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Diário das Sessões do Senado

Mas deixemos isso, porque não quero cansar a atenção da Câmara.

Vou mandar para a Mesa uma moção, mas devo dizer que não sou um mestre nas praxes regimentais; eu vou fazer já a minha moção verbal e não sei se o Regimento obriga a que a moção seja feita por escrito...

O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Tem de

fazê-la por escrito.

O Orador: — Agradeço a V. Ex.a a informação, resultado concreto de V. Ex.a exercer as funções de leader.

Vou, pois, mandar para a Mesa uma moção convidando o Governo, pela pasta da Agricultara, a suspender os últimos decretos referendados pelo Sr. Gaspar de Lemos, e entre eles um que criou três postos agrários, sendo um destes na Figueira da Foz, círculo que S. Ex.a representa.

A maioria, aprovando esta minha moção, justifica ter rejeitado o meu projecto na Secção e, logicamente, o mesmo vai acontecer agora em sessão plena.

Diz-me o Sr. D. Tomás de Vilhena que eu não posso fazer esta moção. Já a fiz, já disse o que queria dizer, o Sr. taquígrafo já registou, certamente, o meu intento.

O meu eleitorado e aquele que o Partido Democrático deseja conquistar ficarão conhecendo da° minha boa vontade ao discutir-se o projecto de lei n.° 7.

Já sei também que o eleitorado, os povos da minha região, reconhecem que eu quero justiça e equidade para todos os projectos de lei e, sobretudo, que ao meu projecto de lei suceda a mesma cousa que às propostas ministeriais do Sr. Gaspar de Lemos, criando três postos agrários'.

O meu projecto é rejeitado e o Senado manifesta ao Sr. Ministro da Agricultura o desejo de suspender os secs decretos.

Apelo também para um dos leaders do Partido Democrático, o Sr. Monteiro, colega do Sr. Gaspar de Lemos, que certamente conhece este diploma. S. Ex.a sabe também que ele foi feito ditatorialmente.

O Sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade o projecto de lei n.° 7. E rejeitado.

Vai entrar em discussão o projecto de lei n.° 28, ^ue foi rejeitado pela Secção. Leu-se. E o seguinte:

Projecto de lei n.° 28

Senhores Senadores. — Renovo a iniciativa do proje.cto do lei n.° 564, de 1923.

Sala das Sessões do Senado, em 19 de Janeiro de 1926. — O Senador, Ribeiro de Melo.

Projecto de lei n.» 56é (de 1924)

Senhores Senadores. — Considerando que o bom nome das instituições impõe dispensar, sem perda de tempo, não tam somente por uma questão de ordem moral, mas também por respeito às regras de boa economia nacional, todos os actuais empregados do sexo feminino das diversas Secretarias dos onze Ministérios da República;

Considerando que a presença de funcionários do sexo íerninino nas Repartições do Estado faz afronta à opinião pública pelo facto de nilo possuírem as habilitações literárias indispensáveis ao exercício de funções e bem assim por não terem sido escolhidos entre os que possuíssem a niais perfeita educação e abonadas por um passado de boa moral é de bem conhecida educação familiar;

Considerando que tais nomeações, muitas delas feitas por simples contrato, tiveram somente por si a força do empenho que se revestiu do mais escandaloso favor político tam justamente condenado nas verdadeiras democracias;

Considerando que os quadros de pessoal dos diversos Ministérios foram exa-geradamente aumentados com funcionários do sexo feminino que transitaram do extinto Ministério dos Abastecimentos, agravando assim a situação económica e financeira da Nação;

Considerando que da leviandade praticada com a admissão dos funcionários do sexo feminino ficaram os dedicados e honestos funcionários públicos deminuídos no seu prestígio e labor perante a opinião pública;

Considerando que aos candidatos para os lugares de terceiros oficiais dos Ministérios se exige, além das habilitações literárias respectivas, suficientes conhecimentos da prática de dactilografia;