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REPÚBLICA
PORTUGUESA
DIÁRIO DO SENADO
3ST.
EM 9 DE MARÇO DE 1926
Presidência do Ex.rao Sr, António Xavier Correia Barreto
Secretários os Ex.raos Srs,
Sumário.— A sessão abre às Í5 horas e 15 minutos, com 27 Srs. Senadores.
Lê-sc e aprova-se a acta. Dá-se conta do expediente.
O Sr. Herculano Galhardo propõe um voto de congratulação pela escolha do Sr. Afonso Costa para Presidente da Assemblea da Sociedade das Nações. Falam sobre essa proposta os Srs. Júlio Dantas, D. Tomás de Vilhena e Medeiros Franco, sendo a proposta aprovada. O Sr. Martins Ferreira ocupa-se de. assuntos referentes aos Açores. O Sr. Joaquim Crisóstomo pede que se esclareça a situação do Sr. Rego Chave», Alto Comissário de Angola, referindo-se também d greve do Cami? nho de Ferro de Lourenço Marques. Replica-lhe, dando explicações, o Sr. Ministro das Colónias (Vieira da Rocha). O Sr. Ribeiro de Melo ocupa--se também da acção do Alto Comissário de Moçambique, estranhando que os seus correligionários não tenham ainda feito dos seus actos a devida defesa. Responde-lhe o Sr. Ministro das Colónias. O Sr. Mimstro dos Negócios Estrangeiros f Vasco Borges} associa-se ao voto de congratulação proposto pelo Sr. Herculano Galhardo.
Ordem do dia.— São ratificadas as propôs-tas de lei n."' 62 e 66. Sobre esta última falam os Srs. Ribeiro de Melo, Godinho do Amaral e Fernando de Sousa.
Abertura da sessão às lô horas e 10 minutos.
Presentes à chamada 27 Srs. Senadores.
Entraram durante a sessão 23 Srs. Se~ nadores.
Srs. Senadores presentes à chamada:
Alfredo Narciso Marcai Martins Portuga1:
Álvaro António de Bulhão Pato.
vAntónio Ales de Oliveira Júnior.
José António da Gosta Júnior Alfredo Narciso Martins Portugal
António da Costa Godinho do Amaral. António Maria da Silva Barreto. António Martins Ferreira. António Xavier Correia Barreto. Artur Augusto da Costa. Artur Octávio do Rego Chagas. Constantino Josó dos Santos. Domingos Frias do Sampaio e Moio. Ernesto Júlio Navarro. Francisco José Pereira. Francisco Vicente Ramos. Henrique José Caldeira Queiroz. Horculano Jorge Galhardo. João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.
João Augusto de Freitas.
Joaquim Pereira Gil de Matos.
Josó António da Costa Júnior.
Josó Augusto Ribeiro do Melo..
José Fernando de Sousa.
Josó Joaquinl Fernandes Pontes.
José Mendes dos Reis.
Josó Varela.
Júlio Augusto Ribeiro da Silva.
Júlio Dantas.
Entraram durante a sessão os Srs.:
Afonso Henriques do Prado .Castro e Lemos.
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Diário aos Sessões do Senado
Francisco António de Paula. Francisco .de Sales Ramos da Costa. : Frederico António Ferreira de Sinias.; João Carlos da Costa. João Catanho de Meneses. João Manuel Pessanha Vaz das Neves. Joaquim Crisóstomo dá Silveira Júnior.' José Joaquim Fernandes de Almeida. José Machado Serpa. Luís Inocêncio Kamos Pereira. Miguel do Espírito Santo Machado. Querubim da Rocha Vale Guimarães. Roberto da Cunha Baptista. Rodrigo Guerra Álvares Cabral. Silvestre Falcão.
Tomás de Almeida Maneei de Vi-Ihena (D.).
Sr s. Senadores que não compareceram:
Augusto Casimirò Alves Monteiro. Augusto César de Almeida Vasconcelos Correia.
Augusto de Vera Cruz. Francisco Xavier Anacleto da Silva. João Mariji da Cunha Barbosa. João Trigo Motinho.. Joaquim Correia de Almeida Leitão. Joaquim Manuel dos Santos Garcia. Joaquim Teixeira da Silva. José Nepomuceno Fernandes Brás. Júlio Ernesto de Lima Duque. Luís Augusto Simões de Almeida. Luis Filipe de Castro (D.) Manuel Gaspar de Lemos. Nicolau Mesquita. Pedro Virgolino Ferraz Chaves. Raimundo Enes Meira. Vasco Gonçalves Marques. Vítor Husro de Azevedo Coutínho.
Como ninguém pede a palavra considera-se aprovada. Vai ler-se o
O Sr. Presidente (às 15 horas e 10 minutos):—Vai proceder-se à chamada. Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (às 15 horas e 15 minutos} : — Estão presentes 27 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se a acta.
O Sr. Presidente: — Está em discussão a ecta. Pausa*
Requerimento
Requeiro que, .pelo Ministério das Finanças, Direcção Geral dos Impostos, me seja enviada, com a máxima urgência, nota da classificação feita pelos secretários de finanças do Porto e Braga com respeito aos farmacêuticos, se estes são considerados como classes liberais e também ser informado qual o critério adoptado com respeito a todas as contribuições que naqueles distritos são lançadas a referida classe de farmacêuticos.—Costa Júnior.
Mandou-se expedir.
Dos cidadãos Francisco Pereira de Sousa, Domingos José de Oliveira, José Vaz Ribeiro,. Alfredo Pires de Andrade e José Bernardo Gonçalves, pedindo para serem reconhecidos revolucionários* civis.
Para a comissão de petições.
Declaração
Declaro que desejo pertencer à 2.á Secção do Senado.—António Martins Ferreira.
Para a Secretaria,
Última redacção
Foi mandada imprimir a última redacção da l.a Secção, do projecto de lei n.° 45, qne cria a Junta Autónoma do porto da Póvoa de Varzim.,
Telegramas
Das câmaras municipais de S. "Vicente e de Machico, Ilha da Madeira, pedindo a aprovação do projecto de lei que modifica o regime do imposto de aguardente e proíbe a entrada de melaço.
Para a Secretaria.
Do comércio de Bragança, pedindo a redução de 40 por cento no imposto de transacção.
Para a Secretaria.
Representação
Da Câmara Municipal de Viseu, pedindo quo lhe seja confiado o ensino primário naquele distrito.
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Sessão de 9 de Março de 1926
Oficio
Do Gimnásio Club Português, comunicando que todos os Srs. Senadores que fazem parte do Grupo Parlamentar de Educação Física e Desportos têm entrada livre naquele Club, bem como em todas as suas festas e saraus.
Para a Secretaria.
Projecto do lei
Dos Srs. Ernesto Navarro, Medeiros Franco e José Pontes, aclarando a lei n.° 1:728. ,
Para a 2.a Secção.
Antes da ordem do dia
O Sr. Herculano Galhardo: — Sr. Presidente: pedi a palavra para propor um voto de congratulação pelo facto, sobre todos os pontos, de vista notável, de ter sido. eleito para a Presidência da Assem-blea peral da Sociedade das Nações o representante de Portugal.
Esse facto tem um significado para nós particularmente interessante.
Não proponho este voto senão como português, e não como amigo pessoal que tenho a honra de ser desse ilustre cidadão. As altas virtudes que ornam a pessoa escolhida são suficientes para justificar esse voto. Mas neste momeato entendo que acima de tudo isto está o alto significado da homenagem prestada a Portugal.
Muitos apoiados.
O orador não reviu.
O Sr. Júlio Dantas; — Sr. Presidente: eu pedi a palavra para me associar ao voto de congratulação proposto pelo nosso ilustre colega Sr. Herculano Galhardo.
Foi para mim um motivo de justo desvanecimento saber que tinha sido prestada, na Sociedade das Nações, uma alta homenagem a Portugal. E, sejamos justos, não apenas a Portugal, mas a um homem, republicano eminente, que, pela sua estatura política, pela sua alta competência em matéria de direito internacional, mais se tem imposto, nas últimas assembleas internacionais, à consideração do mundo culto.
Muitos apoiados.
Meus senhores:
^ Nós temos realmente assistido, na segunda década deste século, a factos im-
previstos e tanscendentes. Assistimos ao ruir dos impérios austro-alemães; vimos a derrocada. do império dos tzares., na Kússia; a Europa, que tinha apenas, antes da guerra, três repúblicas.olemocráti-cas, tem hoje catorze; vimos a Inglaterra e a Suécia ensaiarem governos socialistas; é dos nossos dias o triunfo do feminismo, que levou ao Parlamento da Grã--Bretanha mulheres ilustres, que- deu já, na Dinamarca, a pasta da Instrução Pública, a uma mulher, e, na Turq.uia, a pasta da Higiene a outra; assistim.os à destituição do califa, ao estabelecimento do regime dos soviets numa nação de 130.000:000 de almas. Mas nenhum facto internacional teve tam alta importância, nos nossos dias, como a criação da Sociedade das Nações.
Sr. Presidente: é às nações pequenas que especialmente interessa a instituição deste novo organismo internacional, última flor do idealismo wilsoniano,. a o cidade nova», destinada a criar um novo espírito de concórdia e de fraternidade entre os povos. Quando a primeira assem -blea se realizou, em 1920, o Sr. Viviani sorriu do excessivo optimismo daqueles que acreditavam em que semelhante aspiração pudesse converter-se numa reali-.dade. Hoje, depois do forte impulso que lhe imprimiram o Sr. Herriot e o Sr. Mac Donald, é lícito esperar que a Sociedade das Nações seja amanhã, de facto, o organismo internacional democrático destinado a regular e > a decidir as guer-c rãs pacíficas dos povos.
Todos os países têm procurado valorizar-se, criando na Sociedade das Nações .uma situação em harmonia com o volume dos seus interesses a defender, e agrupando-se, para melhor e mais eficazmente poderem afirmar os seus direitos perante as assembleas. As nações escandinavas agruparam-se com a Holanda; a Espanha com as Américas Espanholas; a França com a Romania, a lugo-Slavia e a Polónia: nós temo-nos infelizmente mantido numa situação de isolamento, que, se pode convir"à Bélgica, .por exemplo, que saiu prestigiada da guerra, se pode convir à Suíça, que se impõe ao mundo pela sua democracia modelar, não convém de forma alguma a Portugal.
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Diário das Sessões do Senado
em que estou, de que precisamos de sair do isolamento em que temos vivido; de que é indispensável que convivamos internacionalmente, que nos integremos nas correntes de interesses da Europa, que procuremos os pontos de apoio necessários para melhor defender os nossos interesses e fazer valer os nossos direitos perante as ássembleas internacionais. Temos feito uma má política; ou, melhor, não temos feito nenhuma política; e é possível que ainda venhamos a sofrer-lhe as consequências.
Pois, Sr. Presidente, porque a nossa política internacional tem sido mal dirigida durante a paz, como foi mal dirigida durante a guerra, mais relevo tem para mim a homenagem que, na pessoa do Sr. Afonso Costa, à assemblea da Sociedade das Nações acaba de prestar a Portugal. Não porque eu considere uma grande honra a investidura na presidência da assemblea ; é preciso que vejamos as cousas com a necessária perspectiva e dentro das devidas proporções; mas temos feito tam pouco a diligência para que semelhantes situações nos sejam dadas, e estamos tam habituados a um tratamento menos elegante nas assembleas internacionais, que a distinção agora concedida a Portugal não pode deixar de constituir para nós um motivo de satisfação.
Vamos a ver se, sob a presidência do Sr. Afonso Costa, a assemblea da Sociedade das Nações toma resoluções inspiradas. Que assim seja!
Em nome deste lado da Câmara, associo-me, com muito prazer, ao voto de congratulação proposto pelo ilustre Senador que me antecedeu lio uso dc% palavra. Tenlio dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O Sr. D. Tomás de Vilhena: — Sr. Presidente : eu sou justo e procuro não pôr luiã minhas palavras, nunca, qualquer preocupação sectária.
Eu compreendo que o Sr. Afonso Costa •estimasse ser honrado pela Sociedade das Nações, sendo por ela eleito para presidente da soa assemblea extraordinária. . Compreendo que os seus amigos tivessem exultado por essa incontestável prova de consideração que foi dada ao Sr. Afonso
Costa, mas a Pátria Portuguesa é que se não contenta com isso só.
A Pátria Portuguesa quere mais alguma cousa. A Pátria Portuguesa não se resigna, depois de tantos sacrifícios, depois de tantas vítimas e de nos levarem à situação económica e financeira em que nos encontramos, devida sem dúvida nenhuma à guerra, a Pátria Portuguesa, repito, não se contenta em ter como prémio um dos seus representantes na presidência dessa Assemblea.
O nosso País tem o direito de fazer parte do conselho da Sociedade das Nações.
Ao mesmo tempo que a Pátria Portuguesa é tratada deste modo, nós vemos que o Sr. Briand, que está sendo um dos árbitros da balança política da Europa, está todo empenhado em que entrem no conselho da Sociedade das Nações o Brasil, que nada fez na guerra, e a Espanha, que, emquanto nós nos empobrecíamos o dávamos na guerra o sangue dos nossos filhos, só estava ganhando com a mesma guerra.
Para a Espanha entrar no conselho da Sociedade das Nações, a nós dão-nos uma espécie de condecoração de compensação, como em todos os tempos se concederam a homens a quem se não dava o lugar que mereciam.
Contra isto é quo eu me revolto.
Portugal fez um esforço tam grande, tam superior às suas forças, que amanhã, numa liquidação de contas, eu não sei se todo o seu activo bastaria para pagar o passivo nessa multiplicação de juros quo hora a hora cresce como os icebergs que ameaçam cair sobro os navios que passam.
Sr. Presidente: não vai nisto a mais leve intenção de ser desagradável ao Sr. Afonso Costa.
Eu compreendo que ele e os seus amigos estejam contentes e rejubilem com essa honra. Mas aqui falo em nome da Pátria, que quere mais, que quere ter voz no Conselho das Nações. Portugal é a terceira nação colonial do mundo. Numa hora tam grave, em que os nossos vastos domínios estão em perigo, o nosso País tem direito a ter um representante no Conselho Permanente, onde é preciso esclarecer as questões que nos interess.am.'
Tenho dito.
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O Sr. Medeiros Franco: — Ontem à tarde, quando tive ocasião dê ler nos placarás da nossa imprensa a notícia da eleição do Sr. Afonso Costa para Presidente da As-semblea Extraordinária da Sociedade das Nações, afirmo com toda a sinceridade, que tive um legítimo orgulho, tive um legítimo estremeção do alegria."
Não porque apenas visse erguido à altura a que os seus méritos legitimamente o elevam o nome do Sr. Afonso Costa; é quo eu via que lá fora se começava a fazer justiça a Portugal, se começava a olhar para os enormíssimos sacrifícios que Portugal fez, dando-se na pessoa do Sr. Aíonso Costa uma compensação aos sacrifícios por Portugal realizados durante a Grande Guerra. °
Ninguém melhor do que o Sr. Afonso Costa deveria representar, nesta hora, Portugal.
Não podem nem devem regozijar-se apenas os seus amigos, correligionários ou simplesmente os republicanos, como acaba do dizer o Sr. D. Tomás de Vilhena.
A eleição do Sr. .Afonso Costa é bem um motivo de satisfação e prazer para todos os portugueses.
O Sr. Afonso Costa, cujo passado ó bem conhecido, que pelo seu espírito admirável de organizador, político e sociólogo tem jús a esse cargo, é, ainda hoje, nesta planície dos homens públicos da nossa terra e continuará a sê-lo positivamente, a montanhav.
Apoiados.
Com esta justiça prestada a esse homem, que não é outra cousa que justiça prestada a Portugal, muito me orgulho e por isso me associo à saudação proposta pelo Sr. Herculano Galhardo.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Em conformidade com as considerações feitas por todos os lados da Câmara considero aprovada por unanimidade a proposta) do Sr. Herculano Galhardo.
O Sr. Martins Ferreira: — Ao ter- a honra de, pela primeira vez, usar da palavra nesta Câmara, gostosamente cumpro o dever de saudar V. Ex.a, a quem tributo a minha maior homenagem de respeito e consideração e, ao mesmo tempo, saudar os ilustres Senadores a quem,
igualmente, presto as minhas homenagens do consideração e subido apreço.
E, antes de entrar nas minhas considerações, quero frisar que, militando há muito tempo num partido político da Ke-pública, no Partido Democrático, não me anima nenhum facciosismo, ódio ou rancor partidário, anima-me, sim, a melhor boa vontade de bem servir o meu País e, assim, dentro dos meus limitados recursos e sem abdicar dos meus princípios e convicções políticas, colaborarei, cooperarei sincera, leal e devotadamente, com todos, monárquicos ou republicanos, conservadores ou radicais, em tudo que tenha por fim defender os altos interesses da Nação, pugnar pelo prestígio e dignificação da República, defender os interesses dos Açores e especialmente, e nisso ninguém me pode levar a mal, os interesses do distrito que me honrou elegendo-me seu representante nesta casa do Parlamento.
Dito isto, estimaria que estivessem presentes os Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura a fim de poder chamar a atenção de S. Ex.as para as singelas considerações que desejo fazer na justa defesa dos legítimos interesses do meu distrito.
Mas, como nenhum membro do Governo está presente, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de transmitir aos Sr. Ministros das Finanças e da Agricultura as minhas considerações.
Sr. Presidente: os Açores, e especialmente o distrito de Angra, que tenho a honra de representar nesta Câmara, atravessam uma gravo crise comercial e financeira.
O violento temporal que assolou aquelas ilhas na noite do 3 para 4 de Dezembro próximo passado, causando enormes prejuízos, aumentados pelo rigorosíssimo inverno ultimamente feito, mais agravou a criso qne essas ilhas atravessam.
Eu sei, Sr. Presidente, que o Parlamento já votou uma verba para socorrer, para beneficiar as regiões assoladas pelos temporais, o nessas regiões deve estar indubitavelmente incluído esse belo rincão da terra portuguesa — os Açores.
Mas, não basta.
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Diário das Sessões do Senado
Sr. Presidente: no concelho da Calheta, que faz parte do meu distrito, «3 refiro-me especialmente ao concelho da Calheta, por sei* onde resido e, por isso; melhor conheço o assunto de que vou tratar, mas o que sucede na Calheta sucede nos demais concelhos; no concelho da ("'alheia, digo, existem cerca de mil contribuições- ^prediais relaxadas, contribuições relativas aos anos económicos de 1922-1923,.e 1923-1924, num montante de 837$63.; , •
[Basta ver, Sr. Presidente, um total de contribuições em dívida de 837$63 para 1:000" contribuintes, para se reconhecer que são pobres esses contribuintes!
j Basta dizer-se, Sr. Presidente, que a quási totalidade das contribuições em dívida são inferiores a 1$, para se avaliar dos parcos haveres desses contribuintes!
E é para notar que, se essas contribuições estão em dívida, não é porque o contribuinte se eximisse ao pagamento do que .lhe é exigido. Não pagou, porque não sabia que tinha de pagar, porque nSo receben aviso para isso.
Sr. Presidente : até 1922, o rendimento colectável que não produzisse contribuição superior a 1$ não se pagava; e essa pobre gente julgou que assim continuava, pois, repito, não recebeu aviso para esse fim; e não recebeu, porque esse serviço era muito mal feito e deixava m oito a desejar.
A Tesouraria da Fazenda Pública remeteu e remete para a Câmara os avisos prevenindo os contribuintes da importância a pagar e da época em que esse pagamento se deve efectuar. Mas, Sr. Presidente, só há distribuidor do correio na sede do concelho e numa área bastante limitada.
No resto do concelho os avisos vão para as chamadas estações postais, que só são estações no nome, porque não são mais do que pequenas caixas postais existentes num estabelecimento comercial e em que o respectivo encarregado, pela remuneração que recebe, geralmente a irrisória quantia de 2$ por mês, se limita, e ainda bem que o faz, a receber as malas ordinárias e entregar essas cartas a quem as solicita.
Não se dá ao trabalho de folhear um montão, uma avalhanco de avisos, para os entregar aos contribuintes; e mesmo a
maioria deles não vai a essas estações, porque não esperam correspondência.
Esses avisos são depois devolvidos à respectiva repartição com a nota de não terem sido solicitados; o contribuinte; como não foi avisado, não paga, a contribuição é relaxadav e segue-se o grande inferno da execução fiscal.
É então citado, pessoalmente, para ir pagar a contribuição em dívida; e o que é certo, Sr. Presidente, é que o pobre contribuinte, logo que é notificado, vai imediatamente satisfazer, mas, em vez de pagar $30, $40, $60 de contribuição, paga 30$, 50$, 60$ de custas.
Isto é bároaro!
Basta dizer, Sr. Presidente, que os 837$63 de contribuições em dívida, a que me referi, representam cerca de 20 contos de custas.
Isto é desumano!
Se o pobre contribuinte vai prontamente, e as mais das vezes com grande sacrifício, pagar 30$, 50$, 60$, quando citado, mais facilmente e de melhor vontade teria pago $30, $40, $60, se tivesse sido avisado.
Sr. Presidente: é necessário beneficiar esta pobre gente, e eu ouso apresentar ao Sr. Ministro das Finanças duas soluções : ou ser concedida uma moratória, sendo os contribninteâ avisados pessoalmente para pagarem as contribuições em dívida sem mais selos nem custas, avisos que bem podem sor feitos pelos regedores das respectivas freguesias; ou, e esse seria o grande desideratum, passar-se uma esponja sobro o passado e mandar anular essas contribuições. O Estado não ficava mais pobre, porque dos 837$63, a que me refiro, o Estado poderá receber cerca cê 200$, o que não vem equilibrar as finanças públicas; porque o resto pertence aos corpos administrativos, que também não ficam ricos, nem sequer remediados com o quinhão que hão-de receber.
O outro assunto a que me quero referir, é à troca das notas de 500$ troca realizada em consequência da grande, da escandalosa burla dos grandes burlões do Angola e Metrópole. Essa troca efectuou-se somente no Banco de Portugal e suas agências e filiais.
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que aí residem puderam trocar as notas que possuíam, o. mesmo não sucedendo com os habitantes das ilhas de S. Jorge e Graciosa que fazem parte do meu distrito e constituem três importantes concelhos. Os habitantes destas; duas ilhas não trocaram as notas que possuem porque não puderam. Estas duas ilhas — Graciosa e S. Jorge só têm comunicação com a sede do distrito, de 15 em 15 dias, pelos vapores da Empresa Insulana de Navegação e é quando pode ser, porque, Sr. Presidente, sucede e sucedeu várias vezes os vapores não poderem comunicar com terra, devido ao estado agitadíssimo do mar. Além disso, Sr. Presidente, a agência do banco em Angra, publicou na imprensa local a 21 de Dezembro próximo passado um aviso anunciando que a trcca das notas de 500$ se efectuaria até ao dia 26 do mesmo mês; e, Sr. Presidente, este aviso só chegou às ilhas de S. Jorge e Graciosa no. dia 30, isto é, quatro dias depois de ter expirado o prazo para a troca das notas. Isto não é justo. Não é justo, Sr. Presidente, que os habitantes das ilhas de S. Jorge e Graciosa fiquem privados de trocar as notas que possuem, o que além de ser um enorme prejuízo para os possuidores dessas notas, causa enormíssi-mos transtornos ao comércio, porque ó dinheiro que deixou de circular, são pedaços de papel sem valor, que ninguém quere receber.
Peço, pois, aoj3r. Ministro das "Finanças que seja concedido um novo prazo, para os habitantes das ilhas Graciosa e de S. Jorge poderem trocar as notas de 500$, que possuem, troca que deve ser feita nas tesourarias da Fazenda Pública.
Não é mais do .que um acto de inteira justiça.
Sr. Presidente: desejava também chamar a atenção do Sr. Ministro da Agricultura para a situação aflitiva, verdadeiramente desgraçada em que se encontra a indústria dos lacticínios nos Açores. Eu sei, Sr. Presidente, que este assunto já foi proficientemente tratado nas duas casas do Parlamento, na parte respeitante ao meu distrito, pelos ilustres parlamentares Srs. Vicente Eamos e João Orneias da Silva.
Mas, .eu quero juntar a minha voz, juntar a minha reclamação á dos dois
ilustres parlamentares. Nas ilhas Terceira e. de S. Jorge é importantíssima a indústria de lacticínios, e especial-.mente em S. Jorge é ela a principal,.^ mais, importante senão a única fonte de receita, a única fonte de riqueza da ilha. A Ilha de S. Jorge, Sr. Presidente, é na sua maior extensão, na sua maior área constituída por pastagens, de onde vivem centenas e centenas de pessoas.
A concorrência desleal dás margarinas estrangeiras veio criar a situação .aflitiva em que se debate a indústria de lacticínios. .
A continuar a situação actual é certa a ruína dessa importante indústria, e essa ruína é, posso assegurar a V. Ex.as/o golpe de morte na vida económica da Ilha de S. Jorge.
É necessário, pois, que p Sr. Ministro da Agricultura se digne tomar providências imediatas, urgentes para debelar o mal.
A solução aconselhada pelos dois ilustres parlamentares a que já me referi, da tribulação das margarinas, actualizando a taxa tributária de antes da guerra, e intensificando a fiscalização ó para aceitar, porque se não é o remédio que cure radicalmente o mal, há-de, com-tudo atenuá-lo, o que já não é mau.
Peço, pois, ao Sr. Ministro da Agricultura providências urgentes.
É necessário, Sr. Presidente, olhar com atenção pêra os Açores, tratar com carinho aquele bom povo.
Povo pundonoroso e patriota, de honrosas tradições liberais. Povo respeitador, trabalhador e ordeiro, que conserva, qne mantém puras as melhores qualidades da raça. Povo genuinamente português, tam português como os continentais que se regozija com as alegrias,e glórias da Pátria e que se entristece e chora com as suas desditas e desventuras.
Povo a que bein se pode aplicar a frase de agente de uma só fé e de uma só cara».
Sr. Presidente : na passada legislatura, se não estou em erro, o ilustre Senador Sr. Joaquim Teixeira da Silva alvitrou que visitasse os Açores o Sr. Presidente da ^República.
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alta magistratura da Nação o grande e honrado português e insigne patriota Sr. António Josó de Almeida; mas, quando o- eminente republicano regressou da sua visita ao Brasil, agravaram-se-lho, infelizmente os seus padecimentos e a visita aos Açores não se -pôde realizar.
Venho iioje renovar-Osso alvitre, reforçar a idea do uma visita aos Açores do Sr. Presidente da República. •
Considero essa visita do importante alcance, do utilíssimas consequências, porque determinará ,como 'também ó preciso, uma mais íntima e estreita aproximação entre o -povo açoreano e o da metrópole.
Porque é necessário, Sr; Presidente, ir auscultar bem de perto o coração daquele bom povo.
É necessário, Sr. Presidente, ir bem do do perto observar o labor daquela gente, observar o seu comércio 'que é preciso descnvolvcr-se, as suas indústrias que é necessário proteger, á sua agricultura que é preciso beneficiar.
. E necessário, Sr. Presidente, ir visitar aquelas ilhas cheias de encantos o belezas naturais para que se reconheça que os parlamentares dos Açores só tem dito a verdade quando afirmam que aquelas ilhas, pela sua situação, pelos costumes e condições de vida dos seus Habitantes, pelas suas tendências e necessidades, pela distancia a que ficam da capital da República, precisam de leis especiais e que são lá inadaptáveis a maior parte das leis promulgadas para o continente.
E necessário ir aos Açores, para, visitando, por exemplo, o meu distrito, se reconhecer quanto é justa a aspiração dos terceirenses na construção de um porto de abrigo, aspiração que vem do há mais do um século e ainda não realizada.
Existem nos Açores somente dois portos de abrigo: um na Horta o outro em Ponta Delgada, o a baía de Angra, presta--se para um porto de acostagem e abrigo de embarcações. E, Sr. Presidente, não me parece tarefa impossível, nem de extrema dificuldade, com a boa vontade do todos, com receitas do Estado o receitas locais e seguindo-se o siátema adoptado nos portos do Funchal, Ponta Delgada e alguns do continente.
Por tudo considero, pois, do grande importância, de grande utilidade, de gran-
de alcance a visita aos Açores do venerando Chefe da Nação. /
Aí fica renovado o alvitre e só desejaria vô-lo bem recebido por quem do direito.
E como não quero abusar da paciência da Câmara, termino por hoje, agradecendo a V. Ex.as a benevolência com que mo escutaram e renovando ao Sr. Presidente o pedido para cue S. Ex.a tenha a bondade de transmitir aos Srs. Ministros das Finanças c da Agricultura as minhas singelas considerações, para que S. Ex.as, tomando-as em conta,, as apreciem com o seu esclarecido critério o espírito de justiça, tomando as providências reclamadas em benefício do meu distrito que bem merecedor é desse benefício.
Tenho dito.
O Sr. Joaquim Crisóstomo:— Um dos artigos do programa do actual Governo é a solução do problema colonial.
Por maior que seja o meu desejo do acreditar nas promessas do Governo, é certo que os factos todos os dias manifestam quais são os propósitos governamentais quanto a melhorar a situação das nossas colónias.
Encontra-se em Lisboa, chamado polo Governo, o Alto Comissário de Angola, o Sr. Rego Chaves. A sua saída de Angola causou ali uma impressão dolorosíssima, porque o Sr. Rego Chaves já estava identificado com as aspirações da colónia.
As várias classes manifestaram-se ostensivamente sobre a inconveniência do Sr. Rego Chaves só retirar da colónia no momento em que dela se afastou.
Não sei, Sr. Presidente, quais foram os causas que determinaram a chamada do Sr. Rego Chaves a Lisboa.
Diz-se que determinou esse .procedimento do Governo a necessidade daquele ilustre governador ser-ouvido pela comissão encarregada de apurar as responsabi-lidadcs criminais dos burlistas, daqueles que falsificaram notas, que constituíram o Banco Angola e Metrópole, e que despenderam avultadas quantias dessa proveniência.
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o Governo em relação às nossas colónias.
4 O que há de verdade a esse respeito, Sr. Presidente?
Muito desejava que o Sr. Ministro das Colónias, que entrou há'pouco tempo na sala, desse qualquer explicação para que e País soubesse quais as causas precisas que determinaram a vinda do Sr. Alto Comissário a Lisboa, quais as causas que ele alega para pedir a sua demissão, e os motivos que o Governo tem paru instar com S. Ex.a para continuar no seu posto. Para mim, sem qualquer explicação concreta sobre este assunto, parece-me que a vinda de S. Ex.a não tem razão de ser.
Se o Sr. Kêgo Chaves é, como toda a gente o considera, um homem probo e digno, bastava que S. Ex.a, uma vez ouvido num telegrama pelo Governo, mandasse dizer que não tinha entrado nessa burla, e e Governo que o deixasse no seu lugar para bem da colónia.
Se se desse o contrário, havendo suspeitas, a sua situação era muita melindrosa e dificilmente poderia continuar no exercício do seu cargo, que exige além da força indispensável, o prestígio e a autoridade dum grande nome.
Seja qual for a resposta de S. Ex.a eu nunca poderei concordar com a vinda do Sr. Rego Chaves a Lisboa, nem com o pedido do Governo em relação a S. Ex.a permanecer no seu posto.
Se porventura a situação económica e financeira de Angola é desgraçada e miserável, não o é menos a situação de Moçambique.
Declarou-se ali acerca de dois meses uma greve com carácter revolucionário, determinada por incompatibilidades entre o pessoal dos caminhos de ferro e a administração desses mesmos serviços.
Foi uma greve pavorosa, e que, resolvida nos termos em qne o foi, só se tem agravado dia a dia, hora a hora, causando uma péssima impressão não só nos meios nacionais como também nos meios estrangeiros.
Essa greve persiste, agravadíssima, no momento em que ,nós precisamos ter as melhores relações com a África do Sul. E, Sr. Presidente, é de notar que nesses Estados predomina, a moderna corrente política, o partido trabalhista, e
nunca poderá ser indiferente a esse partido a forma como o governador de Moçambique tem orientado a solução do conflito, que já há muito estaria solucionado se não fossem os meios violentos que se adoptaram.
Já por mais de uma vez tenho ouvido dizer que está periclitante a situação ao Sr. Azevedo Coutinho, por quem tenho muita consideração.
Mas, Sr. Presidente, pode um homem ter grandes qualidades como militar, como marinheiro, como homem de sciência, e pode não possuir qualidades de administrador. E são estas naturalmente que não abundam no seu activo e que determinam este estado anormal e prejudicial, já não digo unicamente para a nossa província de Moçambique, mas até para a nossa própria nacionalidade.
E, Sr. Presidente, se de facto as negociações para a realização dum tratado com os Estados Sul-Africano s, e que iam num caminho muito lisonjeiro para nós, foram interrompidas, isso é devido ao facto de a greve não ter sido resolvida convenientemente.
O que se dá em Angola e Moçambique, relativamente à mão de obra, verifica-se igualmente em S. Tomé e Príncipe, que atravessa uma crise verdadeiramente dolorosa.
É dificílimo o recrutamento da mão de obra, o que impede os proprietários de administrarem convenientemente as suas roças.
Por mais de uma vez tem sido posta esta questão, e, não obstante, ela continua, como tantas outras, sem ser resolvida.
E difícil resolvê-la? Concordo que assim seja; mas que ela não ó insolúvel afirmam todos os que conhecem de questões coloniais.
O que há, Sr. Presidente, é o horror das responsabilidades.
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decisão de muitos homens que ocupam as cadeiras do Poder, que aguardam que Q tempo passe para resolver por eles as questões que exigem a sua intervenção.
Não está presente o Sr. Presidente do Ministério; nem o Sr. Ministro da Instrução, a quem eu desejava ouvir sobre o que pensam acerca dum regulamento publicado recentemente para o recrutamento do pessoal hospitalar de Lisboa. O último regulamento publicado incorreu na censura, na má vontade de quási todo o corpo clínico dos nossos hospitais. São numerosos os artigos e as entrevistas publicados em vários jornais, todos elos condenando una você o regulamento, não tendo surgido ato hoje uma nota oficiosa sobre o assunto nem havendo aparecido qualquer membro da classe médica a defender esse diploma. Ignoro se porventura êíe contém grandes defeitos, se importa prejuízo para os serviços hospitalares, mas a verdade é que, pela forma como tem sido tratada a questão na imprensa, convenço-me de que precisa ser revogado e substituído por outro em condições de satisfazer ao fim a que é destinado.
Argúem o regulamento de vários defeitos : o de' submeter os concorrentes a qualquer lugar do corpo clínico dos nossos hospitais a uma prova oral; o de não fornecer aos concorrentes elementos de estado, como análises, radiografias, etc., que hoje se consideram absolutamente indispensáveis para um diagnóstico seguro; e ainda o caso de os indivíduos escoíhi-dps para examinadores, poderem em certos casos, deixar de pertencer ao pessoal clínico dos hospitais.
O Sr. Presidente: — Previno V. Ex.a de que já decorreu o tempo de que podia dispor para usar da palavra.
O Orador : — Nesse caso dou por terminadas as minhas considerações. O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Vieira da Rocha): Sr. Presidente: não acompanharei o ilustre Senador Sr. Joaquim Crisóstomo no longo discurso que acaba de fazer sobre diferentes pontos da administração pública.
S. Ex.a tocou quási todos, mais ou menos, de uma forma ligeira, e ó difícil,
realmente, acompanhá-lo nessa ordem de considerações. Mas há um ponto especial qae vou tratar, que ó o que se refere à questão do Alto Comissário de Angola, Sr. Rego Chaves.
Não ignora V. Ex.a que, quando surgiram os acontecimentos do Banco Angola e Metrópole, muitos indivíduos se encontraram envolvidos ou foram chamados a depor sobre tais acontecimentos. Foi primeiro nomeado um juiz inquiridor, mas, por circunstâncias especiais, não. pôde continuar as suas investigações, sendo mais tarde nomeado, em sua substituição, o juiz Sr. Dr. Alves Ferreira, pessoa em quem o Governo reconheceu a competência necessária para tratar de um assunto tam importante. Ventilou-se então a ne--cessidade de o Sr. Rego Chaves vir a Lisboa ou a possibilidade de ser ouvido por deprecada. Havendo, porém, depoimentos a fazer sobre matéria de contratos e sendo necessário ainda proceder a acareações, foi o Sr. Dr. Alves Ferreira de parecer que« não podia ser dispensada a presença do Sr. Rego Chaves em Lisboa,
Atentas tais razões, e em vista também da situação especial da província de Angola, resolveu o Governo mandá-lo chamar. Eis o motivo porque o Sr. Rego Chaves veio a Lisboa.
Depois de ser ouvido e após a publicação da respectiva nota oficiosa pelo Sr. Dr. Alves Ferreira, S. Ex.a entendeu dever entregar-me um requerimento pedindo a. demissão de Alto Comissário de Angola.
Esse requerimento é bastante extenso, mas não contém recriminações nem censuras a qualquer membro do Governo. Nele são relatados apenas a documentação oficial e os telegramas recebidos sobre o assunto.
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o que, de facto, se 'deu. Apresentei-lhe o requerimento em que o Sr. Eôgo Chaves pedia a sua demissão de Alto Comissário de Angola, mas, após a sua leitura, o Conselho de Ministros resolveu não lha aceitar, reiterando-lhe a sua confiança.
Depois deste despacho, que está exarado no requerimento, ou conferenciei novamente com o Alto Comissário de Angola, comunicando-lho a resolução do Conselho de Ministros e insistindo na minha maneira de ver de que devia S. Ex.a continuar a exercer a sua missão.
O Sr. Eêgo Chaves, porém, manteve o seu ponto de vista e nada o demoveu,do seu, anterior modo de ver.
É possível que melindres ou susceptibilidades do S. Ex.a o levem a continuar a não aceder ao despacho do Conselho de Ministros e a aconselhar outra individua-, lidade para mudar a orientação seguida na Colónia. Insisti novamente mas, certamente, S. Ex.a não desejando alterar a sua resolução, já trazida do Angola, não acedeu a nenhum dos meus argumentos e assim tenciono, no primeiro Conselho do Ministros, que se efectuar, dar conhecimento do que se passa o comunicar que o lugar está vago.
E realmente para lamentar qua S. Ex.a não se tivesse compenetrado que, dada a situação criada pela burla do Banco Angola e Metrópole, necessário só tornava ser ouvido em Lisboa sobre o assunto, dado que essa diligência em nada podia afectar, nem afectou um homem da en-' vergadura moral do Sr. Rego Chaves, a quem todos rendemos a maior homenagem e estima.
Apoiados.
Não conseguindo demover S. Ex.a do seu propósito, resta-me prestar a minha homenagem a um condiscípulo que durando muito tempo acompanhei na sua carreira, sentindo que S. Ex.a tomasse como directriz um ponto de vista inabalável, da sua decisão resultando a meu ver um prejuízo sensível para a colónia.
Eram estas as • explicações que queria dar a V. Ex.a sobre o requerimento do Sr. Alto Comissário em Angola, podendo mais uma vez afirmar que nesse requerimento não há melindre algum para qualquer membro do Governo.
Sobro a situação de Moçambique tenho a declarar que ela tem marchado de uma
forma mais normal do que em Angola ainda que, pelo facto, da última greve, ela não esteja completamente solucionada por isso que ainda há grevistas que não desejam retomar o trabalho.
Conquanto o Sr. Alto Comissário não mo enviasse nenhum relatório especial sobre o assunto, ó certo que, em Dezembro do ano findo, se deu um descarrila-mcnto...
O Sr. Joaquim Crisóstomo: — Até atentados à bomba.
O Orador:—Nesse ponto creio que V. Ex.a tem do retroceder a Novembro do 192o.
Têm^ continuado realmente as reclamações, o sindicato grevista continua a im-. por que as portarias reduzindo o pessoal sejam revogadas, voltando-se à primitiva situação.
Temos todos de nos convencer que o Sr. Alto Comissário não podo alterar essas portarias que visam ao equilíbrio orçamental.
S. Ex.a conseguiu uma redução no caminho de ferro do distrito de Moçambique do perto de 5:000 libras e no de Lourenço Marques o seu porto 40:000 libras, o que é importante.
Essa redução do pessoal atingiu todas as categorias, conforme consta de um relatório que S. Ex/"1 e Alto Comissário me mandou.
Nesta questão de greves é preciso proceder com um pouco do cuidado o não levar as cousas a um ponto tal de irre-dutibilidade que elas não possam ser solucionadas.
O Sr. Joaquim Crisóstomo:— Foi o quo não se fez.
Levou-so a questão à ponta de espada.
O Orador:—V. Ex.a está equivocado sobre a forma como a greve tem decorrido.
Foi ela declarada em Novembro e durante quinze dias os grevistas não praticaram qualquer acto violento.
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de irem junto do consulado inglês reclamar, como se a uma situação de ordem pública tivesse de atender alguém a não ser o Governo.
Desde que só soube que eles queriam impor a revogação das portarias, o governador entrou nnrn caminho mais enérgico, a fim de manter o prestigio da autoridade e a ordem pública na cidade.
Está claro que daí resultaram, como sempre sucede, algumas prisões, umas que foram mantidas, outras que o não foram, mas o que S. Ex.a fez, e que não podia deixar de fazer, foi manter a ordem.
As cartas que têm vindo de Moçambique fazem descrições extraordinárias dos acontecimentos, mas os telegramas do Alto Comissário desmentem quási todos esses acontecimentos, que apaixonadamente podem ser descritos.
Se V. Ex.a, Sr. Joaquim Crisóstomo, desejar, para ter uma noção precisa e concreta sobre ó assunto, poderá ir ao Ministério das Colónias consultar toda a correspondência e verá que pelos relatórios vindos da província é tudo muito diferente daquilo que V. Ex.a julga.
É isto o que se me oferece dizer sobre a greve de Lourenço Marques e aguardo uru relatório do Alto Comissário para saber ao certo como os factos se passaram, pois pelas vias telegráficas nunca chegaríamos a ser devidamente informados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ribeiro de Melo:— Sr. Presidente: há muito tempo que desejava chamar a atenção do Sr. Ministro das Colónias, para as sucessivas notícias que têm aparecido a respeito do Alto Comissário da província de Moçambique, Sr. Vitor Hugo de Azevedo Coutinho, nosso ilustre colega.
As notícias têm sido tam repetidas que, francamente, ó caso para admirar que, pertencendo o Alto Comissário de Moçambique ao Partido Republicano Português., não tenha S. Ex.a merecido ainda da maioria parlamentar uma defesa, à qual S. Ex.a íaz jus, sendo bem digno dela.
Atacam o Alto. Comissário da província de Moçambique pelas suas medidas administrativas e ainda por outras razões a que não me quero referir agora mas
que são certamente do conhecimento dos Srs. Senadores da maioria democrática e de muitos outros que têm assento nesta casa do Parlamento. .
Sr. Presidente: eu tive a felicidade de colaborar com o Alto Comissário da província de Moçambique no curto espaço de tempo que estive no consulado de Joanes-burgo e no Transvaal.
Tive ensejo de patentear ao Alto Comissário de .Moçambique, a-quando da sua passagem pelo Transvaal, as provas da mais alta consideração e maior apreço e verifiquei, com entusiasmo patriótico, que as altas autoridades do Transvaal e bem assim o governador geral inglês e Alto Comissário do Império Britânico, as-sini como as pessoas mais representativas da indústria mineira da África do Sul, como sejam as bem conhecidas Câmaras de Minas, manifestaram ao Alto Comissário de Moçambique a mais alta consideração.
O general delegado do Governo do Transvaal, num banquete oferecido em Pretória, reconheceu o valor do Alto Comissário da província de Moçambique; e sobretudo ficou satisfeito o Governo do Trausvaal com a nomeação do Sr. Azevedo Coutinho, pelas suas qualidades políticas que eram conhecidas de sobejo pelo Governo do Transvaal.
Os outros Altos Comissários que já têm dirigido os destinos de Moçambique não deixaram aquela gostosa impressão no conceito das autoridades do Tran&vaal — sem desprimor para com S. Ex.as— e sobretudo junto do representante do Governo Britânico, que ó cunhado da rainha de Inglaterra,— que o Sr. Vitor Hugo de Azevedo Coutinho grangeou.
Esse facto dava-nos .a certeza de que o estudo para a nova convenção com o Transvaal seria realizado em breve.
Mas o Sr. Azevedo Coutinho caiu dentro de um vespeiro.
A política do Partido Republicano Português asfixiou-o e a tal ponto que no seio dos seus próprios correligionários se pensa já em substituir S. Ex.a
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O Sr. Moreira da Fonseca não viu bem a nomeação do Sr. Azevedo Coutinho.
Espalharam-se notícias diversas por ocasião do desembarque do Sr. Azevedo Coutinho, por S. Ex.a ter feito uma viagem à Inglaterra no intuito de obter um empréstimo para Moçambique e o empréstimo não ter tido êxito.
Todos os seus correligionários lhe moveram uma guerra cruenta, uma vez que S. Ex.a procurou para seus auxiliares pessoas que não puderam ser recrutadas no funcionalismo superior da província. Ardeu Tróia.
E como a maior parte dos funcionários estavam filiados no Partido Republicano Português, eles não puderam admitir esse gesto do Alto Comissário, o inventaram toda a espécie de guerra contra ele.
E essa guerra atingiu até a via diplomática, porquanto houve necessidade de desmentir a notícia -da chamada à metrópole do Alto Comissário da província de Moçambique Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho, chamada essa reclamada pelos seus próprios correligionários na mesma província perante um dos antecessores de V. Ex.a nessa pasta — o Sr. Carlos de Vasconcelos, hoje filiado na Esquerda Democrática.
Esse desmentido foi feito por intermédio do cônsul geral do nosso País no Trans-vaal e devo dizer a V. Ex.a que tive então oportunidade de reconhecer quanto era estimado o Alto Comissário de Moçambique, Sr. Azevedo Coutinho, no meio da alta indústria e do próprio governo do Transvaal, a ponto de nas conversas particulares o próprio secretário de Estado das Minas afiançar que com este Alto Comissário estava certo de que atingiria o objectivo da renovação da convenção.
Essa convenção, Sr. Presidente, foi iniciada em bases que deveriam satisfazer a província de Moçambique e, quiçá, a metrópole.
Pois apesar disso, entre os democráticos de Moçambique, nomeadamente Lou-renço Marques e o-Alto Comissário, fez-se uma espécie de intriga, simplesmente porquê este alto funcionário não foi um partidário mesquinho na sua acção política e recrutava enfre os funcionários superiores da província de Moçambique os seus auxiliares para os diferentes serviços.
Travou-se, portanto, uma luta política entre o caudilho dessas forças democráticas em Loureuço Marques, Sr. Moreira - da Fonseca, com os seus amigos políticos, e o Alto Comissário da província, Sr. Azevedo Coutinho.
A única pessoa que pode obstar a que a scie democrática contra o Alto Comissário possa vingar ó V. Ex.a, Sr. Ministro das Colónias, com 'o seu alto critério e espírito de justiça.
Agora, se V. Ex.a tem a pretensão de ser um dia parlamentar pela província de .Moçambique acolitado pelo Partido Democrático, terá necessariamente de se colocar ao lado do Sr. Moreira da Fonseca; mas se pelo contrário desejar seguir neste caso um critério de independência e verdadeira justiça, V. Ex.a tem, fatalmente, que cobrir o Alto- Comissário de Moçambique, Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho.
Dar guarida às objurgatórias que têm atingido o próprio carácter do Alto Comissário de Moçambique será determinar que a nova convenção ou tratado a fazer eatre Moçambique e o Transvaal se realize com menor soma de vantagens de ordem económica para o nosso País e muito especialmente para a nossa província de Moçambique.
Falando desta forma, Sr. Presidente, de maneira nenhuma estou de' acordo com as bases de nova convenção a fazer com o Transvaal.
Pela pouca permanência que tive no Transvaal, mas pela muito convivência que tive com pessoas conhecedoras a fundo do assunto, foi-me dado saber as condições em que esta convenção se poderia fazer e com vantagem para a nossa "província de Moçambique, condições estas que não são observadas pela comissão encarregada de estudar a convenção.
A convenção, Sr. Presidente,—dei-xemo nos de subtilezas — não está hoje assinada única e simplesmente por culpa dos portugueses, porque as exigências que faz o Governo do Transvaal são facilmente vencíveis; são, sobretudo, de ordem ' mais de temer para uma parte da província de Moçambique do que de ordem geral.
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que, por assim dizer, de igual para igual, e que o próprio Presidente do Ministério do Transvaal havia declarado, em entrevistas o até às pessoas que o sondaram, que lhe seria muito desagradável que a cada passo do estudo da convenção o Alto Comissário de Moçambique tivesse necessidade de telegrafar para Lisboa a pedir o placet do Governo da Metrópole, porquanto ele sabia como eram. demoradas as respostas do Governo da Republica Portuguesa.
Se as bases das negociações a fazer com o Governo do Transvaal s5o exactamente aquelas de que eu tive conhecimento o que foram referendadas pelo Ministro das Colónias que se seguiu àquele que fez a nomeação do Sr. Azevedo Continuo, desde já declaro que elas não podem satisfazer aos interesses da provía-cia de Moçambique e muito monos aos interesses da Metrópole.
O que eu posso afirmar é quo o Sr. Alto Comissário de Moçambique, a despeito da propoganda de descrédito que lhe fazem os seus adversários, ô uma pessoa competente, é uma pessoa digna da minha admiração e, acima do tudo, tem a vantagem de ser grandemente respeitado pelo Governo do Transvaal.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Colónias (Vieira da Rocha): — Sr. Presidente : o discurso acabado de proferir pelo Sr. Ribeiro de Melo sobre a situação da província de Moçambique, e muito especialmente; sobre a sua situação política, é para mini realmente de grande interesse.
Falou S. Ex.a na competência do Sr. Alto Comissário da província de Moçambique. Nesse ponto todos estamos concordes em que o Sr. Vítor Hugo de Azevedo Coutinho está à altura do lugar para qae foi nomeado. S. Z3x.a, por várias vezes, foi Ministro da Marinha, Presidente do Ministério o desempenhou importantes comissões de serviço nas colónias. Foi um distinto professor da Escola Naval e ó considerado como uma individualidade bastante competente e dotada de critério e bom senso para resolver os instantes e graves problemas das colónias.
O Alto Comissário chegou à. colónia a 15 de Novembro de 1924'e encontrou-se
a braços com grandes dificuldades de ordem financeira e económica.
Estudando os diferentes problemas quo lhe foram apresentados, debaixo desses dois pontos de vista, S. Ex.a apurou que a província de Moçambique tinha contraído dívidas extraordinárias, dívidas que eram resultantes da falta de previsão dos seus antecessores sobre a maneira de. as liquidar, por pensarem sempre que um empréstimo anularia todas as situações de excessivos apetrechamentos feitos no porto de Loureoço Marques, que, diga-se de passagem, é hoje um dos melhores portos de África.
Em virtude disso, viu-se forçado a pagar, num prazo muitíssimo curto, enormes somas de dinheiro em ouro. E o que sucedeu ? Sucedeu que, em consequência de leis anteriores feitas pelo Sr. Brito Camacho, o Alto Comissário teve para esse fim de uzar das cambiais. Começaram então a levantar-se os atritos.
Ao princípio as dificuldades não foram grandes, por isso que a diferença entre a libra do Banco Nacional Ultramarino e a libra inglesa era insignificante, era de 10 por cento, mas depois a situação agravou-se.
. Vieram depois as eleições e neste ponto ó que ardeu Tróia.
O Sr. Dr. Moreira da Fonseca, individualidade muito conhecida na província, onde reside há perto de vinte anos, tendo sido governador e com grandes aspirações e, diga-se de passagem, legítimas pelo seu valor pessoal que lhe é reconhecido por todos que têm a honra de lidar com S. Ex.a começou a levantar atritos com o Sr. Alto Comissário.
O Sr. Moreira da Fonseca era secretário provincial do interior.
Das divergências havidas resultou o pedido do exoneração do Sr. Moreira da Fonseca, a qual lhe foi concedida.
Mas o Sr. Alto Comissário, na mesma orientação de normalizar a vida da província e de regularizar as dificuldades orçamentais, começou a lançar as suas vistas para o equilíbrio do orçamento e para a forma de fazer redução de despesas.
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Para isso procedeu-se a vários estudos, que foram rectificados pelo Sr. Alto Comissário, sendo, em virtude disso, publicados diplomas que foram ferir interesses adquiridos.
Começou portanto a situação a tornar-se ainda mais crítica, e a dizer-se que o Sr. Alto Comissário não estava bem na colónia. Todos os comités grevistas mandavam telegramas para o Transvaal, telegramas deturpados, que não correspondiam à realidade dos factos e que eram transmitidos à agência Havas, o foi por isso que eu fui várias vezes interpelado no Parlamento, dizendo-se que era necessário que o Alto Comissário saísse da província.
Eu digo e afirmo, com o conhecimento que tenho das altas qualidades de S. Ex.a, quo ele tem conseguido melhorar uma situação tremenda quo encontrou na província, e dar-lhe já um pouco de feição normal e de estabilidade, de forma a poderem marchar os negócios da administração da colónia.
Segundo um telegrama que recebi há três ou quatro dias, S. Ex.a conseguiu pagar ato hoje 473:000 libras ouro de dívidas.
Mas, dirão alguns:
Não ó de admirar que pague as dívidas nas condições em que ele o faz.
Ora S. Ex.a paga as cambiais nos termos da lei. É a própria lei do Sr. Brito Camacho que manda que as cambiais sejam convertidas pelo processo que S. Ex.a segue. Ele não pode só por si alterar essas disposições.
Este assunto tem sido debatido em Conselho de Ministros, quo tem recebido algumas representações, principalmente o .Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que tem recebido inúmeras de estrangeiros com interesses na colónia. Tendo-lhe ultimamente sugerido que o écart não fosse além da 15 por cento, S., Ex.aman-dóu-me dizer que brevemente apresentaria no Conselho Legislativo da província um diploma para o assunto ser analisado sob esse aspecto, a fim de lhe dar a solução que desejo como medida transitória.
O -Sr. Ribeiro de Melo (interrompendo):—Depois de chegar à província, S. Ex.a pediu ao Banco Ultramarino que lhe
dissesse o quantitativo das notas em circulação, e o Banco respondeu-lhe que não sabia.
O Orador : — Eu posso dizer que ultimamente são publicados os mapas de toda a moeda que existe e de todas as notas.
Q Sr. Alves de Oliveira (interrompendo}'.—São realmente publicados os balancetes do Banco Ultramarino mas abaixo há uma nota quo diz «sujeito a correcção», de forma quo o público da província fica sem saber o quantitativo exacto.
O Orador: —Eu estou convencido de que na questão das notas a diferença que possa haver ó pequena.
Nós sabemos que a circulação de notas foi elevada por portaria do Sr. Brito Camacho à importância de 50:000 contos, e as oscilações da circulação têm sido entre 50, 47 e 45.
Como V. Ex.a3 sabem, o decreto n.° 5:809, de 1919, permitia apenas que a circulação das notas para todas as colónias fosse de 30:000 contos, mas alei n.° 1:130, de 1921, permitiu que os Altos Comissários, fizessem todas as alterações que entendessem sobre emissão de notas.
Do modo quo os balancetes parecem-me ser mais ou menos exactos, e que uma diferença de 1:000 ribntos para mais ou para menos, não terá grande importância nem pode produzir diferenças cambiais.
O Sr. Alto Comissário tem sempre pugnado pela normalização da vida da província, o tem-no conseguido, e eu estou convencido de que com mais alguns meses a 'situação se normalizará.
Declara-se por último - a greve, que trouxe uma série de dificuldades à acção de S. Ex.* e constantemente recebo reclamações de associações do país, em todos os tons possíveis e imagináveis.
Elas estão no seu papel, mas o Sr. Alto Comissário, tendo de manterá ordem na província, viu-se forçado a usar de meios que estos casos sempre reclamam.
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Posso garantir que a atitude que tem sido seguida pelo Sr. Alto Comissário é absolutamente correcta. Ele está dentro dos bons princípios.
Tenho o maior prazer em fazer esta afirmação a V. Ex.a
O Orador:—Recebi ultimamente um telegrama sobre a última situação da greve.
S. Ex.a começou a desejar transigir, e os próprios grevistas tinham realmente já aceitado a situação "proposta, mas depois novamente fizeram imposições e S. Ex.a teve de voltar à situação anterior. De maneira que a greve não está com-pletamente solucionada.
Ontem recebi uma reclamação da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem, sobre a questão da greve, dizendo que se têm praticado abusos e que as autoridades se têm excedido nas suas atribuições.
Não é fácil quando se precisa de manter a ordem e dizer às autoridades «os senhores não devem passar deste ponto», visto terem realmente de empregar todos os moios para garantir a propriedade e liberdade de trabalho.
O Sr. Ribeiro de Melo versou também a questão do Convénio.
Já tive ocasião de dizer nesta Câmara que, por circunstâncias especiais que surgiram, as negociações foram proteladas por mais algum tempo, devendo porém as negociações ser iniciadas brevemente.
S. Ex.a diz que não concorda com as directrizes do Governo sobre este assunto. Ora o Governo ainda não disse a última palavra sobre a orientação que a comissão terá de seguir.
Não estando nomeados os delegados e não estando marcado o dia para a abertura das novas negociações, nem tendo o Governo apresentado as directrizes, V. Ex.as compreendem que eu não posso neste momento informar S. Ex.a, visto que isso representaria inconfidência, tratando-se, como se trata, de um assunto da maior importância para os interesses não só da colónia como do País.
Disse.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vasco Borges):—Estava na outra Câmara quando tive notícia de que o Sr.
Hcrculano Galhardo tinha proposto um voto de congratulação pelo facto de ter sido eleito para a Presidência da Assem-blea da Sociedade das Nações o presidente da delegação portuguesa.
Em nome do Governo associo-me a essa proposta, porquanto ela é inteiramente justa e cabida, pois a eleição do presidente da delegação de Portugal representa de facto uma homenagem que a Sociedade das Nações, essa alta instituição, presta a Portugal, homenagem, no meu entender, devida não só ao esforço de Portugal durante a guerra, à sua lealdade para com os aliados e ao seu espírito de sacrifício, mas ainda ao esforço despendido após a Grande Guerra.
Portugal, com os seus fracos recursos, tem podido enfrentar a crise que o assoberba. Perante o Senado, eu declaro desejar associar-me à justa proposta apresentada pelo Sr. Herculano Galhardo. Ainda aproveito a ocasião para comunicar que o Sr. Dr. Afonso Costa foi eleito Presidente da Assemblea das Nações por 36 votos.
O orador não reviu.
ORDEM DO DIA
Aprova-se a proposta de lei n.° 62. É a seguinte:
Artigo 1.° São aprovados para ratificação o tratado de amizade, comércio e navegação, e Protocolo anexo, assinados em Lisboa em 14 de Agosto de 1925, entre Portugal e o Sião. ' Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da República, 22 de Fevereiro de 1926.— Daniel Rodrigues— Baltasar de Almeida Teixeira.
Dispensa-se a última redacção, a requerimento do Sr. Rego Chagas.
Entra em discussão a, proposta n.° 66.
É a. seguinte:
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disposições da parte 3.a (cláusulas económicas) do Tratado de Paz assinado naquele dia na referida cidade.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.
Palácio do Congresso da Eepública, 25 de Fevereiro de 1926.—Afonso de Melo Pinto Veloso — Baltasar de Almeida Teixeira.
O Sr. Ribeiro de Melo: — É relator dês-ta proposta o Sr. Godinho do Amaral. Mas relatório há íipenas o da Câmara dos Deputados. Não é bastante, porque um assunto de tanta importância como este devia merecer um trabalho aturado do Sr. relator.
Assim, faço umas preguntas ao Sr. relator, a quem peço uma resposta.
^Portugal fica com mais vantagens económicas do quê tinha anteriormente?
(jTendo aderido à parte da convenção que trata das finanças, terá de nos ser feito o pagamento-da dívida de guerra da Turquia?
'O orador não reviu.
O Sr. Godinho do Amaral: — Houve certa confusão da parte do Sr. Ribeiro de Melo invocando a minha.qualidade de relator, mas emfim não quero fugir às res-ponsabilidades, e por. isso alguma cousa direi.
Todos os assuntos diplomáticos são mais do Poder Executivo do que do Poder legislativo.
Sou parlamentar há muitos anos, e nunca vi levantar-se uma questão em volta de um Protocolo assinado pelas potências estrangeiras. E não vejo que em assuntos desta natureza se façam preguntas de algibeira.
Nas próprias clausulas do tratado estão assentes essas bases. Eu ainda compreendo que se discuta o tratado com o Sião mas não neste caso.
Tenho muita consideração pelo Sr. Ribeiro de Melo mas n-ão posso responder às suas preguntas. Não pude ler-o Protocolo porque não o tive na minha mão, e portanto não posso dizer se o diploma em discussão traz efectivamente vantagens para Portugal. Todavia na minha consciência entendo que ele Rão pode deixar de trazer vantagens para o nosso País, porque nenhum representante do
.Governo Português assinaria esse documento se não fosse vantajoso para nós.
O Sr. Fernando de Sousa: — Sr. Presidente: começo por significar a minha consideração pelo relator deste projecto, mas não posso concordar com a doutrina por S. Ex.a exposta.
Estamos aqui para examinar, discutir e votar os assuntos que são submetidos à nossa apreciação, e, segundo a Constituição, incumbe no Congresso resolver definitivamente sobre tratados e convenções.
Não compreendo que missão seja a nossa, vindo aqui votar convenções sem termos delas conhecimento, nem da opinião das entidades a quem o Senado delega o seu estudo especial. A nossa função seria assim puramente fictícia. Eu não me posso conformar com esse papel.
Nem conhecemos o trabalho, nem foi distribuído parecer do relator.
Em todos os parlamentos do mundo as convenções internacionais são examinadas, discutidas, e em certos casos rejeitadas.
Não creio que devêssemos rejeitar esta convenção, mas parece-me que deve ser dado- aos Senadores o mínimo de elementos indispensáveis para sabermos o que votamos e não fazermos aqui um papel que realmente não me é agradável.
O Sr. Ribeiro de Melo: — Sr. Presidente: concordo plenamente com as considerações do Sr. Fernando de Sousa, as quais são, mutatis mutandis^ as que eu desejava fazer.
Efectivamente, pela Constituição pertence ao Parlamento a ratificação de todos os tratados, mas há alguma cousa de mais alto ainda do que a própria Constituição : é que se, porventura, não ratificássemos este tratado perdíamos a nossa qualidade de- contratantes.
As outras potências só reconheciam os direitos de Portugal uma vez que eles fossem reconhecido pelo Parlamento.
É nos termos da nossa Constituição, é certo, mas é também nos termos imperiosos das .convenções internacionais, que esse tratado foi aqui trazido.
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sui qualidades de inteligência e sabe sempre dar boa conta de todos os assuntos que lhe suo adstritos pela respectiva Se2-ção.
Chamei apenas a atenção de S. Ex.a para as deficiências de elementos essenciais ao conhecimento desta proposta de lei, visto que S. Ex.a é, permita-se-me o termo, o relator encartado de todos os assuntos que correm pela pasta dos Negócios Estrangeiros.
Nós esperamos que de futuro S. Ex.a estudará os assuntos que lhe forem confiados para relatar, e que em relatório fará as suas considerações, a fim de b Senado poder julgar da razão que lhe assiste ao referendar um tratado da importância deste.
Acerca desta proposta fica porém «tudo como dantes, quartel geiicral em Abran-tcs».
Ninguém, em consciência, pode dar o seu voto a esta proposta tam consciente-uieate como se faria mester, e como os os interesses da Nação o exig:am.
Vamos votá-la, confiados apenas no patriotismo e bom senso do nosso ministro em Berna, que foi a pessoa encarregada do negociar e solicitar "este tratado, confiados nos conhecimentos que teru do assunto o Sr. Ministro dos Estrangeiros, mas também confiados na hiper-sciên-cia. trance iros.
do Ministério dos Negócios Es-
Votamos essa proposta, mas firmamos um princípio: é que não mais se votarão propostas desta natureza com a mesma facilidade com que têm sido apreciadas até agora.
Pode, portanto, ficar descansado o espírito do Sr. G-odinho do Amaral, porque não houve da minha parte intenção do lhe dar uma sabatina.
Se não fiz iguais reparos quando aqui foram votados outros tratados, é porque não estava presente.. porque só estivesse ocupar-mo ia deles, e muito principalmente do tratado de Locarno, que merecia bem as honras de uma discussão.
O orador não reviu.
Posta à votação a proposta de lei, foi aprovada.
O Sr. Rego Chagas (para um requerimento}:— Eequeiro dispensa da última redacção.
foi concedido.
O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, à hora regimental, com a se« guinte ordem do dia:
Projecto de lei D.° 29, regulando a aposentação dos funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Interpelação do Sr. Ribeiro de Melo ao Sr. Ministro dos Estrangeiros.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 30 minutos.
O REDACTOR—Adelino Mendes.