Diário das Sessões do Senado

declarar suspensa a Constituição, nem as leis do país.

E se porventura dentro das leis do país não há disposições que cheguem, que lhes sejam aplicáveis, arranjem novas disposições até de efeitos retroactivos —porque hoje já se admite em muitos casos a retroactividade das leis; não façam, porém, , modificações absurdas.

Mas vamos ao caso dos delinquentes.

Nos últimos tempos em Portugal quási todos os grandes criminosos têm escapado à acção da justiça.

Quem usa uma gravata e calce, um par de luvas, quem frequenta uma determinada sociedade e tem luxo e grandeza, já escapa à acção da lei penal.

E essa impunidade só tem servido para condenar a República.

Sempre que se trata de irregularidades citam-se logo os Transportes Marítimos do Estado, a exposição do K"o de Janeiro, e outros casos idênticos; e, digamos, com justíssima razão.

Porque a verdade é que tendo havido numerosos incêndios, .todos eles colossais, como foram o do Depósito de Fardamentos, o das Encomendas ^Postais, o da Sala do Risco, o do vapor índia, etc.. até hoje ainda não se descobriu quem foram os seus autores.

Dir-se há que foram casuais. Já é. Sr. Presidente, demais tanta'casualidade de consequências verdadeiramente graves, porque não se compreende que havendo a suspeita de se terem praticado irregularidades em relação ao Depósito de Fardamentos, de um dia para o outro scrgisse outro incêndio.

Sr. Presidente: mais de Lina vez tenho aqui feito acusações à polícia. Todavia, devo neste momento dizer, que esta corporação nos últimos tempos tem trabalhado brilhantemente.

Ainda ultimamente no caso do roubo de uma ourivesaria na Rua de S. Paulo, a polícia procedeu de forma que muito a dignifica, descobrindo e prendendo em pouco tempo os assaltantes e, o que se deu neste caso, tem-se dado em outros de assassinatos em que tem também procedido inteligentemente, sendo, por consequência, neste momento, digna de todos os louvores pela actividade que tem desenvolvido.

Não sei se.isto é devido à selecção feita no pessoal, ou devido a qualqiier outro motivo: o que é verdade é que a polícia tem trabalhado bem, e assim justo seria que ela fosse incumbida de descobrir o caso dos incêndios. Pelo que respeita aos Transportes Marítimos do Estado e à exposição do Rio de Janeiro, vejo com desgosto que ainda não foi julgado o Sr. Ma-Iheiro Reimão, um dos acusados do crime de latrocínio.

Não sei qual o motivo porque o tribunal militar, a que S. Ex.a está sujeito, adiou o julgamento, nem ninguém o sabe, pois nem mesmo há ninguém que se preste a esclarecer-nos sobre este ponto.

Pois, Sr. Presidente, este assunto devia merecer a máxima atenção do Sr. Ministro da Guerra no sentido de preguntar ao Conselho os motivos por que o Sr. Ma-Iheiro Reimão ainda não foi julgado. Isto é que seria justo; isto é que seria moral. Outro assunto para que desejo chamar a atenção do Senado é o que respeita à promulgação de uma lei relativa ao estabelecimento do haheas corpus.

E para lamentar que vivamos numa ópoca que se diz democrática, e em que os cidadãos não tenham nenhumas garantias no nosso país.

É vergonhoso que a 16 anos da implantação da República ainda não haja sido publicado um diploma tendente a defender a liberdade do cidadão .e a garantir os direitos dos funcionários do Estado.

Este serviço está belamente e superiormente organizado" no Brasil.

Ali, qualquer cidadão que seja suspenso pelo Grovêrno do exercício das suas funções recorre aos tribunais competentes apresentando a qaestão. Se tem fundamento a sua reclamação, o tribunal reinte<_-gra-o p='p' que='que' no='no' julgado.='julgado.' seu='seu' definitivamente='definitivamente' até='até' seja='seja' cargo='cargo' continuando='continuando'>

Em Portugal, se qualquer regedor quiser perseguir um funcionário tem maneira de conseguir que esse funcionário seja suspenso, demitido, e só tarde é que será talvez reintegrado nas suas funções.

Ora, Sr. Presidente, não foi positivamente para se deixar sem garantia os cidadãos que se implantou a República em Portugal.