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Diário das. Sessões do Senado

rés e o continente, e vá de legislar nesse sentido.

Sr. Presidente: se a medida a que há pouco me referi, respeitante aos fósforos, lesou profundamente a economia açoreana e a do Funchal, esta lesa-a ainda .muitíssimo mais.

Tal agravamento da contribuição industrial, já de si elevadíssima, tem causado ao comércio e indústria açoreanos gravíssimos prejuízos. Tem-se reclamado, mas em vão. Chegou-se a dizer que seria talvez de boa prática apresentar um projecto de lei renovando, se- assim se pode dizer, a eficácia da lei de 10 de Abril de 1875. Eu entendo que assim não é preciso, visto que a lei de 21 de Setembro de 1922 não revogou .expressamente a de 10 de Abril de 1875.

Do Sr. Ministro das Finanças dependo quo a lei se cumpra para justa e legítima satisfação dos desejos dos povos açoreanos c da Madeira.

O orador não "reviu.

O Sr. Ministro das Finanças (Marques Guedes): —Direi a V.' Ex.a o que disse há pouco ao Sr. Vasco Marques: Vou estudar o assunto e procederei como for de justiça.

O Sr. Júlio Ribeiro: — Quando da apresentação de um Ministério se discutia a parte respeitante à pasta das Finanças, eu. usando da palavra, preconizei a necessidade da simplificação do sistema tributário e disse, baseado em factos, que maus dias viriam para o país se continuássemos com os múltiplos impostos que asfixiam por completo o contribuinte, mais pela qualidade deles do qco pelo seu quantitativo.

Agora, a confirmar as minhas palavras, aparece a notícia de se ter dado no Sabugal um tumulto do uma certa gravidade e que promete continuar.

Assim, os povos do concelho do Sabugal receberam aviso para pagarem a contribuição predial rústica. Foram cordatamente cumprir o seu dever à repartição de finanças, distante 15, 20 e 30 quilómetros.

Passados dias recebiam avisos para .pagar a contribuição urbana, e, passado pouco tempo, novo aviso para pagar a contribuição industrial.

Tudo isso foram pagar.

Mas depois, Sr. Presidente, veio a taxa militar, o imposto de transacção e, finalmente, o imposto ad valorem.

Já fartos de deixar o seu trabalho — e essa população vive só do seu trabalho rural — continuaram a receber mais avisos.

Para melhor elucidação, eu vou ler uma local publicada:

Leu.

Ora, Sr. Presidente, há tempos eu enumerei aqui todas as contribuições e creio quo oram 2(9.

; Isto, agravado com os impostos muni-cij)íus, é uma monstruosidade!

E preciso que se unifiquem os impostos. • ' ,

Não há hoje contribuinte nenhum que esteja livre de arrestos, de relaxes e de multas.

A multa chega a ser uma instituição nacional.

Há funcionários- sem escrúpulos, que eu conheço, que arrecadam 50 contos pelo sermcinlw do meia hora.

E por isso, Sr. Presidente, que ó preciso providenciar, e eu sei, por uma entrevista concedida, . que o Sr. Ministro das Finanças está na melhor disposição de unificar os impostos, para que esta anarquia termine, e o povo não tenha direito a tomar atitudes violentas..

Que se pague por uma, duas, quatro, seis vezes, vá: nias que se pague por trinta, isso não !

E demais!

Não há o direito moral de tal violência.

Creio que as povoações do concelho do Sabugal estão renitentes em face dos impostos que lhes são exigidos, principalmente o de turismo, que está revogado, estando dispostas a provocar novos tumultos.

Peço pois ao Sr. Ministro das Finanças que se não demore na remodelação contributiva e que providenceie para que aqueles povos não sejam violentados a pagar impostos que não devem e que, como o de turismo, está revogado.

Disse.