Sessão de 24 de Fevereiro de 1926

Não vivemos hoje num regime de absolutismo, era que domina a vontade de um rei o ti de um imperador, mas sim a vontade do povo.

Existe pendente da discussão da Câmara dos Deputados um projecto de lei apresentado pelo Sr. Ministro da Justiça. Pois, Sr. Presidente, nem parecer ainda lhe foi dado.

São estes e outros casos que desprestigiam o regime parlamentar.

Lá fora já se diz que deste Parlamento não há nada a esperar, que ele é tam bom ou pior do que o anterior. É indispensável proceder de maneira a destruir esta impressão, fazendo com que se mantenham as tradições do passado.

Outro ponto ainda que desejo tratar é o que respeita à responsabilidade ministerial.

Nós vivemos num país onde se praticam a cada passo irregularidacles, e essas quando são praticadas por indivíduos investidos no Poder Executivo tornam-se por isso mesmo mais graves do que sendo efectivadas por quaisquer classes.

Depois da implantação da República foram promulgadas várias leis para coibir abusos praticados por magistrados judiciais e do Ministério Público.

Actualmente são constantes as queixas no competente tribunal, onde a todas se atende, de todas se inquire e todas se julgam.

, Ora ó precisamente essa atitude que se tomou para com os? magistrados do Poder Judicial que eu desejaria que fosse tomada para com os membros do Poder Executivo.

Tenho dito.

O orador não reviu. •

O Sr. Presidente: — Encontra-se nos Passos Perdidos o Sr. Júlio Dantas.

Convido os Srs. Graça, Queiroz, Leitão e -Azevedo Coutinho a introduzirem S. Ex.a na sala.

S. Ex.a entrou na sala e tomou assento.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : os assuntos que desejo tratar interessam principalmente à pasta do Interior, mas como o Sr. Presidente do Ministério não está presente e, com certeza, por motivo dos seus muitos afazeres, não

nos dará o prazer de comparecer hoje nesta Câmara, aproveito a presença do Sr. Ministro da Justiça para lhe pedir que transmita ao seu colega do Interior as minhas considerações.

Estimaria, Sr. Presidente, que de uma vez e decididamente se coibisse a terrível epidemia do jogo, que está causando, dia a dia, os maiores desastres na nossa vida de família, na nossa vida social e ainda na nossa vida económica.

Quando se está disposto a reprimir o jogo a valer, o jogo é reprimido.

Não há lei alguma que logre acabar completamente com todos os crimes, mas o que seria de todos nós se não houvesse uma legislação penal que fosse aplicada.

Tive a honra de ser várias vezes governador civil em diversos distritos, e sempre acabei com' o jogo nesses 'distritos.

De uma vez tive de demitir dois administradores de concelho que não acatavam as minhas ordens, mas consegui sempre reprimir o jogo.

Se o Sr. Ministro da Justiça for à sua linda'Ilha da Madeira poderá averiguar que consegui acabar com o jogo.

Quando, porém, me fui embora tudo voltou ao statu quo ante.

E preciso que os poderes públicos usem do todos os meios'ao seu alcance para que a repressão do jogo seja eficaz.

O que se deu ainda há poucos dias- no célebre Clube dos Patos c uma nota bastante desagradável do nosso estado do civilização.

Apoiados.

São casas onde não se cultiva nada de virtude, absolutamente nada e parece que estão até autinómicas com e]a.

Estes casos trágicos como o qne se acaba de dar neste clube é mais uma razão que deve chamar a atenção do Governo para este vício, que está condenando a nossa sociedade, perturbando tanta família, dando lugar, por vezes, a crimes tam desagradáveis como" este.

Tainbóm desejo chamar a atenção de S. Ex.a para um outro caso que reputo muito grave.

Hoje em dia corremos gravíssimos perigos na cidade, desde que saímos de casa.

Eefiro-me à loucura da velocidade.