetidos a julgamento, como para interesse dos próprios foreiros.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente:—-A próxima sessão é na tôrça-feira, dia 23, som ordem do dia. •Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 40 minutos.
O REDACTOR — Alberto Bramão.