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REPÚBLICA PORTUGUESA

SESSÃO 2sr° 33

EM 5 DE MARÇO DE 1926

Presidência do Ex,rao Sr. António Xavier Correia Barreto Luís Inocêncio Ramos Pereira

Secretários os Ei,mog Srs,

José António Fernandes do Almeida

Sumário.— Chamada e abertura da setaão. Leitura e aprovação da acta. Dá-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr.'Santos Garcia faz considerações sobre a necessidade de reduzir as avenças comerciais e industriais.

O Sr. Ribeiro de Melo fala sobre as questões de Moçambique, condecorações, escolas primárias, conspirações, Banco Angola e Metrópole, etc.

Responde o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ribeiro de Melo volta a falar sobre a ausência do Governo.

O Sr. Godinho do Amaral requere a entrada em discussão das propostas d°. lei n.01 02 e 66.

Sobre o modo de votar usa da palavra o Sr. Hibeiro de Melo, sendo em seguida aprovado o requerimento.

O Sr. D. Tomás de Vilhena csnsura a falta do Governo às sessões do Senado. Fas considerações sobre a velocidade dos automóveis, que diariamente atropelam pessoas.

Responde o Sr. Ministro da Justiça.

Sobre o assunto fala também o Sr. Medeiros Franco.

O Sr. Pedro Chaves pede informações sobre o relatório do inquérito feito na ocasião da guerra na África do Sul.

Responde o Sr. Ministro dos Estrangeiros.

O Sr. Vicente Ramos fala sobre a necessidade de um vice-consulado da América do Norte em Angra do Heroísmo.

Responde o Sr. Ministro dos Estrangeiros.

O Sr. Ernesto Navarro fala sobre o rei/ime especial adoptado pelos Estados Unidos para os navios que fazem escala por Lisboa ou pelos portos açoreanos com destino aos portos da América, e sobre a realização de um tratado de comércio com o Brasil. , Responde o Sr. Ministro dos Estrangeiros.

Sobre o mesmo assunto usa da palavra o Sr. Fernandes de Almeida.

O Sr. Fernando de Sousa nota a falta da publicação do Livro Branco na parte referente à última guerra.

O Sr. Ministro dos Estrangeiros dá explicações sobre o assunto.

O Sr. Júlio Dantas fala sobre o tratado de comércio com o Brasil e sobre a baixela Germain.

Rr.sponde o Sr. Ministro dos Estrangeiros.

O Sr. Ribeiro de Melo declara desejar interpelar o Governo sobre o provimento do consulado em Paris.

O Sr. Ministro dos Estrangeiros declara-se habilitado a responder.

Entra em discussão a proposta de lei n." 62, relativa ao tratado de comércio entre Portugal a o reino de Sião.

Usa da palavra o Sr. Ribeiro, de Melo.

O Sr. Presidente encerra a sessão.

Abertura da sessão às 15 horas e .35' minutos.

Presentes à chamada 43 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 9 Srs. Senadores.

Faltaram à sessão 18 Srs. Senado-rés.

Srs. Senadores presentes à chá-. mada:

Afonso Henriquos do Prado Castro e Lemos.

Alfredo Narciso Marcai Martins Portuga!/

Álvaro António do Bulha ov Pato.

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Diário das Sessões do Senado

António dos Santos Graça.

António Xavier Correia Barreto.

Artur Augusto da Costa.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Coastantino- José dos Santos.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco António de Paula.

Francisco José Pereira.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Francisco Vicente Ramos.

Henrique José Caldeira Queiroz.

Herculano Jorge Galhardo.

João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.

João Augusto de Freitas.

João Carlos da Costa.

João Manuel PessanhaVaz das Neves.

Joaquim Correia de Almeida Leitão.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

José António da Costa Júnior.

José Augusto Ribeiro de Melo.

José Fernando de Sousa.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

José Joaquim Fernandes Pontes.

José Machado Serpa.

José Mendes dos Reis.

José Nepomnceno Fernandes Brás.

José Varela.

Júlio Dantas.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel do Vilhe-na (D.).

Vasco Gonçalves Marques.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Domingos Frias de Sampaio e Melo. Duarte Clodomir Patten de Sá Viana. Ernesto Maria Vieira da Rocha. Frederico António Ferreira de Simas. João Catanho de Meneses. Manuel Gaspar de Lemos. Miguel do Espírito Santo Machado.-Roberto da Cunha Baptista. Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Srs. Senadores que não compareceram à sessão:

Augusto Casimiro Alves Monteiro. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.

Augusto de Vera Cruz.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

Henrique Ferreira de Oliveira Brás.

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

Joaquim Teixeira da Silva.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Luís Filipe de Castro (D.).

Nicolau Mesquita.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Vítor Hugo do Azevedo Coutinho.

O Sr. Presidente (à.? 15 horas e 32 minutos)'.— Vai proceder-se à chamada. Féz-se a chamada. •

O Sr. Presidente (às 15 horas e 37 minutos) : — Estão presentes 43 Srs. Senadores.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Leu-se.

O Sr. Presidente: — Está em discussão a acta. Pausa.

O Sr. Presidente : — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra, considera-se aprovada.

Vai ler-se o

Oficio

Do Ministério do Comércio, declarando não poder satisfazer o pedido formulado pelo Sr. Fernando de Sousa em ofício n.° 54, de 2 do corrente."

Para a Secretaria, para se dar conhe-cwiejito ao interessado.

Projecto de lei

Para ocorrer a parte dos encargos resultantes da construção de um edifício escolar moderno destinado ao ensino primário oficial, e de um pavilhão para tratamento df. crianças e velho"s doentes protegidos pela Assistência e Beneficência Paroquial de Monte Real.—Júlio Dantas.

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Sessão de 5 de Março de 1926

Requerimentos

Dos cidadãos José António Simões, Manuel Ventura e Edmundo Domingues de Sousa.

Para a comissão de petições.

Telegrama

Da Câmara Municipal da Madeira, pedindo para ser convertido em lei o projecto que introduz algumas modificações no regime dos impostos de produção de aguardente.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Santos Garcia:—Sr. Presidente: o assunto que desejava tratar carecia da presença do Sr. Ministro das Finanças, mas como é da maior importância e urgência, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, o favor de transmitir a S. Ex.a as considerações que vou formular.

Sr. Presidente : é de todos conhecida a crise que está atravessando a indústria e o comércio do nosso País; esse estado deriva não só da falta do numerário de que carecem para poderem satisfazer os seus compromissos, como também devido à falta de vendas, o que ó derivado, em parte, ao grande retraimento por parte dos consumidores.

Sr. Presidente: determina o artigo 9.° do decreto n.° 9:384 que nas declarações da contribuição industrial (imposto de transações) nenhuma avença se possa fazer por quantia inferior à do ano anterior.

Ora em faço da crise que atravessa a indústria e o comércio, e em face deste decreto o comércio e a indústria viam-se em sérias dificuldades para poderem cumprir a lei.

Várias associações comerciais e industriais do País têm executado várias dé-marches • junto dos inspectores de finanças e da Direcção Geral das Contribui-çees e Impostos para se lhes dar um prazo maior para fazerem'as declarações e ao mesmo tempo puderem fazer uma redução nessas avenças, mas os inspectores de finanças e a Direcção Geral das Contribuições e Impostos têm respondido que nada podem fazer.

Era para este caso que eu desejava chamar a atenção do Sr. Ministro das Fi-

nanças, e por isso peço a V. Ex.a o favor de transmitir, a S. Ex.a para que o pedido destas associações seja deferido o mais breve possível, para elas saberem se podem ou não contar com deferimento do seu pedido.

- Parece-me este assunto da máxima justiça, porque, atendendo ao estado em que eles se encontram, poderá vir a dar em resultado o Estado ter menor rendimento, ^uma. vez que deminuiram as vendas: Em nome dos interesses do Estado e das próprias associações, peço a V. I£x.a, Sr. Presidente, o favor de transmitir ao Sr. Ministro das Finanças estas minhas considerações.

O Sr. Presidente:—Transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações que V. Ex.a acaba de formular.

O Sr. Medeiros Franco:— Sr. Presidente : desejaria fazer umas considerações na presença de qualquer membro do Governo, mas, por infelicidade nossa, os 'membros do Governo só excepcionalmente aparecem nesta casa do Parlamento entendo que não posso demorar as considerações que vou produzir.

Sr. Presidente: confrangeu-me e revoltou-me a leitura dos jornais da manhã, e nomeadamente o Diário de Noticias, numa das suas secções subordinada ao título automobilismo, que está assumindo proporções verdadeiramente assustadoras, no que se está passando em matéria de desastres de automóveis na cidade de Lisboa.

Sr. Presidente: já mais de uma vez nesta casa do Parlamento têm sido levantadas reclamações da parte de muitos colegas nossos, mas até hoje não vi que se tivessem tomado providências como aquelas que este caso reclama.

Eu vou ler à Câmara o que nesse jornal vem:

Leu.

Sr. Presidente: com franqueza, não saio nunca de casa, sem, já não digo fazer testamento, mas íormular no meu espírito a dúvida sobre se hei-de ou não chegar a casa.

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Diário da» Sessões do Senado

Os Governos têm ouvido as nossas reclamações, mas ato hoje as cousas têm continuado como dantes.

^Será porque os chauffeurs não têm. a competência técnica para guiar os seus carros ?

-<_ p='p' fiscalização='fiscalização' a='a' porqae='porqae' será='será' exerce='exerce' polícia='polícia' não='não' devidamente='devidamente' sua='sua'>

Muito desejo, Sr. Presidente, que V. Ex.a transmita estas minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior, para que não tenhamos de vir levantar novamente questões desta ordem, porque os Poderes Públicos para elas não tenha olhado como deviam.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:— Transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as reclamações de V. Ex.a

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tem £, palavra o Sr. Kibeiro de Melo.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente : estranho a ausência dos membros do Poder Executivo. Achava até interessante que se apresentasse uma moção de sentimento, com a voz embargada pela dor de grande razão aflitiva do parlamentarismo, pela ausência de alguns membros do Governo ao Senado.

Se o motivo da grande ausência da maioria dos Srs. Ministros for devida a saúde, talvez que S. Ex.as a possam justificar com um atestado médico, e então cabia agora ao Senado o apresentar uma moção fazendo votos pelas melhoras dos membros do Governo, e pedir aos mais conceituados médicos da capital a sua atenção na cura dos Ministros, a fim de que estes possam vir ao Senado .ouvir as reclamações que têm a fazer os Srs. Senadores. Pela minha parte desejaria muito a presença dos Srs. Ministros do Comércio e das Colónias. E acontece ainda que a discussão do projecto n.° 29 foi sustada até que possa comparecer no Senado o Sr. Ministro dos Estrangeiros, e nestas condições bom seria que V. Ex.% Sr. Presidente, mandasse telefonar àquele Sr. Ministro, para se ^)oder continuar a discussão do referido projecto n.° 29.

O Sr. Presidente : — Mandei saber à outra Câmara se lá está algum Sr. Ministro, e no caso afirmativo se aqui pode comparecer.

O Orador:—Acaba de chegar o Sr. Ministro da Agricultura e a S. Ex.a me vou dirigir, pedindo que, à excepção do Sr. Ministro das .Colónias, que aqui vem de tempos a tempos talvez a prescrutar as opiniões dos Srs. Senadores e olhar com um pouco de apetite para o fauteuil que lhe está reservado, e do Sr. Ministro da Justiça, que porfia em ser assíduo ao Senado, dando assim, uma prova da consideração e quiçá amor que esta Câmara lhe merece, informe todos os seus colegas de que a sua presença é aqui solicitada.

Faço esse pedido ao Sr. Ministro da Agricultura, porque S. Ex.a, como parlamentar que é, sabe da necessidade que temos de tratar os assuntos chamados de política de regedoria, para que o País, e sobretudo as pessoas interessadas, conheçam o que fazem os seus mandatários, e que os Srs. Ministros tomem as nossas reclamações na devida consideração.

Estas são as palavras sacramentais, mas elas representam emfim uma esperança de justiça quando as reclamações são justas e sensatas.

Pretendia chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o estado em que só encontram as estradas, e para protestar contra a forma como dizem que vai ser aplicado o empréstimo de 300:000 contos que* S. Ex.a vai obter da Caixa Geral de Depósitos para a reparação do estradas.

Desejava referir-me na presença do Sr. Ministro das Colónias à questão de Mo-çambicue, para saber se as notícias dos. jornais da capital, referentes à próxima substituição do Alto Comissário, Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, são ou não exactas.

Queria também chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para o estado absolutamente lamentável em que se encontram as escolas primárias do País e nomeadamente do meu distrito.

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tiessão de Ô de Marco de 1926

a distribuição das condecorações aos oficiais que prestaram serviços na Grande Guerra, cujos relatórios estão pendentes duma comissão de generais, que existe há quatro anos.

Ainda queria saber do Sr. Ministro da Marinha o que é que S. Ex.a pensa a respeito da notícia dos jornais, relativamente ao caso do engarrafamento da nossa pequena esquadra para as bandas do Tejo.

Desejaria ainda saber se o Sr. Presidente do Ministério o Ministro do Interior pode fazer chegar ao nosso conhecimento os bo'atos que correm a respeito das atribulações políticas por que está passando actualmente o Governo em matéria de conspirações e, sobretudo, se S. Ex.a está ou não empenhado, no caso do Banco Angola e Metrópole, em que esse caso tenha o seu desfecho o mais enérgico, mas também o mais urgente; e se a lei que determina qne os indivíduos estejam apenas incomunicáveis oito dias foi revogada e ospesinhada pelos republicanos do 1926.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Agricultura (Torres Garcia): — Desobrigar-me hei do encargo do transmitir aos meus colegas as considerações que acaba de fazer o Sr. Ribeiro de Melo, logo que esteja em contacto com S. Ex.as

O Sr. Godinho do Amaral: — Sem prejuízo dos oradores inscritos, 'requeiro a V. Ex.a que entrem em discussão os pro-jactos de lei n.os 62 e 66, quo ontem foram votados na Secção e que são referentes a tratados internacionais.

O Sr. Ribeiro de Melo : — Julgo, quo os diplomas a que se referem os projectos n.os 62 e 66 devem merecer das pessoas que se interessam pelos assuntos internacionais a devida apreciação. Estava eu na intenção do estudar esses diplomas, fazer a minha apreciaçãa sobre elos e pedir ou provocar uma apreciação também da parto do Senado. Para isso requeiro a V. Ex.a que os pareceres sejam irnpres-ros e distribuídos ou publicados no Boletim com a largueza de tempo bastante , para se poder fazer essa apreciação.

A trouxe-mouxe, assim de repente, eu não me sinto habilitado a apreciar esses dois diplomas, e não posso, de ânimo leve, dar o meu voto a diplomas tam importantes como esses em questão.

Faço então um requerimento, se V. Ex.a me permite, para que sejam impressos estes diplomas ou publicados no Boletim da Câmara, ou ainda para que me seja facultado o estudo desses diplomas, dando-me, pelo menos, o prazo de quarenta e oito horas para os estudar, e que à sua discussão esteja presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Eu continuo a lamentar que o Governo, geral* mente muito pouco representado, apareça raríssimas vezes nesta casa do Parlamento, quando eu muitas vezes tenho notado que estão ausentes daqui e que só encontram na Câmara dos Deputados, sem terem lá nada que fazer.

Tirando o Sr. Ministro da Justiça, quo é inquestionavelmente aquele que mais frequenta esta Câmara, o que está som-pró pronto a ouvir-nos com muita solicitude e cordealidade, o mais é raro os Ministros honrarem o Senado com a sua presença, a começar pelo Sr. Presidente do Ministério e a acabar pelos outros Srs. Ministros.

Se eu os não conhecesse há muito não tinha tido tempo para reter as suas fisio-domias na minha rotina.

Isto é contumaz, é extraordinário, e não pode continuar.

Eu não percebo que esta Câmara pcssa ter menos privilégios que a outra. Se esta Câmara não servo para nada, então acabemos com ela (Muitos apoiados); seria uma economia para o Estado e tira» ria muitas maçadas às pessoas que estão aqui para cumprir um dever cívico»

Muitos apoiados.

O Sr. Ferraz Chaves (interrompendo):--* Talvez haja um meio prático de termos cá os Srs. Ministros : é começar a dar muita pancada no Ministério !

O Orador: —E dito isto, Sr. Presidente, aqui venho novamente insistir ni.m facto que pode o Governo ficar certo que eu não largo de mão.

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Diário das Sessões do Senado

Eu tenho pedido providências., o Governo não as tom tomado, e o que acontece é ver-se na imprensa esse estendal de desastres que ainda ontem se deram na capital.

£ O Governo tem ou não autoridade sobre a polícia para a fazer cumprir com os seus deveres?

Se o Governo não se julga com força suficiente para meter na ordem os cabos da polícia, vá-se embora; outro que o substitua com mais poder.

Muitos apoiados.

O que não pode continuar é o facto de todos os jornais apresentarem um estendal de crianças, homens e velhos, de todas as idades e situações, que estão sendo vítimas da mania vertiginosa e veloz dos cavalheiros que estão nos automóveis.

Isto tem de acabar.

Tenham V. Ex.as a certeza de que hei--de repetir esta cantata a todas as horas e todos os dias, emquanto o Govêno não tomar as medidas que estão dentro da sua capacidade e da sua alçada.

Muitos apoiados.

.' Espero, pois, que não ine obriguem a insistir neste assunto.

Aqui não há nada de política ; há uma questão de bem comam, porque todos nós temos pessoas queridas cuja vida, cujo bem-estar e cnja integridade de corpo não podem estar' sujeitos aos caprichos dos cavalheiros dos automóveis e ao abandono completo a que a polícia tem votado estes serviços.

O orador não reviu.»

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Catanho de Meneses): — Sr. Presidente: Ouvi as considerações feitas pelo ilustre Senador Sr. D. Tomás de Vilhena, e posso dizer a S. Ex.a que os meus colegas do Governo têm tanta consideração por esta Câmara como pela Câmara dos Deputados. Não é propositadamente que eles faltam a esta Câmara.

S. Ex.!l, que algumas vezes tem ido à òotra Câmara, há-de ter 'verificado que lá também raras vezes o Governo está completo.

• Compreende V. Ex.a, Sr. Presidente, e o Senado que o Governo não pode estar continuamente na Câmara, porque os seus afazeres são muitos, principalmente nesta ocasião.

De que o Senado pode ter a certeza é que só por impossibilidade absoluta dos meus colegas do Governo é que se não apresentam nesta Câmara.

Quanto aos automóveis, perdoe-me o ilustre Senador que lhe diga, pessoa por quem tenho as maiores simpatias, embora soja incompatível com o seu .credo político, que S. Ex.1*1 é injusto para com o Governo dizendo que ele é. culpado dos desastres de automóvel que se têm dado.

O Governo já mandou inquirir dos motivos que tem determinado esses desastres, a fim de tomar as providências que o caso requere.

De resto, V. E>:.a e o Senado sabem que em todos os países se estão dando mais ou menos desastres. Se o ilustre Senador, que é uma pessoa tam lida, pegar num jornal estrangeiro verá isso.

Há pouco li num jornal de Londres, cidade onde b serviço policial é. dê primeira ordem, uma notícia em que se dizia que nessa cidade se davam nada menos do que cinco desastres por dia, de automóvel.

Já vê, pois, S. Ex.a, que os desastres não se dão somente em Portugal.

O Sr. D. Tomás de Vilhena: —Sr. Presidente: eu não sei para que vem S.Ex.a o Sr. Ministro da Justiça falar presentemente de Londres.

Londres é uma cidade que tem hoje perto de 6 milhões de habitantes. Não pode, por consequência, pôr-se em comparação com a nossa capital.

S.. Ex.a vai por essas ruas e vê por aí andar num desregramento completo os automóveis e a polícia não se importa com isso para nada.

Se o governador civil não providencia para que a polícia intervenha e esta não cumpre as suas determinações é necessário que essa falta tenha a devida sanção, o que não pode ser é continuar este estado de cousas.

Não há desculpa para isto. O Governo tem que agir energicamente, porque esto estado de cousas não pode continuar. E preciso meter na ordem quem traz os habitantes da capital num verdadeiro sobressalto, com risco da própria vida.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

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Sessão de Ô de Março dê 19È6

afirmar a V. Ex.a que o Governo deu já as instruções necessárias para averiguar o motivo destes desastres; mas V. Ex.a compreende que não há maneira de, numa cidade populosa como é Lisboa, evitar em absoluto quo estes desastres se dêem. Tenho aqui um jornal francês que se refere aos desastres que se dão diariamente em Paris. Em todas as cidades populosas isto acontece, j Agora, o que eu não sei é se lá se lembram de dizer que o Governo é o culpado desses desastres!

O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Eu nunca vi nas ruas de Paris que os automóveis andassem com uma velocidade que só assemelhasse à dos de Lisboa. Além disso, os desastres lá fora são uma cousa míuima, comparados com os que se dão em Lisboa, se tivermos em atenção a população.

O Orador : — Mas o que lá ninguém se lembra de dizer é que a culpa dos desastres é do Governo.

O Sr. Fernandes de Almeida:—Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, por.que há poucos dias li num jornal desta capital uma local na qual se fazia a resenha dos acordos comerciais feitos com os diferentes países.

E com desgosto eu notei que nessa lista não figurava um acordo entre Portugal e o Brasil, reconhecendo, como reconheço, poucos países existirão cujas relações de amizade e comerciais sejam tam estreitas como as que existem entre Portugal e o Brasil. E, como eu'conheço um pouco o Brasil e julgo conhecer também um pouco o modo de. pensar e de sentir daquele grande povo . a respeito de Portugal, por isso vejo com desgosto que esse assunto não tenha sido tratado a tempo e a horas, de maneira a que, nesta altura, tivéssemos já feito, não direi um tratado de comércio com o Brasil, porque, segundo julgo poder afirmar, o Brasil não se encontra na disposição de fazer tratados de comércio, mas um convénio comercial, que de ano para ano se iria modificando, conforme as circunstâncias o determinassem. •

Eu sei que naquela Nação irmã Portugal, tem delegados que cumprem religio-

samente a sua função de nossos representantes. Entre outros citarei o nosso côn:~ sul geral Sr. Dr. Sampaio Garrido, pessoa altamente culta, absolutamente -amante do seu País e que tem procurado integrar-se perfeitamente na função moderna que está a desempenhar.

Cito ao lado desse grande e bom português, o nome do nosso cônsul em S. Paulo, Sr. Dr. José Augusto de Magalhães, pessoa altamente educada e fina,, trabalhador constante em benefício da colónia e das relações comerciais com o Brasil; e, tanto assim, que não tendo nós conseguido realizar um convénio comercial com o Brasil, tem conseguido aumentar de uma maneira extraordinária a importação principalmente dos nossos vinhos de consumo naquele Estado, de maneira a ser interessante o conhecer-se a estatística dessa importação.

Como tenho em meu poder uma delas, peço licença para mandá-la para a presidência, pedindo que seja publicada no Boletim do Senado, fazendo assim justiça às altas qualidades e patriotismo desse nosso representante.

Sr. Presidente: depois de pronunciadas estas breves palavras, -peço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que se acha, felizmente, presente, que dentro daquilo que julgar possível dizer-se — pois eu sei que nestas questões o Ministro da respectiva pasta pode julgar de conveniência e oportunidade em falar no assunto— informar-me dos motivos que existem para que um convénio comercial, pelo menos, não tenha sido realizado com o Brasil.

Depois da sua resposta, farei as considerações que o assunto me sugerir.

Tenho dito.

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Importação de vinhos pelo porto de Santos, em 1321, 1922, 1923 e 1924
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121.5630 180.7910 1:192.2650 753.6740
79.4530 11.7280 4:099.5650
136.9780
' 12.8370 679.5100 9:989.030,8 7:101.0360
12.8370 121.5630 939.7540 11:193.0230 12:091.2530

Espanha ...................

Itália ....................

Portugal ...............


Itáfia ...............

Portugal ......... .......

Possessões portuguesas ............

Argentina ..................


Portugal ...................

Total d

Fiano.a ........ ........

Espanha ...................

Itália . . . . ..........

Portugal ....................

10.108:304
12.282:867
13.306:443
18.077:098
15:800.9044
17:929.820$
23:805.311$
24:358.4300


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Itália .................

Portugal ....................


Consulado do Portugal em S. Paulo, 13 de Novembro do 1920. — Dr. José Augusto de Magalhães, cônsul.

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Não obstante este facto e os bons desejos deste Governo, e dos vários Ministros que na gerência desta pasta me antecederam, ainda não foi possível efectivar um acordo que, tanto como S. Ex.a, eu desejaria.

São as circunstâncias, que não dependem ou não têm dependido nem da minha vontade num da dos meus antecessores, que não tem permitido que esse convénio se faça.

Não obstante, confiamos nas boas relações existentes entre as duas nações ir-mSs, nos desejos que animam o Governo português e que eu apenas animarei, e, também, nos do Governo brasileiro para que cheguemos, efectivamente, a assinarmos com a república irmão acordo comercial cuja necessidade S. Ex.a preconiza e com cuja necessidade eu concordo.

Logo que chegue essa oportunidade pode S. Ex.a ficar certo de que ela não me encontrará, nem ao Governo, alheio ao intenso, desejo de estabelecer entre Portugal e o Brasil mais este vínculo, obtendo ao mesmo tempo todas as vantagens que possam advir dum acordo dessa natureza. . O orador não reviu.

O Sr. Fernandes de Almeida: — Sr. Presidente : pedi a palavra para explicações, em primeiro lugar para agradecer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as suas palavras, as suas afirmações de boa vontade e de muito interesse em levar a bom termo esses trabalhos que de tam alta necessidade são para a economia nacional e que tanta falta fazem para que as nossas relações com o Brasil sejam aquelas que os interesses morais e materiais dos dois países exigem que sejam. É certo, porém, Sr. Presidente, que eu, fazendo votos por que chegue a oportunidade de tal convénio se realizar, ou pelo menos se efectuarem os trabalhos nesse sentido, devo dizer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que julgo afirmar uma verdade quando digo que esses trabalhos, em tempos que não vão muito longe, foram realizados sendo enviados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

E, Sr. Presidente, bom seria que esses trabalhos fossem aproveitados porque eles foram feitos sob o alto patrocínio da grande figura intelectual e do velho repu-

blicano Sr. Duarte Leite, nosso embaixador naquele país.

Há pouco n3o me referi a S. Ex.a, não. porque não conhecesse bem quanto S. Ex.* tem vincado no desempenho daquela alta missão, de maneira a marcar um lugar inconfundível dentro do corpo diplomático, daquele país. •

Sobre este assunto e por agora termina as minhas considerações, permitindo-me voltar a tratar dele fazendo justiça aos homens que lá fora nos representam e aã mesmo tempo exigindo deles que cumpram o seu dever, pois não é cumprir o seu dever deixar de levar a bom termo um trabalho desta importância.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — Sr. Presidente: pedi a palavra para dizer ainda ao Sr. Fernandes de Almeida que nem sempre está nas mãos do Governo, nem sempre depende das boas. relações existentes entre os países o conseguir-se objectivos desta ordem.

Por parte de Portugal não têm faltado esforços.

E, não me referindo a outras provas destes esforços, citarei uma iniciativa do ilustre Senador que me está ouvindo Sr. Júlio Dantas a quando Ministro dos Negócios Estrangeiros.

S. Ex.a nessa ocasião propôs ao Governo Brasileiro um acordo muito interessante e que não deixaria de ter grande alcance.

Mas também essa iniciativa não teve a viabilidade que era de desejar e, não obstante a inteligência com que foi proposta, devido àquelas circunstâncias que eu há pouco apontei a V. Ex.*

A negociações desta natureza não pode presidir apenas o sentimento de ambas as partes contratantes.

O sentimentalismo pode influir mas nunca pode decidir, e foi assim que, não obstante a forma inteligente como foi redigida essa proposta, ela não caminhou como seria para desejar,- porque agenf cousas independentes à vontade dos dois países, causas que inclusivamente traíram os sentimentos dos dois países e não permitiram que se chegasse ao resultado por todos desejado.

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Diário 'da,i Sessões 'do Senado

motivos económicos muitas vezes em desacordo com os sentimentos que animam as nações, e que esses motivos económicos não se harmonizam com tais sentimentos.

4*j.isto, um pouco, o que sucede, o quo acontece no caso sujeito, o que não impede que não desanimemos e que se consiga afinal chegar ao objectivo almejado, embora, entretanto, nos encontremos para com o Brasil na situação de Nação mais favorecida.

Estou ainda convencido que esse acordo comercial virá contribuir para um maior estreitamento de relações entre os dois países, pelo que faço os meus melhores Vvotos e nutro os meus melhores desejos de que um dia possa anunciar ao Parlamento que estamos na véspera de se assinar esse acordo.

O orador não reviii.

O Sr, Ernesto Navarro: — Pedi a palavra para tratar de um assunto que muito interessa à economia nacional e ao nosso comércio de exportação.

Parece quê os Estados Unidos estão usando de um regime absolutamente excepcional para com os navios que tocam em Lisboa ou no arquipélago dos Açores com destino aos portos americanos., obrigando-os a não acostarem aos cais, receberem as mercadorias fora desses cais hermeticamente acondicionadas em barricas ou caixas, as próprias bagagens dos passageiros são acondicionadas.

Compreende-se os prejuízos que tal deliberação pode causar h economia nacional sabendo-se que, em regra, o nosso tráfego não é. de molde a ser acondicionado dessa maneira, pois, na sua maioria, ó composto de cortiça em pranchas soltas ou aglomeradas,- fardos de .peles, frutas secas, etc.

Estas mercadorias não podem suportar as condições onerosas a que as obrigam.

Parece que estas medidas de segurança cjesultam de considerarem o porto de Lisboa sujo relativamente à peste, e daí aquelas medidas contra a invasão dos roedo-vres.

Contribui para este estado de cousas a irregularidade com que são remetidas às autoridades consulares as estatísticas sanitárias dos nossos portos, e se assim é chamo a atenção de S. Ex;a o Ministro

para esta circunstância que pode ser facilmente remediada, visto que se trata de um simples desleixo.

Espero que o Sr. Ministro, que no desempenho do seu alto cargo tem demonstrado sobejamente o seu zelo, competên--cia e inteligência, olhará com cuidado este assunto para que o País não continue a ser tam grandemente prejudicado na sua economia e no prestígio do seu bom nome.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges):—Dou inteira razão ao que S. Ex.a disse.

O estado sanitário do nosso porto de forma alguma justifica as medidas adoptadas na América.

Procurarei providenciar em ordem e estabelecer que o Governo da América do' Norte não continue no equívoco em que se encontra a nosso respeito sobre o estado sanitário do porto de Lisboa. Mandei oficiar para a Direcção Geral de Saúde no sentido de fornecer aqueles elementos que eu necessito para demonstrar ao Governo dos Estados Unidos que não tem razão-no seu procedimento.

Desde que a situação se modifique eu terei muito prazer em o comunicar ao Senado.

O Sr. Ernesto Navarro:—Agradeço a S. Ex.a as suas explicações.

O Sr. Vicente Ramos:—Sr. Presidente: dois assuntos desejo tratar perante o Sr. Ministro dos .Negócios Estrangeiros. O primeiro, em verdade, não depende da acção de S. Ex.a, nem é mesmo S. Ex.a que o terá de resolver. Mas eu peço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o favor dos seus bons ofícios para que o meu distrito possa conseguir o que ele deseja.

Pausa.

Há anos e perante o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, então o Sr. Melo Barreio, eu ocupei-me deste mesmo assunto.

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ÍÍ

Devo dizer que o Sr. Melo Barreto tratou do assunto com persistência, chegando, até, a obter a boa vontade do Sr. Ministro dá América. Como todavia o assunto é de natureza comercial, daí o oporem-se os dois vice-consulados de Ponta Delgada e Horta, por serem prejudicados nos seus interesses, à pretensão do distrito de Angra do Heroísmo, onde todas as forças vivas se manifestaram pela criação do vice--consulado.

Voltaram agora essas forças vivas a instar nos seus propósitos, e por isso pediam ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a fineza de ele intervir junto do Sr. Ministro da América no sentido indicado.

Espero que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não deixará de prestar este serviço ao meu distrito.

O outro assunto é emergente do primeiro e diz respeito aos passaportes dos emigrantes de Angra do Heroísmo para a América do Norte, que têm de ir visá--los à Horta. O vice-cônsul verifica se o emigrante está dentro das leis da América, mas dão-se actos que são afinal indignos dos naturais de um País independente e que se governa livremente. O vice--cônsul exige que o passageiro lhe apresente o processo em virtude do qual lhe. foi concedido o passaporte no Governo Civil de Angra do Heroísmo. Está o Sr. Ministro a ver como isto é deprimente para as nossas autoridades e para o Governo.

Os passageiros que não querem deixar de seguir, porque só um número mínimo de portugueses pode embarcar para a América do Norte, e mesmo assim só podem seguir aqueles que o cônsul indica sem se importar da respectiva altura na escala, são obrigados a sujeitar-se a essas exigências.

Pára poderem embarcar são as pessoas obrigadas a apresentar dois requerimeu- -tos e todos os documentos em duplicado para serem elaborados dois processos. Um desses processos fica no governo civil arquivado; o outro é levado pelo indivíduo para o cônsul americano o exami-,nar e verificar se deve ou não conceder o passaporte.

Sr. Ministro: não pode ma.nter-se essa situação, criada já há mais de um ano. Creio que neste ponto ,a intervenção de

V. Ex.a poderá ser útil, e espero (jue V. Ex.a tomará as providências necessárias para acabar com este vexame.

Termino as minhas considerações a este propósito porque, sendo a questão tam simples, V. Ex.a já está habilitado a fazer justiça ao meu distrito.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges):—Sobre o primeiro facto a que se referiu o ilustre Senador Sr. Vicente Ramos só posso responder a-S. Ex.a que me é vedado, como S. Ex.a deve compreender, intervir oficialmente. E uma questão que pertence à orgânica dos serviços consulares dos Estados Unidos da América do Norte e por conse-. qiiência unia questão que só o Governo daquele país pode resolver. Todavia tanto quanto caiba numa intervenção particular junto do Sr. Ministro da América eu procurarei satisfazer a V. Ex.a

Pelo que respeita ao segundo facto, nesse já eu posso intervir directamente porquanto o que V. Ex.a acaba de comunicar representa um abuso incomportável e inadmissível. Não farei mais do que cumprir o meu dever reclamando no sentido de imediatamente cessar-esse estado de cousas.

Creio ter respondido conformo me é possível fazê-lo nesse momento, ao Sr. Vicente Ramos, assegurando que farei tudo o que for necessário para executar aquilo que prometi.

O Sr. Ferras Chaves:— Sr. Presidente: parece-me que nunca é de mais insistir na situação de Portugal como país colonial perante as campanhas persistentes no sentido de preparar uma atmosfera prejudicial para nós.

Já de há muitos dias tenho pedido a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para preguntar a S. Ex.a se tem conhecimento do seguinte:

Durante a Grande Guerra, num ano ~ que não posso precisar, a Inglaterra fez ao Governo português algumas observações, dando ouvidos às acusações que é frequente fazerem-se ao nosso País, sobre a forma como são tratados os indígenas.

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premo Tribunal de Justiça, o Sr. Dr. Bernardo Botelho da Costa, de fazer um inquérito na África do Sul sobre o que havia de verdade.

Dizem que esse relatório, aliás extenso, 'tem dados interessantíssimos para a nossa história colonial, revelando até os propósitos, por vezes inconfessáveis, dos nossos "detractores.

Consta-me também que esse relatório não se encontra no Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou, pelo menos, não teve de nenhum dos respectivos Ministros de então até hoje a atenção que merecia.

SQ é verdade o que chega ao meu conhecimento, esse relatório seria de altíssimo valor levado à Socieds.de das Nações para responder às campanhas difa-matórias que se têm feito contra nós.

Eu desejava que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tivesse a amabilidade de dizer se têm conhecimento desse relatório e. no caso de não ter, se está resolvido a avocá-lo a ver se ó possível publicá-lo, pelo menos na parte que não implique com as reservas que devem haver em assuntos diplomáticos.

Desejava conhecer esse relatório e estou 'convencido de que o Parlamento também terá interesse nisso.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): —Informo o Sr. Ferraz Chaves de que o pedido que acaba de dirigir-me mais devia ser endereçado ao Sr. Ministro das Colónias porque a missão a que S.'Ex.a se refere, se não estou em erro, foi determinada pelo Sr. Ministro das Colónias de então e, portanto, o relatório ao Ministério das Colónias é que foi entregue.

O Sr. Pedro Ferraz Chaves: —Posso afirmar que .o relatório foi apresentado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros porque se tratava de uma questão diplomática.

O Orador: — O que posso dizer é que não cabe na alçada do Ministério dos Negócios Estrangeiros ordenar inquéritos a factos passados no território das nossas colónias, de onde eu concluo que o inquérito deve ter sido ordenado pelo Ministério das Colónias de então.

É possível que ao Ministério dos Negócios Estrangeiros fosse enviada uma cópia do relatório. Se foi, a esta hora estará nas mãos de uma comissão que eu nomeei, facto de que o Sr. Senador terá conhecimento, para elaborar a resposta conveniente ao chamado projecto de'protocolo.

E, assim, creio eu que a comissão encarregada de elaborar a resposta conveniente e de habilitar quem terá de intervir nessa discussão, a fazê-lo proficientemente — dizia eu — que creio que essa comissão visto estar de posse desse ré--latório e de muitos mais documentos, não deixará de ter em conta, dado o valor que ele tem, de aproveitar as conclusões que dali resultem favoráveis para os nossos interesses a que V. Ex.a acaba de aludir..

Creio assim ter respondido ern termos tranquilizadores à justa e legítima inquietação, ao justo e legítimo interesse do Sr. Ferraz Chaves por este assunto.

O orador não reviu.

O Sr. Fernando de Sousa: — Sr. Presidente : aproveito a presença do Sr.' Ministro dos Negócios Estrangeiros para •fazer a S. Ex.a uma pergunta acerca de serviços do seu Ministério.

Como V. Ex.a sabe, todos os Governos publicam, de tempos a tempos, colecções de documentos que justificam a sua acção externa, os livros branco, amarelo, azul, de qualquer cor, pelos quais a opinião pública pode julgar da marcha da governação na matéria mais delicada e melindrosa, como são as relações internacionais.

Rebentou a terrível guerra de 1914, e, quando poucos meses tinham passado, já as principais potências nela envolvidas tinham publicado os seus livros diplomáticos, tratando cada uma de justificar com documentos a sua situação de beligerância, afastando de si o odioso de ter desencadeado a guerra.

Nós só tarde, apesar de termos entrado em 1916, publicámos o primeiro Livro Branco relativo à guerra.

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País — mostra bem como entrámos na guerra, como se prepararam acontecimentos de tal gravidade para o futuro do País, cujas consequências estamos hoje sofrendo .e sofreremos por muito tempo.

Por ele se vê que poucas figuras se salvam incólumes das graves censuras que merecem, destacando-se no entanto a figura de Sidónio Pais, que era o nosso Ministro em Berlim, e que esclarecia o Governo com lucidez e lealdade acerca da situação.

Houve figuras diplomáticas que ainda presistiram algum tempo em bom terreno, mas que depois cederam à pressão pro-beligerância que certas entidades faziam em Portugal.

Fomos para a beligerância contra vontade da Inglaterra. No momento em que se deu esse triste episódio do apresamento dos navios alemães, desceu-se a humi-Ihaçõos que fazem corar. Descurámos a guerra colonial - para nos lançarmos na aventura da Flandres.

De 1916 para cá nada mais soubemos, nem sobre a nessa acção nas colónias e na Flandres, e no armistício, e depois dele; de um período de nove anos nada, nada se sabe.

Faço justiça ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sei o zelo com que desempenha o seu lugar e não lhe tenho regateado na imprensa elogios quando os merece, porque sei fazer justiça aos adversários, e sou sempre, acima de tudo, português. .

No caso melindroso do Guadiana tive ocasião de me referir a S. Ex.a e fazendo-lhe justiça.

Não ó por culpa de S. Ex.a que estamos às escuras no que respeita à nossa acção diplomática de 1916 para cá, por isso lhe peço que nos diga se podemos esperar a publicação, num futuro muito próximo, desses documentos absolutamente necessários para apreciar o que foi a política externa do País.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Berges): — Não posso deixar, com desgosto, de levantar umas palavras proferidas pelo ilustre Senador e meu particular amigo Sr. Fernando de Sousa. São aquelas com'que S. Ex.a atribuiu a Portugal uma situação humilhante, capaz âe fase? eorar os portugueses; a propósi-

to da nossa intervenção na guerra. Creio bem que nenhum dos factos que correspondem a essa intervenção é de molde a envergonhar os portugueses. Pelo contrário, penso que não há um só de que Portugal não possa licitamente ufanar-se e dele colher glória.

Como não posso concordar, sem querer discutir a memória de .Sidónio Pais, que a ele pertença a melhor página, no • que respeita à nossa intervenção na guerra. Independentemente da visão que, a respeito dos acontecimentos' e do futuro da guerra, Sidónio Pais tivesse tido, o que eu agora não discuto, há uma intervenção da sua parte nesses acontecimentos que eu não sonsidero a mais vantajosa para os interesses de Portugal.

O Sr. Fernando ,de Sousa: — Eu não me refiro à acção exercida por Sidónio Pais como Chefe do Estado, mas apenas à que consta do Livro Branco.

O Orador: — Pelo que respeita propriamente ao facto a que o Sr. Fernando de Sousa se referiu, qual ó o da necessidade de completarmos a publicação dos documentos que à nossa intervenção na guerra dizem respeito, eu posso declarar a S. Ex.a que tem sido esse um assunto que desde a primeira hora em que sobracei a pasta dos Negócios Estrangeiros não tem deixado.de me preocupar.'E, assim, desde há muito que nomeei uma comissão encarregada da publicação do 2.° e 3.° volumes do Livro Branco relativo à nossa intervenção na guerra, publicação que abrangerá, inclusive, tudo quanto se passou na Conferência de Versailles ato a assinatura do Tratado de Paz. ~"

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Todavia, eles estão cm marcha, e eu espero levar a bom cabo esse cometimento.

O orador não reviu.

O Sr. Fernando de Sousa: — Agradeço ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as suas explicações, mas não as posse acoitar cabalmente.

Estamos em 1926 e o primeiro Livro Branco acerca da nossa intervenção na guerra parou em 1916, quando já em 1915 estavam publicados os Livros das diversas potências beligerantes.

Em assuntos de tal importância não é admissível que se passem anos e anos coleccionando documentos. Desse modo só aos nossos filhos ou aos nossss netos esses documentos poderão aproveitar para fazerem história, porque para os actuais homens públicos orientarem a sua acção não chegam a tempo.

Quero ainda referir-me às primeiras palavras de S. Ex.a, lamentando as apreciações severas que eu fiz oportunamente.

Leia S. Ex.a sem preocupações esses documentos, como eu os li e talvez me dê razão.

Creio ter oferecido a S. Ex.a uma brochura onde compendiei os meus artigos de crítica do Livro Branco.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — Recebi, sim, senhor, e com muito agrado.

O Orador: — Perfeitamente. Pois nesse meu trabalho S. Ex.a encontrará os fundamentos do meu juízo.

Veja S. Ex.a o que se passoa com o dprezarnenío dos navios alemães e diga-me, se, pondo de lado as mentiras convencionais não se sente vexado, como eu me sinto.

O Sr. Júlio Dantas: — É para mim muito grato saudar deste lugar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, meu particular amigo, pela maneira elegante por que tem. sabido exercer as suas altas funções.

Quis S. Ex.a ter a deferência de se referir à minha acção como Ministro quando respondeu às declarações do Sr. Fer» nandes de Almeida.

De facto, quando pela segunda vez tive a lionra de sobraçar a pasta dos Negócios Estrangeiros, encontrei negociações encetadas com o Governo dos Estados Unidos do Brasil para o estabelecimento de um acordo tarifário entre os dois países. Na troca de notas então feita estabelecia-se que cada uma das nações reduziria de 20 por cento a sua pauta mínima para determinados produtos -principais de exportação da outra, isto como início de um mais vasto entendimento económico a negociar entre o Brasil e Portugal. Era o primeiro passo, tanto mais importante para nós quanto era certo que o Brasil sempre procurava esquivar-se a negociar acordos tarifários com qualquer nação europeia.

Como não cabia nas atribuições do Poder Executivo autoriza]: a redução pautai combinada, apresentei ao Parlamento uma proposta de lei, para a qual pedi. urgência, certo como estava de -que permaneciam de pé as combinações constantes das notas trocadas entre os dois países.

Foi com surpresa o com mágoa que recebi, alguns dias depois, um telegrama do Sr. Ministro das Relações Exteriores do Brasil, em que me era comunicado que o Governo Brasileiro não podia manter os compromissos tomados, alegando, como fundamento da sua reconsideração, razões de vária ordem que não é propósito meu discutir aqui.

Daí a pouco o Governo a que tive a honra de pertencer abandonou as cadeiras do Poder, e nada mais soube quanto ao prosseguimento das negociações, se é que elas prosseguiram, o que não me parece provável.

Agradeço, pois, a S. Ex.a o Ministro dos Estrangeiros as referências amáveis que se dignou fazer à minha acção neste assunto.

Sr. Presidente: já que me encontro no uso da palavra, desejaria fazer ao Sr. Ministro dos Estrangeiros uma pregunta, a que S. Ex.a se dignará responder, Caso se encontre para isso habilitado.

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Fala-sa, e isso tem sido objecto de debate na imprensa, na saída de Portugal de determinadas peças da baixela Ger-main, para figurarem numa exposição de ourivesaria francesa do século XVIII, que se realiza brevemente em Paris.

Desejo saber, em primeiro lugar, se o Governo Português recebeu qualquer convite do Governo Francês para se fazer representar na referida exposição; e, em segundo lugar, se está disposto a autorizar a saída, para território estrangeiro, daquelas preciosas peças.

Sabem, decerto, V. Ex.a e a Câmara o que são e o que valem as preciosidades de que se trata.

A baixela de Tomás e de Francisco Germain, de que possuímos mais de mil peças, quando a França apenas possui destes seus admiráveis escultores-cinzela-dores apenas seis peças autenticadas, ó uma maravilha que nós, em meu entender, não devemos sujeitar às eventualidades de uma viagem ao estrangeiro, não só porque daí não advém nenhuma vantagem moral para a Nação, mas ainda porque a saída destas peças do País é sempre arriscada, e nós sabemo-lo bem, porque já perdemos, numa exposição realizada em 'Madrid, a patena do precioso cálice manuelino dos Jerónimos.

A cedência das peças da baixela Germain foi, segundo creio, solicitada pelo Sr. director do Museu de Arte Antiga e por este ilustre crítico de arte defendida em alguns jornais de Lisboa; mas eu, embora tenha por S. Ex.a a maior consideração, não concordo com os seus pontos de vista, tanto mais quanto é certo que, segundo informações provenientes de boa fonte, se trata de uma exposição particular, promovida por individualidades sem qualidade oficial, não sendo portanto de crer que o pedido tivesse sido feito pelo Governo Francês.

Sr. Presidente:~eu devo declarar a V. Ex.a e à Câmara, para marcar nitidamente a minha posição perante solicitações análogas, que não sou sistematicamente contrário a que Portugal mande ao estrangeiro as suas obras de arte ou os cimélios das suas bibliotecas.

Entendo, porém, que só o deve fazer em condições de inteira segurança, e quando da saída dessas espécies resulte qualquer vantagem moral para a Nação,

pela ostentação-internacional dos seus valores", das suas capacidades e da sua es-plêndida contribuição para a história da civilização.

Tanto assim é, que me permito discordar das determinações demasiadamente restritivas da lei n.° 1:700 e do seu regulamento, recentemente publicado. A palavra «não» ó sempre fácil de pronunciar; mas há, por vezes,,fortes razões de interesse moral e de justo orgulho nacional, que é preciso ter na devida consideração.

No caso sujeito, porém, essas razões não se verificam.

A baixela Germain não é obra portuguesa; somos possuidores dela porque D. João V a comprou; não se trata de ostentar os esplendores ou as maravilhas da velha ourivesaria portuguesa; a exposição que vai realizar-se em Paris é uma exposição particular; as garantias e as condições de segurança que nos são oferecidas não podem ser suficientemente tranquilizadoras; e, para mais ainda, as peças de Tomás Germain sairiam de Portugal para França, sem que tivesáe havido qualquer entendimento sobre o assunto entre as duas chancelarias.

Nestas condições, Sr. Presidente, creio 'que todos nós estamos de acordo em que a autorização não pode ser concedida.

Apoiados.

Já que falo da preciosa baixela, seja-me permitido fazer ainda um pedido a S. Ex.a o "Ministro dos Estrangeiros.

Tem-se abusado excessivamente, sobretudo nos últimos tempos, da utilização da baixela Germain em banquetes oficiais.

Como consequência desse abuso lamentável, muitas das peças baixas estão riscadas pelas facas de trinchar; uma ou duas das peças pequenas já se perderam depois de um banquete no palácio da Ajuda; e o cinzelado mais fino dessas obras maravilhosas da ourivesaria francesa já se perdeu e prejudicou, porque se tem cometido a monstruosidade de as areiar.

; Areiar peças de argentaria de arte de Tomás e de Francisco Germain!

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pôs tam maltratada, não continue a servir em banquetes a toda a gente-. Que «ma vez ou outra sirvam as peças a]tas ainda vá, embora eu seja de parecer qne não deve servir nenhuma; mas as peças baixas, Sr. Presidente, é lamentável!

Impõe-se a necessidade de recolher quanto antes no Museu de Arte Antiga a baixela Germain. Peças de museu não devem andar pelas cozinhas e pelas copas dos palácios em noites de banquete, nem entregar-se à criados de mesa e a moços de cozinha que desconhecem o seu valor.

Se lá fora se conhecer o mau tratamento que nós damos a peças de ourivesaria que são únicas no mundo, não deve fazer-se um juízo lisonjeiro, nem do nosso zelo, nem da nossa cultura.

j Não tem o direito de possuir preciosidades desta natureza quem tam pouco delas sabe cuidar!,

Muitos apoiados.

Espero que S. Ex.a o Ministro dos Estrangeiros se dignará tomar o meu pedido na devida consideração.

Tenho dito.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. (Vasco Borges): — Sr. Presidente : se V. Ex.ame permite congratular-mo hei com a presença nesta Câmara duma personalidade tam ilustre como é a do Sr. Júlio Dantas, já pelas suas ilustres tradições, já pela mentalidade invulgar com que vem concorrer para a eficiência e aproveitamento para o país dos trabalhos desta Câmara.

E se me fosse permitido ainda, como amigo particular muito afectuoso de S. Ex.a, congratular-me-ia porque também a presença de S. Ex.a nesta Câmara significa que muitas mais vezes teremos o prazer de nos encontrar.

E cada um com os seus méritos., os meus muito poucos, colaboraremos na obra em que neste momento estamos empenhados.

Posto isto, Sr. Presidente, vou procurar responder aos assuntos tratados por S» Ex.a, tam satisfatoriamente quanto em mim caiba.

Em primeiro lugar referiu-se S. Ex.a à questão do acordo comercial a assinar com os Estados Unidos do Brasil.

Tive há pouco ocasião, ao responder

ao Sr. Fernandes de Almeida, de informar o Senado sobre as circunstâncias que até agora têm obstado a que esse acordo seja uma realidade.

O ilustre Senador Sr. Júlio Dantas, ele próprio, teve ocasião de referir-se a essas circunstâncias, elucidando sobre quais as dificuldades supervenientes que malograram os esforços patrióticos, proficientes de pessoa tam idónea e tam competente para levar essa questão a bom termo.

Depoii? dessa data as condições não se modificaram sensivelmente.

Todavia, faço votos para que essas condições se modifiquem num futuro próximo de forma a concluir-se um tam útil acordo.

Creio que em segundo lugar se referiu S. Ex.a ao caso da baixela Germain.

Desde já posso responder claramente a S. Ex.a, satisfazendo a sua pregunta no sentido de saber se pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros passou algum pedido, certamente do Ministério "dos Negócios Estrangeiros Francês, relativo ao empréstimo dessa baixela, com o fim de figurar numa exposição de argentaria no Grand Palais do Paris.

Como Ministro dos Negócios Estrangeiros posso afirmar a S. Ex.a que nenhum pedido chegou ao meu Ministério sobre o assunto.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros nem sequer tem conhecimento oficial de tal exposição.

Não sucede o mesmo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lem conhecimento pelos jornais de que se pretende realizar em França uma exposição de argentaria e que há o desejo de que nela figure a baixela Saint-Germain.

Não consta ao Ministro dos Negócios Estrangeiros que o Governo se tenha ocupado de tal assunto, podendo até assegurar a S. Ex.a que o Governo nem sequer o abordou.

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Essa senliora até me citou o nome dum titular que muito se interessava por essa exposição e que a ela deu o seu concurso.

Fiquei, portanto, com a impressão de que numa conversa particular, como não podia deixar de ser, se aproveitara o ensejo de eu ser Ministro dos Negócios Estrangeiros e se me dava conta do desejo que tinha uma entidade particular que essa baixela figurasse numa exposição que estão organizando em França, de carácter particular.

Além disso, posso informar o ilustre Senador Sr. Júlio Dantas e o Senado, julgando que com isto não cometo inconfidências, que o Sr. Ministro das Finanças ó legitima e legalmente o guardião desta baixela, uma vez que ela pertence à Fazenda Nacional. S. Ex.a está na disposição de que ela não seja emprestada, nem que saia as fronteiras.

Vozes:—Muito bem, muito bem.

O Orador: — Esta é a disposição de S. Ex.a Creio, portanto, que podemos ficar tranquilos a este respeito.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (interrompendo]:— Também se fala na célebre custódia dos Jerónimos. Como também ó uma jóia- apetecível, eu peço a V. Ex.a que empregue todos os seus esforços no sentido de que ela não saia do seu lugar.

O Orador: — A respeito da custódia dos Jerónimos dá-se o mesmo. S. Ex.a não consentirá que ela saia do seu lugar, .a não ser que fosse para alguma exposição portuguesa e em território português, guardada por autoridades . delegadas do Governo. Caso este a que há pouco se referiu o Sr. Júlio Dantas, que é de admitir, e que, por consequência, apresenta um aspecto diverso deste que se pretendia entregar particularmente em-mãos de estrangeiros, que nem sequer ao Governo Francês interessava, que apenas interessava a particulares, e ao Governo Português não interessava cousa alguma.

Mas S. Ex.a referiu-se ao uso e abuso que ^e tem feito dessa baixela em banquetes de carácter oficial. S. Ex.a disse que não devia possuir tal preciosidade quem lhe desse tal uso. Só Si Ex.a me

permitisse eu acrescentaria: não tinha direito a possuir tal preciosidade quem quisesse comer nela.

Sr. Presidente: creio que o Governo está de acordo.com as minhas considerações, e assim esses usos e abusos terão já tido o seu ponto final, não se tornarão a dar.

Com estas palavras creio ter respondido ao ilustre Senador Sr. Júlio Dantas, aproveitando o ensejo de repetir as minhas saudações e regozijar-me com a sua presença nesta casa, que já deu o ensejo de "trocar com S. Ex.a estas palavras tam afectuosas.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Dantas (para explicações):—• Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a resposta que teve a gentileza e a deferência de dar às minhas considerações.

Eu disse há pouco, no começo do meu discurso, que S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros tem dado provas da maior inteligência e da maior distinção na gerência da sua pasta.

Neste momento acrescentarei que S. Ex.a demonstrou nesta sessão a perfeita justiça das minhas palavras, respondendo, de maneira cabal, a todas as pregun-tas que por vários Srs. Senadores lhe foram feitas. ;

As minhas considerações devem ser transmitidas por S. Ex.a, não ao Sr. Ministro das Finanças, mas ao Sr. Ministro da Instrução, visto que, nos termos da lei n.° 1:700, todo o património artístico dos palácios nacionais passou à carga deste último Ministério. Não sei se nos deveremos felicitar por isso. Creio, entretanto, que, logo que a baixela Germain possa ser instalada no Museu de Arte Antiga, onde se estão ultimando as instalações para a secção de ourivesaria, ela estará a bom recato e bem entregue.

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Diário das Sessões do Senado

cuidados, nem a fadigas, para o bom desempenho das snas funções. Se a baixela nãe servisse em banquetes, não teriam sido desviadas algumas das suas pequenas peças, j Que isso nos sirva de lição para o futuro! Tenho dito.

. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — Sr. Presidente: pedi" a palavra para dizer ao Sr. Júlio Dantas que não estava sciente da transferência dos valores a que S. Ex.a se referiu. E, assim; eu darei conta ao Sr. Ministro da Instrução das considerações pelo ilustre Senador produzidas,, podendo S. Ex.a ficar certo de' que pelo menos alguns membros do Governo estão consigo de acordo.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: é sina minha quebrar o encanto tantas vezes feito no Senado a alguns dos Sr s. Ministros.

É para mim difícil neste momento, depois dos aplausos dados à obra do Sr. Vasco Borges, dirigir a- S. • Ex.a a palavra sobre assuntos pendentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros., que em pouco ou nada justificam esses encómios.

Lembro-me agora das palavras proferidas pelo grande épico Camões, a D. Sebastião, quando lhe oferecia o seu poe-.ma: «Incline-me por um momento a Majestade»..».

Só assim eu poderei dirigir-me ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, para que S. Es.a «me incline á sua majestade...».

Apenas em detalhe, eu não posso coroar o Sr. Vasco Borges com aquela coroa de louros com que o Ôr. Júlio Dantas e outros Srs. Senadores, incluindo monárquicos, o coroaram, até da parte destes com sobeja prolixidade.

Apenas detalhes me levaram a pedir a palavra, e esses detalhes terão de sofrer uma interrupção de V. Ex.a se se der por habilitado a responder à nota de interpelação que enviei para a Mesa a propósito do último movimento diplomático e consular.

As palavras que tenho de dirigir a S. Ex.a não lhe podem agradar, nem certamente aos Srs.. Senadores presentes, porque elas não serão iguais às saudações

tam elogiosas qu-e lhe têm sido endereçadas.

. Se V. Ex.a disser que está habilitado para na próxima semana ouvir a interpelação que eu anuuciei, eu porei agora ponto final nas minhas considerações, e continuaremos a viver neste ambiente doce que vimos disfrutando.

Eu não desejaria que essa interpelação passasse além de terça ou quarta-feira da próxima semana, e no caso de V. Ex.a não se poder dar por habilitado até então, eu continuo as minhas considerações.

O orador não' reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — Eu farei a V. Ex.a, Sr. Ribeiro de Melo, uma pregunta que me interessa:

Não podendo terminar hoje, será preferível reservá-la para a próxima semana, mas na têrça-feira próxima não poderei comparecer nesta casa do Parlamento.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Q melhor será deixar ficar a interpelação para a próxima semana, para sessão em que será dada para ordem do dia.

O Orador: — Pareceu-me que V. Ex.a desejava saber se eu estava habilitado a responder neste momento à interpelação de V. Ex.a

O Sr. Ribeiro de Melo:—Eu desejaria aproveitar os quinze minutos que o Regimento me concede para fazer algumas considerações, mas como elas se aproximam da nota de interpelação que mandei para a Mesa, se y. Ex.a mó assegurasse que estaria habilitado na próxima semana à interpelação, não querendo fatigar mais V. Ex.a e a Câmara, dava agora por fin* das essas considerações.

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Sessão de Ô de Marco de 1920

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O Sr. Júlio Dantas: — Não pode ser marcada para hoje a interpelação.

O Sr. Ribeiro de Melo: —

Corno não respondeu ato hoje, se estava-habilitado, ou não sei.

O Orador: — Com efeito recebi um ofício em que -a Mesa do Senado me comunicava que V. Ex.a desejava interpolar--me sobro determinados factos. Tomei, portanto, conhecimento. O que fiquei foi seni saber sobro que assunto V. Ex.a queria interpelar-me e, portanto, inibido de responder. Se não estou em OITO, V. Ex.a declarava que era sobre o movimento do pessoal diplomático e consular que eu tinha determinado. Quando tomei conhecimento da nota de interpelação, não havia nenhum' movimento realizado e, portanto, não parecia muito cabido que V. Ex.a mo interpelasse por uma simples conjectura. Creio que V. Ex.a fundamenta a sua interpelação em informações e, como esse movimento não está inteiramente efectuado, como eu não sei quais as informações que V. Ex.a tem c V. Ex.a não sabe o que será Osse movimento, quando estiver integralmente realizado, não sei se será esta a melhor oportunidade para a interpelação.

O Sr. Ribeiro de Melo:—Vou informar V. Ex.a que não fiz a nota de interpelação sobre conjecturas.

A frase ó um artifício do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o não pode ter de modo nenhum cabimento.

A nota de interpelação que ou mandei para a Mesa era concreta, desejava ouvir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre o movimento diplomático publicado na imprensa, e no Diário do Governo, de 2 de Março de 1926, com o visto do Conselho Superior de 'Finanças, do dia 3 de Fevereiro.

Invocava também nessa nota o artigo 6.° da lei n.° 293, lei orçamental, para a qual eu cbamava a atenção de S. Ex.a

Dizia até qne mo ia referir ao provimento do consulado geral do Portugal, em Paris.

Declaro desde já que não me move nenhuma animosidade, a magoa que eu te*

nho ó de o Sr. Ministro ainda não se ter dado por habilitado.

Sou também dos que por vezes lhe têm dirigido as homenagens de um verdadeiro o sentido respeito, porque reconheço que o Sr. Vasco Borges tem marcado não só nos Ministério dos Negócios Estrangeiros como no Comércio. o

E a propósito dôsto último lembro-mo bem que fui eu um dos que mais combateu a entrada S. Ex.a nesse Ministério o por fim vim dar a minha mão à palmatória.

Tenho a preocupação de ser justo, não tenho nenhuma animosidade, c queria apenas justificar que alguns actos do V. Ex.a não devem ser atribuídos ao Sr. Vasco Borges, mas ao poder oculto.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — O melhor ó V. Ex.a continuar com a interpelação já quo a iniciou.

O Orador: — Agora quo o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros está esclarecido sobro a nota do interpelação, tenho a certeza quo S. Ex.a se irá habilitar para eu o mais depressa possível poder realizar essa interpelação.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges):—V. Ex.a acaba do dizer que me queria interpelar sobre um movimento .consular publicado nos jornais.

V. Ex.a atribuiu uma boa fé demasiada aos jornais.

O Orador: — Não senhor, tive o cuidado de ir à Repartição competente e fui ver os vistos do Conselho Superior de Finanças.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges): — Mas o que estava no Conselho Superior de Finanças não era ainda a última palavra.

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í)iário das Sessões do Senado

o movimento integral, ou apenas sobre uma parte dele.

De resto, eu estou convencido de que V. Ex.s kâ-de ter sempre de que me criticar.

Um movimento' de pessoal no Ministério dos Negócios Estrangeiros constitui sempre para o respectivo Ministro uma tarefa árdua e espinhosa, como, nouíros tempos o disse o Sr. Matoso aos Santos, que preferia uma questão gravo com uma grande potência a um movimento de pessoal no seu Ministério.

<_ só='só' a='a' deseja='deseja' ou='ou' fazer='fazer' uma='uma' ex.a='ex.a' vez='vez' duas='duas' interpelação='interpelação' p='p' por='por' vezes='vezes' v.='v.' sua='sua'>

O Sr. Ribeiro de Melo:—Naturalmente por duas vezes.

O Orador: — Parece-me que não será essa a maneira mais útil de aproveitarmos o ternpo.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Como o movimento se faz por doses...

Dovo, porém, declarar que o que principalmente preocupará a minha atenção é o movimento do consulado de Paris.

O Orador: — Ah! Bem. Nesse caso, eu não tenho dúvida em me dar já por habilitado a responder à interpelação de V. Ex.a (Dirigindo-se ao Sr. Presidente). Pode V. Ex.a marcar a referida interpelação para quando entender.

O Sr. Presidente: —

O Orador:—Perfeitamente. Estou ao dispor de V. Ex.a para esse dia.

O Sr. Presidente: —Vai entrar em discussão a proposta de lei n.° 62.

Leu-se na Mesa e entrou em discussão na generalidade e especialidade.

É a seguinte:

Proposta de lei n.° 62

Artigo 1.° São aprovados para ratificação o Tratado de amizade, comércio e na-veo-ação, e Protocolo anexo, assinados em Lisboa em 14 de Agosto de 1925, entre Portugal e o Sião.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso da República, 22 de Fevereiro de 1926. — -Daniel Rodrigues—Baltasar de Almeida Teixeira.

Cópia. — N.° 46. -— Senhores Deputados.— A vossa comissão dos negócios estrangeiros tendo estudado com toda a atenção o Tratado de amizade, comércio e navegação, o Protocolo anexo, assinados em Lisboa, em 14 de Agosto de 1925, entre Portugal e o Sião, e ponderando as ii.contestáveis vantagens que o referido instrumento diplomático vem trazer à vida de relações entre os dois Estados contratantes, entende que o deveis ratificar.

Julga, porém, a vossa comissão de negócios estrangeiros que o final do artigo 1.° da proposta ministerial carece de ser adicionado das seguintes palavras: «entre Portugal e o Sião».

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1926.— Manuel da Costa Dias — Francisco Alberto da Costa Cabral — A. Ginestal Machado — Armando' Pereira de Castro Agatão Lança — Filemon de Almeida, relator.

Está conforme.—Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, 22 de Fevereiro de 1926.— O Director Geral, Francisco José Pereira.

Cópia. — Senhores Deputados. —Desde 1875, tem o Sião procedido a importantes 'reformas no sentido de reorganizar e modernizar a sua administração. Promulgaram-se códigos baseados na mais adiantada legislação europeia, instituíu-fceum sistema de tribunais, onde a administração da justiça obedece ao critério das nações de maior civilização, decretou-se a instrução geral obrigatória, construíram-se caminhos de ferro e canais de irrigação, estimulou-se o comércio a que se deu as facilidades que goza em outros países.

Pelo que respeita à situação económica, o Sião é um país agrícola, cuja riqueza consiste nos seus arrozais, florestas e minas. A sua população de 10 milhões de habitantes importa cada vez maior quantidade de produtos manufacturados em troca das matérias primas que produz.

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Sessão de ô de Março de 1026

ad valorem é, por outro lado, os estrangeiros não gozavam de amplos direitos de residir, viajar ou adquirir bens no interior do Reino, o que restringia consideràvel-mente o âmbito das operações comerciais.

Na actual situação do Sião, as cláusulas desses tratados são totalmente inadequadas e o tratado entre Portugal e aquele país, de 10 de Fevereiro de 1809, carece de ser adaptado, como têm feito a França, a Inglaterra e qúási todos os países europeus, às novas condições em que o Sião só encontra. Desde que Portugal obtém para toda a sua exportação o tratamento da nação mais favorecida, pelo tratado assinado em 14 de Agosto de 1925, além da protecção das denominações de origem dos vinhos do Porto e Madeira, podem considerar-se os nossos interesses económicos mais eficazmente acautelados do que pelo tratado vigente.

A cláusula relativa a arbitragem (artigo II) é Idêntica às disposições das Convenções e Acordos da mesma natureza até o presente concluídos entre Portugal e outros países. Nela se estabelece, com vantagem, o recurso ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional.

Pelo Protocolo anexo ao tratado de 14 de Agosto de 1925 cespa o antigo regime de capitulações.

Dadas, como acima exponho, as reformas feitas no Sião com respeito à administração de justiça,- não havia f andado motivo para deixarmos de aceder à proposta do Governo Siamês no sentido da abolição das capitulações. As condições em que desistimos desse regime dão garantias bastantes aos nossos nacionais ali estabelecidos. Além de outras fica Portugal com o direito de evocar e transferir para julgamento dos seus funcionários diplomáticos e consulares, até a data da promulgação e entrada em vigor de todos os códigos siameses e durante um período de cinco anos, a contar dessa data, qualquer processo pendente nos tribunais do Sião, com excepção do Supremo Tribunal, contra cidadãos, protegidos, corporações, companhias ou associações portuguesas. Toma também o Governo Siamês o compromisso de procurar atender as objec-ções que Portugal levante aos novos códigos do Sião, num prazo razoável depois da respectiva promulgação.

Sob igual fórmula abandonaram o sistema de capitulações a Grã-Bretanha, a França, quási todos os países europeus e os Estados Unidos da América.

Espera, pois, o Governo que sancioneis a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° São aprovados para ratificação o Tratado de amizade, comércio e navegação, e Protocolo anexo, assinados em Lisboa em 14 de Agosto de 1925.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, Janeiro de 1926.— O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vasco Borges.

Está conforme.— Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, 22 de Fevereiro de 1926.— O Director Geral, Francieco José Pereira.

O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: como está em discussão a proposta de lei relativa à ratificação do Tratado do comércio entre Portugal e o reino de Sião, pedia a V. Ex.a a fineza de me enviar esse documento que desejo apreciar.

Pausa.

Creio, Sr.'Presidente, que o Sr. Godi-nho do Amaral foi a pessoa encarregada de estudar e dar o seu parecer sobre o importante diploma que está em discussão, de que é S. Ex.a o relator cujo trabalho não juntou ao diploma, e assim peço ao meu ilustre par para me acompanhar nas considerações que vou fazer e responder-me às preguntas que possa formular.

Sr. Presidente: diplomas desta natureza, de tam alta importância, como seja um tratado internacional, não podem nem devem ser aprovados no Senado de ânimo leve. O reino de Sião é hoje, por assim dizer, uma potência que marca no concerto das nações, não só pela sua população de 10 milhões de habitantes, como também pelas suas riquezas naturais.

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t)iário das Sessões Ao Senado

O Tratado de Locarno passou nesta Câmara como gato por braza, foi apreciado apenas pela leitura que dêlo fez o secretário da Mesa e o Senado ratificou-o, pondo a sua confiança no. Ministério dos Negócios Estrangeiros e bem assim na opinião bem conscienciosa do relator da Câmara dos Deputados. Mas não é o bastante. Trabalhos do suma importância como aquele, de ordem internacional, deviam merecer nm escrupuloso estudo e uma carinhosa atenção.

Depois do Senado aprovar este tratado, não há mais para onde apelar.

Mas, Sr. Presidente, Esses trabalhos são feitos à Ia diable, quási atabalhoadamente, repito, o veja V. Ex.a que esta proposta de lei que aqui manda o Ministro dos Negócios Estrangeiros nem sequer está assinada., data não tem, é de Janeiro, mas não se sabe se foi mandado para a Câmara dos Deputados no dia l, 2, 3 ou 4 e assim sucessivamente, por aí fora.

Mas há mais. Se V. Ex.a verificar, reconhece que nem o director gorc.1 da Secretaria do Congresso o assina, depois de lhe serem apostas estas palavras obrigatórias: «Está conforme. Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República, tantos de tal ...»

É assim, Sr. Presidente, que nós apreciamos um diploma do tam alta importância. Nem o Ministério dos Negócios Estrangeiros escrupulizou em fazer uma obra perfeita, nsm a repartição do controle desse Ministério, passou pela vista um documento de tal importância; c. depois de ter ido à Câmara dos Deputados e de ser ali apreciado verificamos ainda que ó um diploma inal acabado, imperfeito, porquanto, tendo Oste diploma dois artigos, um destes que é o primeiro, está tam incompleto e imperfeito que lhe faltam estas palavras absolutamente necessárias: «Entre Portugal e o Sião».

^Podíamos nós ratificar um tratado som saber o que fazíamos, o podíamos nós aprovar o artigo 1.° sem se enunciar a potência com a qual assinávamos esto tratado e com a qual ratificávamos?

Já vê V. Ex.a que a comodidade do Parlamento da República- é, a grosso modo, muito do condenar e de censurar, visto que diplomas desta importância tom de merecer a nossa atenção e obrigar-nos a um estudo do assunto.

Não tendo feito jamais parte da Conferência Interparlamentar do Comércio, não tendo tido a honra sequer de penetrar nas grandes repartições da política externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não fazendo sequer parte da secção do Senado que trata dos assuntos relativos s, esse Ministério, eu tenho com-tiido a pretensão de em todos os trabalhos dimanados do Ministério dos Negócios Estrangeiros ligar a minha atenção e fazer sobre eles um estudo o mais consciencioso e rigoroso possível.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é escrupuloso e que dá a maior das atenções aos negócios da sua pasta, e que é efectivamente uma pessoa inteligente, tem mais esta qualidade: é rígido na disciplina do seu Ministério. Nestas condições deve S. Ex,a ligar às minhas palavras a devida atenção quando ponho em relevo as faltas cometidas pelas repartições e sobretudo pela Direcção Geral dos Negócios Consulares e Comerciais, que é aquela que elaborou esto articulado da proposta . de lei apresentada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Do dois artigos apenas consta esta proposta.

O artigo 1.° diz:

Leu. • Mas entre quem?

(jEntro a figura simpática do Sr. Vasco Borges e a minha humilde pessoa?

Risos.

^Entre mini e o Sr. Júlio Dantas?

Entro o meu ilustre par Sr. Caldeira Queiroz e o Sião?

Risos.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges) (interrompendo]: — Houve de facto um lapso praticado na Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos.

Com efeito por um lapso esqueceram-se ali do mencionar que o tratado era entre Portugal e o reino de Sião. Falta ligeira, todavia.

Mas, já na Câmara dos Deputados isso foi suprido, creio, e nestas condições julgo já não haver motivo para reparos.

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Sessão de 5 de Março de 1926

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O Orador: — Se porventura eu fosse uma pessoa que facilmente se satisfizesse, eu dar-me-ia por satisfeito com as explicações do V. Ex.a

Mas, como sou rude, e sobretudo teimoso na opinião que faço lia muito tempo sobre o Ministério dos Negócios Estrangeiros eu insisto em não 1110 dar por satisfeito, apesar da extrema benevolência . que V. Ex.a mostrou para com as direcções gerais do seu Ministério.

Efectivamente este tratado não é só comercial e político e segundo V. Ex.a acaba de informar foi na Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos que o erro se cometeu.

Essa Direcção Geral, pela delicadeza e pela subtileza dos assuntos que por lá correm, devia ter o máximo escrúpulo nos seus serviços.

Se porventura tivesse o escrúpulo que era conhecido no Ministério dos Negócios Estrangeiros, no tempo da monarquia, erros como estes não se dariam.

Nesse tempo era-se tam minucioso que um diploma não vinha para o Parlamento sem passar por uma repartição de controle Q sem o secretário geral desse Ministério, que era ao tempo o barão de S. Pedro, pessoa do maior escrúpulo e que eu ainda conheci, o ter examinado minuciosamente.

Esse funcionário punha um tal cuidado, que um diploma não era apresentado ao titular da pasta sem ele o ter lido de ponta a ponta com o maior cuidado, isto para não deixar a descoberto o seu Ministro, como V. Ex.a agora o ficou.

Os funcionários encarregados da factura deste diploma, que veio ao Parlamento para ser apreciado, merecera urna censura do Parlamento.

Eu lho dirijo com verdadeiro conhecimento de causa, porque já não ó a primeira vez que diplomas saídos das direcções gerais do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem havido as maiores faltas e lacunas, que têm sido remediadas sempre pela benevolência dos relatores dessas propostas de lei ou ainda pela benevolência das pessoas que os apreciam.

O artigo 1.° diz:

Leu.

Não descubro nestas cinco páginas o protocolo enunciado no artigo 1.° do tratado de comercio com o reino de Sião.

Quereria saber se porventura haverá alguma cláusula que pudesse afectar os nossos interesses nos territórios de Bangkok. Gostaria de saber isso porque é o mais interessante para nós.

Mas talvez que o relator da proposta, o Sr, Godinho do Amaral, que pediu para entrar em discussão na sessão plena de hoje, e que parece ter bastantes conhecimentos das nossas relações comerciais e políticas com o Sião, mo possa dizer.

Diz-se que o reino do Sião é um país essencialmente agrícola, como é o nosso país. Os seus dez milhões de habitantes. fazem . um prodígio de agricultura, e tal prodígio, Sr. Presidente, que permitir-se há, pelo que respeita u situação aduaneira, a entrada dos nossos produtos o sobretudo dos nossos vinhos do Porto o da Madeira.

Países importantíssimos como a Itália e como era a Áustria antes da guerra lutaram, o tenazmente, para conseguir a entrada dos seus produtos vinícolas no reino do Sião, e isso lhes foi quási sempre impossível.

Õ Sr. Godinho .do Amaral, que sabe destas cousas, tem efectivamente que me explicar qual a vantagem que nós temos assegurada com a entrada no território do Sião do nosso vinho do Porto e da Madeira.

Se um comerciante exportador desejar mandar para o reino do Sião um produto da sua colheita, £ quais as facilidades que ele encontrará em virtude da ratificação deste tratado de modo a poder obter a venda dos seus vinhos em condições mais fáceis do que era antes de ser ratificado?

E notem V. Ex."s que ponho em dúvida que os trabalhos da abolição das capitulações se infiram de modo vantajoso para nós pela falta de terem sido remodelados os serviços judiciários do Sião.

Temos uni consulado em Bangkok que deveria ter dado ao Ministério dos Estrangeiros em relatórios, aos quais obriga a lei orgfmica do Ministério, todas as facilidades de estudo para um trabalho como este.

Fê-lo a autoridade consular?

^ Tem o Ministro dos Estrangeiros conhecimento de existirem os relatórios do cônsul geral de Portugal em Bangkok para podermos obter um conhecimento exacto do que vamos referendar e assinar?

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Diário das Sessôe» do Senado

geiros, que não leu o relatório que encabeça o pequeno articulado da proposta de lei, certamente que se vai ver embaraçado para nos dizer quais as vantagens que tiramos com a assinatura deste tratado, e se nós ao ratifica Io procedemos de acordo com aquelas potências aliadas que nos acompanhara os passos na política internacional.

O reino de Sião, que tem bastantes riquezas naturais do seu solo, absolutamente agrícola, que faz com que os seus arrozais sejam exportados para uma parte da índia portuguesa, nos tempos de fome e de miséria, ou ainda para as regiões africanas, e que produz madeiras que podem vir com a maior facilidade e com vantagens para a indústria portuguesa, para o nosso País,.

Vamos ratificar um tratado feito de ânimo l ove e sem conhecimento exacto do seu protocolo, porque não existe, devido a deficiências do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deficiências que se acumulam cada vez mais?

É necessário que este Ministério, de uma vez para sempre, entre num capítulo de trabalho consciencioso e de trabalho honesto, próprio de funcionários zelosos, .de modo a não deixar em posição falsa os titulares dessa pasta.

As minas do reino de Sião são efectivamente de uma grande importância para Portugal.. .

A moeda de cupro-níquel anunciada já há mais de dois anos pelos jornais de Lisboa para ser posta em circulação depois, de cunhadas na Casa da Moeda tem efectivamente muito a lucrar com esto tratado de comércio e amizade e com este protocolo...

O Sr. D. Tomás de Vilhena (interrompendo) :—

O Orador:—Eu estou dentro da ordem e do Kegimento analisando os pontos mais importantes desta proposta de leL

Mas, Sr. Presidente, a riqueza, corno disse, do reino de Sião consiste, efectivamente, nos seus arrozais, nas suas florestas e nas suas minas.

Os tratados que se fizeram com as na-

ções do ocidente, celebrados há bastante tempo, não permitem elevar os direitos de importação além de 3 por cento ad valorem

Então este tratado não deve ter a menor discussão, porque, quantos mais amigos tivermos, em melhor boa paz poderemos viver.

Tratados de amizade com o reino de Sião não precisam de ser ratificados, porque, desde o século xv, temos vivido em perfeita harmonia com essa nação e tam perfeita que nem mesmo a hegemonia inglesa que lá existe esquecemos até iludimos as nossas relações internacionais, de velhos aliados, tem impedido que a nação portuguesa deixe de persistir na sua velha amizade com o reino de Sião.

Em 1859 e, salvo erro, em 10 de Fevereiro, fez-se um tratado com o reino de Sião e não sei qual foi o ditoso mortal que conseguiu trazer para Portugal a Ordem do Elefante, mas se quiserem saber quais os portugueses condecorados com essa Ordem e talvez tenha sinceros desejos de o saber o Sr. D. Tomás de Vilhena.

O Sr. D. Tomás de Vilhena:—Não tenho interesse algum.

O Orador: — E talvez na sua família exista um hálil político, como S. Ex.a o é também, condecorado com a Ordem do Elefante, salvo erro ou omissão, lembro--me do ter visto alguém com o apelido de Vilhena condecorado com essa Ordem.

AS cláusulas deste tratado são totalmente inadequadas ao tratado de 1859.

Não é verdade o que aqui vem.

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dos Negócios Estrangeiros a provarem-me o contrário.

Eu entendo que não há maneira de evitar a falsificação dos nossos vinhos licorosos, porque no exercício das minhas funções no Brasil, sobretudo no Estado de S. Paulo, eu vi como eram ali falsificados os nossos vinhos, e de todas as marcas, apesar de-nós termos combinações diplomáticas.

j Pois se nós assim não conseguimos obter cousaa Iguma, ^como queremos nós agora por este processo acautelar os nossos interesses? . ,

Fazer de ânimo leve, ou copiar o texto de outro tratado, única e simplesmente para inglês ver, é que me parece não está 'certo.

E tudo quanto não seja feito assim, nenhum resultado poderá dar para Portugal e para a defesa dos nossos interesses, desde que tivéssemos de apelar para o Tribunal Permanente de Justiça Internacional, pois mal acautelávamos os nossos interesses.

Pelo protocolo anexo .a que se refere este diploma, e que não vem aqui por uma deficiência praticada pela Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, verifica-se que, pelo tratado de 14 de Agosto de 1925, cessa o antigo regime das capitulações.

O regime das capitulações que tínhamos em Marrocos, na China e'no reino de Sião, tende a acabar por se tratar de uma necessidade democrática.

Ficam acautelados os interesses portugueses — e poucos são os protegidos internacionalmente pelo Governo da República Portuguesa — porque o Governo Siamês, pedindo a abolição das capitulações, o fez com a certeza de pôr ein acção e execução as suas adiantadas leis judiciais.

Eis uma pregunta que eu faria ao Sr. Ministro dos Estrangeiros se S. Ex.a estivesse presente, ou então ao relator, Sr. Godinho do Amaral, que é formado em direito e está à testa de uma repartição do Ministério da Justiça, e certamente um ou outro me responderia. Mas

em suma, fiado nos interesses portugueses, nenhuma dúvida tenho em aceitar como boa a ra.zão principal que teve o Governo Português ao aceitar o ponto do regime dos capitulações: — av'pca para Portugal os processos pendentes.

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O Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelos relatórios certamente apresentados pelos agentes consulares, sabe o que se praticou no Brasil quando terminou, para a autoridade portuguesa, o recolhimento dos espólios dos cidadãos portugueses falecidos.

Se forem acautelados os nossos interesses pela mesma hábil forma de então, mal irá.

Nem no protocolo nem no anexo existe uma garantia formal, uma cláusula obrigatória para o Governo Siamês, de transferir aos agentes consulares os processos pendentes ou em discussão. Pois o reino de Sião reconhecia-nos o direito de protecção a cidadãos que não eram de nacionalidade portuguesa e reconhece também a nossa protecção aos concidadãos.

Há o compromisso de procurar atender às objecções de Portugal sobre os novos códigos do Sião, quando feitas num prazo razoável depois da sua promulgação. (jComo é que o Governo de Sião, protegido pela poderosa Inglaterra, pode consentir que Portugal, enfraquecido e pobre, lhe vá impor alterações às leis promulgadas ? .

São palavras que se escrevem mas não são palavras para serem votadas por mim ou sequer aceitas como verdadeiras.

Words . . . Words . . . eis o objectivo.

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Diário das Sessões do Senado

falo de improviso inas com conhecimento de causa e com documentos.

Há na Mesa um diploma para entrar em discussão, depois de este ser aprovado pelo Senado.

ai/ o que se refere a Lausaniie.

E ele mil e uma vezes de maior responsabilidade do que este tratado entre Portugal e Siao.

O Sr. Presidente: — V. Ex.3 fica com a palavra reservada para aproxima sessão.

O Orador: — Eu terminei. O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Não está presente o Sr. Senador que tinha pedido a palavra para antes de se encerrar a sessão.

A próxima sessão será na têrça-feira à hora regimental, sendo a ordem do dia os projectos dados hoje para discussão.

Está levantada a sesstío.

Eram 18 horas e õô minutos.

O REPACTOR— Alberto Bramão.

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